Embargos à Execução 0000232-32.2022.8.16.0127 - TJPR

Embargos à Execução 0000232-32.2022.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000232-32.2022.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000232-32.2022.8.16.0127 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$42.055,95 Embargante(s): ELIANDRO MARCIANO (CPF/CNPJ: 063.370.529-27) R. Joaquim Nabuco, 205 - PARAÍSO DO NORTE/PR TRANSPORTADORA MM LTDA - ME (CPF/CNPJ: 14.629.977/0001-87) Rua Barão Do Rio Branco, 171 - Centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 VALÉRIA BARBOSA MARCIANO (CPF/CNPJ: 058.671.959-88) R. Joaquim Nabuco, 205 - PARAÍSO DO NORTE/PR Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) Av. Santos Dumont, 2720 - MARINGÁ/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de embargos à execução proposto por TRANSPORTADORA MM LTDA ME, VALERIA BARBOSA MARCIANO e ELIANDRO MARCIANO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO – SICREDI UNIÃO PR. Alega a inicial, em síntese, negativa geral, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pedindo também pela nulidade da citação editalícia, pugnando pelas buscas de endereço nos cadastros disponíveis ao Judiciário. Juntou documentos, seq. 1.2/1.5. Decisão inicial, seq. 9.1. Impugnação aos embargos, seq. 18.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado, seq. 29.1/30.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. O feito está apto para julgamento, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais, assim também não identifico nulidades que possam obstar à solução de mérito. A matéria versada nestes autos não demanda dilação probatória ampla, sendo suficiente ao julgamento os documentos constantes no feito, de sorte que, nos termos do art. 355, I, do CPC, possível o julgamento antecipado da lide. A defesa apresentada pelo curador especial tornou os fatos aduzidos na execução controversos, possibilitando ao Juízo a análise de questões que poderiam ser julgadas de plano. Não se quer dizer, contudo, que, com o recebimento da inicial por negativa geral, a procedência dos embargos à execução se impõe. A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da cédula de crédito bancário executada. Isto é, a manifestação pelo curador não se mostra hábil a afastar a higidez da certidão de dívida ativa, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. Frise-se que a cédula de crédito bancário que fundamenta a execução em apenso não apresenta qualquer nulidade. Os documentos que acompanham a exordial dos autos principais preenchem os requisitos do art. 784 e ss. do CPC, mormente aquele de mov. 1.3/1.5, o que torna o título exigível para propositura da demanda. Assim, no caso presente, diante da ausência de prova inequívoca que afaste a presunção de certeza e liquidez da cédula de crédito bancário, não há que se falar em nulidade da mesma. Da análise dos autos de execução, constata-se que a cédula de crédito bancário que instrui o feito contém todos os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz. Outrossim, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a cédula de crédito bancário fornece todos os elementos para compreender a pretensão da parte embargada/exequente, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A cédula de crédito bancário discrimina a forma de cálculo dos juros incidentes sobre o débito, bem assim os fundamentos legais que embasam a execução, sendo notória a forma de cálculo utilizada para alcançar o valor exequendo. Deste modo, não conseguiu a parte embargante afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste a cédula de crédito bancário. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL (ART. 341, CPC). POSSIBILIDADE CONSIGNADA NA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE NÃO HAVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003767-42.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.03.2021) – grifado. Por conseguinte, diante da higidez do crédito tributário, os pedidos veiculados nos embargos devem ser julgados improcedentes. No mais, tenho que é cabível a citação por edital da parte embargante, mormente porque a despeito das diversas consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para sua localização, nenhuma tentativa de citação logrou êxito, tanto é que o feito principal foi interposto em 2019 e somente em 2021 a citação por edital ocorreu. Ademais, o edital preenche sim os requisitos legais necessários ao conhecimento da existência da lide e possibilidade de impugnação direta, recordando que a publicação é feita por meio que se assegura publicidade. Por fim, entendo que não há causas de nulidade do feito executivo que possam ser conhecidas de ofício, de sorte que a demanda principal deve prosseguir validamente. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em de dez por cento sobre o valor do proveito econômico deduzido, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, os quais serão atualizados pelo IPCA a partir do arbitramento, todavia, a inexigibilidade permanecesse suspensa, pois beneficiário da gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC. Esta comarca não é atendida pela Defensoria Pública do Estado, em clara afronta aos artigos 5º, LXXIV, art. 134, art. 135, todos da Constituição Federal c/c art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim, impõe-se a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial nomeado pelo Juízo, Dr. GIVALDO KAISER, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se o disposto no 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, tudo com fundamento no art. 9º da Lei Estadual nº 18.664/15. Expeça-se certidão comprobatória. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000232-32.2022.8.16.0127 Recebo a petição inicial, seq. 1.1, sendo certo que arcará o autor/embargante com eventual incúria se, na fase de julgamento, verificar sua má-fé ou desídia. Nos termos do art. 919 §1º, do Código de Processo Civil somente em hipóteses excepcionais poderá o magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando houverem os requisitos para concessão de tutela provisória e quando a execução já estiver garantida Na espécie, em consulta aos autos principais, verifico que não houve prestação de garantia para pagamento do débito exequendo, portanto, já restaria inviabilizada por tal motivo a concessão do pretendido efeito suspensivo. Ademais, o art. 300 do CPC dispõe que o deferimento tutelas de urgência está condicionado à presença de probabilidade do direito invocado e risco de dano ao resultado útil do processo. Verifico, neste exame preliminar, que o direito argumentado pelo autor/embargante necessita de ampla produção de provas para aferir o que sustenta. Não bastasse isso, não comprovado qual o risco resultante da continuidade do feito executivo. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - TESE REJEITADA - RECURSO PROPRIAMENTE DITO - PLEITO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ACOLHIMENTO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MERAS AVERBAÇÕES - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1457082-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 23.03.2016) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 919, §1º, CPC, RECEBO sem efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial – art. 920, I, CPC. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias – art. 352 do CPC. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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