Procedimento Comum Cível 0054259-47.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054259-47.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 20:13

Documento (Informações)

22/08/2024, 18:03

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 19:05

Documento (Certidão)

12/08/2024, 19:05

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 09:22

Confirmada

05/08/2024, 09:17

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 14:10

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:02

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 22:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 12:13

Confirmada

20/05/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054259-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.302,87 Autor(s): MAGDA ZULEICA VELANI Réu(s): FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINAS S/A VIA S.A. Devidamente intimada a regularizar a representação processual, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem nada insurgir (seq. 183.0). Assim, com fundamento nos artigos 76, §1º, inc. I c/c 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais sob responsabilidade da autora. Considerando que os réus constituíram advogados, fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, CPC) em benefício deles. Oportunamente, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 18:01

Ausência de pressupostos processuais

10/05/2024, 13:20

Documentos

Conclusão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054259-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.302,87 Autor(s): MAGDA ZULEICA VELANI Réu(s): FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINAS S/A VIA S.A. Verifico que a renúncia de mandato (seq. 128) não obedeceu ao disposto no art. 112, CPC, eis que não comprovada a ciência inequívoca da mandante. Com efeito, o print de conversa por whatsapp (seq. 128.2) não comprova inequivocamente que a mensagem foi encaminhada ao número de telefone da mandante. Dessa forma, a renúncia de mandato (seq. 128) sem prova da efetiva notificação ao mandante é ineficaz, nos termos do art. 112, CPC, razão pela qual continuará a advogada a representar a autora Magda Zuleica Velani. Não é outro o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça: “Execução de título extrajudicial. Carta precatória de avaliação de bem penhorado. Renúncia de escritório de advogados ao patrocínio de apenas um dos réus. Ausência de referência na petição e de notificação ao corréu. Necessidade de notificação inequívoca do mandante pelos advogados. Irregularidade de representação inexistente. Suspensão do feito desnecessária. Nomeação de leiloeiro no período em que a agravante ficou sem advogado constituído nos autos. Ato que não acarreta prejuízo. Princípio "pas de nullité sans grief". Nulidade inexistente. Decisão mantida. A renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, incumbindo ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (destaques não constam no original – TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1703273-0 - Colombo - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 30.08.2017). Aguarde-se, pois, o decurso do prazo determinado na ref. 126, voltando a seguir. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054259-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054259-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.302,87 Autor(s): MAGDA ZULEICA VELANI (RG: 45096300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 698.442.679-00) Rua Caracas, 1101 - Santa Rosa - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-070 Réu(s): FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINAS S/A (CPF/CNPJ: 06.337.280/0001-04) Rua Antônio Singer, 200 - São Marcos - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.090-362 VIA S.A. (CPF/CNPJ: 33.041.260/1110-71) Rodovia Celso Garcia Cid km 377, 0 KM 377 - LOTES 2A e 2B - LOJAS A37, A38 e A39 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-901 Através da manifestação e documentos de ref. 113, o réu requereu a revogação da gratuidade em favor da autora. Deu-se oportunidade à autora de manifestação. E, é o caso de revogação do benefício. Começo salientando que se trata de análise de novos documentos mas que, de todas as formas, anoto que a autora reside na Rua Caracas, 1011, em Londrina, Gleba Palhano, bairro nobre, valorizado e de empreendimentos de alto valor, como é, exatamente, o edifício em questão, Edifício Kensington Gardens. Em simples pesquisa na internet, foi possível verificar tratar-se de imóvel com valor de mercado próximo à R$ 1.400.000,00. Fácil perceber, por si só, que residir em um local como esse, não é para pessoa pobres, aquela, na acepção jurídica da palavra, que passarão fome e terão seu estilo de vida comprometido, caso arquem com as custas processuais. Mas, não é só. Conforme se vê do documento de ref. 113.3, foi possível apurar que a autora recebeu renda no valor bem próximo de R$ 20.000,00, num período pouco inferior a 3 meses, sendo proprietária de capital social de aproximadamente R$ 446 mil reais. Portanto, em razão dos novos documentos, os quais deixam claro que a autora não pode ser qualificada como pobre, revogo o benefício outrora concedido. À autora para, em 15 dias, recolher as custas do processo. Decorridos, voltem. Londrina, 24 de agosto de 2023. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0054259-47.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO MAGDA ZULEICA VELANI ingressou com ação de rescisão contratual e indenização em face de FRESNOMAR INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A (WAP) e VIA VAREJO S/A, alegando, em síntese, que: a) no dia 12/04/2021, efetuou a compra de um aspirador de pó marca/modelo Wap Acqua Mob que apresentou defeitos no motor após um curto período de uso; b) buscou atendimento da fabricante que a orientou a procurar sua assistência técnica para reparo; c) seguiu as orientações da fabricante e depositou o produto na assistência técnica, sendo constatado defeito no motor e realizada a troca da peça depois de aproximadamente 25 dias, retirando o produto em 19/06/2021; d) após uma semana de uso, o produto voltou a apresentar problemas, mas ao se dirigir de volta à assistência técnica houve recusa de reparo; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ e) ao buscar atendimento via Sac solicitando a substituição do produto, a fabricante respondia que o produto deveria ser levado a uma assistência técnica, porém, sem qualquer orientação. Ao final, requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a Via Varejo S/A ofereceu defesa argumentando, em resenha, que: a) é parte ilegítima, visto que não houve problema na venda ou na entrega do produto; b) o conserto foge ao âmbito de atuação da comerciante, a qual sempre orientou o cliente no que foi solicitado; c) apenas a fabricante e a assistência técnica participaram da prestação do serviço, figurando apenas na qualidade de comerciante, não possuindo ingerência sobre a qualidade do produto; d) não há danos materiais ou morais e eventual indenização deve ser proporcional ao reparo. Concluiu requerendo a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência da ação. Por sua vez, Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A apresentou defesa alegando, resumidamente, que: a) o litígio envolve problema pós-assistência técnica, porquanto o produto foi devolvido para a autora em pleno PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ funcionamento, o que é, inclusive, retratado no vídeo anexado com a inicial, onde é possível perceber que o motoro do aspirador se encontra em funcionamento, ou seja, o reparo foi adequado; b) o “novo” problema não aconteceu na semana seguinte, sendo que a autor retirou o produto da assistência em 01/07/2021 e fez o primeiro contato com a fabricante em 30/07/2021, ou seja, passou um mês utilizando normalmente o produto até a reclamação de um novo vício; c) a autora indicou que “uma outra peça quebrou”, sem quaisquer especificações, de modo que deveria ter encaminhado o produto a uma assistência técnica; d) não há provas de que a autora tenha comparecido a uma assistência técnica, de modo que deixou de oportunizar o reparo ou a verificação do produto, ao arrepio da legislação consumerista; e) não há danos morais indenizáveis. Arrematou requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a autora refutou as teses das defesas e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas, a autor requereu a produção de prova oral e pericial, enquanto as rés o julgamento antecipado. Foram rejeitadas as preliminares e invertido o ônus da prova. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado parcial – danos morais Quanto aos danos morais, a hipótese é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do art. 356, inc. II, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada. Pois bem. Conquanto indesejável que um produto adquirido novo apresente problemas, prejudicando sua utilização e obrigando o consumidor a enviá-lo para assistência técnica, no caso, a narrativa fática ficou restrita a esse cenário, não expondo a consumidora qualquer circunstância excepcional capaz de fugir à normalidade e interferir em seu comportamento psicológico, a ponto de causar-lhe sentimento de aflição, desilusão, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar interior. É dizer, tudo ficou restrito ao campo patrimonial, do mero inadimplemento contratual, da normalidade da vida em sociedade e dos problemas ordinariamente experimentos das relações de consumo e na aquisição de bens no mercado. Mesmo a alegação de que a autora se dirigiu pela segunda vez à assistência técnica e lhe foi negado o reparo não é capaz de alterar esse quadro, tratando de diligência absolutamente normal. No que tange à alegação de que ao procurar a assistência foi recebida com a indagação irônica se estaria tirando pó PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de obra e que o produto adquirido não prestava, a circunstância não revela qualquer humilhação ou ofensa, traduzindo nada mais que a aludida recusa de reparo. Neste cenário, atribuir à consumidora danos morais, seria o mesmo que premiar a sensibilidade exacerbada, hipótese não agasalhada pelo ordenamento jurídico e que tumultuaria todas as relações negociais. Sérgio Cavalieri, citado pelo Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, no julgamento da Apelação Cível 1.417.546-1, do eg. TJPR, bem explica o instituto do dano moral, cuja lição cai como uma luva ao caso retratado nos autos e justifica o desacolhimento da pretensão: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia- a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª edição, p. 79)” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1417546-1 - Catanduvas - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 15.09.2016) Ainda sobre o tema e no mesmo sentido, destaca-se na doutrina moderna que o critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psicofísica, etc., porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. É precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “(...) A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê. De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas. Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade (...)” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil- Constitucional dos Danos Morais. Ed. Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131). Vale ressaltar que se está diante de um aspirador de pó doméstico, de baixo valor, cujo não funcionamento é incapaz, sob qualquer prisma, de conduzir a uma indenização por danos morais, mormente quando o consumidor não experimenta qualquer tipo de humilhação perante os fornecedores. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Isto posto, em resolução parcial do mérito (art. 356, inc. II, CPC), com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. A sucumbência será definida ao final. Instrução processual – vício do produto Conquanto os réus não tenham impugnado o vídeo anexado à seq. 1.11 que espelha a presença de algum vício no produto, a defesa aponta que o consumidor deixou de o encaminhar à assistência técnica. De fato, ao que se extrai dos autos, o primeiro problema enfrentado pelo consumidor ficou restrito ao funcionamento do motor do aspirador; depois de sanado, algum tempo depois, o consumidor informou que “outra peça quebrou”, ou seja, trata-se de um novo vício (o anterior foi satisfatoriamente resolvido), de sorte que deve ser assegurado ao fornecedor o direito de sanar o novo vício, à luz do § 1º do art. 18 do CDC. Aliás, é o que se extrai dos e-mails trocados entre as partes, vale dizer, a exata orientação da fabricante para que o produto fosse novamente encaminhado a uma assistência técnica. A tese da consumidora de que retornou à assistência e foi recusado o recebimento do produto não encontra amparo em qualquer elemento probatório. Lembro que a inversão do ônus da prova não tem o condão de dispensar a autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “(...) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE(...) 5. A inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1663481/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 30/11/2021) Assim, deve a autora demonstrar que se dirigiu a uma das assistências técnicas disponibilizadas pela fabricante na região e teve recusado o recebimento e análise do produto para reparo, afigurando-se, neste aspecto, pertinente a prova oral postulada. No entanto, considerando o julgamento antecipado parcial do mérito, para prosseguimento dos atos de instrução, aguarde-se o decurso in albis do prazo recursal ou a não concessão de efeito suspensivo a eventual recurso. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054259-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$6.302,87 Autor(s): MAGDA ZULEICA VELANI Réu(s): FRESNOMAQ INDUSTRIA DE MÁQUINAS S/A Via Varejo S/A Legitimidade passiva – Via Varejo Nos termos do art. 18, CDC, os fornecedores de produtos respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Portanto, tanto a Via Varejo, responsável pela comercialização do produto, quanto a fabricante são responsáveis por eventuais vícios existentes no aspirador de pó. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO QUE APRESENTA DEFEITO NO CONVERSOR DO TORQUE – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -– DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – REEMBOLSO DO VALOR GASTO PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUTOMÓVEL QUE FICOU MAIS DE 02 MESES NA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA PELA REQUERIDA PARA CONSERTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0025317-49.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 19.04.2021). Impugnação à gratuidade Embora os argumentos da ré (seq. 55) possuam relevância para afastar a gratuidade deferida, a autora, instada, demonstrou que a empresa da qual era sócia se encontra inativa. Por outro lado, a aquisição de imóvel em 2018 não espelha a atual situação financeira da parte, tampouco é suficiente para afastar a gratuidade deferida com base nos documentos apresentados, razão pela qual rejeito a impugnação à gratuidade. Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório A relação jurídica em tela deve ser analisada à luz da Lei 8.078/90, certo que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor de serviços definidos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII. No caso, está presente não só a hipossuficiência econômica da parte autora frente às rés, pela diferença de aporte financeiro entre ambos, mas também/probatória, vez que apenas as rés têm condições de demonstrar a adequação do produto. Assim, reclama agasalho a pretendida inversão do ônus probatório, de modo que competirá às rés demonstrarem que o produto não possui vício ou que o vício foi sanado no prazo estipulado no art. 18, §1º, CDC. Prazo de quinze dias. Advirto que para o caso de inércia presumir-se-ão em favor da consumidora os fatos que se pretendiam provar. Int. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Ausência de pressupostos processuais

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