Cumprimento de sentença 0034074-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034074-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034074-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034074-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.035,35 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Executado(s): LARISSA DA SILVA DESPACHO 1. Ciente do v. acórdão de e. 263.1, com trânsito em julgado em 06/11/2025, que: 2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos presentes autos a este juízo, facultando-lhes manifestação em 05 dias. 3. Nada requerido, satisfeitas eventuais custas remanescentes, anote-se e arquive-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:40

Mero expediente

27/04/2026, 17:57

Apensamento

26/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:42

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:57

Mero expediente

03/12/2025, 19:50

Recebimento

10/11/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:52

Confirmada

22/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:10

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

11/02/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034074-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034074-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.035,35 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (CPF/CNPJ: 75.517.151/0006-25) Rua Rui Barbosa, 611 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-240 Executado(s): LARISSA DA SILVA (RG: 133197370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 121.019.499-62) Avenida Corbélia, 335 Loja Vania Modas - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-570 DECISÃO 1. A penhora via SISBAJUD foi frutífera, resultando no bloqueio do valor de R$ 1.230,83 das contas da executada (mov. 201). Ao mov. 210.1, a parte executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que: (a) o contrato de prestação de serviços educacionais foi assinado pela genitora de Larissa; (b) Larissa não tem legitimidade para figurar no polo passivo, visto que não assinou o contrato de matrícula, tampouco assumiu qualquer obrigação contratual; (c) era incapaz na época em que o contrato foi firmado; (d) em razão de sua ilegitimidade e porque era incapaz na época da celebração do contrato, a citação foi nula; (e) a assinatura no contrato é nula; (f) há excesso de execução, pois o contrato de matrícula assinado pela mãe da autora foi ajustado no dia 29/03/2017, então não seria correto cobrar taxa de matrícula mais 5 parcelas, já que Larissa não estava estudando de Janeiro a Março e nenhuma prova foi produzida nesse sentido; (g) portanto o demonstrativo do debito deve ser retificado, excluindo as parcelas 02/2017 a 03/2017. Pede a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente impugnou (mov. 217.1), ressaltando: (a) o descabimento da exceção, ante a preclusão da matéria; (b) coisa julgada; (c) a ação foi ajuizada após o prazo decadencial de anulação de negócio firmado por incapaz; (d) as listas de presença comprovam que a executada usufruiu dos serviços educacionais; (e) validade da citação; (f) validade do negócio jurídico; (f) inocorrência de excesso de execução, pois as parcelas estavam previstas em contrato, e só foram cobradas as mensalidades usufruídas. Impugna o pedido de concessão da gratuidade. Pede a rejeição da exceção. É o relatório necessário. Decido. 2. Inicialmente, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada. Diante dos documentos juntados ao mov. 210.3/8, notadamente a declaração de isenção do IR. Entretanto, destaca-se que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, de modo que tem eficácia a partir do momento de seu deferimento. Isto é, não alcança as verbas de sucumbência fixadas na fase de conhecimento. É, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo”. (STJ - AgInt no AREsp: 1767196 MT 2020/0253275-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) 3. A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. As matérias relativas à inexistência ou inexigibilidade de título podem ser objeto de discussão por meio da exceção de pré-executividade, conforme posicionamento da jurisprudência pátria, desde que a alegação venha acompanhada de prova inequívoca e não seja necessária dilação probatória, isso em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade do processo. Ocorre que a parte executada opôs a exceção sob argumentos que deveriam ter sido discutidos na fase de conhecimento. Apenas a título de argumentação, observa-se que a citação foi válida, pois recebida pela requerida/executada quando maior e capaz (mov. 155), ocasião em que poderia ter apresentado sua defesa, inclusive a de ilegitimidade. Aliás, o argumento também pode ser rechaçado. Computa-se dos autos que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços educacionais na data de 29/03/2019 (mov. 1.9), quando a aluna era apenas relativamente incapaz, com 17 anos (data de nascimento de 07/07/1999), conforme ficha do mov. 1.10, e foi assinado por sua genitora. Ademais, dita o inciso III do art. 178 do CC que é de 4 anos o prazo decadencial para se alegar invalidade de ato jurídico, quando este decorrer de ato de incapaz, contado do dia em que cessar a incapacidade. Nascida em 07/07/1999, a executada encontra-se atualmente com 24 anos, sendo que a alegação não é mais possível, mesmo em matéria de defesa. Ainda mais porque, como se observa das listas de presença apresentadas pela autora (ev. 1.16), o aluno usufruiu dos serviços educacionais contratados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELA GENITORA DA ALUNA, RELATIVAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO NEGÓCIO. [...]. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALUNA PARA RESPONDER À AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ QUE FOI A SUA MÃE QUEM ASSINOU O CONTRATO. AFASTAMENTO. RÉ QUE FOI A VERDADEIRA DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ HAVIA COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INACOLHIMENTO. DÉBITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO CONTRATO E DEMONSTRATIVOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINDICADAS. IMPERIOSA MANTENÇA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00105012120138240064 São José 0010501-21.2013.8.24.0064, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Civil) No mais, as demais matérias relativas à extensão do débito encontram-se preclusas por não terem sido levantadas na fase de conhecimento e não constituírem objeto de exceção de pré-executividade. Além disso, não se vislumbra discrepância com os termos contratuais. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 4. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 0021324-02.2015.4.03.0000 SP 2018/0000947-4, DJE 02/08/2018). 5. Ressalte-se, desde já, que eventuais embargos de declaração com intuito de modificar o posicionamento do juízo, serão considerados protelatórios e punidos com multa de até 10% do valor da execução. 6. Preclusa a decisão, expeça-se alvará para a exequente UNIPAR, para levantamento da quantia bloqueada ao mov. 201. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034074-64.2021.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034074-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.035,35 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): LARISSA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de uma ação monitória, na qual o devedor devidamente intimado manteve-se inerte. 1.2. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[1], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Defiro o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034074-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034074-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.797,77 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): LARISSA DA SILVA DECISÃO 1. Tendo em vista que os documentos juntados (mov. 1.11) evidenciam o direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS), expeça-se mandado para pagamento da dívida, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(266)