Execução de Título Extrajudicial 0004095-23.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004095-23.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:50

Confirmada

06/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:06

Confirmada

02/02/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004095-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$64.896,07 Exequente(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.029.021/0003-51) representado(a) por EZEQUIAS VALERIO DA SILVA (RG: 33020929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 413.040.639-68) RUA 7 DE SETEMBRO, 3194 SOBRELOJA 1º ANDAR - CENTRO - CASCAVEL/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 3225-3141 Executado(s): OPTVEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.339.961/0001-07) Rua Souza Naves, 3983 Centro Comercial Lince - 4º andar, salas 408 a 410 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-070 - E-mail: [email protected] I – Defiro o requerimento de mov. 184.1 e concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. II – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004095-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$64.896,07 Exequente(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA representado(a) por EZEQUIAS VALERIO DA SILVA Executado(s): OPTVEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO 1. A parte exequente, ao mov. 164.1, requer a inclusão dos sócios da executada CLAUDIO LUCIO COUTINHO SANTANA e ADRIANA LOPES GALVÃO SANTANA no polo passivo da presente execução. 1.1. Compulsando os autos, verifica-se do contrato social da empresa executada ser esta Sociedade Empresária Limitada (mov. 164.2). Inicialmente, cabe esclarecer que na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052 CC). O artigo 49-A do Código Civil é claro ao dispor que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios não se confundirá com o da pessoa jurídica. Ademais, mister esclarecer que, a sociedade empresária individual (LTDA) dotada de um único sócio, não se confunde com o microempresário individual (MEI), o qual, de fato, responde ilimitadamente pelas responsabilidades contraídas pela empresa do qual é titular, haja vista seu patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica. Todavia, conforme amplamente explanado, não é o caso da empresa supracitada, haja vista que esta trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. Destaca-se, ainda, que para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal é necessária a instauração de incidente processual próprio (art. 133 e seguintes do CPC). Então, previamente a eventual constrição patrimonial do sócio da empresa executada, necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. Este entendimento também é adotado pelo TJPR.[1] 1.2. Ante o exposto, uma vez que há diferença entre o patrimônio da pessoa física e da Sociedade Empresária Limitada, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo da presente execução, sendo que eventual desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada mediante o procedimento adequado, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. 2. Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração”, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal. De tal modo, em caso de eventual inconformismo acerca da presente decisão, a parte que se sentir “prejudicada” deverá se utilizar da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ÚNICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA COMO RÉ NA DEMANDA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal é necessária a instauração de incidente processual próprio (art. 133 e seguintes do CPC). 2. A sociedade unipessoal de responsabilidade limitada segue, para todos os efeitos jurídicos, o mesmo regime jurídico das demais sociedades limitadas, não se confundindo com o empresário individual, tampouco com a microempresa ou empresa de pequeno porte. 3. Decisão agravada reformada. 4. Recurso de agravo de instrumento provido. (TJ-PR 00260977920248160000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024)

08/05/2025, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004095-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0004095-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$64.896,07 Exequente(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA representado(a) por EZEQUIAS VALERIO DA SILVA Executado(s): OPTVEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO 1. Do ato atentatório à dignidade da justiça por não indicar bens à penhora Tendo em vista que mesmo após ser intimada e advertida sobre as consequências decorrentes de sua inércia, a parte executada não indicou bens seus passíveis de penhora, assim como não justificou o motivo de seu silêncio, reputo configurado o ato atentatório à dignidade da justiça a que alude o art. 774, inciso V, do CPC e com isto, na forma do parágrafo único do artigo retro mencionado, APLICO em desfavor da parte executada multa equivalente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: (TJPR - 13ª C.Cível - 0013759-83.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 01.08.2018[1]). 2. Do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENA OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 77 E 774 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA PELO JUÍZO QUANTO A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 772 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013759-83.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 01.08.2018)

22/01/2024, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004095-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$64.896,07 Exequente(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA representado(a) por EZEQUIAS VALERIO DA SILVA Executado(s): OPTVEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004095-23.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-23.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$64.896,07 Exequente(s): INDIO PRODUTOS OPTICOS LTDA representado(a) por EZEQUIAS VALERIO DA SILVA Executado(s): OPTVEL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO: 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, o qual está juntado no mov. 1.3. O exequente indicou como valor devido R$ 64.896,07 e juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (mov. 1.3). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 4.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(208)

legal