Procedimento Comum Cível 0020716-97.2015.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020716-97.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 17:44

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:32

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 12:42

Trânsito em julgado

02/05/2022, 12:37

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:30

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020716-97.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020716-97.2015.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.716,36 Autor(s): DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO Réu(s): KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME VIVIANE KARINA TEIXEIRA Vistos e examinados DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença de mov. 265.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que a sentença proferida no mov. 265.1 julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais. Porém deixou de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Assim, passa a integrar a sentença de mov. 265.1: “Em face ao exposto, em relação à ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa(art. 85, §2º do CPC), suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 98, §3 do Código de Processo Civil.” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 10:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2022, 18:41

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:06

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 01:04

Petição (Contra-razões)

25/01/2022, 13:28

Confirmada

25/12/2021, 00:09

Confirmada

20/12/2021, 00:02

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020716-97.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020716-97.2015.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.716,36 Autor(s): DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO Réu(s): KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME VIVIANE KARINA TEIXEIRA Vistos e examinados DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença de mov. 265.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos verifica-se que a sentença proferida no mov. 265.1 julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais. Porém deixou de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Assim, passa a integrar a sentença de mov. 265.1: “Em face ao exposto, em relação à ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa(art. 85, §2º do CPC), suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 98, §3 do Código de Processo Civil.” Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO Rés: KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME VIVIANE KARINA TEIXEIRA SENTENÇA RELATÓRIO DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO ajuizou ação de restituição de valores c/c danos materiais e morais em face de KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME E OUTRA, sustentando, em síntese, que: a) em abril de 2013, em decorrência de inúmeras propagandas realizadas pela ré, decidiu contratar os seus serviços para revisão de seu contrato de financiamento; b) foi ajustado o valor de R$2.100,00 a título de honorários advocatícios; c) a ré ajuizou a ação revisional sob n. 0000634-21.2010.8.16.0035, que tramitou na 1ª Vara Cível, onde foi deferida liminar para depósito dos valores incontroversos; d) a ré emitiu boletos para realização dos depósitos judiciais; e) a ré se apossou indevidamente dos valores, pois eles não foram depositados em juízo; f) teve o veículo apreendido e está sendo cobrado pela dívida remanescente; g) tentou contato com as rés, sem êxito. Requereu a condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA apresentou contestação (mov. 70.1), onde alegou: a) a ilegitimidade ativa, uma vez que a autora da ação revisional de contrato n. 0000634- 21.2010.8.16.0035 é Elaine Mateus da Rocha; b) sua ilegitimidade passiva, pois não possui vínculo com a empresa que atendeu o autor, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná limitando-se a prestar serviços a um escritório de advocacia; c) a litigância de má-fé do autor. Réplica no mov. 105.1. A decisão de mov. 135.1 rejeitou as preliminares aventadas em contestação. A sentença de mov. 161.1, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, foi anulada em relação à ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA, em sede de recurso de apelação (mov. 174.1). Durante a instrução foram ouvidas as partes e suas testemunhas/informantes (mov. 247.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 252.1 e 253.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0020716-97.2015.8.16.0035 Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos materiais e morais em razão da apropriação de valores do autor. De início esclareço que a presente demanda não discute eventual erro na condução da ação revisional de contrato, mas o recebimento e a ausência de depósito judicial dos valores pagos pelo autor. Conforme consignado no julgamento do recurso de apelação n. 0020716-97.2015.8.16.0035 a responsabilidade da ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA depende da demonstração de culpa, como se observa da ementa a seguir transcrita: “Apelação Cível. Procedimento de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Inversão do ônus da prova pelo juízo de Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná origem, com fulcro no CDC. Relação contratual entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica regida por regime próprio (Lei nº 8.906/1994). Nulidade da sentença. Responsabilidade da advogada subjetiva. Necessidade de demonstração de culpa. Modulação dos efeitos. Vício que não se estende ao litisconsorte. Não incidência da teoria da causa madura, diante da ausência de fase instrutória. Recurso conhecido e julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença. 1. Ocorrida a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, em caso que discute relação contratual entre advogado e cliente, a anulação, de ofício, de parte da sentença é medida que se impõe, uma vez que se trata de relação jurídica regida por regime próprio (Lei nº 8.906/1994). 2. A inexistência de fase instrutória obsta o julgamento do mérito pelo juízo ad quem, restando afastada a incidência da teoria da causa madura. ” (mov. 174.1). Ocorre que, no caso, não há nada que indique que a ré tenha participado, de qualquer forma, da apropriação dos valores. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou: “(...) que não se recorda da Dra. Viviane; que tinham várias mulheres que trabalhavam lá; que não teve contato com ela; que nunca foi em um escritório de advocacia, apenas na GK (...); que pegou os carnês diretamente para GK (...) ” Já a ré disse: “(...) que nunca teve contato com o autor; que durante um tempo trabalhou para um escritório em São José dos Pinhais, que era do dr. Mário Lopes da Silva Neto e Dr. Cleverson Marcel Sponchiado; que recebia os documentos e montava os processos; (...) que recebia salário dos advogados; que nunca recebeu nada do autor; que ajuizou a revisional; que quando saiu do escritório, substabeleceu todos os casos para o advogado indicado; que a ação do autor tramitou normalmente; (...) que quando da busca e apreensão já tinha saído do escritório (...); que provavelmente fez o Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná pedido de consignação em juízo, pois era um pedido padrão; que quem fazia os depósitos eram os titulares do escritório (...); que não tinha nenhum vínculo com a GK (...) ” A testemunha arrolada pela ré, Angelica Gusso: “(...) que trabalhava na GK; que conhecia a ré de vista; que ela trabalhava fora da empresa; que normalmente os boletos eram entregues no escritório da GK para o cliente (...); que Viviane não tinha nenhuma relação com a GK; que os advogados que tinham relação com a GK eram o Dr. Mário e Dr. Cleverson (...) ” E Igor Inacio de Oliveira: “(...) que prestava serviços para a GK; que a ré prestava serviços para o escritório; que ela não trabalhava no escritório da GK; que todo o trabalho era feito na GK e o escritório contratava os advogados; que não havia envolvimento entre os clientes e o escritório (...) ” Como se vê, não há nada que ligue o autor à ré VIVIANE, sendo que eles sequer se conheciam. Também não há relação entre ré e a GK. Conforme depoimento colhidos em juízo, a ré VIVIANE trabalhava em um escritório de advocacia, que era contratado pela GK apenas para o ajuizamento de ações revisionais. Em momento algum restou demonstrado que a ré recebeu valores do autor e deixou de consigná-los em juízo. Assim, impõe-se a improcedência do pedido em relação à ré. DISPOSITIVO Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Em face ao exposto, em relação à ré VIVIANE KARINA TEIXEIRA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 8 de dezembro de 2021. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 5

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

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