Embargos à Execução 0001483-81.2019.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0001483-81.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001483-81.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Inobstante as alegações feitas pelo curador especial do embargante, tem-se que a mera alegação de hipossuficiência sem que haja qualquer documentação que comprove a referida condição não é suficiente para ser deferida a gratuidade judicial. Esse inclusive é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Hipótese em que, contudo, a presunção legal deve ser afastada, uma vez que a alegação de hipossuficiência foi apresentada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da demandada, citada por edital. 3. Ademais, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da ré. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 5. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18/12/2020.) – Sem grifo no original. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADORA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES STJ E TJPR. PLEITO INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PARA OS ATOS PRATICADOS POR CURADOR ESPECIAL. ART. 172, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. MÉRITO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELA REQUERIDA ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO E SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001651-87.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 28.03.2022) – Sem grifo no original. 2. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judicial pleiteada. 3. Considerando a existência de custas pendentes, promova o cartório as diligências necessárias a cobrança dos valores em aberto. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

30/05/2022, 00:00

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