Ação Penal - Procedimento Sumário 0010369-82.2013.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010369-82.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:45

Confirmada

09/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:27

Confirmada

03/12/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:51

Mandado

11/11/2025, 17:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 17:28

Confirmada

03/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010369-82.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 18/05/2013 Vítima(s): JUSTIÇA PÚBLICA-PARANAGUÁ Réu(s): ADILSON SILVA POLIDORO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Adilson Silva Polidoro pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.608/1998. A inicial foi recebida no dia 13 de janeiro de 2014 (evento 36.3, página 8). Em solenidade própria, Adilson aceitou a seguinte proposta de suspensão condicional do processo (SCP) - evento 36.3, páginas 46 e 47, datado de 57 de maio de 2015: 1 – Proibição de ausentar-se da Comarca ou Foro onde reside, por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, devendo ser comunicado este Juízo sobre qualquer mudança de endereço; 2 – Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, do dia 27/6/2015 à 27/06/2017; 3 – Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, por 04 horas semanais, preferencialmente em órgão público ambiental; 4 – A reparação integral do dano ambiental no local, ou caso não seja possível, a compensação em outra área, cujo plano e local deve ser indicado pelo IAP, com sua subsequente fiscalização com emissão de relatório final. O agraciado justificou o aparente descumprimento das condições 3 e 4 (eventos 90). Posicionou-se o Ministério Público pela revogação da SCP (evento 93). Vieram os autos conclusos. 2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo tem natureza declaratória, permitindo a análise posterior de eventos ocorridos durante o período de prova. É certo, todavia, que a morosidade não pode fazer com que a suspensão persista indefinidamente, contrariando a natureza do próprio instituto do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e atribuindo caráter perpétuo à pretensão punitiva estatal. Consequentemente, uma vez escoado o termo suspensivo, via de regra, volta a correr o termo prescricional. [...] 2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ostenta natureza meramente declaratória e, como tal, pode ser proferida mesmo após o período de prova, desde que motivada por fato ocorrido durante sua vigência. Por outro lado, é certo que eventual demora para essa declaração não tem o condão de prorrogar, ad infinitum, a suspensão do prazo prescricional tratada no art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, tratando-se de hipótese de revogação facultativa do beneplácito - e que, portanto, poderia ocorrer durante todo o período de prova, conforme um juízo discricionário do Magistrado -, entende-se que, desde o término do prazo, não mais poderia vigorar a suspensão do lapso prescricional, que se justificava na vigência da benesse. (TJ-SC, AC nº 0006348-85.2011.8.24.0040, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 28.05.2020) O delito em comento tem pena máxima de 3 anos de restrição de liberdade, motivo pelo qual a prescrição se opera em 8 anos (artigo 109, inciso IV do CP). Entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo se passaram 1 ano, 4 meses e 14 dias. Após 27 de maio de 2017 correram mais 7 anos, 4 meses e 22 dias, interregno superior ao prazo prescricional. 3. Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Adilson Silva Polidoro pela prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do CPP. 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor dativo nomeado (evento 82), Dr. Marcelo Digiovanni, OAB/PR 97661, no valor de R$ 250,00, o quais arbitro com base no artigo 22, §1º e §2º, da Lei n 8.906/94 c/c Resolução 15/2019 PGE-SEFA/PR, Anexo I, itens 1.2, 1.9 e 1.17, considerando justificativa apresentada (evento 90). Intime-se o advogado. 4.1. A presente sentença serve como certidão. 5. Intime-se Adilson Silva Polidoro para que, no prazo de 30 dias, promova à retirada dos objetos apreendidos (evento 36.2, página 5), sob pena dos itens serem remetidos para destruição. 5.1. Superado o prazo acima, independentemente de nova deliberação, com fundamento no artigo 1007 do CN, remetam-se as apreensões para destruição. Não havendo outras questões a serem dirimidas, cumpridas as disposições do CN-CGJ/PR, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010369-82.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 18/05/2013 Vítima(s): JUSTIÇA PÚBLICA-PARANAGUÁ Réu(s): ADILSON SILVA POLIDORO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Adilson Silva Polidoro pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.608/1998. A inicial foi recebida no dia 13 de janeiro de 2014 (evento 36.3, página 8). Em solenidade própria, Adilson aceitou a seguinte proposta de suspensão condicional do processo (SCP) - evento 36.3, páginas 46 e 47, datado de 57 de maio de 2015: 1 – Proibição de ausentar-se da Comarca ou Foro onde reside, por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, devendo ser comunicado este Juízo sobre qualquer mudança de endereço; 2 – Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, do dia 27/6/2015 à 27/06/2017; 3 – Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, por 04 horas semanais, preferencialmente em órgão público ambiental; 4 – A reparação integral do dano ambiental no local, ou caso não seja possível, a compensação em outra área, cujo plano e local deve ser indicado pelo IAP, com sua subsequente fiscalização com emissão de relatório final. O agraciado justificou o aparente descumprimento das condições 3 e 4 (eventos 90). Posicionou-se o Ministério Público pela revogação da SCP (evento 93). Vieram os autos conclusos. 2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo tem natureza declaratória, permitindo a análise posterior de eventos ocorridos durante o período de prova. É certo, todavia, que a morosidade não pode fazer com que a suspensão persista indefinidamente, contrariando a natureza do próprio instituto do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e atribuindo caráter perpétuo à pretensão punitiva estatal. Consequentemente, uma vez escoado o termo suspensivo, via de regra, volta a correr o termo prescricional. [...] 2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ostenta natureza meramente declaratória e, como tal, pode ser proferida mesmo após o período de prova, desde que motivada por fato ocorrido durante sua vigência. Por outro lado, é certo que eventual demora para essa declaração não tem o condão de prorrogar, ad infinitum, a suspensão do prazo prescricional tratada no art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, tratando-se de hipótese de revogação facultativa do beneplácito - e que, portanto, poderia ocorrer durante todo o período de prova, conforme um juízo discricionário do Magistrado -, entende-se que, desde o término do prazo, não mais poderia vigorar a suspensão do lapso prescricional, que se justificava na vigência da benesse. (TJ-SC, AC nº 0006348-85.2011.8.24.0040, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 28.05.2020) O delito em comento tem pena máxima de 3 anos de restrição de liberdade, motivo pelo qual a prescrição se opera em 8 anos (artigo 109, inciso IV do CP). Entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo se passaram 1 ano, 4 meses e 14 dias. Após 27 de maio de 2017 correram mais 7 anos, 4 meses e 22 dias, interregno superior ao prazo prescricional. 3. Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Adilson Silva Polidoro pela prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do CPP. 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor dativo nomeado (evento 82), Dr. Marcelo Digiovanni, OAB/PR 97661, no valor de R$ 250,00, o quais arbitro com base no artigo 22, §1º e §2º, da Lei n 8.906/94 c/c Resolução 15/2019 PGE-SEFA/PR, Anexo I, itens 1.2, 1.9 e 1.17, considerando justificativa apresentada (evento 90). Intime-se o advogado. 4.1. A presente sentença serve como certidão. 5. Intime-se Adilson Silva Polidoro para que, no prazo de 30 dias, promova à retirada dos objetos apreendidos (evento 36.2, página 5), sob pena dos itens serem remetidos para destruição. 5.1. Superado o prazo acima, independentemente de nova deliberação, com fundamento no artigo 1007 do CN, remetam-se as apreensões para destruição. Não havendo outras questões a serem dirimidas, cumpridas as disposições do CN-CGJ/PR, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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