Procedimento Comum Cível 0015601-96.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015601-96.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 11:58

Documento (Certidão)

07/10/2022, 11:07

Documento (Informações)

30/09/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 13:28

Documento (Certidão)

19/09/2022, 13:28

Trânsito em julgado

19/09/2022, 13:27

Decurso de Prazo

17/09/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 09:58

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015601-96.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015601-96.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$129.893,52 Autor(s): Eliel Pedro Pereira Réu(s): TOYOTA DO BRASIL LTDA TOYOTA SULPAR LTDA SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. Sem custas remanescentes, nos termos da certidão retro. 4. Promova-se a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito, determinado pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 15 de agosto de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 15:03

Confirmada

15/08/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 13:04

Documentos

Conclusão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015601-96.2018.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer, proposta por ELIEL PEDRO PEREIRA em desfavor de TOYOTA SULPAR LTDA S.A e TOYOTA DO BRASIL LTDA. A decisão saneadora proferida ao mov. 55.1, deferiu a prova pericial mecânica a ser realizada no veículo do autor. A prova pericial foi realizada ao mov. 160.1, analisados todos os requisitos solicitados pelas partes. Os réus solicitaram por substituição de perito, indicando um novo expert para realização da perícia ao mov. 185.1. O laudo pericial foi apresentado ao mov. 198.1, e ambos os réus impugnaram ao mov. 207.1 e 219.1. Ao mov. 224.1 foi homologado o laudo pericial e determinado seu pagamento. Ao mov. 247.1 os réus peticionaram solicitando nova perícia. É o relatório. Passo a decidir. 2. Considerando as alegações apresentadas pelas partes aos movs. 247.1 e 252.1, e analisando os autos, não há necessidade nova prova pericial. Tendo em vista que a prova pericial realizada já contundiu todos os efeitos que necessitariam a ser produzidos. Os réus alegaram que houve parcialidade na perícia. Entretanto, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Embargos de declaração 01. Recurso da requerente. Alegação de omissão no acórdão. Parcial acolhimento para fins de esclarecimento. Indeferimento do pedido de rateio do ônus financeiro com a realização de nova perícia. Requerente que impugnou o laudo e requereu a realização de nova prova pericial. Art. 85 do Código de Processo Civil. Prequestionamento que se exige é quanto a matéria jurídica e não do dispositivo legal que fundamenta. Prestação jurisdicional efetivamente alcançada. Ausência de óbice ao acesso às instâncias superiores. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.1. Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. 3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento. ” (EDc. No AgRg nos EDcl no AREsp 70841/SP, Rel. Min. Sidnei Benedeti, T-3, DJe 02.08.2012).2. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração 02. Recurso da requerida. Alegação de omissão no acórdão. Mero descontentamento com a decisão proferida. Intenção em reapreciação de matéria. Impossibilidade na via eleita. Ausência de vícios. Acórdão que foi claro quanto a necessidade de realização de nova perícia após análise de todos os laudos complementares. Embargos conhecidos e rejeitados.1. Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (Omissão Judicial e Embargos de Declaração, Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT, 2005, pág. 386)2. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034286-82.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.08.2021) 3. Considerando a desnecessidade realização de nova prova pericial, e considerada repetitiva e desnecessária, visto que não configura cerceamento de defesa, mormente tendo em vista que ao juiz incumbe a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, com fulcro no Art. 370, Parágrafo único do CPC (“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”). De modo que INDEFIRO, o pedido dos réus ao mov. 247.1. 4. Intimem-se as partes para que informem se ainda possuem interesse na oitiva de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. 5. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

27/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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