Execução de Título Extrajudicial 0001320-98.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001320-98.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:08

Confirmada

24/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001320-98.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-98.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$391.069,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE LAURI MARQUES DE SOUZA 1. A parte exequente atendeu à determinação de mov. 137.1, acostando a matrícula atualizada do imóvel (mov. 140.2). 2. Da análise do documento, verifica-se através do registro R-5/15.810que já foi ultimada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, com registro datado de 18/02/2020. 3. Nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". 4. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 14/02/2022, ou seja, em data posterior ao registro da partilha, e que o imóvel indicado à penhora pertence atualmente à viúva meeira e aos herdeiros (condomínio pro indiviso), faz-se necessária a regularização subjetiva da lide. 5. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial ou a sucessão processual necessária, requerendo a inclusão e citação dos sucessores indicados na matrícula (mov. 140.2, pág. 2) para comporem o polo passivo, sob pena de indeferimento do pedido de constrição sobre o bem que não mais pertence ao Espólio. 6. Decorrido o prazo ou apresentada a emenda, voltem conclusos para deliberações. 7. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se a portaria. Luciana Assad Luppi Ballalai Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:55

Confirmada

03/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-98.2022.8.16.0194 Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encarte matrícula atualizada do imóvel, a fim de que seja possível a análise do pedido retro. Após, retornem para deliberações. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 21:52

Outras Decisões

10/09/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:09

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001320-98.2022.8.16.0194 Defiro o pedido de mov. 81.1. Primeiramente, destaca-se que é possível a penhora de bens que foram objeto de partilha de herança, vez que os bens deixados pelo falecido respondem pelas dívidas, nos termos do artigo 1.997 do CC. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de todos os bens pessoais dos herdeiros, a fim de pagar a dívida do devedor falecido – Desnecessidade de se respeitar o limite sucessório dos herdeiros – Insurgência – Necessidade de limitação de penhora aos bens recebidos na sucessão - Inteligência dos artigos 1792 e 1.997 do CC, e art. 796 do CPC – Impossibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros - Herdeiros respondem pelo débito com seu quinhão recebido e até a força da herança – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114398-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 04/10/2019)) Assim, com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel (mov. 81.1.), cuja certidão da matrícula se encontra ao mov. 91.2, resguardada a meação da viúva do executado. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º, do NCPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0001320-98.2022.8.16.0194 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, em que se busca o arresto dos bens do devedor junto ao BACENJUD e RENAJUD até o valor da execução. Em uma análise ordenada trazida pelo novo códex depreende-se que o legislador dispôs acerca das tutelas provisórias em livro próprio (livro V), que não integra especificamente, e unicamente o Livro de que trata o processo de conhecimento. Dessa forma, em uma interpretação sistemática, pode-se concluir que as tutelas provisórias são cabíveis, tanto no processo de conhecimento, como no processo executivo. No entanto, ainda que seja possível a sua aplicação no processo de execução, há de salientar que a tutela aqui buscada não deve ser tratada da mesma forma que a tutela buscada no processo de conhecimento, pois a natureza e estrutura daquela já indica o rumo da imediata satisfatividade presente no mandado citatório, em que o executado, segundo dispositivo legal, é citado para pagamento em 3 (três) dias. Portanto, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no risco do resultado útil do processo, devem estar muito bem delineados e apresentados para que seja concedida a tutela provisória no processo de execução, pois do contrário gera a banalização do próprio instituto. Assim, uma vez estabelecido ser admissível a medida nos autos de execução, impõe-se verificar se, no caso sub judice, estão presentes os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, o exequente fundamentou a sua pretensão de forma genérica, apontando que a postergação do provimento poderia resultar na ineficácia de futura decisão, pelo que não se verifica, a priori qualquer motivo legítimo ao deferimento da situação para o caso concreto dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC). A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC. Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos seguintes sistemas: 1. pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do Juízo. Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho; 2. pelo sistema RENAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, caso haja bens localizados e a parte exequente indique o bem e a localização deste de forma clara e precisa. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. Consulta a outros sistemas serão analisados após as consultas dos itens anteriores, devendo haver a conclusão dos autos para tanto. Cadastrem-se os herdeiros como representantes do espólio. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

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