Execução Fiscal 0034730-13.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0034730-13.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034730-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.773,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Rosymara Luppi Savariego O Sr. Leiloeiro aceitou a nomeação e informou, na manifestação do item 187.1, que o imóvel penhorado já foi avaliado pelo Oficial de Justiça em setembro de 2025, conforme item 155.2, pelo valor de R$200.000,00. Sendo a avaliação recente e realizada por auxiliar do Juízo, fica dispensada a elaboração de nova avaliação pelo Leiloeiro. Intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação do item 155.2, no prazo de 15 dias. Ausente manifestação, concordando ou renunciando ao prazo, ou rejeitada eventual impugnação, o Sr. Leiloeiro deve prosseguir com a designação das hastas públicas, nos termos da decisão do item 179.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 13:24

Confirmada

04/03/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:04

deferimento

03/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034730-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.773,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Rosymara Luppi Savariego Verifica-se nos autos a necessidade de avaliação e posterior alienação judicial do bem penhorado. Assim, fica nomeado para atuar como Leiloeiro Avaliador e fazer a avaliação e, posteriormente, o leilão, o Sr. Leiloeiro Dr. Hélcio Kronberg, tel. 41-99886-1400, 41-3233-1077, [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, nos termos do art. 884 do CPC e sob a fé de seu grau. a) Da avaliação Do bem imóvel 1) Do imóvel que comporta divisão Em caso de penhora de imóvel, a parte executada poderá invocar o direito previsto no art. 894 do CPC, devendo fazê-lo antes do início da avaliação, sob pena de prosseguimento dos atos avaliativos e de seus custos. 2) Da vistoria do bem imóvel Quando o bem for imóvel, o Leiloeiro Avaliador poderá agendar vistoria com a parte executada e/ou o eventual ocupante do bem. Não autorizado a ingresso ou acesso ao imóvel, o fato deverá constar no laudo e ser considerado na estimativa da avaliação como risco gerado pelo próprio devedor e/ou terceiro ao negócio. Do bem móvel 1) Da remoção do bem móvel Em se tratando de bens móveis, o Leiloeiro Avaliador fica autorizado a realizar a remoção, inclusive com a contratação de transporte, mão de obra, armazenagem e guarda, quando necessária à preservação e realização do leilão. As custas de remoção e/ou guarda deverão ser informadas nos autos até a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, conforme o caso. 2) Da entrega voluntária A critério do Leiloeiro Avaliador, este poderá solicitar ao Juízo que a parte executada seja intimada para entregar espontaneamente os bens móveis diretamente ao Leiloeiro Avaliador, em seus armazéns/pátio, no prazo de 15 (quinze) dias, para evitar custos adicionais de diligências e remoções a serem suportados ao final pela parte executada. b) Das custas/honorários de avaliação do Leiloeiro Avaliador 1) As custas, ou honorários de avaliação, ficam fixados em 0,5% do valor da avaliação do bem, ou em 2% do valor atualizado da execução, incluídos os acréscimos legais, o que for menor, assegurado o mínimo de R$1.500,00, além das despesas devidamente comprovadas necessárias à constatação/vistoria e obtenção de elementos do laudo. 2) As custas, ou honorários de avaliação, serão devidas pela parte executada a partir da nomeação do Leiloeiro Avaliador. 3) Caso o laudo não seja entregue por motivo superveniente alheio à atuação do avaliador, como por exemplo acordo, suspensão por parcelamento, desistência da expropriação, a cobrança deve se limitar ao valor mínimo e ao reembolso das despesas comprovadas efetivamente realizadas até então, podendo o valor ser executado em apartado aos principais pelo procedimento de cumprimento de sentença, se não adimplido voluntariamente nos autos principais, não havendo a liberação da penhora sobre o bem. 4) O valor das custas, ou honorários de avaliação, deverá ser descontado diretamente, previamente e preferencialmente do produto da arrematação. 5) O Leiloeiro Avaliador poderá antecipar as despesas necessárias à obtenção de certidões, diligências e documentos correlatos aos bens, desde que estritamente vinculadas ao cumprimento desta decisão e devidamente comprovadas. 6) As despesas antecipadas serão ressarcidas com o produto da venda e/ou arrematação; ou, na hipótese de homologação de acordo, suspensão por parcelamento ou medida que inviabilize a expropriação, mediante a comprovação do pagamento nos autos pelo executado das despesas comprovadas do Leiloeiro Avaliador, além das custas, ou honorários de avaliação, fixados, sob pena de execução em apenso aos autos principais, sem o levantamento da penhor sobre o bem. 7) A eventual gratuidade de justiça não atinge os valores das despesas necessárias e das avaliações para viabilizar os leilões. c) Dos documentos e das certidões Ausentes ou vencidos documentos e/ou certidões, e sempre a pedido do Leiloeiro Avaliador, o Cartório deverá intimar a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos: a) a matrícula atualizada do Registro de Imóveis respectivo para bem imóvel ou o prontuário do Detran para bem móvel; b) as certidões de débitos da parte executada junto à União, ao Estado, ao Município, ao Distrito Federal, se o caso, e ao INSS, com a indicação precisa dos autos, das partes e do valor do débito; c) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/INCRA), se imóvel rural e/ou d) a certidão do depositário público, se o caso. Ainda, e sempre a pedido do leiloeiro, o Cartório deverá intimar a parte exequente para que apresente o eventual documento faltante nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de os autos ficarem em arquivo provisório por 1 ano. Da mesma forma, o Cartório deverá atender aos pedidos do leiloeiro que se referirem à expedição de ofícios, de certidões e/ou de atualizações de valores superiores a 1 ano relacionados aos bens penhorados. d) Dos quesitos da avaliação O avaliador deverá responder ao seguinte quesito: 1) Qual é o valor de mercado atual do bem? Justificar a resposta com os eventuais comparativos de preços, pesquisas ou detalhes específicos do bem móvel ou imóvel, preferencialmente anexando fotos ao laudo sempre que possível e elaborando o laudo com base nas normas técnicas da ABNT aplicáveis à avaliação de bens, levando-se em consideração o estado de conservação do bem, com amostras pelo método comparativo de dados de mercado se possível ou outro método tecnicamente adequado, desde que expressamente justificado. Realizada a avaliação, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 dias, salvo justificativa a ser apresentada ao Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. e) Dos leilões Ausente manifestação, concordando, renunciando ao prazo ou rejeitada a eventual impugnação à avaliação, o Leiloeiro deve prosseguir com os trabalhos do leilão nos seguintes termos: 1) Da intimação da parte executada, do terceiro garantidor e dos condôminos Quando da publicação dos editais de hastas públicas, o Cartório deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver procurador nos autos, bem como o terceiro garantidor, o terceiro com garantia real ou com penhora registrada e os condôminos, nos termos do art. 889, V, do CPC. Sendo o bem imóvel, também deverão ser intimados pelo Cartório: a) o ocupante do imóvel, com a correspondência encaminhada como destinatário “OCUPANTE DO IMÓVEL”, vedada a modalidade de entrega “MÃO PRÓPRIA”; b) o síndico do condomínio por correspondência endereçada ao “SÍNDICO DO CONDOMÍNIO”, vedada a modalidade “MÃO PRÓPRIA”; A ausência de manifestação do síndico nos autos, com a indicação consolidada do valor devido no prazo de 05 dias implicará na presunção de inexistência de débito condominial. Caso informado o débito condominial de valor expressivo com potencial de impactar substancialmente a alienação, poderá o Leiloeiro Avaliador apresentar laudo complementar e proposta técnica de readequação com o valor estimado e/ou preço mínimo, submetida à prévia deliberação judicial, para viabilizar a arrematação, especialmente quando o produto provável se mostrar insuficiente para o débito exequendo e demais créditos relevantes. 2) Da proibição de venda direta A alienação deve ocorrer sempre por leilão público eletrônico, observados os princípios da legalidade, transparência e livre competitividade, sendo vedada a venda direta. 3) Do procedimento do leilão eletrônico O Cartório deverá intimar o leiloeiro para proceder à realização da alienação judicial nos seguintes termos, observadas as regras do art. 884 do CPC: a) designar duas datas para as hastas públicas a serem realizadas exclusivamente por leilão público eletrônico; b) publicar os editais com a indicação de ônus, as condições e as regras do leilão; c) proceder às intimações legais com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da primeira hasta; d) comissão do leiloeiro: 6% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante; ou 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo, ou de pagamento, após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. e) O valor das custas/honorários de avaliação não se confunde com o valor da comissão do leiloeiro, sendo que ambos são devidos nos termos desta decisão. f) expedir, quando se tratar de imóveis e não estiverem nos autos, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. 4) Das propostas e do valor mínimo de arrematação As propostas devem seguir as regras do art. 895 do CPC e serem registradas na plataforma pelo Leiloeiro Avaliador, comunicando nos autos. Na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação. A avaliação deverá ser atualizada se passar mais de 01 ano entre o laudo de avaliação e a data da primeira hasta. Na segunda hasta, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A avaliação deverá ser atualizada se passar mais de 01 ano entre o laudo de avaliação e a data da segunda hasta. Frutífera a hasta, o Leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação e, após, promover as providências de praxe (certidões, ITBI quando imóvel e atualização de cálculo), devendo os autos virem conclusos para a homologação e a expedição de carta de arrematação e/ou ordem de entrega, admitida a assinatura digital com certificação. 5) Das hastas públicas negativas e novas alienações (lances livres) Para bens imóveis e negativas as duas primeiras hastas, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar sobre o seguimento do feito. Havendo o requerimento de novas hastas pela parte exequente, o Leiloeiro deverá designar novas datas (3ª e 4ª), observadas as regras anteriores. Persistindo as negativas, fica autorizada a 5ª hastas para a alienação do bem imóvel em lances livres e em praça única, sendo que o resultado deve ser comunicado ao Juízo para a devida decisão judicial. Para bens móveis, negativas as duas hastas, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar sobre o seguimento do feito. Havendo o requerimento de novas hastas pela parte exequente, o Leiloeiro deverá designar a 3ª data para a alienação do bem móvel em lances livres e em ato único, sendo que o resultado deve ser comunicado ao Juízo para a devida decisão judicial. Caso restem negativas as novas hastas, o Cartório deverá intimar a parte exequente para que indique outros bens penhoráveis, ou justifique o eventual novo pedido de alienação do mesmo bem, sob pena de indeferimento. 6) Da subtração, do perecimento da deterioração ou da recusa de entrega do bem Na hipótese de subtração, perecimento, deterioração ou recusa injustificada de entrega do bem após a intimação, expeça-se ofício ao Ministério Público para as providências legais quanto aos eventuais crimes. Oportunamente, designem-se as datas dos leilões. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:47

Confirmada

19/02/2026, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:36

Confirmada

18/02/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:00

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034730-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.773,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Rosymara Luppi Savariego Verifica-se nos autos a necessidade de avaliação e posterior alienação judicial do bem penhorado. Assim, fica nomeado para atuar como Leiloeiro Avaliador e fazer a avaliação e, posteriormente, o leilão, o Sr. Leiloeiro Dr. Hélcio Kronberg, tel. 41-99886-1400, 41-3233-1077, [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, nos termos do art. 884 do CPC e sob a fé de seu grau. a) Da avaliação Do bem imóvel 1) Do imóvel que comporta divisão Em caso de penhora de imóvel, a parte executada poderá invocar o direito previsto no art. 894 do CPC, devendo fazê-lo antes do início da avaliação, sob pena de prosseguimento dos atos avaliativos e de seus custos. 2) Da vistoria do bem imóvel Quando o bem for imóvel, o Leiloeiro Avaliador poderá agendar vistoria com a parte executada e/ou o eventual ocupante do bem. Não autorizado a ingresso ou acesso ao imóvel, o fato deverá constar no laudo e ser considerado na estimativa da avaliação como risco gerado pelo próprio devedor e/ou terceiro ao negócio. Do bem móvel 1) Da remoção do bem móvel Em se tratando de bens móveis, o Leiloeiro Avaliador fica autorizado a realizar a remoção, inclusive com a contratação de transporte, mão de obra, armazenagem e guarda, quando necessária à preservação e realização do leilão. As custas de remoção e/ou guarda deverão ser informadas nos autos até a expedição do mandado de entrega ou da carta de arrematação, conforme o caso. 2) Da entrega voluntária A critério do Leiloeiro Avaliador, este poderá solicitar ao Juízo que a parte executada seja intimada para entregar espontaneamente os bens móveis diretamente ao Leiloeiro Avaliador, em seus armazéns/pátio, no prazo de 15 (quinze) dias, para evitar custos adicionais de diligências e remoções a serem suportados ao final pela parte executada. b) Das custas/honorários de avaliação do Leiloeiro Avaliador 1) As custas, ou honorários de avaliação, ficam fixados em 0,5% do valor da avaliação do bem, ou em 2% do valor atualizado da execução, incluídos os acréscimos legais, o que for menor, assegurado o mínimo de R$1.500,00, além das despesas devidamente comprovadas necessárias à constatação/vistoria e obtenção de elementos do laudo. 2) As custas, ou honorários de avaliação, serão devidas pela parte executada a partir da nomeação do Leiloeiro Avaliador. 3) Caso o laudo não seja entregue por motivo superveniente alheio à atuação do avaliador, como por exemplo acordo, suspensão por parcelamento, desistência da expropriação, a cobrança deve se limitar ao valor mínimo e ao reembolso das despesas comprovadas efetivamente realizadas até então, podendo o valor ser executado em apartado aos principais pelo procedimento de cumprimento de sentença, se não adimplido voluntariamente nos autos principais, não havendo a liberação da penhora sobre o bem. 4) O valor das custas, ou honorários de avaliação, deverá ser descontado diretamente, previamente e preferencialmente do produto da arrematação. 5) O Leiloeiro Avaliador poderá antecipar as despesas necessárias à obtenção de certidões, diligências e documentos correlatos aos bens, desde que estritamente vinculadas ao cumprimento desta decisão e devidamente comprovadas. 6) As despesas antecipadas serão ressarcidas com o produto da venda e/ou arrematação; ou, na hipótese de homologação de acordo, suspensão por parcelamento ou medida que inviabilize a expropriação, mediante a comprovação do pagamento nos autos pelo executado das despesas comprovadas do Leiloeiro Avaliador, além das custas, ou honorários de avaliação, fixados, sob pena de execução em apenso aos autos principais, sem o levantamento da penhor sobre o bem. 7) A eventual gratuidade de justiça não atinge os valores das despesas necessárias e das avaliações para viabilizar os leilões. c) Dos documentos e das certidões Ausentes ou vencidos documentos e/ou certidões, e sempre a pedido do Leiloeiro Avaliador, o Cartório deverá intimar a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos: a) a matrícula atualizada do Registro de Imóveis respectivo para bem imóvel ou o prontuário do Detran para bem móvel; b) as certidões de débitos da parte executada junto à União, ao Estado, ao Município, ao Distrito Federal, se o caso, e ao INSS, com a indicação precisa dos autos, das partes e do valor do débito; c) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/INCRA), se imóvel rural e/ou d) a certidão do depositário público, se o caso. Ainda, e sempre a pedido do leiloeiro, o Cartório deverá intimar a parte exequente para que apresente o eventual documento faltante nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de os autos ficarem em arquivo provisório por 1 ano. Da mesma forma, o Cartório deverá atender aos pedidos do leiloeiro que se referirem à expedição de ofícios, de certidões e/ou de atualizações de valores superiores a 1 ano relacionados aos bens penhorados. d) Dos quesitos da avaliação O avaliador deverá responder ao seguinte quesito: 1) Qual é o valor de mercado atual do bem? Justificar a resposta com os eventuais comparativos de preços, pesquisas ou detalhes específicos do bem móvel ou imóvel, preferencialmente anexando fotos ao laudo sempre que possível e elaborando o laudo com base nas normas técnicas da ABNT aplicáveis à avaliação de bens, levando-se em consideração o estado de conservação do bem, com amostras pelo método comparativo de dados de mercado se possível ou outro método tecnicamente adequado, desde que expressamente justificado. Realizada a avaliação, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 dias, salvo justificativa a ser apresentada ao Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. e) Dos leilões Ausente manifestação, concordando, renunciando ao prazo ou rejeitada a eventual impugnação à avaliação, o Leiloeiro deve prosseguir com os trabalhos do leilão nos seguintes termos: 1) Da intimação da parte executada, do terceiro garantidor e dos condôminos Quando da publicação dos editais de hastas públicas, o Cartório deverá intimar a parte executada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver procurador nos autos, bem como o terceiro garantidor, o terceiro com garantia real ou com penhora registrada e os condôminos, nos termos do art. 889, V, do CPC. Sendo o bem imóvel, também deverão ser intimados pelo Cartório: a) o ocupante do imóvel, com a correspondência encaminhada como destinatário “OCUPANTE DO IMÓVEL”, vedada a modalidade de entrega “MÃO PRÓPRIA”; b) o síndico do condomínio por correspondência endereçada ao “SÍNDICO DO CONDOMÍNIO”, vedada a modalidade “MÃO PRÓPRIA”; A ausência de manifestação do síndico nos autos, com a indicação consolidada do valor devido no prazo de 05 dias implicará na presunção de inexistência de débito condominial. Caso informado o débito condominial de valor expressivo com potencial de impactar substancialmente a alienação, poderá o Leiloeiro Avaliador apresentar laudo complementar e proposta técnica de readequação com o valor estimado e/ou preço mínimo, submetida à prévia deliberação judicial, para viabilizar a arrematação, especialmente quando o produto provável se mostrar insuficiente para o débito exequendo e demais créditos relevantes. 2) Da proibição de venda direta A alienação deve ocorrer sempre por leilão público eletrônico, observados os princípios da legalidade, transparência e livre competitividade, sendo vedada a venda direta. 3) Do procedimento do leilão eletrônico O Cartório deverá intimar o leiloeiro para proceder à realização da alienação judicial nos seguintes termos, observadas as regras do art. 884 do CPC: a) designar duas datas para as hastas públicas a serem realizadas exclusivamente por leilão público eletrônico; b) publicar os editais com a indicação de ônus, as condições e as regras do leilão; c) proceder às intimações legais com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da primeira hasta; d) comissão do leiloeiro: 6% sobre o valor da arrematação, paga pelo arrematante; ou 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo, ou de pagamento, após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC. e) O valor das custas/honorários de avaliação não se confunde com o valor da comissão do leiloeiro, sendo que ambos são devidos nos termos desta decisão. f) expedir, quando se tratar de imóveis e não estiverem nos autos, os ofícios requisitórios mencionados no C.N. 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 dias. 4) Das propostas e do valor mínimo de arrematação As propostas devem seguir as regras do art. 895 do CPC e serem registradas na plataforma pelo Leiloeiro Avaliador, comunicando nos autos. Na primeira hasta, não será admitido valor inferior ao da avaliação. A avaliação deverá ser atualizada se passar mais de 01 ano entre o laudo de avaliação e a data da primeira hasta. Na segunda hasta, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. A avaliação deverá ser atualizada se passar mais de 01 ano entre o laudo de avaliação e a data da segunda hasta. Frutífera a hasta, o Leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação e, após, promover as providências de praxe (certidões, ITBI quando imóvel e atualização de cálculo), devendo os autos virem conclusos para a homologação e a expedição de carta de arrematação e/ou ordem de entrega, admitida a assinatura digital com certificação. 5) Das hastas públicas negativas e novas alienações (lances livres) Para bens imóveis e negativas as duas primeiras hastas, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar sobre o seguimento do feito. Havendo o requerimento de novas hastas pela parte exequente, o Leiloeiro deverá designar novas datas (3ª e 4ª), observadas as regras anteriores. Persistindo as negativas, fica autorizada a 5ª hastas para a alienação do bem imóvel em lances livres e em praça única, sendo que o resultado deve ser comunicado ao Juízo para a devida decisão judicial. Para bens móveis, negativas as duas hastas, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar sobre o seguimento do feito. Havendo o requerimento de novas hastas pela parte exequente, o Leiloeiro deverá designar a 3ª data para a alienação do bem móvel em lances livres e em ato único, sendo que o resultado deve ser comunicado ao Juízo para a devida decisão judicial. Caso restem negativas as novas hastas, o Cartório deverá intimar a parte exequente para que indique outros bens penhoráveis, ou justifique o eventual novo pedido de alienação do mesmo bem, sob pena de indeferimento. 6) Da subtração, do perecimento da deterioração ou da recusa de entrega do bem Na hipótese de subtração, perecimento, deterioração ou recusa injustificada de entrega do bem após a intimação, expeça-se ofício ao Ministério Público para as providências legais quanto aos eventuais crimes. Oportunamente, designem-se as datas dos leilões. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034730-13.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034730-13.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.773,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE FRIOS E CARNES PRFOODS LTDA Rosymara Luppi Savariego 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). 1.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2. Caso a parte exequente requeira prazo para apresentação de extrato atualizado da dívida, o pedido fica desde já deferido pelo prazo requerido. 1.3. Frutífero o bloqueio em valor significante, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta. Faça-se constar na intimação que a parte executada terá os prazos de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º do CPC), e de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados do recebimento da intimação (art. 16, III da LEF). 1.4. A indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora após o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º do CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Sem prejuízo, proceda-se o bloqueio de veículos que se encontrem registrados em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. 2.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 20 (vinte) dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 (trinta) dias (art. 16, LEF). 3. Frustrado o cumprimento das diligências supra, determino a quebra do sigilo fiscal dos executados. Proceda-se à consulta junto ao sistema INFOJUD das declarações prestadas pela parte à Receita Federal do Brasil. 3.1. Vindo as informações e havendo resultados com dados protegidos por sigilo fiscal, altere-se a classificação do documento para “Sigilo Médio”, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados. 3.2. Se requerido, requisite-se as declarações DOI, DITR e DIMOB pelo mesmo sistema. 4. Com as respostas, proceda-se à intimação do exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias, requerendo o que de direito. 5. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Registro que a 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contagem do prazo de suspensão do processo (01 ano) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo que findo este prazo, inicia-se também de forma automática o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, interrompendo-se apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial. Desta feita, havendo tentativas anteriores de citação e/ou constrição infrutíferas, o prazo de 06 (seis) anos (suspensão e prescrição) está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 6. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, arquivem-se sem baixa na distribuição, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 40, §2º da LEF), independentemente de prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão. 6.1. O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (art. 40, §3º da LEF). 7. Passado o quinquênio, desarquive-se o processo e intime-se o credor para manifestação, em 30 (trinta) dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da LEF e artigo 921, §5º do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

07/07/2023, 00:00

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