Crimes Ambientais 0011144-97.2013.8.16.0129 - TJPR

Crimes Ambientais 0011144-97.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida no dia 25/07/2013 (evento 1.1, fl. 64). Devidamente citado (evento 1.1, fl. 73), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor constituído (evento 1.1, fls. 75/83). Na data de 18/10/2014 realizou-se audiência na qual foi oferecida e aceita proposta de suspensão condicional do processo (evento 1.1, fl. 152/153). Ante o descumprimento das condições impostas, em 11/03/2021 houve a revogação do benefício, tendo sido retomado o curso do processo e do prazo prescricional (evento 67.1). Na audiência de instrução, datada de 07/04/2022, foram tomadas as declarações das testemunhas Patricia de Lima, Sergio Lopes Alves e Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 Pedro Alcantra Gotardo, além de ter sido decretada a revelia do acusado PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (eventos 102 e 103). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento 107.1), requerendo a improcedência da denúncia, a fim absolver o Réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sede de Alegações Finais, o Acusado, por intermédio de Defensor constituído pugnou, igualmente, pela absolvição, ante a alegada atipicidade da conduta perpetrada (evento 114.1). Em síntese é o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 Autos n° 0011144-97.2013.8.16.0129 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Réu PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida. Vejamos. Foram acostados aos autos: (a) o boletim de ocorrência nº 2010/805028 (evento 1.1, fls. 07/10); (b) Cessão de Direitos Possessórios e Benfeitorias (evento 1.1, fls. 39/40); (c) Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 1.1, fls. 41/44); (d) relatório de apuração de infração ambiental (evento 1.1, fl. 87); (e) auto de infração ambiental (evento 1.1, fl. 88); Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 (f) termo de embargo (evento 1.1, fl. 89); (g) notificação (evento 1.1, fl. 90) e (h) Levantamento característico da área (evento 86.2). Ouvidos em audiência, haja vista o elevado lapso temporal decorrido desde a ocorrência, os Policiais Militares Ambientais Patricia de Lima, Sergio Lopes Alves e Pedro Alcantra Gotardo nada recordaram sobre os fatos (eventos 103.1/103.3). Doutro lado, o Acusado, em sua defesa administrativa, confirmou que realizou a construção do barracão, negando, porém, que a área em apreço se tratava de área de preservação permanente (evento 1.1, fls. 97/100). Pois bem. Segundo a peça acusatória, o Réu PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS teria danificado e utilizado, com infringência das normas de proteção, área considerada de preservação permanente, por meio de movimentação de terra, aterro e edificação de um barracão com aproximadamente 360m² em local destinado à regeneração natural de vegetação ou floresta (mata ciliar), em área de entorno de corpo hídrico, sem qualquer autorização emitida pelo órgão público ambiental competente. Dessa forma, teria praticado o crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98. Nesse âmbito, conforme a descrição sumária do boletim de ocorrência nº 2010/805028 (evento 1.1, fl. 07): POR SOLICITAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO SR PROMOTOR ALEXANDRE GAIO A EQUIPE DESLOCOU NO ENDEREÇO ACIMA SUPRA CITADO PARA AVERIGUAR POSSIVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR MEDIANTE ATERRO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.NO LOCAL HAVIA UMA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COM APROXIMADAMENTE 360 METROS QUADRADOS, O QUAL ESTARIA SENDO CONSTRUIDO AS MARGENS DE UM CORREGO. O PROPRIETARIO FOI NOTIFICADO NOTIFICAÇÃO N Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 4711 PARA COMPARECER NA CIA PARANAGUA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (LICENÇA AMBIENTAL). SEGUNDO O SR PAULO ROBERTO A DOS SANTOS O MESMO NÃO TERIA TAL LICENÇA. FOI ELABORADO AUTO DE INFRAÇÃO N 5377, TERMO DE EMBARGO N 3155 E OFICIO AO MINISTERIO PÚBLICO POR SE TRATAR DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tais informações restaram corroboradas pelo relatório de apuração de infração ambiental, auto de infração ambiental e pelo termo de embargo, acostados ao evento 1.1, fls. 87/89 dos autos. A esse respeito, como bem observado pelo Ministério Público, em que pese a Defesa tenha alegado a atipicidade da conduta, em tese, perpetrada, “[...] o local indicado em Levantamento Característico da Área (mov. 86.2) não se encontra em consonância com o local dos fatos descrito na denúncia, pois este se situa sob as coordenadas +0745700,000 e -7171502,000, enquanto aquele mencionou as coordenadas 743004.86E e 710689.30S. Logo, tal documento não serve para descaracterizar a natureza da área em questão”. Doutro lado, além de não ter sido juntado ao feito o laudo de constatação do dano ambiental, da análise dos elementos contidos nos autos, nota-se que os documentos em que foi efetivamente relatada a prática delitiva foram elaborados tão somente na fase extrajudicial, de modo que não foi possível reproduzir e confirmar em Juízo, as evidências anteriormente angariadas nas diligências investigatórias. Assim, atendendo ao disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, o qual orienta que: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 antecipadas”, verifica-se que não existem elementos suficientes nos autos para se falar na condenação do Acusado. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no seguinte sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 157, §2º, INCISO I, II E V, E ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PEDIDO DE reforma da sentença absolutória. ALEGAÇÃO DE que as provas coligidas aos autos são vigorosas, com a robustez suficiente a embasar uma condenação, tanto para o crime de roubo, quanto para o delito de extorsão. DESPROVIMENTO. É o caso de se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro reo como regra de julgamento. O único indício de autoria delitiva foi produzido na fase investigativa, que não foi corroborado em juízo. Ausentes provas de autoria produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não é possível a condenação do apelado, pois, de acordo com o art. 155, do Código de Processo Penal, não é lícito fundamentar a CONDENAÇÃO exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª C. Criminal, 0001341-94.2016.8.16.0126, Palotina, Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler, j 12.12.2019) – destaquei. Conclui-se, pois, que as provas colhidas não são o bastante para se atribuir a prática do delito em comento ao Acusado, que não pode ser presumida, padecendo de fundamentos fáticos ou jurídicos e elementos de certeza autorizadores da prolação de um decreto condenatório. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 Assim, ante a ausência de provas de autoria, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consectário, a absolvição, devendo prevalecer, por inteiro, a presunção do estado de inocência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de ABSOLVER o Réu PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da imputação que lhe é feita na denúncia. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 5 de setembro de 2022. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Página 6 de 6

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0011144-97.2013.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PAULO ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 38, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 25/07/2013 (evento 1.1, fl. 62) O Ministério Público ofereceu ao Acusado proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita na audiência realizada em 18/10/2014 (evento 1.1, fls. 144-145). Passados mais de 06 (seis) anos da concessão do benefício, sobreveio aos autos informação acerca do descumprimento da condição que determinava a “[…] demolição da edificação em Área de Preservação Permanente sem a prévia autorização do IAP, referente ao Auto de Infração Ambiental n° 5377 […]” (evento 46.1), motivo pelo qual o órgão Ministerial requereu a intimação do beneficiado (evento 53.1). Devidamente intimado, o Denunciado apresentou petitório requerendo (a) a dilação do prazo para o cumprimento da medida de reparação à infração, qual seja, a demolição da edificação na área atingida ou sua venda, pelo tempo sugerido de seis meses; ou (b) a retirada das telhas, deixando a estrutura até como suporte para as plantas se desenvolverem, no prazo de noventa dias (evento 61.1). Ante a manifestação da Defesa, o Ministério Público requereu a revogação do benefício anteriormente concedido e o prosseguimento do feito (evento 64.1). Pois bem. Conforme anteriormente citado, a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 18/10/2014 (evento 1.1, fls. 144-145). Deste modo, como bem ressaltado pelo Ministério Público, tendo decorrido mais de 06 (seis) anos da aceitação das condições, torna-se “[…] desarrazoado que o feito se prolongue pelo tempo sugerido pelo réu […]”. Diante disso, nos termos do disposto no artigo 89, § 4º, da Lei 9.099/1995, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo anteriormente concedido e determino a retomada do curso do processo. Dando prosseguimento ao feito, antes de designar audiência de instrução e julgamento, abra-se vista ao Ministério Público para que informe a atual lotação ou endereço das testemunhas arroladas, haja vista o longo tempo já decorrido. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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