Inventário 0034739-80.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0034739-80.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034739-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034739-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$439.021,00 Requerente(s): ANDREA DEUNER CONCEICÃO De Cujus(s): OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO. A ação foi ajuizada por ANDREA DEUNER CONCEIÇÃO, BRUNO DEUNER CONCEIÇÃO e VITOR HUGO DEUNER CONCEIÇÃO menor representado pela genitora ANDREA DEUNER CONCEIÇÃO em que, na qualidade de viúva e herdeiros, pedem a abertura de inventário para partilha dos bens deixados pelo de cujus. Pedem a concessão de tutela de urgência a fim de que seja permitida a transferência de imóvel vendido em vida e não transferido pelo falecido. O Ministério Público requereu a intimação dos autores para prestar esclarecimentos quanto ao bem a ser transferido (evento 19). O pedido de abertura de inventário foi recebido no evento 22 com a nomeação da viúva ANDREA DEUNER CONCEIÇÃO como inventariante, oportunidade em que foi determinada a intimação da inventariante para esclarecer os motivos pelos quais não foi realizada a transferência do imóvel para os interessados Joice e Rafael antes da morte de Oseias. A inventariante esclareceu no evento 34 que a transferência do bem não ocorreu anteriormente por inércia dos compradores e reiterou o pedido de alvará para transferência do imóvel. Primeiras declarações apresentadas no evento 35. Parecer ministerial no evento 48 pela expedição de alvará autorizando a transferência do bem vendido antes do óbito e pela avaliação do bem a ser partilhado. Decisão no evento 53 autorizando a expedição de Alvará para transferência do imóvel vendido pelo de cujus e determinando a avaliação do bem imóvel remanescente a ser partilhado. A União informou seu desinteresse na causa (evento 61). Laudo de avaliação juntado no evento 76. A inventariante impugnou o laudo de avaliação no evento 82, pleiteando que seja considerado pelo juízo a avaliação realizada pelo Município. O Ministério Público se manifestou no evento 87 pelo acolhimento da avaliação realizada pelo Avaliador Judicial (evento 76). Decisão no evento 90 acolhendo a avaliação realizada pelo Avaliador Judicial no evento 76. A inventariante comprovou o deferimento do pedido de isenção do imposto de transmissão no evento 110 e a Fazenda Estadual concordou com a homologação da partilha no evento 113. O Município informou a inexistência de débitos em aberto (evento 122). A inventariante apresentou plano de partilha no evento 131, sendo que o Ministério Público concordou com sua homologação (evento 134). É o relatório. Decido. Após análise destes autos de inventário dos bens deixados por OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO, julgo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha constante do esboço de partilha do evento 131 dos bens deixados por falecimento da “de cujus”, considerando a isenção do imposto de transmissão devido no feito (evento 110), bem como inexistência de demais herdeiros. Transitada em julgado a sentença, expeça-se formal de partilha/mandado de adjudicação, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, salvo no caso de gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º do CPC. Sem honorários de sucumbência ante a ausência de litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034739-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034739-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$439.021,00 Requerente(s): ANDREA DEUNER CONCEICÃO (RG: 68241421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.118.059-02) Rua Salgado Filho, 2756 - de 1677 a 3223 - lado ímpar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-140 BRUNO DEUNER CONCEIÇÃO (RG: 135135364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.798.029-58) Rua Salgado Filho, 2756 - de 1677 a 3223 - lado ímpar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-140 VITOR HUGO DEUNER CONCEIÇÃO (RG: 149300562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.797.939-40) representado(a) por ANDREA DEUNER CONCEICÃO (RG: 68241421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.118.059-02) Rua Salgado Filho, 2756 - de 1677 a 3223 - lado ímpar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-140 De Cujus(s): OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 007.197.019-37) Claudia Galante Padovani, 1120 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-460 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 1. Conforme bem elucidado pelo Ministério Público em seu parecer retro, da análise dos autos, verifica-se que o de cujus e a meeira eram proprietários do apartamento nº 47, Bloco 03 do Residencial Marcia Regina (Matrícula 31.633 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel). Entretanto, no ano de 2019 entregaram o mencionado bem imóvel como pagamento parcial à compra de outro bem, em prol de RAFAEL ANTONIO DEMÉTRIO e JOICE HERT LAUREANO DEMÉTRIO representados por ROSELY DE JESUS FERDINANDE. No contrato de compra e venda, estabeleceram que Joice e Rafael seriam responsáveis pela escrituração e registro do bem (Cláusula 4ª do Contrato de evento 1.20), tanto é que outorgaram procuração em prol dos terceiros já mencionados para que realizassem os trâmites necessários para transferência do bem, conforme documento de evento 1.21, também datado de 2019. Entretanto, os novos proprietários nunca promoveram a transferência do imóvel, que já não pertencia mais ao de cujus no momento de seu falecimento (que ocorreu em 2021 conforme certidão de óbito de evento 1.8). Desse modo, considerando que restou comprovada que a venda do bem ocorreu antes do falecimento do de cujus, determino a expedição de alvará judicial para transferência do bem apartamento nº 47, Bloco 03 do Residencial Marcia Regina (Matrícula 31.633 do 2º Registro de Imóveis de Cascavel) em prol de RAFAEL e JOICE. 2. Quanto ao bem imóvel a ser inventariado, verifica-se que o de cujus e a meeira o adquiriram em 2019 pelo preço de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) conforme constou no contrato de compra e venda de evento 1.20. Entretanto, cerca de 02 anos depois, a avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Cascavel sobre o imóvel foi pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - evento 1.22. Desta forma, razão assiste à il. Representante ministerial ao dizer causar estranheza o fato de que, passados dois anos da compra do imóvel, o seu valor tenha sido desvalorizado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), vez que o mais comum é que os bens imóveis recebam valorização a cada ano. Assim, determino a realização de avaliação judicial do bem denominado “Sobrado nº 2 do Condomínio Residencial Portal do Sol, localizado na Rua Cláudia Galante Padovani, 1.116” inscrito na matrícula nº 48.070 do Registro de Imóveis 2º Ofício de Cascavel (evento 1.18). Por fim, aguarde-se o cumprimento das intimações certificadas no evento 44.1. Int. e dil. nec. Cascavel, 10 de agosto de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Magistrada

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034739-80.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034739-80.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$439.021,00 Requerente(s): ANDREA DEUNER CONCEICÃO BRUNO DEUNER CONCEIÇÃO VITOR HUGO DEUNER CONCEIÇÃO representado(a) por ANDREA DEUNER CONCEICÃO De Cujus(s): OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO 1. Concedo à (ao) inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por OZEIAS FRANÇA CONCEIÇÃO. 3. Nomeio para o cargo de inventariante ANDREA DEUNER CONCEIÇÃO, na forma do artigo 617, I, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Deverá a inventariante esclarecer os motivos pelos quais não foi realizada a transferência do imóvel para os interessados Joice e Rafael antes da morte de Oseias, considerando que o contrato foi realizado em 2019, tendo o de cujos vindo a falecer somente em 19.03.2021. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 6. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 8. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 9. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 23 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(157)