Execução Fiscal 0001330-58.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001330-58.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-58.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.629,55 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): IVAN DAVID PRODUTO FINAL EMPREENDIMENTOS SC LTDA D E C I S Ã O 1. Considerando a marcha processual e ausentes os pressupostos cumulativos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a configuração da prescrição intercorrente, especialmente a inexistência de decisão formal de suspensão com intimação pessoal do exequente e a necessidade de resguardar a efetividade da tutela executiva, não reconheço a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito. 2. À luz do poder-dever de condução do processo executivo (arts. 4º, 6º e 139, IV, do Código de Processo Civil; art. 40 da Lei nº 6.830/80), intimo a Fazenda Pública exequente para que, no prazo de quinze dias, impulsione a execução, indicando as medidas executivas que entender cabíveis (v.g., renovação de pesquisas patrimoniais, reforço de penhora, expedição de ofícios, requerimento de sistemas eletrônicos), sob pena de prosseguimento do feito conforme o estado em que se encontra. 3. Faculto, no mesmo prazo, a apresentação de memória de cálculo atualizada do crédito, com indicação do valor do débito e dos consectários legais, para delimitação do montante exequendo e eventual ajuste do limite de constrições. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação sobre as medidas executivas subsequentes. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:54

Outras Decisões

17/02/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:45

Confirmada

20/12/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001330-58.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001330-58.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.629,55 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): IVAN DAVID (RG: 42334405 SSP/PR e CPF/CNPJ: 741.788.659-00) Rua Tenente Djalma Dutra, 2570 Casa 1 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-360 PRODUTO FINAL EMPREENDIMENTOS SC LTDA (CPF/CNPJ: 80.619.224/0001-15) Rua Bruno Lobo, 1968 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-140 Despacho I. Por se tratar de questão de ordem pública, antes de avaliar as questões pendentes, manifeste-se o exequente sobre a possível configuração de prescrição intercorrente nestes autos. Prazo de 10 (dez) dias. II. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:37

Mero expediente

10/12/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:58

Confirmada

22/10/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:59

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública exequente em face da empresa indicada na CDA, visando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa. O ente público pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) mencionados na petição retro, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente. É o relatório, no essencial. Decido. 2. Diante da certidão acostada aos autos, em que foi constatada que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço que consta no Contrato Social, entendo que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução ao sócio administrador, nos termos da Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), e do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado). 3. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para a inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) indicados na petição retro, no polo passivo da presente demanda, na condição de responsável tributário (CTN, art. 135, III). 4. Procedam-se as anotações necessárias e cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR no endereço indicado pelo exequente, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 6. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1

25/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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