Execução Fiscal 0003453-55.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003453-55.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 13:12

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 13:12

Documento (Informações)

02/05/2024, 12:41

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:10

Trânsito em julgado

01/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 11:16

Confirmada

15/12/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003453-55.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-55.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$378,63 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): MAURICIO DE CAMARGO Transportes M. Camargo LTDA WILSON BUENO DE CAMARGO Da análise dos autos, é de se ver que, por lapso, houve menção equivocada ao número da Certidão de Dívida Ativa no dispositivo da sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 194). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos no movimento 197, para o fim de reconhecer e corrigir o erro material constante na sentença proferida no movimento 194, alterando-se onde se lê: Diante do exposto, pronuncio a prescrição dos créditos tributários objeto da CDA nº 40/2005. Para que se leia: Diante do exposto, pronuncio a prescrição dos créditos tributários objeto da CDA nº 1035/2012. Passa esta decisão a integrar a sentença proferida no mov. 194.1, para o fim de alterá-la no ponto acima destacado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:15

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 01:01

Petição (Embargos de declaração)

06/09/2023, 11:09

Confirmada

30/07/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003453-55.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-55.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$378,63 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): MAURICIO DE CAMARGO Transportes M. Camargo LTDA WILSON BUENO DE CAMARGO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELMÊMACO BORBA em contra TRANSPORTES M. CAMARGO LTDA, ambos qualificados nos autos. A presente execução tem como objeto da CDA nº 1035/2012, que trata de créditos relativos a ISS do exercício de 2007. A parte executada foi citada em 07/08/2012 (mov. 9.1). Como não houve pagamento voluntário, foi realizada tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 19 e 20), mas não foram localizados bens penhoráveis. O exequente foi intimado das tentativas infrutíferas de penhora em 15/02/2014 (mov. 26). Deferido o redirecionamento da execução, o sócio administrador foi citado (mov. 42), e não houve pagamento voluntário. Tentativa infrutífera de penhora por meio do sistema SISBAJUD (mov. 57), sendo o exequente intimado em 24/02/2015 (mov. 59). Noticiado o parcelamento do débito em 16/11/2015 (mov. 99.2). O exequente esclareceu posteriormente que não houve parcelamento do débito objeto da presente demanda executiva (mov. 104). O feito prosseguiu sem que fossem localizados bens penhoráveis. Determinou-se a intimação do exequente para manifestação a respeito da eventual prescrição intercorrente. O exequente afirmou a inocorrência da prescrição, e requereu o prosseguimento do processo. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda executiva foi distribuída em 15/05/2012. Sendo assim, estão prescritos todos os créditos vencidos antes de cinco anos do ajuizamento da ação, porque não se demonstrou a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional neste período. Sendo assim, os créditos vencidos entre 15/02/2007 e 10/05/2017, que são objeto das inscrições 571, 2644, 2791, e 3051, conforme CDA de mov. 1.1, prescreveram antes mesmo do ajuizamento da ação. Quanto aos demais créditos objeto da presente demanda, objeto das inscrições 3159 e 3465, a pretensão está fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito da prescrição intercorrente na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...] (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Verifica-se, portanto, que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de suspensão de que trata do art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir do momento em que não são encontrados bens penhoráveis em nome do executado. Decorrido esse prazo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que no caso concreto é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. O exequente foi intimado em 24/02/2015 (mov. 59) a respeito da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocasião em que se iniciou automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF. Em 24/02/2016 teve início o prazo prescricional. Considerando que não houve causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 24/02/2021 prescreveu a pretensão executiva, na forma do art. 174 do CTN, porque decorrido o prazo de cinco anos sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição dos créditos tributários objeto da CDA nº 40/2005. Em aplicação analógica ao disposto no art. 921, §5, do Código de Processo Civil, dispenso o recolhimento de eventuais custas remanescentes. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003453-55.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-55.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$378,63 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): MAURICIO DE CAMARGO Transportes M. Camargo LTDA WILSON BUENO DE CAMARGO 1. Determino a exclusão da anotação de suspensão do processo. 2. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Todas as movimentações(206)