Execução de Título Extrajudicial 0003724-51.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003724-51.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003724-51.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC; 2. Da análise da petição de seq. 69.1, pendem alguns esclarecimentos. Com efeito, a natureza jurídica dos embargos à execução é de ação de conhecimento, e o parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Não restam dúvidas, da simples leitura dos dispositivos do Título III do CPC, de que os embargos à execução devem ser propostos como se uma petição inicial fossem - com os requisitos do artigo 319, do CPC, inclusive -, devendo ser o feito distribuído por dependência, porém, não sendo sequer os autos apensados à execução - conforme entendimento atualmente pacífico da jurisprudência -, e, em regra, não têm efeito suspensivo; 3. Todavia, deixo de determinar o desentranhamento da referida petição, considerando que não veiculou matérias de defesa propriamente ditas, limitando-se a requerer o parcelamento do débito e a concessão dos benefícios da gratuidade, aptos a serem pleiteados por simples petição. Desta forma, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do parcelamento do débito, nos termos da petição de seq. 69.1. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

21/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(211)