Procedimento Comum Cível 0004946-62.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004946-62.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004946-62.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-62.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.498,13 Autor(s): CLEYTON PEDROSO DA SILVA Réu(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” proposta por CLEYTON PEDROSO DA SILVA em desfavor de EMBRATEL (CLARO TV), alegando, em síntese, que a) em consulta aos órgãos de proteção ao crédito, constatou que está sendo cobrado por uma dívida junto à telefonia, no valor de R$ 498,13, com vencimento em 2015; b) passou a ser cobrado de forma insistente e vexatória, por meio de ligações telefônicas; c) a cobrança é indevida pois a dívida está prescrita, vez que a requerida não poderia manter informações que possam impedir ou dificultar novo acesso a crédito por mais de cinco anos; d) a cobrança indevida gera o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa; e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da dívida ou alternativamente, sua inexigibilidade em razão da prescrição, bem como a condenação por danos morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.11). A decisão de ev. 7.1 concedeu provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita e deixou de designar audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 10.1, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a retificação do polo passivo. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a informação contida na plataforma Serasa Limpa Nome não é disponibilizada em consultas e somente são visualizadas pelo consumidor para fins de renegociação; b) nunca houve inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito; c) o prazo prescricional quinquenal estabelece a prescrição da cobrança da dívida, ou seja, não extingue o débito junto à operadora; d) as contas informadas no Serasa Limpa Nome não impactam no Serasa Score do consumidor; e) não houve infração legal ou contratual, que ensejaria a prática de ato ilícito; f) a parte autora não comprovou que sofreu prejuízos, aptos a ensejar a indenização por danos morais; g) os fatos não ultrapassaram os limites da normalidade e do cotidiano; h) a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas para demonstrar a verossimilhança do fato constitutivo de seu direito. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 10.2/10.4). Impugnação à contestação no ev. 14.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 20.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 23.1 e 24.1). A decisão de ev. 29.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Alegações finais apresentadas pela requerida no ev. 36.1 e a autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (ev. 32). 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais” proposta por CLEYTON PEDROSO DA SILVA em desfavor de EMBRATEL (CLARO TV), objetivando declaração de inexistência de débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora, em razão da inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes. 2.1. Falta de Interesse de Agir A requerida arguiu a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de negativação nos cadastros de proteção ao crédito. No entanto, razão não lhe assiste. O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio adequado ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento) (...). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Nesse sentido, considerando que as razões da ausência de interesse processual se confundem com o mérito da demanda, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Retificação do Polo Passivo Considerando a informação prestada e os documentos juntados pela ré no sentido de que houve a unificação societária de empresas e, ainda, que o autor não impugnou especificamente o pedido, retifique-se o polo passivo da demanda a fim de que nele conste CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/001-47. 2.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida enquadra-se na condição de fornecedor (art. 3° do CDC), bem como a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos se tratam de matéria de direito e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor – produção que não foi requerida. 2.4. Da Inexigibilidade do Débito O autor alega que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, na importância de R$ 498,13, em decorrência de dívida com vencimento em 2015. Em sua defesa, a ré afirma que a prescrição não resulta em quitação do saldo devedor e que a consulta realizada pelo requerente trata-se de oferta de acordo para adimplemento dos débitos, consultado mediante login e senha pessoal. Por meio da análise dos documentos apresentados (evs. 1.11), percebe-se que ocorreu a prescrição, conforme artigo 206, §5º do Código Civil, pois as cobranças por inadimplência têm vencimento em 10/04/2015, 10/05/2015 e 10/10/2015. Confira-se: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”; A Súmula nº 323 do STJ é bastante clara quando estabelece que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Extrai-se, ainda, que a ação foi ajuizada neste ano de 2022, portanto, inequívoco que as informações referentes aos débitos já não poderiam ser fornecidas. Portanto, impõe-se a procedência do pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição. 2.5. Do Dever de Indenizar Não obstante o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, as pretensões deduzidas nesse ponto não devem ser acolhidas. Isso porque, os documentos juntados com a exordial revelam que o autor acessou o portal “Acordo Certo”, cadastrando senha pessoal, e lá se deparou com uma oferta de renegociação de dívida que lhe é imputada pela ré Claro S/A, do valor de R$ 498,13 (quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos) por R$ 99,63 (noventa e nove reais e sessenta e três centavos) – ev. 1.11. O portal “Acordo Certo” é uma ferramenta de intermediação entre credores e devedores, que não se confunde com o cadastro de inadimplentes. Nos evs. 24.1/25.1 o reclamante trouxe novos documentos pelos quais afirma que teve acesso às informações trazidas com a exordial apenas com seus dados pessoais. No entanto, em consulta à referida plataforma, nota-se ser necessário criar um cadastro próprio no nome do consultado e digitar senha exclusiva, conforme se verifica: Posteriormente, é direcionada a uma página que descreve a dívida e apresenta as possibilidades de negociação e geração de boleto para quitação. Não se trata, portanto, de informação pública da existência de dívida, como aquelas divulgadas nos extratos de inadimplementos do SCPC/SERASA. Ou seja, diversamente do que fora sustentado pelo reclamante, a ré não expôs, em tempo algum, o nome dele perante terceiros em cobrança vexatória, apto a ensejar dano moral. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL, PORÉM, REMANESCE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”, A QUAL É UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, VISANDO O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA NÃO PAGA, SEM PUBLICIDADE DA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE A TERCEIROS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003752-90.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz ee Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 27.05.2022) De mesmo modo, não há ilícito na realização da oferta de renegociação de dívida ao autor, por meio de canal privado e exclusivo, como aquele de ref. 1.11, ainda que se trate de débito prescrito. Afirma-se isso, pois pode haver débito sem responsabilização. Nesse caso, a prescrição eliminou a possibilidade de responsabilizar a devedora, de usar da força estatal para instá-la ao adimplemento. Mas ela não eliminou o próprio direito. Significa que existe o débito, mas não existe a responsabilização. Tanto que o autor não pode ser compelido a pagar, mas pode fazê-lo espontaneamente, se quiser. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COERCIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA (...). II. Em regra, a obrigação tem dois elementos: do Schuld (débito) e da Haftung (responsabilidade). No caso das dívidas prescritas, há o débito, mas não há responsabilidade, ou seja, a obrigação é natural ou imperfeita, que apresenta todos os seus elementos, mas está despida de coercibilidade, devida à ausência de uma garantia que possa efetivá-la por meio de ação. III. O único efeito jurídico decorrente do pagamento de uma dívida prescrita é a impossibilidade de pedir a devolução da quantia paga (art. 882 do Código Civil). Dessa forma, se houve pagamento da dívida principal prescrita em flagrante renúncia tácita, não é exigível a pretensão acessória de correção monetária e juros de mora igualmente prescrita, por não subsistir a coercibilidade da obrigação. IV. Deu-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1133712, 07082440920178070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 7/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há elementos nos autos hábeis à responsabilização da ré ou a impossibilitar de realizar propostas de quitação, pois: a) o nome do autor não consta em lista de inadimplentes por solicitação dela; b) a mera realização de oferta de renegociação de dívida prescrita não é ilícita; e, c) agiu a ré em regular exercício de direito (artigo 188, I, do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar inexigíveis os débitos de R$ 110,80, com vencimento em 10/04/2015, de R$ 95,73, com vencimento em 10/05/2015 e R$ 291,60, com vencimento em 10/10/2015. Outrossim, julgo improcedente o pedido de dano moral. Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar CLARO S/A, CNPJ nº 40.432.544/001-47. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do baixo proveito econômico, nos termos do art. 85, §8° do CPC, atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento do remanescente das custas processuais (50%), bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré (valor dos danos morais, ou seja, R$ 30.000,00), atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do autor fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004946-62.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-62.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.498,13 Autor(s): CLEYTON PEDROSO DA SILVA Réu(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO 1. Concedo ao autor, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém, com a advertência expressa das penas do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 1.2. Considerando que a prática profissional demonstra a ausência de interesse tanto do particular, quanto da instituição de telefonia, em conciliar em demandas dessa natureza, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 2. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 3.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência, ressalto ainda que, eventual pedido de exibição incidental de documentos deverá ser reiterado, sob de pena de desistência de tal pedido. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(81)