Execução de Título Extrajudicial 0005270-56.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005270-56.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:01

Confirmada

13/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA MERIELY KARINE RIBEIRO DE SOUZA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MERIELY KARINE RIBEIRO DE SOUZA (evento 182), incluída nos autos em razão de ser sócia da empresa executada (decisão evento 177). Afirma, a excipiente, que foi incluída no polo passivo da presente demanda em atendimento ao pedido de mov. 147, com base no entendimento de que, na qualidade de empresária individual, responderia com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa, nos termos do REsp nº 1.899.342/SP. Aduz que sua empresa, embora constituída sob a forma de Empresário Individual, é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), nos termos do artigo 980-A do Código Civil, o que implica a limitação de responsabilidade e a separação entre seu patrimônio pessoal e o patrimônio empresarial. Argumenta que a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo não observou a natureza jurídica da EIRELI, que exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, procedimento próprio e específico, conforme disposto no artigo 133 e seguintes do CPC. Sob tais argumentos, requer o recebimento e processamento da exceção de pré-executividade, com a suspensão do processo até o julgamento da exceção, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC; a sua exclusão do polo passivo da demanda, por sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade da EIRELI é limitada ao patrimônio da empresa; que, caso se entenda pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, seja determinada a suspensão da execução até a instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo apartado, nos termos do art. 133, do CPC; condenação da parte exequente os ônus de sucumbência. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade (evento 188). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Primeiramente, convém estabelecer que “a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” [TJDF –Acórdão n. 1820987, autos n. 07394027520238070000, Relatora Des.: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024]. 3. Nesse sentido, nota-se que a matéria trazida à análise pela excipiente se trata de matéria jurídica, a qual pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. Não se vislumbra que a questão esteja preclusa, como alegado pela parte exequente, pois, com a peça de exceção, é a primeira vez que a excipiente fala nos autos após a sua inclusão como parte no processo, podendo, sim, questionar ao Juízo o entendimento de inclusão por meio do instrumento processual da exceção de pré-executividade, visto que a matéria discutida é eminentemente jurídica. Apenas, após a presente decisão é que se poderá se falar em prazo recursal e/ou preclusão desta decisão e da decisão que entendeu pela inclusão da excipiente no polo passivo da execução. Não me parece haver, também, preclusão quanto às questões apontadas pela excipiente, pois a questão da inclusão da excipiente no polo passivo da execução só foi apreciada no evento 177 e agora nesta decisão. Assim, rejeito as irresignações da parte exequente. 4. A excipiente alega que a empresa MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (executada) está constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), de modo que haveria separação entre seu patrimônio e o da empresa e, assim, não deveria ter sido incluída como parte nesta execução. A excipiente foi intimada, então, a apresentar cópia do contrato social atualizado e do comprovante de situação cadastral da empresa MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. junto à Receita Federal (evento 190). Os documentos juntados atestam que seu código e descrição da natureza jurídica da referida empresa é: 213-5 - Empresário Individual (evento 195.2) e esta está enquadrada especificamente na condição de MEI (microempreendedor individual) (evento 195.3). Assim, é possível concluir que a documentação juntada demonstra claramente que empresa não está constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e, sim, como empresário individual (microempreendedor individual), de modo que a decisão de evento 177, portanto, não comporta reparos. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade e mantenho integralmente a decisão de evento 177. Sendo rejeitada em sua integralidade, a exceção, deixo de impor ônus de sucumbência às partes. 5. Intime-se a parte exequente para requerer as diligências cabíveis ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Oportunamente, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito D

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:48

Exceção de pré-executividade

13/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 19:17

Confirmada

27/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 11:26

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA 1. Cuidam-se os autos de Execução de Obrigação de Fazer promovida por Daniel Flisicoski e Renilsen Neves de Souza Flisicoski contra Med Engenharia e Design Ltda. e Douglas Cavalheiro Vieira, visando a “construção de uma residência unifamiliar em alvenaria medindo 101,84m², conforme projeto apresentado pelo 02º Executado, a ser executado no terreno situado na Rua Mozart Mendes Teixeira, nº 122, Bairro Industrial, nesta cidade” (mov. 1.1). A citação da executada Med Engenharia e Design Ltda. foi confirmada (mov. 71.2), porém houve decurso do prazo sem cumprimento. A citação do executado Douglas Cavalheiro Vieira não foi confirmada (mov. 78.1). Celebrado acordo (mov. 84.1), homologado pelo Juízo (mov. 86.1). Requerida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (mov. 91.1), com indicação do valor que os exequentes entendem cabível (mov. 91.2). Deferida a conversão, estabelecendo-se o procedimento de liquidação (mov. 121.1). A audiência de conciliação, infrutífera, foi realizada em 20/09/2023 (mov. 135.1). A executada Med Engenharia e Design Ltda. concordou com o cálculo dos exequentes (mov. 139.1), que pugnaram pelo prosseguimento (mov. 140.1). Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram (mov. 144.1 e 145.1). Vieram os autos conclusos (mov. 146.0), decido. 2. O caput do art. 816 do CPC prevê que “se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização”. Ele ainda dispõe, em seu parágrafo único, que “o valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa”. O dispositivo permite concluir que “a apuração do respectivo quantum será feita pelo procedimento de liquidação de sentença ou por incidente processual equivalente”[1], razão pela qual o item 4 da decisão de mov. 121.1 previa: 4. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (mov. 91.1), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar planilha de cálculo, pareceres ou documentos elucidativos, na forma do art. 510, do CPC. 4.2. Apresentada nova planilha, intime-se a parte exequente para, querendo, expressar a concordância, no prazo de 10 (dez) dias. Os exequentes se manifestaram, registrando que o não cumprimento da obrigação de fazer pela executada Med Engenharia e Design Ltda. exigiu que eles contratassem nova empreiteira, pelo valor total de R$ 89.570,35 (cf. contrato de mov. 91.2). Assim, deduzida a importância de R$ 40.000,00, paga pelo executado Douglas Cavalheiro Vieira (cf. acordo de mov. 84.1), ter-se-ia a conversão da obrigação principal em perdas e danos iguais a R$ 49.570,35, a qual deveria ser acrescido o valor de R$ 25.400,00, referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer, de 31/07/2021 a 23/08/2021, fixada ao mov. 40.1 (cf. cálculo de mov. 91.3). Intimada para se manifestar, a executada Med Engenharia e Design Ltda. (representada por advogado habilitado, com poderes para reconhecer a procedência do pedido, cf. mov. 107.2) expressamente manifestou “ciência e concordância com o cálculo” (mov. 139.1). Nessas circunstâncias, homologo o cálculo apresentado ao mov. 91.1. 3. Indefiro o requerimento de mov. 145.1, visto que a liquidação de sentença, no presente caso, não depende da produção da prova oral e não exige, no caso concreto, a nomeação de perito (inteligência do art. 510 do CPC). 4. Considerando o disposto pelo art. 816, parte final do parágrafo único, do CPC, cite-se a executada Med Engenharia e Design Ltda. (por advogado, que tem poderes para tanto) para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência (art. 914 e 915 do CPC). 4.1. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 4.2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. 5. Devidamente citado(a), decorrido o prazo para oposição de embargos ou recebidos os embargos sem efeito suspensivo, caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, § 1º, do CPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Havendo expresso requerimento da parte, a pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “Teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 5.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações, com anotação de urgência. 5.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 5.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 5.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 6. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 6.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 6.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 6.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 6.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 7. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 8. Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 8.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 8.2. Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9. Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 9.1. Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 10. Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos. PENHORA REALIZADA – AVALIAÇÃO. 11. Recaindo a penhora sobre bens móveis (item 7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 11.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 11.2. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 11.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 12.1. Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 12.2. Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 12.3. Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 13. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 14. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 15. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 56. ed. 2. Reimp. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 200.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer promovida por DANIEL FLISICOSKI e RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI em face de MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. representada por CASSIO DANIEL MACHADO DE SOUZA e DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (mov. 1). Após diligências prévias, o pedido foi recebido e determinada a citação da parte executada para satisfazer a obrigação de fazer constante no contrato firmado com a exequente, sob pena de multa (mov. 40.1). Citação do réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (mov. 71). A autora requereu a suspensão do feito e juntou documentos (mov. 75). Citação negativa do réu DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (mov. 78.1). A parte requerente informou a celebração de acordo com o réu DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (mov. 84). Homologação da transação e prosseguimento do feito em face do réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (mov. 86.1). A parte autora requereu a conversão do feito em perdas e danos, já que realizou a contratação de nova empresa para a finalização da obra objeto do contrato, não possuindo mais interesse no cumprimento da obrigação de fazer (mov. 91). Intimado, réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA alegou que, em se tratando de pedido de emenda da inicial, há necessidade de concordância da parte contrária e que manifesta discordância quanto ao pedido (mov. 107.2). Aduziu o acordo firmado entre uma das partes, de maneira parcial, bem como o perdimento do objeto da demanda com a consequente alteração para o rito comum. Requereu a designação de audiência de conciliação, para que as partes possam compor, evitando-se assim o procedimento comum (mov. 107.1). Na decisão de mov. 116.1 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação. A parte exequente se manifestou acerca da possibilidade de emendar a inicial e converter em perdas e danos. No mesmo ato, não se opôs à designação de audiência de conciliação (mov. 119.1). Disposições 1. Examinando os autos, é possível verificar que a executada MED Engenharia foi citada no mov. 71.2 e não cumpriu a obrigação de fazer (mov. 74.0). Isso posto, tendo em vista a ausência de cumprimento da obrigação pela parte executada, é plenamente possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme prevê o art. 816, do CPC. Portanto, recebo o pedido de mov. 91.1. 2. Tendo em vista que ambas as partes se mostraram abertas à autocomposição (mov. 107.1 e 119.1), designe-se audiência de conciliação, a ser realizada perante o Cejusc. Diligências necessárias. 3. Restando frustrada a conciliação, retifiquem-se os registros do feito para que passe a constar que está em fase de Liquidação, na forma do parágrafo único do art. 816, do CPC. 4. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (mov. 91.1), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para apresentar planilha de cálculo, pareceres ou documentos elucidativos, na forma do art. 510, do CPC. 4.2. Apresentada nova planilha, intime-se a parte exequente para, querendo, expressar a concordância, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA 1. Trata-se de execução de obrigação de fazer promovida por DANIEL FLISICOSKI e RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI em face de MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. representada por CASSIO DANIEL MACHADO DE SOUZA e DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (MOV. 1). Após diligências prévias, o pedido foi recebido e determinada a citação da parte executada para satisfazer a obrigação de fazer constante no contrato firmado com a exequente, sob pena de multa (mov. 40.1). Citação do réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (mov. 71). A autora requereu a suspensão do feito e juntou documentos (mov. 75). Citação negativa do réu DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (mov. 78.1). A parte requerente informou a celebração de acordo com o réu DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA (mov. 84). Homologação da transação e prosseguimento do feito em face do réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. (mov. 86.1). A parte autora requereu a conversão do feito em perdas e danos, já que realizou a contratação de nova empresa para a finalização da obra objeto do contrato, não possuindo mais interesse no cumprimento da obrigação de fazer (mov. 91). Intimado, réu MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA alegou que, em se tratando de pedido de emenda da inicial, há necessidade de concordância da parte contrária e que manifesta discordância quanto ao pedido (mov. 107.2). Aduziu o acordo firmado entre uma das partes, de maneira parcial, bem como o perdimento do objeto da demanda com a consequente alteração para o rito comum. Requereu a designação de audiência de conciliação, para que as partes possam compor, evitando-se assim o procedimento comum (mov. 107.1). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada por DANIEL FLISICOSKI e RENILSEN NEVES DE SOUZA FLIZICOSKI em face de MED ENGENHARIA e DESIGN LTDA. e DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA. No mov. 84.2 os requerentes e o requerido Douglas Cavalheiro Vieira informaram a composição de acordo. Requereram a homologação da transação e o prosseguimento do processo em face da executada Med Engenharia e Design Ltda. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, integrando os termos do acordo na parte dispositiva desta decisão. Com efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, apenas com relação ao requerido DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA. O processo terá regular prosseguimento quanto a requerida MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Não havendo deliberação neste sentido, custas processuais pro rata e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento do feito, apresentando nova memória de cálculo. 3.8. Aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, 23 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por DANIEL FLISICOSKI e RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI em face de DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA e MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA, consistente na obrigação de fazer constante no contrato firmado entre as partes (mov. 1). Decisão inicial à mov. 40.1. Certificou-se a suspensão da expedição de mandados (mov. 50.1). O exequente requereu a citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 53.1). Decisão à mov. 55.1 que indeferiu o pedido formulado à mov. 53.1. À mov. 58.1 o exequente requer a expedição de mandado de citação com urgência. Sustenta que a demora no cumprimento da obrigação esta causando diversos prejuízos. Os autos vieram conclusos. 1. Os Decretos Judiciários nº 103/2021, 186/2021, 211/2021, 309/2021 e 327/2021 estabeleceram o retorno da primeira fase de trabalho regulamentada pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e 401/2020. Dessa forma, o cumprimento de mandados judiciais deve observar o disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Judiciário nº 401/2020, que assim dispõe: Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. No cumprimento do mandado, oficial de justiça deve observar que, excepcionalmente, está autorizada a dispensa da aposição de assinatura pelo destinatário do mandado e sua substituição por certidão circunstanciada do oficial de justiça ou do técnico judiciário designado, na qual deverá constar a informação de eventual enquadramento do destinatário nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 9º do Decreto Judiciário 401/2020, conforme o item 2.1.4 do anexo IV. 1.1. Sendo assim, defiro o pedido formulado à mov. 58.1. 1.1.1. Cumpra-se integralmente o disposto à mov. 40.1, expedindo-se mandado de citação nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA DECISÃO O exequente requer a citação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 53.1). Os autos vieram conclusos. 1. O uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimação é facultativo e somente pode ser utilizado com as partes que aderirem voluntariamente aos seus termos. Com efeito, o Decreto nº 400/2020 – D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou, durante a vigência daquele decreto, a intimação por telefone ou aplicativo eletrônico. Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Verifica-se, contudo, que a citação pessoal do réu não foi relativizada, uma vez que se trata de ato formal, razão pela qual deve ser inequívoca a ciência do réu. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021). 1.1. Dessa forma, indefiro o pedido do exequente, haja vista que o ato deve ser revestido das formalidades legais. 2. Cumpra-se integralmente o disposto à mov. 40.1. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

10/06/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005270-56.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-56.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$135.000,00 Exequente(s): DANIEL FLISICOSKI RENILSEN NEVES DE SOUZA FLISICOSKI Executado(s): DOUGLAS CAVALHEIRO VIEIRA MED ENGENHARIA E DESIGN LTDA DESPACHO 1. Em primeiro lugar, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, instrua o pedido de gratuidade da justiça com os seguintes documentos, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: a) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 03 (três) últimos meses; b) Cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; c) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante e/ou dos proventos de aposentadoria/pensão; d) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade dos bens imóveis; e) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. Considerando que o direito à gratuidade da justiça é pessoal (§ 6º do art. 99 do CPC/2015), ainda que o requerimento seja conjunto (litisconsórcio ativo), cada autor deverá instruir o seu pedido com os documentos necessários. 2. Na mesma oportunidade, a parte autora deve promover a emenda da petição inicial, no sentido de: a) regularizar a representação processual (CPC, art. 76, § 1º, I), acostando aos autos documento de identificação pessoal em arquivo integral e legível no campo da assinatura (de cada autor); e b) apresentar comprovante de residência legível, em nome próprio; ou do cônjuge mediante apresentação da certidão de casamento, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade de justiça. 3. Para peticionamento e inclusão de documentos no processo eletrônico, além das regras gerais do Código de Processo Civil, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 169 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça – CNCGJ, em destaque: “Art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical.” 3.1. Nesse sentido, a parte autora também deverá, no mesmo prazo, proceder nova digitalização e inclusão dos documentos de movs. 1.2, 1.3 e 1.5 (inseridos com imagem ilegível/baixa qualidade/posição irregular) no processo eletrônico, regularizando-o de acordo com disposições dos artigos 169 e 170 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de indeferimento da inicial. Para tanto, caso não haja outro meio ou ferramenta para realizar a digitalização, convém recordar que existem aplicativos específicos para escanear documentos no formato PDF via câmera do aparelho celular (a exemplo do CamScanner). 4. No mesmo prazo, cumpra a parte autora o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M., indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 4.1. Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 4.2. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 5. Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 6. Após, voltem conclusos no agrupador “inicial”. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (20/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)