Cumprimento de sentença 0005806-22.2012.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005806-22.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005806-22.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005806-22.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.807,26 Exequente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO Executado(s): Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Neste sentido: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração opostos na seq. 665.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:31

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 11:14

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 09:59

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:35

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:34

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:27

Confirmada

02/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005806-22.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005806-22.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$51.807,26 Exequente(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO Executado(s): I – Relatório Cuida-se de incidente suscitado nos autos de cumprimento de sentença, em que a executada COROL, por meio de seus procuradores, apresentou manifestação (mov. 639) arguindo matéria relacionada ao pagamento de honorários advocatícios e à ordem de preferência no concurso de credores. Diversos credores apresentaram impugnações, todas no sentido de afastar a pretensão da executada, destacando-se os argumentos de ausência de legitimidade da devedora para pleitear sobre preferência entre credores, a natureza alimentar dos honorários e a conduta contraditória da COROL em relação a manifestações anteriores. É o breve relatório. II – Fundamentação Da legitimidade da executada Nos termos do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. O papel do devedor no concurso singular de credores limita-se a discutir existência, exigibilidade e valor da dívida. Não lhe compete intervir na ordem de preferência entre credores. A manifestação da COROL, portanto, padece de ilegitimidade. Da natureza dos honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem, de forma pacífica, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, dotando-os de autonomia em relação ao crédito do cliente. “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (STF – RE 564.132/RS, Tribunal Pleno, Rel. orig. Min. Eros Grau, Redatora p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 30/10/2014, DJe 10/02/2015) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1152218 RS 2009/0156374-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/10/2014 RT vol. 951 p. 414) Tais precedentes consolidam que os honorários advocatícios não são acessórios ao crédito principal, mas crédito próprio do advogado, com privilégio no concurso de credores. Do precedente invocado pela executada O REsp 1.890.615/SP não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e não possui efeito vinculante. Ademais, refere-se a situação distinta, de disputa direta entre cliente e advogado, não sendo aplicável ao presente caso, em que há pluralidade de credores. Da boa-fé processual Ressalta-se, ainda, a conduta contraditória da executada, que em outros momentos defendeu posição oposta em favor de seus próprios patronos. O comportamento ofende o princípio da boa-fé objetiva (CPC, art. 5º). III – Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a manifestação apresentada pela executada COROL no mov. 639, por ausência de legitimidade para discutir direito de preferência entre credores. Reconheço a natureza alimentar dos honorários advocatícios, que devem ser observados em eventual rateio ou levantamento, nos termos da jurisprudência consolidada. Determino que o prosseguimento da execução observe a ordem de preferência legal, cabendo aos credores postular a satisfação de seus créditos, sem ingerência da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, 15 de agosto de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

01/12/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

13/09/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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