Execução de Título Extrajudicial 0010836-82.2013.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010836-82.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010836-82.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010836-82.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$17.924.149,66 Exequente(s): ATRIA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ELISABETH PORTELLA NUNES INGLAH TERRA SCHWAMBACH RICARDO LINS PORTELLA NUNES RONALD SCHWAMBACH SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 1. A parte executada, em seu petitório de mov. 1129, requer novamente a suspensão do feito, sustentando que a novação decorrente da homologação do Plano de Recuperação Judicial do devedor principal. Pois bem. Nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo certo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas em face dos garantidores. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado na Súmula 581, segundo a qual: “ A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Desse modo, a novação operada com a homologação do Plano de Recuperação Judicial produz efeitos exclusivamente em relação à sociedade recuperanda, não alcançando automaticamente os coobrigados, avalistas, fiadores ou devedores solidários, os quais permanecem integralmente responsáveis pela obrigação assumida. Assim, a sujeição do crédito ao processo recuperacional do devedor principal não impede o regular prosseguimento da presente execução em face da devedora coobrigada, inexistindo fundamento legal para a pretendida suspensão do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão formulado no mov. 1129. 2. Indefiro o pedido do exequente para condenar a executada por litigância de má-fé, eis que sua conduta não se amolda a nenhuma das hipóteses do art.80 do CPC. Ademais, a condenação por litigância de má-fé exige, no mínimo, evidências de que o comportamento da parte foi ardiloso, em deslealdade e/ou com disposição consciente de agir em desacordo com a verdade dos fatos, fato que não restou suficientemente demonstrado. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1129) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:23

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 18:23

Confirmada

18/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1125) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1125) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010836-82.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010836-82.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$17.924.149,66 Exequente(s): ATRIA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ELISABETH PORTELLA NUNES INGLAH TERRA SCHWAMBACH RICARDO LINS PORTELLA NUNES RONALD SCHWAMBACH SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Chamo o feito a ordem 1. Ao mov. 926, a parte exequente apresentou pedido de penhora no rosto dos autos de inventário do quinhão destinado a executada Elisabeth Portella Nunes, alegando existência de fraude à execução. Manifestação da executada ELISABETH PORTELLA NUNES ao mov. 952, sustentando a aplicação dos artigos 1.647, III e 1.659, CC, por ter anuído com a fiança prestada, concedendo outorga uxória. Sustenta que por ter sido apenas anuente da fiança, seus bens não respondem pela dívida contraída por cônjuge avalista. Por fim, alega a incomunicabilidade entre os bens dos cônjuges e impossibilidade da penhora. Deferida penhora de crédito da executada Elisabeth no rosto dos autos de inventário (mov. 964). A parte exequente se manifestou ao mov. 967 no sentido de que a executada Elisabeth seria fiadora e executada e não anuente, sendo garantidora solidária e respondendo pela integralidade da dívida. Embargos de declaração opostos ao mov. 975 pela executada Elisabeth, em face da decisão de mov. 964, em que alega a existência de omissão da tese aventada. Exceção de pré-executividade oposta ao mov. 999 pela executada Elisabeth, alegando, em síntese, que: a) Em 31 de janeiro de 2013, a empresa Sultepa Construções e Comércio Ltda, na época administrada pelo seu ex-conjuge, celebrou com a empresa Átria S.A, contrato de “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Fiança”, no valor histórico de R$ 14.700.000,00; b) assinaram cédula de crédito Bancário, os representantes das empresas contratantes, dois fiadores - Ricardo Lins Portella Nunes e Ronaldo Schwambach -, suas respectivas mulheres - Elisabeth Portella Nunes e Inglah Terra Schwambach -, além de duas testemunhas; c) jamais teve qualquer vínculo com a empresa devedora Sultepa Construções e Comércio Ltda., se não, o de mulher de sócio; d) o Sr. Ricardo Lins Portella Nunes, ora fiador daquela dívida, solicitou de Elisabeth apontamento de assinatura no instrumento, a fim de suprir a necessária anuência acerca da fiança prestada; e) não há e jamais houve interesse direto da Peticionária Elisabeth, senão o de cumprir requisito legal, qual seja, a prestação da outorga uxória nos termos impostos pela lei e pelo contrato eleito, fiança; f) a assinatura da Peticionária Elisabeth ocorreu a título de outorga uxória, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 1.647 do Código Civil; g) a Exequente Átria, ingressou com a presente execução de título extrajudicial exercendo diversos atos de execução e penhora de bens em face da peticionária Elisabeth, pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução. Pede, ao final, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, extinção do feito, com o levantando das penhoras e constrições realizadas, bem como condenação da exequente por litigância de má-fé. Contrarrazões aos embargos de declaração, ao mov. 1007, por sua rejeição. Resposta à exceção de pré-executividade, ao mov. 1012, em que a parte exequente defendeu: a) a existência de preclusão e nulidade de algibeira; b) descabimento da exceção e necessidade de produção de prova para perquirir os argumentos deduzidos pela executada; c) a condição de fiadora e devedora solidária da executada. Pediu pela rejeição da exceção apresentada. Reiteração de argumentos pelas partes aos movs. 1014, 1026 e 1027. É o breve resumo. Decido. 2. Passo a analisar, inicialmente, a Exceção de pré-executividade oposta, a qual abarcará todas as questões que vêm sendo discutidas nos autos, em especial a penhora outrora deferida. Desde já, acolho os embargos de declaração opostos, diante da omissão da decisão de mov. 964, em relação aos argumentos despendidos pela manifestação de mov. 952, os quais serão devidamente enfrentados, a seguir. 3. A questão colocada em discussão pela excipiente se restringe a sua ilegitimidade passiva. 3.1. A parte excepta, preliminarmente, sustenta a preclusão da exceção de pré-executividade e inadequação da via eleita. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Dito doutra maneira, a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, desde que: i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; ii) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação; e iii) não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução No caso, a matéria aventada, ilegitimidade, é de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento, a teor do art. 485, § 3, do CPC. Sobre a preclusão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Sabe-se que a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). No caso dos autos, não obstante a parte executada esteja ciente da presente execução desde que citada, não foi, até o momento aventada a tese de ilegitimidade, a qual, conforme já mencionado pode ser arguida a qualquer momento. Ademais, a exceção de pré-executividade não possui prazo legal para oposição, sendo propriamente para discutir questões como a aqui posta, de ordem pública. Portanto, não é possível considerar preclusa a alegação. Do mesmo modo, afasto a alegação de inadequação da via eleita, vez que a análise não demanda dilação probatória, como faz crer a parte exequente, vez que todos os documentos necessários à cognição deste Juízo já foram colacionados aos autos. Portanto, a hipótese dos autos comporta a exceção oposta, vez que as alegações da excipiente e as teses arguidas pelas exceptas são todas passíveis de análise e julgamento através do exame da prova documental já constante dos autos, de modo que considero cabível a exceção de pré-executividade. Passo a análise do mérito, em si, da Exceção. Primeiramente, importante consignar que a fiança é negócio jurídico formal que, além de não admitir interpretação extensiva, deve necessariamente ser interpretado restritivamente. Ainda, o contrato de fiança constitui negócio jurídico formal, que deve necessariamente ser realizado por escrito, consoante redação expressa do art. 819 do Código Civil: “Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva". Também se extrai do dispositivo legal supratranscrito que a fiança deve ser interpretada restritivamente, em consonância com a norma estabelecida pelo art. 114 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXECUTADAS QUE RECORREM DO DECISUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDIQUE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA PESSOAL. FIANÇA QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 818 E 819 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS EXECUTADAS BRENDA E VALQUÍRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AgInstr. nº 0030180-41.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 14/jun./2024) Estabelecida esta premissa, após estudo cuidadoso dos autos e das manifestações das partes acerca da questão suscita na exceção de pré-executividade, conclui-se que razão assiste à excipiente. Com efeito, da confusa redação da cédula de crédito bancário (movimento 1.3) não é possível depreender com clareza que a excipiente tenha assumido a qualidade de fiadora perante a excepta. À vista de tais ponderações, inexistindo previsão expressa e inequívoca de que ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES assumiu a garantia de satisfação das obrigações contratuais em nome próprio, não há como se presumir ou interpretar extensivamente o contrato para reputar que prestou fiança. Veja-se que a assinatura do contrato pela excipiente é condição obrigatória para a validade da fiança prestada por seu marido, à época (artigo 1.647, inciso III, do Código Civil), de sorte que a interpretação de que sua presença no contrato se restringe à concessão de outorga uxória é plenamente possível e razoável. No entanto, a outorga uxória prestada pela apelante não implica em assumir, junto com o seu ex-cônjuge, a fiança por ele prestada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO SE VERIFICAM. ART. 557 DO CPC. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA LITERALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDICA OS FIADORES. OUTORGA UXÓRIA CARACTERIZADA PELA ASSINATURA DA ESPOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. A fiança, cuja validade depende da outorga uxória, quando prestada por pessoa casada, não implica, por si só, a solidariedade do art. 829 do Código Civil, em relação à esposa desse mesmo prestador. P r e c e d e n t e s. 5. Dar ao fato já delineado consequência jurídica diversa da que o Tribunal a quo determinou não acarreta a incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 6. Recurso especial provido, para declarar a ilegitimidade da recorrente na execução proposta.” (REsp 1038774/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (...) (B) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO CÔNJUGE DE UM DOS FIADORES. OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEVEDORA SOLIDÁRIA OU GARANTIDORA. CLÁUSULA DE FIANÇA QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (...) (Apl. 0001046-48.2022.8.16.0158, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julg. em 23/mar./2024) Deve-se, ainda, observar que, além do caráter restritivo do contrato acessório de fiança, em exame do contrato objeto da lide é possível depreender que foi a própria excepta quem redigiu o mencionado documento – vide o cabeçalho do contrato de confissão de dívida. Logo, a interpretação do contrato passa necessariamente pelo artigo 113, § 1º, inciso IV, do Código Civil, segundo o qual “a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável”, o que, no caso concreto, significa considerar a interpretação dada pela excepta. Desta forma, diante inexistência de previsão expressa da excipiente na qualidade de fiadora na cédula de crédito bancário (mov. 1.3), tendo apenas prestado outorga uxória, e não se tratando de nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 73, do CPC, é necessário reconhecer sua ilegitimidade passiva. Doutra senda, o pedido de condenação por litigância de má-fé não comporta acolhida, pois, não se verifica nas condutas da excepta dolo ou deslealdade aptos a configurar alguma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 999, conforme fundamentação, e com base no artigo 485, VI, e artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, em face de ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES, diante de sua ilegitimidade. 4.1. Exclua-se a referida parte do polo passivo. 4.2. Condeno o excepto/exequente, a teor do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor dos patronos da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, valor este corrigido, desde o arbitramento, pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, passará a incidir juros de mora de 1% ao mês. 5. Revogo o item “4” da decisão de mov. 964. 5.1. Oficie-se ao 1º Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas/RS, nº 5024319-50.2022.8.21.0022, comunicando o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELISABETH PORTELLA NUNES e a baixa da penhora outrora determinada. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Dê-se prosseguimento aos autos, em relação aos demais executados. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

12/09/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010836-82.2013.8.16.0025. executado: “PROCESSUAL CIVIL (...). SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. (...). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). (STJ - AgInt no RCD no REsp 1865625/DF – 1ª Turma – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJ 28/04/2021)” Assim, considerando o atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria, verifica-se que, no caso em apreço, se mostra viável a aplicação da excepcionalidade da penhora sobre os rendimentos do executado, eis que, a princípio, não comprometerá sua manutenção e de sua família, sem prejuízo de eventual reexame da questão se a parte vier a demonstrar real embaraço ao seu sustento, em razão da constrição. Veja-se que, conforme ofícios de movs. 894 a 895, o executado Ricardo o Lins Portella recebe, mensalmente, quantias entre cinco mil a 40 mil reais de cada empresa oficiada, de modo que a penhora não compromete, substancialmente, seu sustento ou renda, sendo diligência que compatibiliza o interesse de ambas as partes, tanto do executado de não se ver privado de meios para a sua subsistência e a de sua família, como do exequente que verá, ainda que de forma parcelada, o seu crédito adimplido. No entanto, seguindo o princípio da proporcionalidade e os precedentes jurisprudenciais que permitem a penhora de verbas de cunho salarial que não ultrapassem 30% da renda mensal, entendo que deve ser respeitado o percentual da penhora em 10% sobre os rendimentos recebíveis de cada empresa. 3.1. Por conseguinte, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010836-82.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$17.924.149,66 Exequente(s): ATRIA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ELISABETH PORTELLA NUNES INGLAH TERRA SCHWAMBACH RICARDO LINS PORTELLA NUNES RONALD SCHWAMBACH SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 1. Habilite-se ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. como terceiras interessadas. 1.1. Após, intime-as para que esclareçam, caso tenham informações, por qual razão consta nas declarações o depósito de valores destas empresas para a executada Elisabeth, conforme alegação de mov. 908. 2. Oficie-se ao Ministério do Trabalho, para consulta perante o CAGED, do vínculo de emprego dos executados indicados no item “3” da peça de mov. 908. 2.1. Com o retorno, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Pugna a parte exequente pela penhora de 30% dos rendimentos do executado Ricardo Lins Portella, perante as empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda., Pedrasul Construtora S/A. E Construtora Sultepa S.A. (mesmo não tendo informado pagamentos, estes podem ocorrer nos próximos meses e, em conjunto com os demais do grupo, permitem a penhora). Pois bem. De acordo com o art. 833, IV §2º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis rendimentos inferiores a 50 salários mínimos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pacificou o entendimento de que é admissível a penhora sobre rendimentos inferiores ao disposto no §2º, ainda quando não se trate de crédito alimentar, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade do defiro a penhora de 10% dos rendimentos do executado Ricardo Lins Portella, perante cada uma das empresas Sultepa Construções e Comércio Ltda., Pedrasul Construtora S/A. e Construtora Sultepa S.A. 3.2. Expeça-se ofício as referidas empresas, a fim de que promovam, cada uma, a retenção do percentual de 10% dos rendimentos mensais do executado Ricardo Lins Portella até o limite do valor executado nesta demanda. 3.3. Intime-se o executado, na figura de seus patronos constituídos, conforme o art. 841, § 2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

05/07/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1129) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1125) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1125) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(982)

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