Execução Fiscal 0001485-14.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001485-14.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001485-14.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$186.111,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURI HIDEYUKI KAJI MAURI HIDEYUKI KAJI Considerando a informação de que houve o pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Portanto, todos os depósitos judiciais ainda vinculados aos presentes autos devem ser transferidos para a conta da parte executada e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para dar quitação, o que deverá ser certificado. Esclareço que a eventual pretensão de restituição do valor adimplido em excesso em decorrência do acordo de parcelamento firmado entre as partes excede os limites objetivos da presente demanda executiva, facultando-se ao interessado formular requerimento administrativo de repetição do valor alegadamente pago em excesso, ou, se entender conveniente, veicular sua pretensão em demanda autônoma. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001485-14.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001485-14.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$186.111,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAURI HIDEYUKI KAJI MAURI HIDEYUKI KAJI Em atenção às manifestações da parte executada, reputo oportuno esclarecer que este Juízo não tem condição técnica de promover o cálculo dos valores depositados, levantados, identificar a destinação das transferências, etc. O juízo decide matéria jurisdicional, não possui formação ou conhecimento técnico para fazer cálculo. Sendo assim, o Juízo se vale de informações prestadas pela Secretaria, pela Instituição Financeira depositária, e eventualmente do auxílio técnico do Contador. Não se trata de necessidade de “direção” ou “despacho que saneie as falhas”, porque, exatamente, a questão levantada pelo exequente não depende da análise de matéria jurisdicional, mas da alegada divergência entre o saldo da conta judicial, e as transferências realizadas na referida conta. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para que esclareça: a) Valor total depositado nos autos, indicando as respectivas movimentações/comprovantes de depósito/transferência, inclusive decorrentes de bloqueio judicial; b) Valor levantado/transferido, informando a destinação e data das transferências, com as respectivas movimentações; c) Eventual diferença entre o valor depositado e as transferências documentadas nos autos. Havendo diferença, identificar o valor nominal, e a conta em que foi realizado o depósito. Cumprida a diligência, voltem conclusos para deliberação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(260)