Embargos à Execução 0002531-14.2018.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0002531-14.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002531-14.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-14.2018.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$161.757,30 Embargante(s): ZENI ARRUDA DE OLIVEIRA ME Embargado(s): CITYSPACE EMPREENDIMENTOS LTDA. Uma vez que no acordo entabulado no mov. 75.1 a embargante expressamente assumiu perante o embargado a obrigação de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, cientes ambos os transatores da sua condição de beneficiária da justiça gratuita, tenho por ineficaz a cláusula instituída, por envolver disposição sobre direito de terceiro, ou seja, o titular da Serventia, razão pela qual determino que as custas processuais sejam rateadas entre as partes, na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte que compete à embargante até a verificação da hipótese contemplada no art. 98, § 3º do CPC. Desde logo, consigno que não tem lugar a pretensão de aplicação do disposto no §3º, art. 90, do CPC, eis que na hipótese dos autos, não houve qualquer antecipação das custas processuais e o dispositivo é expresso ao fazer menção apenas à dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes, que não se confunde com custas pendentes, quais sejam, as não adiantadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à embargante. Á propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO EMBARGADA. CUSTAS REMANESCENTES NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA JUDICIÁRIA, OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) O objeto do presente mandado de segurança ataca ato do juízo responsável pela Central de Arquivamento do 1º Nur do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a intimação para que as partes complementem as taxas iniciais por elas anteriormente e insuficientemente recolhidas, não havendo confusão entre estas e as "custas processuais remanescentes". Dessa forma, embora tenha sido enfrentado o tema pelo Tribunal de origem, refoge do objeto do presente mandado de segurança o debate acerca das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do NCPC. De toda sorte, não se confundem as despesas processuais iniciais com as remanescentes. Enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo. As despesas processuais remanescentes, como anotado no dispositivo legal, são isentas de recolhimento quando as partes transacionam antes da prolação da sentença, como ocorreu no caso. Contudo, não são as custas remanescentes que o juízo coator determinou que a parte complementasse, conforme ficou anotado no acórdão recorrido, verbis: O pedido subsidiário, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, também não merece prosperar. Em que pese a referida norma dispensar o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, na hipótese de a transação ocorrer antes da sentença, vale frisar que tal benesse não abrange a taxa judiciária, a qual, inclusive, deveria ter sido calculada corretamente, como prescrito na lei (art. 120 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), quando do ajuizamento da ação. Os artigos 136 e 138 do Código Tributário deste Estado preveem que o pagamento da taxa será efetuado antes da apresentação da petição inicial em juízo, sendo que qualquer complementação será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal. De qualquer forma, faz-se oportuno traduzir o alcance do termo custas processuais remanescentes, que não deve ser entendido como custas pendentes, ou seja, devidas desde o início do processo, até a prática do ato (qual seja, a homologação do acordo), mas ainda não pagas; e sim como aquelas que seriam devidas após o acordo celebrado e homologado pelo magistrado”. (EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.255 – RJ (2018/0292026-0) – MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julg. 21/02/2019) (grifou-se) À conta de custas, incluindo o Contador as suas próprias para futuro ressarcimento. Após, intime-se o embargado para preparo da sua proporção do rateio, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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