Execução Fiscal 0002109-24.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002109-24.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002109-24.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-24.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.264,01 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): MARIA RUTHE DE PAULO DO NASCIMENTO ESPÓLIO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra ESPÓLIO MARIA RUTHE DE PAULO DO NASCIMENTO. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação do representante do espólio, conforme decisão de mov. 7.1. O exequente apresentou emenda (mov. 14.1), sem promover a completa qualificação dos herdeiros/representantes do espólio, tendo o Juízo determinado a retificação e complementação da qualificação das partes (mov. 16.1). Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a diligência não foi cumprida. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. No caso concreto a única informação prestada pelo exequente é o primeiro nome dos supostos herdeiros, sem qualquer outro dado pessoal que permita ao Juízo a realização de diligências para a correta identificação da parte. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Por reiteradas vezes intimado, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada. A identificação dos representantes do espólio deveria ter ocorrido já no momento do lançamento do tributo, porque o lançamento pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do sujeito passivo do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o embargado tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, inclusive de quem era o representante do espólio, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. Desse movo, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual omissão da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-24.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-24.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.264,01 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): MARIA RUTHE DE PAULO DO NASCIMENTO ESPÓLIO 1. O espólio deve ser representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Portanto, se não há inventário aberto, e consequentemente não houve nomeação de inventariante, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, e não por todos os herdeiros, já que não houve partilha dos bens. Desse modo, não há utilidade em expedir ofício ao INSS para verificar a eventual existência de herdeiros habilitados/cadastrados perante aquela autarquia. Observo, inclusive, que na certidão de óbito é comum constar o nome do cônjuge sobrevivente, e dos filhos do falecido (mov. 1.02, página 03). 2. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Nesse sentindo é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO– INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA INDICAR REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, VII, CPC/2015. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO PODER MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900835350 nº único0005190-41.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 09/12/2019) (TJ-SE - AC: 00051904120188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 09/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) Assim, a legitimidade para figurar no polo ativo é do espólio, devendo o autor emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o administrador provisório, devidamente qualificado, como seu representante. 3. Esclareço finalmente que todas as diligências para identificar quem deve ser considerado administrador provisório do espólio, e sua qualificação completa, compete ao próprio exequente, sem necessidade de intervenção jurisdicional para essa finalidade. A intervenção jurisdicional somente se justificaria se demonstrada a absoluta impossibilidade de obtenção dessas informações por outros meios, a exemplo de diligências externas com a finalidade de identificar quem está na posse e administração dos bens do espólio, e sua qualificação. 4. Cumprida a diligência, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/04/2021, 00:00

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