Procedimento Comum Cível 0032571-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032571-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIO DIONÍSIO FERREIRA APELADOS: AMANDA UBINSKI E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0032571-08.2021.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL – 2ª. VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CAIO DIONÍSIO FERREIRA contra a respeitável sentença de mov. 113.1 que, em sede de Ação Anulatória ajuizada em face de AMANDA UBINSKI e OUTROS, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO 2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 3. Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, uma vez que as razões do recurso não atendem ao artigo 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil. Consoante se denota dos autos, a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de anular a doção de imóvel procedida pela mãe do autor em favor de seus irmãos, mediante partilha realizada em divórcio judicial. Neste contexto, defendeu que o negócio não respeitou a legítima garantida aos herdeiros, conforme exegese dos artigos 549 e 1.789 do Código Civil. Por meio de sentença, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob dos principais fundamentos. O primeiro deles foi sentido de que a doação questionada se operou antes do nascimento do requerente, situação que afasta a tese de nulidade por violação à legítima. O segundo fundamento foi no sentido de que houve posterior transferência do bem para o pai de seus irmãos (até então proprietários) e que validade deste negócio não foi objeto da pretensão encartada na exordial. Neste contexto, esclareceu o douto Julgador singular que, por não ter sido alegado vício quanto ao segundo negócio jurídico na petição inicial, a análise desta matéria desborda da causa de pedir e do pedido, sem a necessária emenda. Oportuno colacionar os seguintes trechos do veredito singular (Ref. mov. 113.1), verbis: “[...] De fato, de acordo com o teor do documento de mov. 27.6 (ff. 50/51, da numeração original), é possível verificar que a doação acordada entre os ex-cônjuges tem potencial aptidão para ter superado o Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 limite de 50% do patrimônio de Maria José Dionísio, relembrando-se que não há nos autos informações quanto a eventuais bens particulares. Contudo, o caso em exame contém situação específica que justifica a validade da liberalidade. Isso porque, a doação foi realizada em 2002 (mov. 27.6, ff. 50/51, da numeração original), momento em que os herdeiros necessários de Maria José Dionísio eram apenas os requeridos Amanda Ubinski e Marlon Aparecido Ubinski1, porquanto o autor somente nasceu em 2005. Por consequência, mesmo que superada a limitação de 50%, não se pode desconsiderar que o patrimônio foi doado em favor dos próprios herdeiros necessários até então concebidos, tornando plenamente válido o ato porque, repita-se, deve ser considerada a realidade no momento da doação. Situação análoga já foi objeto de apreciação tanto pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto pelo e. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem ilustram os seguintes precedentes: [...] Por sua vez, com o reconhecimento da validade da primeira doação, fica Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 prejudicado o exame da tese de simulação do ato de transferência do imóvel dos réus Amanda Ubinski e Marlon Aparecido Ubinski ao litisconsorte Otávio Ubinski. Não fosse isso, ainda assim a matéria não poderia ser acolhida, porque a petição inicial não versa sobre a nulidade da segunda operação, contexto no qual a discussão, travada apenas a partir impugnação à contestação (mov. 77), configura inovação na causa de pedir e no pedido sem a devida emenda. [...]”. (g.n) O apelo, contudo, não atacou especificamente as razões de decidir. Em verdade, o apelante limita-se reiterar a tese aventada somente por ocasião da impugnação à contestação de que – ainda que se entenda pela validade da primeira doação – a segunda está eivada de nulidade, por vício de simulação. Não se atacou, ressalto, o fundamento de que este argumento desborda dos limites da lide. Assim, o recurso não preenche a regularidade formal, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade. Acerca do tema, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, verbis: “[...] As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para qual Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça na referida decisão judicial.” (in PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 5ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 150). Os mesmos autores, em texto específico sobre o assunto, ainda consignam: “[...] O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento da apelação. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso.” (in FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO COMO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, Revista de Processo 18, p. 114-115). Vale destacar, ainda, que nem mesmo a tese defendida no apelo de que a simulação se trata de matéria de ordem pública é capaz de alterar a conclusão adotada. Primeiro, porque foi alegada de forma genérica, sem impugnar, repito, a sentença no ponto em que esclareceu que esta matéria está fora do pedido e da causa de pedir. Segundo, porque mesmo as matérias de ordem pública somente podem ser apreciadas quando relacionadas aos limites objetivos da lide. E a alegação de simulação da segunda doação sequer veio aos autos por emenda à inicial. Em verdade, esta tese foi aventada apenas em impugnação à contestação (Ref. mov. 77.1) – sem qualquer registro de que a parte ré concordou com eventual ampliação da lide. Não é demais lembrar que, após a citação, o aditamento do pedido e da causa de pedir depende da anuência do requerido, nos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. Assim, não é possível a esta Corte ingressar, nesta demanda, na aventada simulação. A propósito, oportuno colacionar os seguintes precedentes emanados, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SE SUJEITAM À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 322, § 1º, E 507 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no art. 329 do CPC. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que, diante do disposto no art. 322, § 1º, do CPC e por cuidar-se de questão de ordem pública, o percentual de juros poderia ser Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 modificado, independentemente de anuência da parte contrária. 3. Correta a posição firmada no acórdão combatido, no sentido da imprescindibilidade da anuência da executada para a modificação do pedido constante da exordial, por força do art. 329, I e II, do CPC e da preclusão da matéria. [...]”. (REsp n.º 1.783.281/PE, 2ª. Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, DJ 29/10/19, g.n). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE QUE ALTEROU A CAUSA DE PEDIR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DO APELO QUE APENAS REPRISAM A NOVA TESE DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA POR ESTA CORTE. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo Interno n.º 0044385-80.2022.8.16.0021, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto MÁRCIO JOSÉ TOKARS, DJ. 07/03/23). Portanto, não há como conhecer do presente recurso. Apelação Cível n.º 0032571-08.2021.8.16.0021 4. Diante do não conhecimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, já concedidos pelo Juízo a quo. 5. Destarte, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível, o que o faço com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. 6. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 7. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIO DIONÍSIO FERREIRA. APELADOS: OTAVIO UBINSKI e OUTROS. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032571-08.2021.8.16.0021 - 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL. Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIO DIONÍSIO FERREIRA em face da r. sentença de mov. 113.1 proferida na Ação Anulatória de Doação Inoficiosa c/c Cancelamento de Registro nº 0032571-08.2021.8.16.0021, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Cascavel, por meio da qual o Juízo singular, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgou improcedente a pretensão inicial. Distribuiu-se o presente apelo a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (mov. 3.0), constando no Termo de Distribuição a matéria “Ações relativas ao Direito das Sucessões” (mov. 3.1). É caso, todavia, de nova distribuição deste recurso. O autor, ora Apelante, formulou os seguintes pedidos em sua petição inicial: “(...) 3)- seja julgada procedente a presente ação, a fim de tornar nula a doação em sua totalidade bem como o seu registro junto ao registro de imóveis competente, seja primeiramente pela falta do quinhão pertencente ao herdeiro necessário; 4)- caso Vossa Excelência não entender que seja a doação nula em sua totalidade, requer que seja a doação determinada nula na parte que excede a parte disponível bem como o seu registro junto ao competente registro de imóveis; (...)” Constata-se, assim, que, embora o resultado da ação possa interferir em direitos hereditários, não há qualquer discussão atual a respeito de direito sucessório a autorizar a distribuição deste apelo como matéria afeta ao Direito das Sucessões. Além disso, cumpre pontuar que a ação de origem tramitou perante Vara Cível. E como a matéria em discussão não está inserida nas competências específicas das Câmaras Cíveis deste Tribunal, deve o presente recurso ser distribuído pela especialização “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Nesse sentido os recentes julgados da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADA A FAVOR DOS DEMAIS HERDEIROS. DOAÇÃO INTER VIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DE DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018361-19.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.11.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADO PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA DOAÇÃO. DOAÇÃO INTER VIVOS. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DE SUCESSÕES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0021885-49.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 02.05.2023). III. Ante o exposto, redistribua-se o presente recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes para conhecer e julgar “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Curitiba, data da assinatura digital Luciane R. C. Ludovico Desembargadora Substituta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação de anulação de doação inoficiosa nº. 32571- 08.2021.8.16.0021, em que é autor CAIO DIONISIO FERREIRA e réus AMANDA UBINSKI, MARLON APARECIDO UBINSKI e OTAVIO UBINSKI. 1. RELATÓRIO CAIO DIONISIO FERREIRA move a presente ação anulatória de doação inoficiosa em face de AMANDA UBINSKI, MARLON APARECIDO UBINSKI e OTAVIO UBINSKI, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em resumo, a invalidade da doação do imóvel objeto da matrícula 47.326, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Narra que, antes de seu nascimento, o imóvel foi doado aos dois primeiros réus em razão da partilha de bens operada entre Otávio Ubinski e Maria José Dionisio. Relata que após o falecimento de sua genitora em 2014, os requeridos informaram que iriam realizar a divisão dos bens deixados pela falecida, mas descobriu que os donatários registraram o formal de partilha e, em momento seguinte, restabeleceram a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 47.326 em favor do doador Otávio Ubinski. Versa sobre a nulidade da doação realizada pelos genitores aos filhos. Subsidiariamente, pondera que a nulidade alcança a parcela que supera a fração disponível do patrimônio. Com base nesses fundamentos requer a procedência do pedido inicial, para que seja invalidada a doação. 1 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL Deferida a tutela de urgência requerida (mov. 37.1), os réus foram citados e apresentaram contestação (mov. 71.1), em que suscitam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendem que a regularidade da doação, uma vez que à época da liberalidade o imóvel se inseria no patrimônio da de cujus, sendo transferido por ato regular aos seus descendentes. Por fim, versam sobre a ocorrência da decadência. Com isso, requerem a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov.77.1), oportunidade em que argumentou a simulação da doação realizada entre os réus. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus (mov. 79.1). Proferida decisão de mov. 85.1, os primeiros requeridos foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, bem como restou indeferido o pedido de produção de prova oral. Derradeiramente, as partes anexaram os documentos de mov. 89 e 106. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de anulação de doação inoficiosa promovida por Caio Dionisio Ferreira em face de Amanda Ubinski, Marlon Aparecido Ubinski e Otavio Ubinski que, nos termos do art. 355, I, do CPC, comporta imediato julgamento. 2 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 2.1 JUSTIÇA GRATUITA Instados a melhor demonstrar a hipossuficiência alegada (mov. 85 e 97), os réus juntaram aos autos cópia da sua carteira de trabalho, certidões dos cartórios de imóveis e veículos de sua propriedade. Contudo, o réu Marlon Aparecido Ubinski deixou de trazer aos autos a integralidade dos documentos apontados pelo juízo. Somente a sua carteira de trabalho não é suficiente para comprovação, uma vez que é empresário individual - CNPJ 35.402.881/0001-51. Nesse ponto, vislumbra-se que o réu mencionado possui outra fonte de renda que não foi indicada nos autos, contexto no qual não se vislumbram elementos necessários para a concessão do benefício, relembrando-se que foi viabilizada a complementação. Nessa conformação, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita para o réu Marlon Aparecido Ubinski. Com relação à ré Amanda Ubinski, dos documentos colacionados, verifica-se que ela se encontra desempregada desde 10/10/2022 (mov. 89.2). Para além disso, a motocicleta de sua propriedade não detém valor significativo e a certidão do cartório de imóveis demonstra que possui apenas um imóvel (mov. 106.1). Nestes termos, e como a impugnação apresentada pelo autor não destaca qualquer elemento concreto a indiciar a capacidade de pagamento das custas, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à ré Amanda Ubinski, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré alega a ocorrência de prescrição e decadência (mov. 71.1). De acordo com os fatos expostos na exordial, observa- se que o cerne do presente processo está relacionado à desconstituição da doação operada por ocasião da separação do casal Otávio Ubinski e Maria José Dionísio. Nesse sentido, como o caso trata de pretensão constitutiva negativa decorrente da nulidade do ato questionado, aplica-se o prazo prescricional – o que afasta a tese de decadência - geral do art. 205, contado desde a data do registro do ato, na linha da consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019.) E, como o formal de partilha somente foi registrado em março de 2017 (mov. 1.6), não decorreu o prazo decenal, razão pela qual rejeito as prejudiciais de mérito. 4 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 2.3. MÉRITO O exame dos autos revela que a parte autora busca a anulação da doação realizada por Maria José Dionísio e Otávio Ubinski em favor dos réus Amanda Ubinski e Marlon Aparecido Ubinski. Para o exame da irregularidade da doação, em linhas gerais, considera-se a situação patrimonial do doador no momento da liberalidade, conforme sedimentada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE DOAÇÃO. MOMENTO DA AFERIÇÃO DO AVANÇO SOBRE A LEGÍTIMA. DATA DA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 549 DO CC/2002. EXISTÊNCIA DE BENS NA DATA DO FALECIMENTO DO DOADOR, REVERSÃO DOS BENS EXISTENTES AOS HERDEIROS E INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO HEREDITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1- Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à Relatora em 21/07/2022. 2- O propósito recursal consiste em definir se é a data da liberalidade ou a data do falecimento do doador que determina se a doação por ele realizada avançou sobre a legítima dos herdeiros necessários e se, na hipótese, a doação realizada é nula. 3- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, firmada tanto sob a ótica do art. 1.176 do CC/1916, quanto também sob a égide do art. 549 do CC/2002, o excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não no momento do falecimento do doador e da abertura da sucessão. Precedentes. 4- No contexto do exame da doação inoficiosa, é irrelevante saber se os demais bens existentes ao tempo do ato de liberalidade foram, ou não, efetivamente revertidos em favor dos herdeiros necessários após o falecimento do doador ou se os referidos bens compuseram, ou não, o acervo hereditário. 5- Hipótese em que são absolutamente incontroversos os fatos: (i) de que a doação do imóvel ocorreu no ano de 2004; (ii) de que, entre os anos de 2003 e 2005, o doador possuía ativos financeiros no exterior em quantia superior a US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares); (iii) de que o doador veio a falecer apenas no ano de 2007; (iv) de que o imóvel doado à parte não possuía valor superior a 50% dos ativos financeiros existentes ao tempo da doação. 5 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL 6- Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de nulidade da doação, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença. (REsp n. 2.026.288/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) De fato, de acordo com o teor do documento de mov. 27.6 (ff. 50/51, da numeração original), é possível verificar que a doação acordada entre os ex-cônjuges tem potencial aptidão para ter superado o limite de 50% do patrimônio de Maria José Dionísio, relembrando-se que não há nos autos informações quanto a eventuais bens particulares. Contudo, o caso em exame contém situação específica que justifica a validade da liberalidade. Isso porque, a doação foi realizada em 2002 (mov. 27.6, ff. 50/51, da numeração original), momento em que os herdeiros necessários de Maria José Dionísio eram apenas os requeridos 1 Amanda Ubinski e Marlon Aparecido Ubinski, porquanto o autor somente nasceu em 2005. Por consequência, mesmo que superada a limitação de 50%, não se pode desconsiderar que o patrimônio foi doado em favor dos próprios herdeiros necessários até então concebidos, tornando plenamente válido o ato porque, repita-se, deve ser considerada a realidade no momento da doação. Situação análoga já foi objeto de apreciação tanto pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto pelo e. Superior Tribunal de Justiça, conforme bem ilustram os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 1.176 DO CC/1916, APLICÁVEL À ÉPOCA - INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO 1 A certidão de óbito de mov. 1.7 indica a existência de apenas três filhos. 6 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL CELEBRADO UM ANO E QUATRO MESES ANTES DO NASCIMENTO DO APELADO - TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM ÉPOCA POSTERIOR, QUANDO O APELADO JÁ ERA NASCIDO, NÃO É CAUSA DE NULIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. A validade da liberalidade, nos termos do artigo 1176 do CC/16, é verificada no momento em que é feita a doação, e, não, quando da transcrição do título no registro de imóveis. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Un�nime - J. 01.09.2008) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DOAÇÃO. VALIDADE. DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. ARTS.: 134, 1.176, 1.576, 1.721 E 1.722 DO CC-16. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/07/2010, no qual se discute a validade de doação tida como inoficiosa, efetuada pelo de cujus aos filhos do primeiro casamento. Inventário de O.L.P., aberto em 1.999. 2.A existência de sentença homologatória de acordo, em separação judicial, pela qual o antigo casal doa imóvel aos filhos, tem idêntica eficácia da escritura pública. Precedentes. 3. A caracterização de doação inoficiosa é vício que, se não invalida o negócio jurídico originário - doação -, impõe ao donatário-herdeiro, obrigação protraída no tempo: de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio à colação, para igualar as legítimas, caso não seja herdeiro necessário único, no grau em que figura. 4. A busca da invalidade da doação, ante o preterimento dos herdeiros nascidos do segundo relacionamento do de cujus, somente é cabível se, e na medida em que, seja constatado um indevido avanço da munificência sobre a legítima, fato aferido no momento do negócio jurídico. 5. O sobejo patrimonial do de cujus é o objeto da herança, apenas devendo a fração correspondente ao adiantamento da legítima, in casu, já embutido na doação aos dois primeiros descendentes, ser equalizado com o direito à legítima dos herdeiros não contemplados na doação, para assegurar a esses outros, a respectiva quota da legítima, e ainda, às respectivas participações em eventuais sobras patrimoniais. 6. Recurso não provido. (REsp n. 1.198.168/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 22/8/2013.) Portanto, o pedido anulatório é improcedente. Todavia, é importante ressaltar que o desfecho deste processo não afasta a obrigatoriedade de colação dos bens, 7 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL porque reconhecendo-se a transmissão gratuita do patrimônio da genitora em vida, opera-se simples adiantamento da herança, com a necessária equalização dos quinhões entre os herdeiros necessários. Essa conclusão é encampada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DE COLAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. LIMITES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, a fim de igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (arts. 2.002, parágrafo único, e 2.003 do CC/2002)" (REsp 1298864/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015). 2. O dever de colacionar os imóveis recebidos por doação não importa em violação da coisa julgada formada em anterior ação de desquite, na qual se convencionou a transmissão gratuita da propriedade dos bens. 3. A reforma parcial da sentença, em prejuízo da única parte que interpôs recurso, configura reformatio in pejus, devendo ser restabelecida a decisão na parcela em que houve o comando prejudicial. 4. Diante dos limites de cognição na instância especial, não se faz possível tratar de matéria não expressamente apontada nas razões do recurso excepcional. 5. O recurso especial não comporta o reexame de elementos de fato e de prova dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 961.404/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.) Por sua vez, com o reconhecimento da validade da primeira doação, fica prejudicado o exame da tese de simulação do ato de 8 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL transferência do imóvel dos réus Amanda Ubinski e Marlon Aparecido Ubinski ao litisconsorte Otávio Ubinski. Não fosse isso, ainda assim a matéria não poderia ser acolhida, porque a petição inicial não versa sobre a nulidade da segunda operação, contexto no qual a discussão, travada apenas a partir impugnação à contestação (mov. 77), configura inovação na causa de pedir e no pedido sem a devida emenda. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente no mesmo sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II - QUESTÃO RELATIVA À METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO EDITAL DE ARREMATAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. QUESTÃO NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APENAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO.III - NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. PUBLICAÇÃO DO LEILÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR QUANTO AOS DEMAIS LEILÕES, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.IV - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005631-18.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 31.07.2023) Nessa conformação, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais 9 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE CASCAVEL e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa que, com fundamento no art. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 13% sobre o valor atualizado da causa (INPC/IGP-DI desde 02/12/2021), observados na fixação a expressão econômica da condenação, a simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o moderado tempo de duração do processo e o reduzido número de atos produzidos. Por consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (mov. 37). Oportunamente, oficie-se ao registro de imóveis para cancelamento da indisponibilidade. A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em seu tempo, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 10 Autos n°. 32571-08.2021.8.16.0021 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032571-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032571-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CAIO DIONISIO FERREIRA Réu(s): Amanda Ubinski Marlon Aparecido Ubinski OTAVIO UBINSKI DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. É certo que tal benefício não é exclusivo das pessoas físicas, eis que a Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intimem-se os requeridos Marlon Aparecido Ubinski, Otavio Ubinski e Amanda Ubinski para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrarem o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e cópia do último balanço patrimonial, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. No mesmo prazo, junte aos autos documentos que comprovem a inexistência de veículos e imóveis em seus nomes. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 32571-08.2021.8.16.0021 1. Preliminarmente, diante do contido no mov. 14.2, no sentido de que os autos cujas cópias foram requisitadas não foram 1 localizados, sem perspectiva de prazo para buscas, desde logo oficie-se a Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e adoção das medidas que compreender adequadas. 2. No mais, o R7 da matrícula 47.326 indica, em exame preliminar do caso, que nos autos 470/2000, da 1ª Vara de Família Local ocorreu transferência da titularidade do bem em favor de Marlon Aparecido Ibinski e Amanda Ubinski, filhos dos proprietários Otávio Ubinski e Maria José Dionísio Ubinski. Ocorre que, com a carência de informações sobre a extensão do patrimônio partilhado na oportunidade, não é possível concluir, ao menos nesta fase inicial, que a doação tenha superado 50% do patrimônio disponível da ora falecida Maria José Dionísio Ubinski, o que exclui a probabilidade do direito. 3. Consequentemente, indefiro a tutela provisória requerida. 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) 1 “Impossível precisar prazo para conclusão”. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 5.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 6. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 6.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 7. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 23 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

25/02/2022, 00:00

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