Execução de Título Extrajudicial 0009872-83.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009872-83.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009872-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.632,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): RENATO LOPES BARBOSA Sobre o contido no mov. 535.1 (sub-rogação de contribuições condominiais), manifeste-se o exequente. Prazo de 15 dias. Sobre o contido no mov. 537.1 (consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário), como já houve manifestação da arrematante (mov. 545.1), manifestem-se o exequente e o Banco do Brasil S/A, credor fiduciário. Prazo de 15 dias. Considerando a informação de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (mov. 537.1), suspendo o cumprimento da decisão de mov. 528.1, por ora, bem como a liberação dos valores (movs. 544.1 e 547.1), até a nova deliberação do juízo após a manifestação dos interessados. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Processo analisado até o mov. 547.1. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:37

Confirmada

19/03/2026, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:01

Mero expediente

13/03/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:47

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009872-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.632,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): RENATO LOPES BARBOSA Trata-se de uma execução com a expropriação ultimada, cujo prosseguimento avoca prévia solução do concurso de prelações, o qual deverá observar as regras ditadas pelos artigos 797 e 908, ambos do novo Código de Processo Civil. Destaque-se, neste particular que, com exceção aos credores com direito real de preferência, somente podem participar do concurso os credores de um devedor solvente em comum quem possuir penhora sobre um mesmo bem/direito. Ou seja, é imprescindível a constrição sobre o bem expropriado para participar do mencionado concurso. A respeito, veja o que pensa o doutrinador Araken de Assis: À preferência do artigo 797, caput, mostram-se indiferentes os créditos privilegiados ou dotados de outra preferência, haurida no direito material (...) Logo, ‘o privilégio da penhora, ora assegurado, é, portanto, condicional e eventual’. Recebem seus créditos em primeiro lugar, portanto, os credores dotados de ‘título legal à preferência, e na ‘ordem das respectivas prelações’, consoante proclama o art. 908, caput, e § 1º (v.g., o credor trabalhista, desde que haja movido execução e penhorado o bem’, depois, os credores quirografários penhorantes, observada a ordem cronológica das penhoras). (...) De que só os exequentes penhorantes, seja qual for a prelação material do crédito, participam do concurso, não resta dúvida: o STJ exigiu da autarquia previdenciária que executasse e penhorasse para se habilitar no produto da alienação forçada. A Súmula do STJ, nº. 497, ao estabelecer que o crédito do INSS prefere o da Fazenda Pública do Estado-membro não deixou de recordar, na sua parte final, a necessidade da penhora no mesmo bem. (grifos nossos). O Município de Londrina (mov. 475.1), entretanto, intimado à apresentação “da petição inicial executiva; do título que origina seu crédito (com a respectiva certidão de trânsito em julgado, se for o caso); do termo ou auto de penhora; cálculo geral atualizado (emitido pela contadoria judicial respectiva) e de uma certidão noticiando a inexistência de embargos ou decisão de sua improcedência, com o respectivo trânsito em julgado”, salientou apenas o ajuizamento das execuções fiscais, sem colacionar aos autos os demais documentos requeridos. Assim, considerando a fundamentação acima e, diante da ausência de prova da constrição sobre o imóvel alienado, resta prejudicado o pedido de preferência do Município de Londrina e, de consequência, a sua participação no concurso. Desse modo, verifica-se que os demais credores são: o condomínio exequente e o credor fiduciário, os quais já estão devidamente habilitados para o concurso, consoante decisão irrecorrida do mov. 453.1. E, nesse aspecto, a jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que a prelação entre crédito fiduciário e o condominial está com este último, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMIAL, PORÉM CONFERIU PRIORIDADE AO PAGAMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERENCIAL EM FACE DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074486-95.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE A PREFERÊNCIA É DO CRÉDITO CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0100610-52.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.08.2024) Portanto, com base no artigo 908 do CPC e fundamentação supra, declaro a preferência na seguinte ordem: Primeiro: crédito condominial (exequente); e Segundo: crédito fiduciário (Banco do Brasil S/A). Após a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do cálculo geral. Em seguida, libere-se: a) ao Escrivão, eventual valor correspondente a custas processuais, ficando ele responsável pelo repasse respectivo. Para tanto, expeça-se ofício, nos termos do Decreto Judiciário nº. 738/2014; b) à parte exequente, a importância que lhe cabe, até o limite do seu crédito; e c) desde que atendidos os itens anteriores e que exista saldo remanescentes em conta, ao credor fiduciário, a importância que lhe cabe, igualmente até o limite do seu crédito, o qual deverá ser informado por ele nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de restar prejudicado o seu levantamento. Para o cumprimento dos itens ‘b’ e ‘c’ supra, expeçam-se alvarás, observando-se o disposto na Portaria nº. 1/2012. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009872-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.632,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): RENATO LOPES BARBOSA 1. Considerando a ausência de qualquer insurgência das partes, no prazo previsto no § 2º do artigo 903 do CPC, determinar o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2. Trata-se de cumprimento de sentença com a expropriação ultimada, cujo prosseguimento se restringe as deliberações quanto à expedição da carta de arrematação e ao julgamento do concurso de preferências. Pois bem. Inicialmente há que se deliberar quanto à formalização da arrematação e consequente expedição da carta respectiva, uma vez que, tratando-se de imóvel, o domínio somente passará ao arrematante com a transcrição do título de aquisição (carta de arrematação) junto ao registro imobiliário (CC, 1.245). Ocorre que o imóvel objeto da expropriação possui dívidas pendentes (condominiais e tributárias), de caráter ‘proter rem’, que devem ser satisfeitas com o produto da arrematação, notadamente por se tratar de dívida constituída antes do ato expropriatório. Neste particular, assevero que o entendimento é pacífico no sentido de que o bem expropriado deve ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive fiscais e reais de garantia. Além disso, preceitua o § 1º do artigo 908 do CPC que: No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Se tanto não bastasse, segundo o que dispõe o artigo 399 do CN, em total consonância com o CTN (art.130, parág. único ), a quitação de eventuais tributos é ato imprescindível que antecede a expedição da carta e o levantamento do preço, operando-se a sub-rogação do débito tributário no preço. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPTU – Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. OMISSÃO NA R. SENTENÇA – Inocorrência – A r. sentença foi expressa quanto aos fundamentos que ampararam a concessão da ordem no presente mandado de segurança. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA –– Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço – Inteligência do parágrafo único do artigo 130 do CTN – Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, os arrematantes não respondem pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo – Caracterizado, portanto, o direito dos arrematantes de obter certidão negativa de débitos anteriores à arrematação – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença mantida – Recurso desprovido – Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. (TJ-SP - APL: 10243293120228260053 SP 1024329-31.2022.8.26.0053, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 25/07/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2022) Em que pese esse entendimento pacífico, não é possível determinar que as dívidas de caráter propter rem sejam satisfeitas com o produto da expropriação, sem antes julgar o concurso de preferências, a ser instaurado entre o condomínio exequente, o credor fiduciário (Banco do Brasil S/A - mov. 385.1) e a Fazenda Municipal (mov. 426.1). Apesar disso, não é possível atribuir ao arrematante débito o qual ele não deu causa, sob pena de causar insegurança jurídica, onde pretensos arrematantes recebem um bem carregado de pendências, colocando, assim, em xeque o êxito das futuras e indispensáveis expropriações. Portanto, com exceção ao preço da arrematação e demais despesas para aquisição do domínio, o arrematante não está obrigado a suportar quaisquer ônus contraídos pela parte executada, notadamente as dívidas constituídas anteriormente à arrematação. Com isso, o imóvel deve ser entregue à arrematante livre de quaisquer ônus, devendo as dívidas incidentes sobre o imóvel aguardar a solução do concurso de preferências. Assim, ordeno: a) intimem-se as partes acerca desta decisão e os credores (Banco do Brasil S/A e a Fazenda Municipal) através se seus procuradores constituídos nos autos; b) desde que recolhidas as custas da diligência, imita-se a arrematante na posse do imóvel arrematado; e c) imitida a arrematante na posse do imóvel, bem assim comprovado por ela a quitação das despesas da confecção da carta de arrematação, da comissão do Sr. Leiloeiro e do ITBI, expeça-se a carta de arrematação respectiva. Prazo de 05 dias úteis. Faça-se constar da carta de arrematação que sejam levantadas todas as constrições pendentes, inclusive que o cartório imobiliário deverá registrar a mesma, independentemente da comprovação da quitação das dívidas de caráter ‘propter rem’ (condominial e tributária), objeto do concurso de preferências (CN, art. 397, § 1º ). 3. O concurso de prelações se dará entre o condomínio exequente, o credor fiduciário e a Fazenda Municipal, cujo procedimento deve seguir as regras ditadas pelos artigos 797, 908 e 909, todos do Código de Processo Civil. Neste particular, registre-se que o credor fiduciário prescinde de execução e penhora para pleitear seu ingresso no concurso. Por outro lado, o condomínio exequente promove o presente cumprimento de sentença, com a penhora sobre o bem expropriado. Quanto à Fazenda Municipal, a questão não é pacífica no âmbito da jurisprudência, haja vista que se trata de matéria objeto do Tema 1243 do STJ, pendente de julgamento. Entretanto, compartilho do entendimento de que é necessária a execução e penhora para o ingresso no concurso. Portanto, intime-se a Fazenda Municipal a apresentar os seguintes documentos: da petição inicial executiva; do título que origina seu crédito (com a respectiva certidão de trânsito em julgado, se for o caso); do termo ou auto de penhora; cálculo geral atualizado (emitido pela contadoria judicial respectiva) e de uma certidão noticiando a inexistência de embargos ou decisão de sua improcedência, com o respectivo trânsito em julgado. Prazo de 15 dias úteis. Proceda-se a intimação dela através de seu advogado constituído nos autos. 4. Oportunamente, voltem-me para decisão. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009872-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-83.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.632,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): RENATO LOPES BARBOSA 1. Defiro (mov. 333). Oficie-se ao BANCO DO BRASIL S/A solicitando informações quanto ao contrato de alienação mantido com o executado. Aguarde-se a resposta, para tanto, suspenda-se o processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 921, I, do CPC. Deve a exequente providenciar a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de recolhimento bancário (item 2.7.1.4 do Prov. 140/2008 da CGJ), referente a expedição do ofício, no prazo de até 05 (cinco) dias. 2. Requer o executado a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar a desfavorável condição financeira. Em que pese a lei presumir como verdadeira a alegação de insuficiência financeira requerida exclusivamente por pessoa natural (CPC, 99, §3º), tal afirmação possui caráter relativo. Assim, antes de indeferir o pedido (CPC, 99, §2º), intime-se a parte interessada para apresentar suas 03 (três) últimas declarações de renda ou outro documento a demonstrar seus rendimentos (carteira de trabalho, holerite), de modo a corroborar o convencimento do juízo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Sobre a possibilidade de acordo (mov. 337), diga a exequente. Prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-83.2019.8.16.0056 01. À serventia para inclusão dos bens penhorados em hasta pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial art. 392, verbis: Art. 392 - Antes da designação do leilão, serão requisitados: I - a certidão atualizada do registro imobiliário; II - a certidão do depositário público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação à imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. 02. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 03. Para o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução 236/2016. 04. Em caso de leilão presencial, este prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 05. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio JORGE V. ESPOLADOR, independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do NCPC. 06. Em se tratando de leilão de bens móveis, nos moldes do art. 5º da Resolução 236/2016 do CNJ, competirá ao leiloeiro promover a remoção para depósito sob sua responsabilidade, cuidando para a guarda e conservação e ficando nomeado como depositário judicial, advertido das sanções cíveis e penais previstas no art. 161 do CPC. Correrá por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 07. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 08. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 09. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. Igualmente, na modalidade presencial, as datas e o local de realização do leilão poderão ser designadas pelo próprio leiloeiro, sempre observando a necessária publicidade e as técnicas de maior efetividade. 10. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 11. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 12. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 13. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 14. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 15. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 16. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 17. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 18. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 19. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC). 20. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 21. Expeçam-se os ofícios mencionados no art. 393 do Código de Normas. 22. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 23. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 24. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. 25. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009872-83.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009872-83.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.632,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LOTUS Executado(s): RENATO LOPES BARBOSA 1. Intime-se a parte exequente para juntar a matrícula atualizada e integral do imóvel que pretende ver constrito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Defiro (mov. 115.1, item ‘2’), com base no artigo 854 do CPC. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, solicite-se o bloqueio “on line”, na modalidade reiteração automática - “teimosinha”, através do Sisbajud: 2.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); e, c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º). 2.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Acolho (mov. 115.1, item ‘3’). Com base no § 3º do artigo 782 do CPC, determino seja procedida a anotação pleiteada junto ao Serasa, através do sistema SERASAJUD, com as devidas e necessárias comunicações. Certifique-se. 4. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito p

30/09/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(571)

legal

Todos os documentos(39)