Execução de Título Extrajudicial 0003677-85.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003677-85.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 01:09

Por decisão judicial

23/09/2025, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 01:08

Por decisão judicial

26/05/2025, 07:46

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2025, 10:34

Confirmada

29/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003677-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003677-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$264.480,00 Exequente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Executado(s): CLEBERSON ANDERSON SCHOUPINSKI DECISÃO 1. Por ora, nada a ser deliberado. Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução que correm apenso. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:06

Outras Decisões

17/03/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:22

Recebimento

04/12/2024, 08:10

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003677-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] * Autos nº. 0003677-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$264.480,00 Exequente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Executado(s): CLEBERSON ANDERSON SCHOUPINSKI DECISÃO 1. O exequente alega que firmou um Contrato de Compra e Venda Mercantil nº 001020, em 14/04/2020, para a compra de 600.000 Kg de milho comercial ao preço de R$ 40,00 por saca de 60Kg, totalizando R$ 400.000,00, com a executada. Diz que o milho deveria ser entregue em seu silo, em Santa Tereza do Oeste/PR, até o dia 31/07/2020, com frete atribuído ao Executado. Que o pagamento seria realizado 30 dias após a entrega do produto, descontando-se o FUNRURAL, e a mora decorreria do simples vencimento da prestação contratual, conforme art. 397 do Código Civil. Afirma que houve apenas entrega parcial pelo Executado de 269.375 Kg, com alguns atrasos, recebendo em contrapartida R$ 179.224,16. Que permanecem pendentes 330.625 Kg, acrescidos de 20% de cláusula penal, totalizando 396.750 Kg. Busca a execução da entrega da quantidade devida de milho, acrescida da penalidade contratual. Ao final, requereu: a) a citação do Executado para entregar 396.750 Kg de milho comercial, fixando multa diária de 1%; b) a expedição de mandado de busca e apreensão do produto em caso de não entrega; c) a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Devidamente citado (ev. 36) o executado informou depósito judicial no valor da causa, e colacionou comprovante no importe de R$ 264.480,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). O exequente insurgiu-se em ev. 40.1, alegando que a dívida é em sacas de milho e não em dinheiro, conforme já determinado pelo juízo em ev. 14.1. Assim, o depósito em dinheiro feito pelo Executado não pode ser aceito como garantia da execução. Alegou ainda que o Executado atua com má-fé ao tentar cumprir a obrigação de forma diversa da pactuada e sem observar o valor atual da saca do milho na região, avaliado em R$ 91,00 o que totalizaria R$ 595.080,00 mais 10% de honorários advocatícios. A Exequente requereu ainda a imediata emissão de Mandado de Busca e Apreensão do produto devido (6.612 sacas de milho de 60Kg) mais 10% a título de honorários advocatícios (661 sacas de milho de 60Kg), totalizando 7.273 sacas de milho de 60Kg. Sobreveio decisão dos autos de embargos à execução, opostos pelo ora executado, em que foi deferido o pedido de efeito suspensivo da presente execução, assim, foi determinada a suspensão dos autos em ev. 45.1. O exequente trouxe aos autos, em ev. 51.1, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento que entendeu que não há a possibilidade de o juízo ser garantido por meio de dinheiro, mas somente pela coisa devida, revogando assim o efeito suspensivo dos embargos. Na mesma petição o exequente informou que aceita o depósito em dinheiro como se de sacas de milho fossem, pelo valor comercial do milho no dia do depósito (17/05/2022), qual seja R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), equivalente a 3.150 sacas de milho de 60kg. Requereu ainda a emissão de mandado de busca e apreensão de 4.123 sacas de milho de 60 kg cada, aduzindo serem as sacas faltantes para quitar a dívida. A decisão de ev. 54.1 acolheu o pedido do exequente e determinou a busca e apreensão de 4.123 sacas de milho de 60kg. O executado interpôs embargos de declaração contra a decisão de ev. 54.1, alegando em síntese que não houve fundamentação na decisão acerca do saldo indicado pelo exequente. Além disso, não foi oportunizado ao executado a impugnação ao saldo indicado pelo exequente. Alegou ainda que o título firmado entre as partes dispõe expressamente sobre o valor da saca do milho ser de R$ 40,00 (quarenta reais) e que o saldo indicado pelo exequente em ev. 51.1 é excesso à execução. Aduziu ainda o executado que o valor R$ 264.480,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), depositados nos autos em 17/05/2022, considerando o valor da saca do milho a R$ 44,00, equivaleria a 6.013 sacas já depositadas ao exequente, restando somente 599 para quitar a dívida. Em petição de ev. 69.1, o exequente refutou os argumentos do executado, aduzindo, em suma, que quem depositou dinheiro foi o próprio executado, ao invés de garantir o juízo mediante a consignação do produto devido. Alega que o depósito em dinheiro foi uma tentativa do executado, que calculou o valor das sacas de milho a preço inferior ao de mercado na época do depósito, bem como a questão do excesso de execução deve ser discutida em embargos à execução. Ao final requereu a rejeição dos embargos de declaração por inexistirem omissões na decisão embargada e a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, recebendo o valor da coisa faltante, já computados os prejuízos decorrentes da mora e descontando o valor fixado em contrato como prestação da exequente, restando ao executado efetuar o pagamento de R$ 100.732,00. O executado informou que possui a quantia necessária de milho depositado junto à Coopavel para substituir a garantia em dinheiro. Assim, requer a substituição dos R$ 264.480,00 pelos grãos e consequente liberação da garantia prestada em dinheiro. Intimado para se manifestar sobre a substituição da garantia, o exequente discordou, dizendo não mais ser possível a entrega do produto, reservando-se ao direito de pleitear perdas e danos. Deferida a substituição da garantia pelas sacas de milho em ev. 85.1. O executado opôs embargos de declaração pugnando pela análise dos embargos de declaração de mov. 63; determinação da liberação dos valores depositados em favor do Exequente e indeferimento do pedido de conversão da obrigação em execução por quantia certa (ev. 88). O exequente interpôs recurso de agravo de instrumento não dotados de efeito suspensivos, até o momento (ev. 89). Assim, vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração opostos pelo executado (ev. 63 e 88) Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nota-se que a decisão embargada, de fato, careceu de fundamentos ao acolher o saldo indicado pelo devedor. No entanto, a contradição central desta demanda é exclusivamente sobre o valor das sacas, se de R$ 40,00 (quarenta reais), como defende o executado ou de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), conforme aduz o exequente. Ocorre que naquele momento processual não havia ainda tal discussão nestes autos, não cabendo ao juízo deliberar previamente sobre questões não levantadas pelas partes. Quanto aos demais pontos levantados pelo executado na petição de embargos de declaração de ev. 64, vislumbra-se que não versam sobre temas aptos a serem analisados em sede de declaratórios, não se prestando tal recurso a revisar/analisar o mérito da demanda, conforme previsto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no ev. 63. 3. Em relação aos embargos de declaração opostos em ev. 88.1, alega-se omissão quanto ao pedido de liberação dos valores depositados em favor do Exequente e indeferimento do pedido de conversão da obrigação em execução por quantia certa. Assiste-lhe razão. Nota-se que a decisão embargada não apreciou o pedido de liberação dos valores, dada a substituição do depósito em garantia por sacas de milho. Tampouco deliberou sobre o pedido do exequente acerca da conversão da obrigação em execução por quantia certa. Assim, considerando-se que a omissão constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO EV. 85.1 PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE, o que faço ACRESCENTANDO o seguinte: 3. Expeça-se ofício à Coopavel Cooperativa Agroindustrial para que promova o bloqueio de comercialização de 6.613 sacas de milho em nome de Cleberson Anderson Schoupinski, a fim de proibir a comercialização das sacas, bem como qualquer transferência ou medida pelo executado junto à cooperativa, a fim de garantir a eficácia e o resultado útil da presente execução, devendo permanecerem vinculadas a estes autos como garantia. Considerou-se para este cálculo que o contrato inicial era de 10.000 sacas; o executado pagou 4.489 sacas; a cláusula penal era de 1.102 sacas; somando o valor inicial mais a cláusula penal, totalizam-se 11.102 sacas. Restando, assim, 6613 sacas inadimplidas. 4. Após retorno do ofício, expeça-se alvará de liberação da garantia em dinheiro em favor do executado. 5. A divergência entre as partes quanto à cotação do milho para conversão dos valores depositados nos autos, além do comportamento instável do exequente, que ora rejeita a garantia em dinheiro para exigir os grãos, ora alega impossibilidade de aceitar os grãos, demonstra falta de coerência na sua posição. O direito não está a serviço do bel prazer do exequente, e a instabilidade de sua conduta está tumultuando o processo. Dessa forma, indefiro o pedido do exequente para conversão da obrigação. 6. Percebo que a controvérsia presente nos autos transcende o título executivo, e envolve a oscilação do preço no comércio de grãos. Observa-se que o exequente busca se beneficiar dessas variações, entendendo que possui o direito de cobrar o valor que melhor lhe convier financeiramente. Todavia, não é admissível que uma parte exija valores arbitrários da outra, pretendendo agir sem consequências. A pretensão do exequente, portanto, não encontra amparo legal, sendo vedada a exploração oportunista das flutuações de mercado para obter vantagem indevida. Outrossim, é claro o contrato pactuado entre as partes que estipulou e especificou o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) a saca de milho e o valor total da obrigação em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ainda, observa-se que o próprio contrato previu penalidades em caso de descumprimento, como a cláusula penal e juro por inadimplência de 2% ao mês, nada prevendo acerca do valor de venda futuro ou para eventual cobrança: Mais a mais, a previsão contratual dispôs que, os casos fortuitos ou de força maior, seriam suportados pela compradora e ora exequente, AGRÍCOLA CONFIAGRO LTDA, ficando essa responsável pela comprovação destes fatos. Nota-se que o somente o inadimplemento por dolo ou má-fé tornaria exequível o presente contrato: 7. Pelo exposto, intimem-se as partes desta decisão. 8. Ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003677-85.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0003677-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$264.480,00 Exequente(s): Agrícola Confiagro Ltda. Executado(s): CLEBERSON ANDERSON SCHOUPINSKI DESPACHO 1. A presente execução de coisa incerta possui como título executivo extrajudicial o contrato de compra e venda mercantil de mov. 1.4, sendo indicado pelo exequente como devida a quantia de 396.750 Kg de milho comercial, a remontar 6.612 sacas de 60 Kg (já acrescidos de 20% a título de cláusula penal, a serem pagos na mesma espécie da obrigação principal, isto é, milho), juntando o demonstrativo atualizado até fevereiro de 2020 (mov. 45.2). A inicial foi recebida no mov. 14.1, sendo realizada a citação da parte executada no mov. 36. Em razão do efeito suspensivo concedido nos embargos à execução, o presente processo foi suspenso (mov. 45.1). A parte exequente informou que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento a seu agravo de instrumento para o fim de revogar o efeito suspensivo, em razão de ter sido realizado o depósito de quantia em dinheiro, que não serviria para garantia da execução para entrega de coisa incerta. Informou que aceita que o depósito em dinheiro seja considerado como se sacos de milho fosse, com conversão do valor do depósito (R$ 264.605,09) pelo valor da saca no dia do depósito (R$84,00/saca), que totalizaria 3.150 sacas de milho de 60 kg. Pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do produto remanescente, que seria de 4.123 sacas de soja de 60 kg (mov. 51). Deferido o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão/imissão na posse do produto remanescente que seria de 4.123 sacas de soja de 60 kg (mov. 54.1.). A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 54.1 (mov. 63.1). Cumprido parcialmente o mandado de busca e apreensão, sendo apreendidas 300 sacas de milho junto à COOPAVEL (mov. 64). A parte exequente se manifestou pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 69). Determinada a intimação da parte exequente para comprovar o valor da cotação da saca de milho de 60 kg no dia do depósito realizado pela parte executada (mov. 71). Juntada a cotação (mov. 74). A parte executada informou que realizou recentemente a colheita de milho e que possui quantidade suficiente desse produto depositado junto à COOPAVEL, para garantia do juízo. Requereu a substituição dos valores depositados nos autos pelo produto em questão, se opondo à conversão da obrigação em execução por quantia certa (mov. 77). É o relatório. 2. Considerando as partes divergem acerca da cotação da saca de milho a ser utilizada para conversão dos valores depositados nos autos e que a parte executada manifestou interesse na substituição da garantia do juízo (dinheiro) por sacas de milho que possui em depósito (mov. 77.2), preliminarmente à análise dos embargos declaratórios e do pedido, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do pedido de substituição, ciente que em caso de discordância deverá apresentar fundamentos idôneos, uma vez que houve a recusa do dinheiro ofertado anteriormente como garantia e a substituição se dará pelo mesmo produto sobre o qual versa o contrato em execução. Prazo de 15 dias. 3. Após, volvam conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) OUTRAS DECISÕES (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Todas as movimentações(153)

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