Execução Fiscal 0010345-50.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010345-50.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010345-50.2011.8.16.0056. exequente: Rua Pernambuco, 511, ap. 111, Centro, Londrina/PR, CEP 86.020-120. 4. Outrossim, considerando a natureza da parte exequente, autorizo o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pelo vencido, ou por ocasião da satisfação do crédito. 5. Expeça-se a competente carta de intimação e citação com aviso de recebimento e em mãos próprias. 5.1. Caso a diligência reste frustrada, desde logo autorizo que os atos sejam realizados por meio de Oficial de Justiça, inclusive mediante mandado regionalizado, se necessário. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0010345-50.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$924,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0010345-50.2011.8.16.0056 1. Defiro o pedido formulado pelo Exequente no mov. 254.1. Diante do falecimento do executado Lineu de Pinho em 17/09/2021, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para que passe a constar o Espólio de Lineu de Pinho. Nomeio provisoriamente como representante do espólio a Sra. Marilena Cavalari de Pinho, inscrita no CPF sob o nº 104.406.829-91. 2. Em prosseguimento, determino a CITAÇÃO do Espólio de Lineu de Pinho, na pessoa de sua representante legal acima nomeada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, efetue o pagamento do débito (valor principal acrescido de juros, multa de mora e demais encargos legais) ou garanta a execução mediante a nomeação de bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF, sob pena de serem penhorados bens suficientes para a satisfação integral do crédito exequendo. 2.1. No mesmo ato, deverá a representante do espólio ser intimada acerca da penhora do imóvel realizada nestes autos, conforme termo de penhora constante no mov. 7.2, cientificando a representante de que, a partir da formalização deste ato, inicia-se o prazo legal para a interposição de eventuais embargos à execução ou qualquer outra medida incidental cabível para a defesa dos interesses do espólio. 3. As diligências devem ser realizadas no endereço indicado pelo

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:44

Confirmada

21/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:52

Confirmada

06/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 17:10

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:11

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010345-50.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010345-50.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$924,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO Defiro o pedido de citação e intimação do Réu por edital, haja vista que houve o esgotamento dos meios de localização do endereço, nos termos do art. 256, § 3º do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Expeça-se o edital de citação com prazo de vinte dias, devendo ser observados os requisitos indicados no art. 257 do CPC, bem como do Código de Normas do E.TJ/PR. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, voltem conclusos para nomeação de curador especial (arts. 72, inc. II e 257, inc. IV, ambos do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010345-50.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0010345-50.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$924,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LINEU DE PINHO 1-INDISPONIBILIDADE DE BENS Considerando a manifestação do exequente, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) Diante disto, considerando que as circunstancias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. Diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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