Cumprimento de sentença 0009843-12.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009843-12.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009843-12.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009843-12.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$ 62.596,47 Exequente(s): ALTEMAR DEMITO ROSEMEIRE DEMITO Executado(s): FRANCESCO FREDDO GERMANO CARRARA MAURILIA MASTELLA RAFFAELLA CAIRA Sequencial: 9757 Vistos para decisão. 1. Os embargos de declaração foram tempestivamente apresentados pela parte executada (mov. 753.1), porém, não merecem ser acolhidos. De início, destaco que os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos expressos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Estabelecida tal premissa, não há qualquer omissão ou contradição da Magistrada na decisão embargada, mormente porque concluiu que o depósito judicial realizado pela parte executada não foi suficiente para cessar a incidência de juros e correção monetária da integralidade do débito perseguido nos presentes autos, sobretudo porque reconhecida a existência de saldo devedor remanescente, sobre o qual incidia juros e correção. Assim, destacou que o cálculo apresentado pelo Contador Judicial não possui qualquer mácula ou vício, haja vista que elaborado conforme os termos da decisão de mov. 730.1, que já sobreveio da análise das decisões anteriores a respeito do valor efetivamente devido. Dito isto, a decisão embargada foi clara e não padece de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria. Destarte, denota-se evidentemente que a argumentação da parte embargante revela apenas o inconformismo com a decisão, que foi contrária aos seus interesses, devendo ser ventilada, caso queira, através do recurso adequado. Por tais razões, ausente omissão ou contradição, rejeito os embargos de declaração. 2. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão embargada (mov. 750.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-775

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:41

Indeferimento

30/04/2026, 08:51

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:41

Confirmada

10/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009843-12.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009843-12.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$62.596,47 Exequente(s): ALTEMAR DEMITO ROSEMEIRE DEMITO Executado(s): FRANCESCO FREDDO GERMANO CARRARA MAURILIA MASTELLA RAFFAELLA CAIRA Considerando o disposto no artigo 1.023, §2º, intime-se a parte embargada para que ser manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:25

Mero expediente

28/01/2026, 12:36

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:37

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:36

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

13/09/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009843-12.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009843-12.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$106.548,03 Exequente(s): ALTEMAR DEMITO ROSEMEIRE DEMITO Executado(s): FRANCESCO FREDDO GERMANO CARRARA MAURILIA MASTELLA RAFFAELLA CAIRA I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual os executados alegaram, em síntese, o excesso de execução, uma vez que não deduzido o valor da caução prestada sobre o montante exequendo. Discorreram sobre o princípio da menor onerosidade, requerendo a execução mediante arresto de créditos em reclamatória trabalhista. Defenderam a limitação da responsabilidade dos fiadores, alegando a exoneração da fiança (seq. 238.1). Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação, alegando que inexiste qualquer excesso de execução, mormente porque foi autorizado no acórdão o levantamento da caução prestada em favor dos próprios executados. Frisaram que foi observada a preferência da ordem legal de penhoras e que é descabida qualquer limitação da responsabilidade dos fiadores, por se tratar de matéria afetada pela coisa julgada. Requereram a rejeição da impugnação e condenação dos executados ao pagamento de multa pela litigância de má-fé (seq. 246.1). A impugnação foi recebida, sem atribuição de efeito suspensivo, sendo determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para a apuração da quantia devida (seq. 248.1). Juntados aos autos os cálculos de liquidação (seq. 506.1/506.2), os exequentes manifestaram sua concordância (seq. 518.1), enquanto os executados apresentaram impugnação, alegando que a execução deve ser limitada ao valor indicado no requerimento de cumprimento de sentença. Argumentaram ainda que o cálculo não observou os critérios adotados na sentença em relação ao cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, sendo inexigível também a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Sucessivamente, requereu a exclusão dos consectários da sucumbência oriundos da fase de conhecimento sobre a base de cálculo da multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (seq. 528.1/528.2). A Contadoria Judicial se manifestou sobre a impugnação, defendendo que o cálculo foi elaborado corretamente (seq. 560.1). Os executados reiteraram os argumentos expendidos na manifestação pretérita (seq. 570.1/570.2), enquanto os exequentes requereram a homologação do cálculo e levantamento dos valores depositados em conta judicial (seq. 580.1). É o relatório, do essencial. II. Consigno, desde logo, que impugnação ao cumprimento de sentença se limita ao alegado excesso de execução, e no presente caso, a solução da controvérsia pode ser alcançada pela análise dos cálculos e dos argumentos trazidos pelas partes, bem como cálculo contábil apresentado pela Contadoria Judicial. De antemão, saliento que a sentença proferida (seq. 117.1 e 136.1), julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, resolvo o mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão de cobrança de aluguéis aduzida em inicial, para o efeito de: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) DECRETAR o despejo dos réus, já cumprido conforme noticiado em seq. 82.1; c) CONDENAR os réus ao pagamento dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, a partir de 18 de julho de 2016 até a data da efetiva desocupação (19/01/2017), acrescidos de juros legais de 1% (ao mês), correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, ambas, a partir dos respectivos vencimentos, que deverão ser apurados por simples cálculo aritmético. Condeno os réus, porque sucumbentes, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, bem como pelo trabalho e tempo exigidos para realização do serviço do advogado. Em grau recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, unicamente para o fim de autorizar o levantamento da caução prestada, mantendo a sentença hígida por seus próprios fundamentos (seq. 167.1). Nesse ínterim, ressalte-se ainda que inexiste qualquer óbice à análise de eventual erro material nos cálculos de liquidação, ainda que não alegado inicialmente de impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que a matéria não se sujeita aos efeitos da preclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: CITAÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. CABIMENTO. O erro material em cálculo de liquidação/cumprimento de sentença é passível de análise a qualquer tempo. Ausência de preclusão. Marco inicial dos juros moratórios relativos à indenização por danos morais fixados na data da citação. Cálculo que não observou tal critério. Adequação do cálculo aos parâmetros da decisão. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Agravo de Instrumento n. 70060656774, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgamento: 16/07/2014). Inicialmente, acerca do excesso de execução oriundo da caução prestada não merece acolhimento. No próprio recurso de apelação os executados requereram o levantamento da caução, argumentando que aquela não foi prestada com o objetivo de amortizar o débito, mas tão apenas com o fito de possibilitar o despejo dos locatários (seq. 152.1). Consequentemente, o fundamento suscitado configura efetiva violação à vedação do comportamento contraditório, não podendo os exequentes serem responsabilizados pela ausência de abatimento de valor que jamais teve a finalidade de quitar o débito delineado no título executivo judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução neste ponto. Quanto às alegações acerca de seguimento da execução por meio menos oneroso aos executados, denota-se que estas consistem, em verdade, em mera tentativa de desconstituir a coisa julgada por via oblíqua, em flagrante deturpação do princípio da execução menos gravosa. Isto porque na sentença foi reconhecida a validade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, assumindo os fiadores a posição de devedores solidários no contrato de locação. Por meio da pretensão de arresto, por sua vez, pretendem os impugnantes a satisfação do crédito exequendo exclusivamente mediante a penhora de créditos trabalhistas de titularidade do coexecutado Francesco Freddo, em momento algum sendo indicado bem de propriedade dos próprios fiadores cuja penhora seria menos prejudicial aos devedores. Da mesma forma, é plenamente descabida qualquer relativização do julgado no tocante à abrangência da fiança, operando-se os efeitos da coisa julgada. Repise-se que, conforme delineado na sentença, “em se tratando de fiança assinada com limitação de tempo, é defeso ao fiador pleitear sua exoneração do encargo, nos termos do artigo 835 do Código Civil”. Da análise da impugnação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, consigno que melhor razão não assiste aos executados. A pretensão de limitação da execução ao valor indicado no requerimento de cumprimento de sentença é completamente infundada, haja vista que no cálculo de liquidação (seq. 506.1/506.2) não houve a inclusão de qualquer outro encargo não previsto no requerimento de cumprimento de sentença (seq. 210.1/210.3). Veja-se que os réus alegam que os débitos relativos ao IPTU não devem ser incluídos no montante exequendo, demonstrando mera irresignação quanto aos fundamentos adotados na sentença transitada em julgada, na qual os réus foram condenados ao pagamento dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, a partir de 18 de julho de 2016 até a data da efetiva desocupação do imóvel. A alegação de que o cálculo não observou os critérios estipulados na sentença é igualmente espúria, uma vez que a memória de cálculo apresentada pelos próprios executados (seq. 528.2) repete estritamente os valores dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU apresentados pela Contadoria Judicial (seq. 506.1), divergindo apenas quanto aos demais encargos integrantes do quantum exequendo. Por fim, insta salientar que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil é claro ao delinear que “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. No caso em voga, não houve o pagamento voluntário do valor da condenação, ensejando a aplicação da multa prevista no dispositivo supracitado, incidente sobre o total da condenação, inclusive sobe os honorários advocatícios e custas processuais oriundos da fase de conhecimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. – Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação na fase de conhecimento. Assim, em ocorrendo o trânsito em julgado, o valor da condenação corresponde ao valor primitivo acrescido da verba honorária sucumbencial – Em não havendo pagamento voluntário, a multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC deve incidir sobre o valor atualizado da condenação que compreende o principal, as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. No caso, não há falar em exclusão da verba honorária advocatícia sucumbencial (fixada na sentença) da abrangência tanto da multa quanto dos honorários de 10% previstos no artigo 523 do CPC, aplicável para o caso de não-cumprimento espontâneo do julgado, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos moldes da planilha de cálculo apresentada pelo credor. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS – Agravo de Instrumento n. 70079563375, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgamento: 21/02/2019). Por fim, na forma do artigo 80 do diploma processual, “considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Da mesma forma, segundo o artigo 81 da legislação processual, “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Demonstrado nos autos a litigância de má-fé dos executados, buscando locupletar-se indevidamente às custas dos exequentes, apresentando impugnação ao cumprimento de sentença manifestamente infundada, deverão responder pelas perdas e danos causados à parte adversa, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. III. Diante de todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na impugnação. Condeno os impugnantes ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, sendo descabida, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observada a disposição da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil, CONDENO os executados em litigância de má-fé a pagar multa à razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, visando indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos. IV. Ultimado o prazo recursal, expeça-se o competente Alvará Judicial em favor dos exequentes/impugnados para, por intermédio de seu patrono, promover o levantamento dos valores depositados em juízo e devidos acréscimos, ressalvado o montante relativo à caução prestada pelos executados. Prazo do Alvará: 60 (sessenta) dias. V. Na sequência, intimem-se os exequentes para promover o prosseguimento do feito, pleiteando o que entenderem de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(645)

Todos os documentos(29)