Execução Fiscal 0001358-52.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001358-52.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001358-52.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-52.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$708,12 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Adalto Fernandes dos Santos & Cia LTDA 1. Considerando a interrupção do prazo prescricional com a citação da parte executada por edital (06/09/2016, mov. 75), e que o exequente foi intimado a respeito da tentativa infrutífera de penhora em 18/09/2018 (mov. 111), não houve prescrição intercorrente. 2. Pretende o exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do art. 50 do Código Civil, sustentando que “houve o desvio de finalidade com a intenção de lesar credores, pois conforme documentos de mov. 157, o executado não fez declaração de imposto de renda, e não deixou bens penhoráveis em nome da empresa, lesando o erário público pela falta de pagamento do auto de infração que gerou a CDA”. Inicialmente, reputo oportuno destacar que não houve pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, mas de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Observe-se que a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes, sejam sócios ou não da pessoa jurídica, situação que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, em que somente o patrimônio do sócio fica sujeito ao pagamento da dívida. Além disso, os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, e desconsideração da personalidade jurídica são inconfundíveis. 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e em regra deveria haver a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação, na forma do art. 135 do referido diploma legal. Ocorre que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é possível decisão liminar do pedido formulado, notadamente nas hipóteses de indeferimento liminar, em razão da ausência de prejuízo. 4. O pedido não merece acolhimento, porque no caso em comento verifica-se ausência do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sabe-se que a previsão legal da autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, não é um privilégio àqueles concedidos, mas, em verdade, um incentivo ao exercício da atividade empresarial. Todavia, é certo que o desvirtuamento da atividade empresarial, mediante abuso de direito perpetrado por administradores e sócios, é punido com a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que a tutela executiva atinja os bens da pessoa natural. Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida enérgica, e, portanto, excepcional e episódica, podendo ser deferida tão somente quando cabalmente presentes, nos termos do art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Ao contrário do que sugere o exequente, a ausência de pagamento voluntário, ou a inexistência de bens penhoráveis, não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787681 / SP. T4 - Quarta Turma. Rel.: Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 15.04.2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA - OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, por ser medida grave e extrema, somente é permitida se demonstrado, de modo inequívoco, o abuso da personalidade que, nos termos da lei, se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pelo abuso patrimonial, não satisfazendo tais requisitos o mero desconhecimento da existência de bens passíveis de penhora e a omissão, da executada, na entrega de declarações relativas ao imposto sobre a renda. (TJ-MG - AI: 10016080808799003 Alfenas, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 07/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2012) (gn) Portanto, não havendo elementos probatórios mínimos a respeito da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento liminar do pedido formulado. 5. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/09/2021, 00:00

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