Execução de Título Extrajudicial 0001464-43.2014.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001464-43.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 14:31

Documento (Informações)

23/11/2022, 13:57

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 12:50

Trânsito em julgado

23/11/2022, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 17:02

Confirmada

08/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001464-43.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-43.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.704,03 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): VANESSA TOBIAS DE CAMARGO - BAR E LANCHONETE DAL PONTE Vanessa Tobias de Camargo I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de VANESSA TOBIAS DE CAMARGO – ME e VANESSA TOBIAS DE CAMARGO, todos já qualificados nos autos, cujo objeto é o título Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida – Devedor Solidário Girocomp Recebíveis de Cartão – Pré – Parcelas Iguais/Flex, perfazendo o valor de R$ 86.290,89, quando do ajuizamento da demanda. Citada para pagamento da quantia devida, a parte executada deixou de se manifestar e não efetuou o adimplemento, sendo realizado bloqueio através do sistema BACENJUD, o qual restou infrutífero (mov. 33). Em 16/04/2015 houve a ciência a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de penhora pela parte exequente (mov. 35). Foi deferido bloqueio da transferência de veículos através do RENAJUD, o qual restou positivo (mov. 47), porém, a parte exequente informou seu desinteresse na penhora dos veículos (mov. 54). Portanto, em 16/03/2016, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil/15 (mov.56). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente pugnou pela realização de constrição de ativos (mov.61), diligência infrutífera (mov.80), bem como procedeu-se a pesquisa de veículos existentes em nome das executadas via RENAJUD (mov.86) e apesar de frutífera a diligência, o exequente se manifestou novamente pelo desinteresse da penhora tendo em vista a existência de outras restrições e baixo valor de mercado (mov.93), realizando o exequente novo pedido de suspensão dos autos, o que foi deferido por este Juízo (mov.95). Em 05/12/2018 pugnou o exequente por nova busca de ativos financeiros em nome das executadas (mov.111), sendo realizada nova busca de bens penhoráveis via BACENJUD (mov.121), diligência infrutífera, pugnando a parte autora por nova suspensão dos autos (mov.133). Este Juízo, em 12/07/2019, determinou o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte ou decurso do prazo prescricional (mov.135). A pedido da parte exequente procedeu nova busca de bens penhoráveis via sistema RENAJUD (mov.138/145), sendo encontrado os mesmos veículos em que a exequente já havia manifestado desinteresse na penhora, pugnando-se o exequente novamente pela suspensão do feito (mov.148), pedido deferido em 06/07/2020 (mov.150). Após o decurso da suspensão do feito, em 02/09/2021, juntou-se aos autos petição da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A a qual informa a cessão de credito do contrato objeto dos presentes autos (mov.161). Após deferida a substituição processual, diante do lapso temporal, foi oportunizada a manifestação das partes acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 174). O exequente, por sua vez, destacou que não deixou de cumprir com suas obrigações, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 182). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil/15 normatizou, de forma muito semelhante à sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o mecanismo aplicável às execuções cíveis, em seu artigo 921, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. E a prescrição intercorrente, embora amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, foi, finalmente, positivada como causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No período após a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis pelo exequente, 16/04/2015 (mov. 174), corre o prazo de prescrição intercorrente (§4º). No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis pelo prazo legal, em 16/03/2016 (mov. 56.1). Com a retomada do curso da execução, diversas diligências foram realizadas visando encontrar bens penhoráveis e todas foram infrutíferas, ensejando novo pedido de suspensão da execução por tal razão (mov. 148). Portanto, é de se considerar que não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida em que somente será interrompido se forem encontrados bens penhoráveis (tal como ocorre nas execuções fiscais). O deferimento de qualquer tentativa do credor de encontrar bens passíveis de penhora por mecanismos que não lhe estejam disponíveis sem a intervenção judicial, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o aparente prosseguimento da execução, não importa em interrupção do prazo prescricional. No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. Tendo em vista que a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis pelo exequente foi em 16/04/2015, e desde então, embora deferidos todos os pedidos formulados pela exequente visando satisfazer seu crédito, não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que, excetuado o período imediatamente posterior ao deferimento da suspensão pela ausência de bens (16/03/2016 à 16/03/2017), no qual não teve reinício o prazo prescricional, decorreram mais de cinco anos sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pelo decurso de prazo superior àquele previsto para a execução do título em questão, observado o prazo de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:59

Confirmada

27/09/2022, 16:55

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 16:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2022, 16:42

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001464-43.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-43.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.704,03 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): VANESSA TOBIAS DE CAMARGO - BAR E LANCHONETE DAL PONTE Vanessa Tobias de Camargo I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de VANESSA TOBIAS DE CAMARGO – ME e VANESSA TOBIAS DE CAMARGO, todos já qualificados nos autos, cujo objeto é o título Cédula de Crédito Bancário Confissão de Dívida – Devedor Solidário Girocomp Recebíveis de Cartão – Pré – Parcelas Iguais/Flex, perfazendo o valor de R$ 86.290,89, quando do ajuizamento da demanda. Citada para pagamento da quantia devida, a parte executada deixou de se manifestar e não efetuou o adimplemento, sendo realizado bloqueio através do sistema BACENJUD, o qual restou infrutífero (mov. 33). Em 16/04/2015 houve a ciência a respeito da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passiveis de penhora pela parte exequente (mov. 35). Foi deferido bloqueio da transferência de veículos através do RENAJUD, o qual restou positivo (mov. 47), porém, a parte exequente informou seu desinteresse na penhora dos veículos (mov. 54). Portanto, em 16/03/2016, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil/15 (mov.56). Decorrido o prazo de suspensão, o exequente pugnou pela realização de constrição de ativos (mov.61), diligência infrutífera (mov.80), bem como procedeu-se a pesquisa de veículos existentes em nome das executadas via RENAJUD (mov.86) e apesar de frutífera a diligência, o exequente se manifestou novamente pelo desinteresse da penhora tendo em vista a existência de outras restrições e baixo valor de mercado (mov.93), realizando o exequente novo pedido de suspensão dos autos, o que foi deferido por este Juízo (mov.95). Em 05/12/2018 pugnou o exequente por nova busca de ativos financeiros em nome das executadas (mov.111), sendo realizada nova busca de bens penhoráveis via BACENJUD (mov.121), diligência infrutífera, pugnando a parte autora por nova suspensão dos autos (mov.133). Este Juízo, em 12/07/2019, determinou o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte ou decurso do prazo prescricional (mov.135). A pedido da parte exequente procedeu nova busca de bens penhoráveis via sistema RENAJUD (mov.138/145), sendo encontrado os mesmos veículos em que a exequente já havia manifestado desinteresse na penhora, pugnando-se o exequente novamente pela suspensão do feito (mov.148), pedido deferido em 06/07/2020 (mov.150). Após o decurso da suspensão do feito, em 02/09/2021, juntou-se aos autos petição da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A a qual informa a cessão de credito do contrato objeto dos presentes autos (mov.161). Após deferida a substituição processual, diante do lapso temporal, foi oportunizada a manifestação das partes acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 174). O exequente, por sua vez, destacou que não deixou de cumprir com suas obrigações, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 182). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil/15 normatizou, de forma muito semelhante à sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o mecanismo aplicável às execuções cíveis, em seu artigo 921, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. E a prescrição intercorrente, embora amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, foi, finalmente, positivada como causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No período após a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis pelo exequente, 16/04/2015 (mov. 174), corre o prazo de prescrição intercorrente (§4º). No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis pelo prazo legal, em 16/03/2016 (mov. 56.1). Com a retomada do curso da execução, diversas diligências foram realizadas visando encontrar bens penhoráveis e todas foram infrutíferas, ensejando novo pedido de suspensão da execução por tal razão (mov. 148). Portanto, é de se considerar que não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida em que somente será interrompido se forem encontrados bens penhoráveis (tal como ocorre nas execuções fiscais). O deferimento de qualquer tentativa do credor de encontrar bens passíveis de penhora por mecanismos que não lhe estejam disponíveis sem a intervenção judicial, como os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o aparente prosseguimento da execução, não importa em interrupção do prazo prescricional. No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. Tendo em vista que a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis pelo exequente foi em 16/04/2015, e desde então, embora deferidos todos os pedidos formulados pela exequente visando satisfazer seu crédito, não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que, excetuado o período imediatamente posterior ao deferimento da suspensão pela ausência de bens (16/03/2016 à 16/03/2017), no qual não teve reinício o prazo prescricional, decorreram mais de cinco anos sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pelo decurso de prazo superior àquele previsto para a execução do título em questão, observado o prazo de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/09/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(187)