Usucapião 0002538-02.2016.8.16.0121 - TJPR

Usucapião 0002538-02.2016.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:26

Confirmada

29/04/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002538-02.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-02.2016.8.16.0121 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): João Francisco da Silva Réu(s): João da Cruz Araripe DECISÃO 1. Os herdeiros foram intimados para juntar aos autos comprovantes de residência (seq. 301.1). Contudo, o comprovante de residência juntado em seq. 305.2, referente à herdeira Esmeraldina, está ilegível. Já o comprovante juntado em seq. 305.3 não diz respeito ao herdeiro Daniel, apesar de constar seu nome no arquivo. O mesmo vale para o comprovante juntado em seq. 305.4, em relação à herdeira Cleonice e o de 305.5 em relação a Cleide. Além disso, não foi juntado qualquer documento em relação ao herdeiro Jeremias. 2. Portanto, intimem-se novamente os herdeiros, para que, em 15 dias, juntem comprovantes de residência válidos. 3. Após voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:56

Outras Decisões

25/02/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:37

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:28

Confirmada

16/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002538-02.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-02.2016.8.16.0121 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): João Francisco da Silva Réu(s): João da Cruz Araripe DECISÃO Trata-se de ação de usucapião movida por João Francisco da Silva em face de João da Cruz Araripe julgada procedente para declarar o domínio do autor sobre o imóvel registrado na matrícula nº 3.855 do cartório de registro de imóveis da cidade de Nova Londrina-PR. A sentença transitou em julgado em 31/10/2023. Após o trânsito em julgado, o autor da ação faleceu, conforme certidão de óbito de seq. 287.2. Em seq. 289.1, este juízo determinou a regularização da habilitação nos autos mediante apresentação de procuração e documentos pessoais de todos os herdeiros. Os herdeiros juntaram procuração e documentos em seq. 299. Contudo, há documentos faltantes. Assim, intimem-se os herdeiros para juntar aos autos comprovante de residência. Após, voltem conclusos para deliberação sobre o pedido de expedição de mandado para o registro do imóvel. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002538-02.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-02.2016.8.16.0121 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): João Francisco da Silva Réu(s): João da Cruz Araripe DECISÃO I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos declaratórios em face da sentença de mov. 250.1. Alega o embargante houve erro material na fixação de honorários advocatícios dativos (mov. 252). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) In casu, verifica-se que houve erro material na decisão atacada, tendo em vista que deixou de arbitrar corretamente os honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, com o fim de sanar o erro material apontado nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a seguinte redação: Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) à Dra. ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO (OAB/PR 100.588), tomando como parâmetro de remuneração a Resolução Conjunta nº. 015/2019, item 2.9 os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Diante da retificação da decisão embargada, e da consequente renovação do prazo recursal, intimem-se as partes (artigo 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002538-02.2016.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002538-02.2016.8.16.0121 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): João Francisco da Silva Réu(s): João da Cruz Araripe SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por João Francisco da Silva em face de João da Cruz Araripe, alegando, em síntese, que, são possuidores de parte ideal de 300 metros, 7,5 metros de frente para a Rua José Bonifácio, por 40 metros de frente aos fundos e de ambos os lados, nos fundos mede 7,50 metros de largura imóvel maior na Rua José Bonifácio, nº 10 Bairro Vila Operária, no Município de Nova londrina - PR, registrado na matrícula nº 3.855 do cartório de registro de imóveis da cidade de Nova Londrina/PR. O requerente detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde 29 de setembro de 1988. Requer, ao final, que seja conferido seu domínio sobre o imóvel. A ação foi recebida por decisão de mov. 20.1. Em mov. 109.1 o réu foi citado por edital, sendo nomeada a Curadora Especial Dra. ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO (OAB/PR 100.588), a qual apresentou contestação em mov. 118.1 Impugnação a contestação no mov. 129. A União, o Município de Nova Londrina e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no feito (mov. 155.1, 186.1 e 183.1). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 197.1). Decisão de saneamento em mov. 200.1. Audiência de instrução realizada em mov. 243.1 As partes apresentaram alegações finais (mov. 246 e 248). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerente pretende, com base na usucapião urbana, que seja declarada, por sentença, o domínio relativo ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista ser dele possuidor há mais de cinco anos, sem qualquer interrupção, agindo durante todo o tempo com animus domini. A usucapião constitucional ou especial urbana, forma originária de aquisição de propriedade, vem disciplinada no artigo 1.240 da Lei nº. 10.406/02 (Código Civil – CC), que assim dispõe: “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Da detida análise dos dispositivos legais em comento, conclui-se que para a caracterização da usucapião, deve o possuidor demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo decurso do tempo necessário; no caso da usucapião urbana, 05 (cinco) anos. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Sr. Rosilda dos Santos de Jesus, em seu depoimento, afirma que o Sr. João residia no imóvel a mais de trinta e cinco anos, e que nem uma outra pessoa reivindicou tal imóvel. Além disso, trata-se, ademais, de fatos incontroversos, uma vez que a requerida, embora citada (mov. 118.1) quedou-se revel, fazendo incidir a previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, portanto, deve ser outorgada ao autor a escritura definitiva da compra e venda do imóvel. Nestes termos, tem-se que a posse do requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que ocupou o imóvel pelo tempo necessário à aquisição por intermédio de usucapião. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL PERTENCENTE À ANTIGA SHIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. IMÓVEL QUITADO. CESSÃO DE DIREITOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ART. 1.240, DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O imóvel adquirido da antiga SHIS e integralmente quitado deixa de pertencer ao patrimônio público. 2. A impossibilidade de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional não alcança as antigas situações que tinham outra regência legal, o Decreto Distrital nº 3.594/1977 e a Resolução nº 569/1979, do Conselho de Administração da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, os quais não impediam a cessão dos referidos imóveis. 3. Tendo em vista que não havia vedação à cessão de direitos e de que o imóvel usucapiendo não se trata de imóvel público, mostra-se possível a aquisição da propriedade por meio da usucapião, não havendo que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual. 4. Cassada a sentença e sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, já que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Verificado que o valor da causa indicado corresponde ao proveito patrimonial pretendido, não se faz necessária a sua correção. Preliminar rejeitada. 6. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Nos termos do art. 1.240, do CC, a usucapião especial urbana, forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse ininterrupta direta e exclusiva por cinco anos; imóvel urbano de até 250m²; destinação/utilização para moradia própria ou familiar e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 8. Verificado o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem por usucapião especial urbana, o provimento do apelo é medida que se impõe. 9. Apelo provido. (TJ-DF 07072567920178070003 DF 0707256-79.2017.8.07.0003, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual sorte, a inexistência de contrariedade por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL PERTENCENTE À ANTIGA SHIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. IMÓVEL QUITADO. CESSÃO DE DIREITOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. ART. 1.240, DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O imóvel adquirido da antiga SHIS e integralmente quitado deixa de pertencer ao patrimônio público. 2. A impossibilidade de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional não alcança as antigas situações que tinham outra regência legal, o Decreto Distrital nº 3.594/1977 e a Resolução nº 569/1979, do Conselho de Administração da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS, os quais não impediam a cessão dos referidos imóveis. 3. Tendo em vista que não havia vedação à cessão de direitos e de que o imóvel usucapiendo não se trata de imóvel público, mostra-se possível a aquisição da propriedade por meio da usucapião, não havendo que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual. 4. Cassada a sentença e sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, já que constam nos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, já submetidos ao contraditório, deve-se aplicar a teoria da causa madura e proceder à análise do pedido principal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Verificado que o valor da causa indicado corresponde ao proveito patrimonial pretendido, não se faz necessária a sua correção. Preliminar rejeitada. 6. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 7. Nos termos do art. 1.240, do CC, a usucapião especial urbana, forma de aquisição originária da propriedade, exige a posse ininterrupta direta e exclusiva por cinco anos; imóvel urbano de até 250m²; destinação/utilização para moradia própria ou familiar e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 8. Verificado o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade do bem por usucapião especial urbana, o provimento do apelo é medida que se impõe. 9. Apelo provido. (TJ-DF 07072567920178070003 DF 0707256-79.2017.8.07.0003, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido formulado pelo requerente é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio do autor João Francisco da Silva sobre o imóvel de lote sob. Nº 10-A, destacado do lote N° 10, da quadra nº 65-A, registrado na matrícula nº 3.855 do cartório de registro de imóveis da cidade de Nova Londrina/PR, localizado de frente para a Rua José Bonifácio, nº 10 Bairro Vila Operária, no Município de Nova Londrina – PR. Esta sentença servirá de título para registro a ser, oportunamente, realizado no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Custas e despesas processuais pelo requerido. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) à Dra. ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO (OAB/PR 100.588), tomando como parâmetro de remuneração a Resolução Conjunta nº. 015/2019, item 2,8 os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Serve a presente sentença como certidão de honorários para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se realize o registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Estado do Paraná. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

13/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(319)