Execução de Título Extrajudicial 0002942-39.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002942-39.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002942-39.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-39.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$33.340,12 Exequente(s): Refare Ltda. Executado(s): JUSCELINO DELBOSCO Vistos. 1. Considerando o pedido retro, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, intime-se a parte exequente para recolher os valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR. 2.Certificado o recolhimento, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), intimem-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 3. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002942-39.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-39.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$33.340,12 Exequente(s): Refare Ltda. (CPF/CNPJ: 81.678.302/0001-15) BR 277, KM 634,5 - BOA VISTA - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 - Telefone(s): (45) 32662288 Executado(s): JUSCELINO DELBOSCO (CPF/CNPJ: 018.185.859-28) Rua do Peixe Residencial, 137 - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - Telefone(s): 44-999192281 Watts app Vistos. 1. Verifica-se dos autos que o procurar da parte executada renunciou, conforme termo de revogação de procuração reconhecida em cartório (mov. 146). Em razão disto, inequívoca é o conhecimento do mesmo em face da renúncia. Entende o Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Em razão disto, com base no art. 76, §1º, inciso II c/c art. 112, §1º ambos do CPC, decreto a revelia do executado. 1.1. Promova-se as alterações necessárias junto ao sistema Projudi, bem como, intime-se a parte exequente para que tome ciência no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 3. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 4. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 4.1. Intimem-se as partes a seguir. 4.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 5. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 6. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 6.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 6.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 7. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 7.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 7.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 7.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 7.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 7.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 8. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 9. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 10. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 10.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 10.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 10.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 10.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 10.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 11. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 12. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 13. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 14. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002942-39.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-39.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$33.340,12 Exequente(s): Refare Ltda. (CPF/CNPJ: 81.678.302/0001-15) BR 277, KM 634,5 - BOA VISTA - CÉU AZUL/PR - CEP: 85.840-000 - Telefone(s): (45) 32662288 Executado(s): JUSCELINO DELBOSCO (CPF/CNPJ: 018.185.859-28) Rua do Peixe Residencial, 137 - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - Telefone(s): 44-999192281 Watts app Vistos. 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002942-39.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-39.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$33.340,12 Exequente(s): Refare Ltda. Executado(s): JUSCELINO DELBOSCO Vistos etc., 1. Trata-se de exceção de pré-executiva apresentada por Juscelino Delbosco em face de Refare LTDA. Alega o excipiente, em síntese, que as 05 (cinco) vacas leiteiras de sua propriedade são impenhoráveis, vez que seriam destinadas à produção de leite, garantindo a sua subsistência e de sua família, nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. Requereu, em razão disso, além da declaração de impenhorabilidade, a desconstituição da constrição realizada sobre os referidos semoventes (mov. 44.1). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, pleiteando, em síntese, pelo indeferimento do r. pedido (mov. 52.1). É o relato do necessário. Decido. 2. As partes celebraram composição amigável, sendo que o executado deu, como forma de garantia para o pagamento do débito, 09 (nove) vacas holandesas de números, 054, 548, 517, 076, 080, 083, 077, 078 e 079, conforme atestado de Vacinação Contra Brucelose, semoventes estes de sua propriedade, sendo tal acordo devidamente homologado por este Juízo por sentença (movs. 20.1 a 20.13 e 22.1). Com efeito, verifica-se que o executado, pessoa dotada de capacidade civil, livremente optou por oferecer, em garantia ao cumprimento do acordo judicial, os referidos semoventes, de modo que sua irresignação no sentido de alegar a impenhorabilidade desses mesmos bens revela-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando, portanto, a boa-fé objetiva, o que não pode ser admitido, nos termos do artigo 5° do Código de Processo Civil[1]. 2.1. Lado outro, como bem apontado pelo exequente, o excipiente não se trata de um pequeno produtor rural, como alegado no petitório, já que em sua propriedade possui: i) sistema de ordenha canalizado para 10 animais em momento contínuo, equipamento este que hoje está avaliado em mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com um barracão coberto com mais de 400 metros quadrados, somente a área de ordenha (fotos 2, 3, 5); ii) possui ainda um sistema de “compost barn” (barracão onde as vacas ficam alojadas o dia todo), barracão com aproximadamente 500 metros quadrados onde as vacas ficam após a ordenha e alimentação, no qual é possível a utilização dos dejetos para aplicação na lavoura (fotos 06 e 07); iii) possui ainda uma estrutura de alimentação dos animais (fotos 01, 10 e 12), bem como dois resfriadores a granel de alta capacidade (fotos 4 e 7); iv) além de sua propriedade rural, possui veículos, vale dizer, uma Fiat/Strada Working ano 2013 (avaliada em R$ 35.782,00), bem como um veículo I/Hyundai Elantra GLS 2012 (avaliado em R$ 49.693,00). Assim, apesar da irresignação do excipiente, razão não lhe assiste. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino que a execução tenha regular prosseguimento. 4. No mais, em atenção ao petitório de seq. 47.1, defiro a penhora de mais três vacas leiteiras, conforme acordado anteriormente, nas mesmas especificações das anteriores, já que quatro dos animais detalhados na transação teriam morrido. 4.1. Expeça-se mandado de penhora. 4.2. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. 4.3. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Por fim, não havendo qualquer requerimento, manifeste-se o exequente, dando seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, antes de deliberar acerca da constrição judicial requerida, oficie-se à empresa Laticínios Santa Lucia LTDA, no endereço declinado pelo exequente (mov. 52.1), para que informe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o valor dos rendimentos mensais auferidos pelo executado, relativos aos últimos 06 (seis) meses, em relação ao pagamento do leite pela referida empresa, com as devidas comprovações que deverão acompanhar a resposta. 5.1. Após, intime-se o exequente para manifestação. 5.2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, em data registrada eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

22/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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