Execução Fiscal 0000031-05.1994.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000031-05.1994.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:03

Outras Decisões

04/12/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:44

Confirmada

27/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 16:24

Documento (Certidão)

17/10/2025, 16:24

Mero expediente

11/06/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:20

Confirmada

27/03/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000031-05.1994.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-05.1994.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.341,43 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Ciente da documentação juntada a título de prestação de contas. Considerando o pagamento parcial, manifeste-se a Exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000031-05.1994.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-05.1994.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.341,43 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 1. Da análise detida dos autos, verifico que houve remessa à Contadoria Judicial, tendo em vista a existência de dúvida sobre o valor devido. Em atendimento ao despacho de mov. 87.1, sobreveio a juntada dos cálculos realizado pela contadora judicial, qual procedeu o cálculo com base na petição inicial e com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da data da inscrição e os valores foram corrigidos até a data do pagamento, em 04/2011 (mov. 90.1/90.4). Intimado, o exequente impugnou o cálculo apresentado no movimento anterior e afirmou que o valor deve ser corrigido com base na taxa SELIC (mov. 94.1/94.4). É o necessário relato. Fundamento e decido. 2. Conforme Enunciado n. 12, das Câmaras Especializadas em Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná: "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora", o que impõe o acolhimento do pedido formulado pelo Estado do Paraná quanto à utilização da SELIC para atualização do débito exequendo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA PELA EMBARGANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 9.065/95 E LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. LEGISLAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 161, §1º, DO CTN. MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO PARA 2%. NÃO APLICAÇÃO DO CDC NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ENUNCIADO Nº 13/TJPR. MULTA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DADA A NATUREZA DIVERSA DE AMBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0687512-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 28.09.2010) Grifei 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de cadastramento na aba Dados do Processo, campo Informações Adicionais – CDA´s, todas as Certidões de Dívida Ativa que instruem os processos - principal e apensos, observada a necessária exclusão da CDA relativa ao processo nº 000031- 05.1994.8.16.0165, conforme requerido pelo exequente. 4. Por outro lado indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira depositária. Com efeito, após a implementação do alvará eletrônico, as informações relativas a depósitos judiciais e respectivas transferências devem ser acessadas via sistema PROJUDI, e somente se houver alguma divergência ou fundada dúvida sobre eventual descumprimento da ordem de levantamento pela instituição financeira depositária é que se autoriza a solicitação de informações complementares por meio de ofício físico. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000031-05.1994.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-05.1994.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.341,43 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA O Estado do Paraná pretende a transferência do numerário depositado nos autos 23-57.1996.8.16.0165, em razão da penhora no rosto dos autos, no entanto, em consulta ao referido processo, e considerando o cálculo de mov. 78.1, aparentemente os valores penhorados, depositados naquele feito, superam o valor do débito. Ainda que se cogite a possibilidade de autorizar a transferência direta dos valores penhorados naquele processo, já que ambas as ações tramitam perante este Juízo, entendo que no presente caso tal providência é capaz de causar tumulto processual, inclusive porque é possível a existência de valores remanescentes, pertencentes ao executado. Desse modo, antes de determinar a transferência dos valores depositados naquele processo para a presente execução fiscal é imprescindível determinar o valor do débito, sob pena de se autorizar penhora de valor superior ao valor do débito que a motivou. Se não bastasse, considerando que o valor está depositado judicialmente, aparentemente é indevida a incidência de juros moratórios e correção monetária após a formalização do depósito judicial, porque a remuneração do valor depositado, após o depósito, é de responsabilidade da instituição financeira depositária. Conforme fls. 161 e 163 dos autos n° 0000023-57.1996.8.16.0165, os depósitos judiciais foram realizados em 01/04/2011 e 19/04/2011, no valor de R$ 94.500,00 e R$ 220.500,00, respectivamente. Atualmente, o valor depositado, segundo consulta realizada através do sistema PROJUDI, é de R$ 423.552,64. Diante do exposto, em atenção ao princípio do contraditório, faculto a manifestação do exequente a respeito da impossibilidade de incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da realização do depósito judicial do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, havendo concordância do exequente, faculta-se a apresentação do cálculo do valor da dívida com incidência de juros e correção monetária até a data dos respectivos depósitos (01/04/2011 e 19/04/2011). Reitere-se que, evidentemente, neste caso a penhora corresponderá ao valor nominal do débito, atualizado até a data do depósito judicial, acrescido da remuneração devida pela instituição financeira depositária, até a data da efetiva transferência para a conta indicada pelo exequente. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(199)