Execução de Título Extrajudicial 0066367-45.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066367-45.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$467.968,00 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE CLAUDIO MAJOWSKI MARCIA MAJOWSKI Defiro o pedido retro (ref. 824.1). Requisitem-se, via Serpjud, as informações pretendidas pelo exequente. Com a resposta, vista por cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 819) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 819) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 806) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:41

Confirmada

26/03/2026, 10:40

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$227.821,08 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE CLAUDIO MAJOWSKI MARCIA MAJOWSKI Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$227.821,08 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE CLAUDIO MAJOWSKI MARCIA MAJOWSKI 1. Relativamente aos imóveis de matrículas nº. 77.681 e 77.719, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, lavre-se termo de levantamento da penhora ordenada nos autos, em atenção ao contido em embargos de terceiros (ref. 174.2). Consigno que as custas/emolumentos ficam a cargo dos terceiros interessados. 2. A executada Marcia, em sequencial 552.1, ventilou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 109.680, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, por se tratar de bem de família, eis que utilizado como sua residência e de sua família. Juntou documentos (ref. 552.2-552.9). Intimado, o exequente insurgiu-se contra o pleito, alegando a ausência de provas acerca da moradia no bem e de outros imóveis registrados em nome da devedora. Pois bem. Diferentemente do ventilado pelo exequente, a executada demonstrou que reside no imóvel penhorado, conforme documentos de movimentos 552.3-552.4, bem como certidão de oficial de justiça de sequencial 561.1, a qual possui fé pública. Ademais disso, demonstrou não existir outros bens registrados em seu nome nesta comarca (ref. 552.6-552-8). Finalmente, a executada figurou como avalista no contrato executado (ref. 1.4), o qual foi celebrado para renegociação de dívidas de pessoa jurídica, da qual a devedora Marcia é sócia. Assim, não se verificam as hipóteses legais para afastamento da impenhorabilidade, quais sejam: a) parte ser fiador em contrato de locação; b) a dívida ter sido revertida à entidade familiar. Senão, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EMBARGADO. 1. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO APELADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO COMO GARANTIA REAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. 3. BEM PERTENCENTE A AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 3º, INCISOS V E VII DA LEI No. 8009/90. HIPÓTESE EM QUE A PARTE NÃO É FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU À ENTIDADE FAMILIAR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005111-15.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.08.2024)". (grifei) Reconheço, pois, a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº. 109.680, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Não havendo recurso ou, havendo, sendo negado efeito suspensivo, lavre-se termo de levantamento da penhora. Sem prejuízo da ordem acima, o exequente deve requerer o que for de direito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$227.821,08 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE CLAUDIO MAJOWSKI MARCIA MAJOWSKI Indefiro o pedido formulado pelo exequente (ref. 414.1). As quotas-partes de capital de cooperativa de crédito são impenhoráveis, por força do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº. 196/2022, que preceitua: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Observa-se que não há qualquer previsão de exceção, devendo ser considerada a impenhorabilidade absoluta. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS, RESSALVANDO, CONTUDO, A INVIABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA VINCULADA AO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 10, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2022 – REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039029-36.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 04.12.2023). (grifei) O exequente deve, pois, dar prosseguimento à execução em cinco dias, especialmente acerca da indisponibilidade de bens imóveis (ref. 411). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.713,47 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE CLAUDIO MAJOWSKI MARCIA MAJOWSKI Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, de forma reiterada, por 30 dias, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066367-45.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066367-45.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.713,47 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): C. MAJOWSKI RESTAURANTE (CPF/CNPJ: 28.730.233/0001-69) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 450 ap 505 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 CLAUDIO MAJOWSKI (RG: 62298316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.859.319-08) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 450 Apartamento 505 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 MARCIA MAJOWSKI (CPF/CNPJ: 976.350.309-49) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 115 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Acolho o pleito da exequente (ref. 326). Defiro a penhora de 30% do faturamento mensal da sociedade empresária na quota parte da devedora, percentual que se mostra apto a propiciar a satisfação do crédito em tempo razoável, sem inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Nomeio como administrador-depositário o advogado do exequente, ou pessoa por ele indicada, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, na forma do artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil, devendo comparecer em cartório para lavratura do termo de nomeação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. SOMENTE após a prestação das contas, lavre-se termo de penhora dos valores, intimando o executado para manifestação, em 15 dias. Diligências necessárias Londrina, 18 de abril de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

20/04/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 815) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 819) JUNTADA DE COMPROVANTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 806) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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