Execução de Título Extrajudicial 0048289-52.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0048289-52.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:38

Confirmada

15/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048289-52.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.600,00 Exequente(s): EDIL BONILIA MUNHOS Executado(s): ADEMIR FERREIRA DA SILVA ANGELA APARECIDA AMORIM PAIVA E SILVA Delineada a hipótese permissiva do art. 921, inc. III, CPC, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de até um ano. Decorrido aludido prazo sem manifestação, fica o credor ciente de que o prazo de prescrição intercorrente tornará a correr, em conformidade ao explanado pelo art. 921, §4º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 16:32

Execução frustrada

29/08/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:31

Confirmada

17/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:43

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048289-52.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.600,00 Exequente(s): EDIL BONILIA MUNHOS Executado(s): ADEMIR FERREIRA DA SILVA ANGELA APARECIDA AMORIM PAIVA E SILVA Compulsando os autos verifico que o veículo TOYOTA FIELDER ANM 3558 que o exequente pretende penhorar já foi desbloqueado em virtude de venda anterior a terceiro, conforme reconhecido pelo credor (seq. 1.45) e nos termos da decisão de seq. 10.1. Diante do exposto, assinalo que não paira qualquer discussão sobre o referido bem. Ato contínuo, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que informe eventual comunicação de venda a favor da parte executada, conforme requerido à seq. 165.1. Por fim, assinalo que, em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Com efeito, a medida pleiteada pelo exequente transborda o razoável, porque a suspensão da CNH atinge o direito à liberdade de locomoção assegurado pela Lei Maior (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal). Violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). O simples fato de as tentativas de penhora de bens terem sido frustradas não é suficiente, por si só, para justificar a adoção da medida coercitiva postulada, valendo lembrar que, entre nós, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo como outrora ocorria no direito romano. Além disso, não há qualquer prova (sequer há alegação) de que a inadimplência do executado é voluntária, tampouco é razoável supor que a medida postulada trará algum resultado útil ao processo, sendo, por isso desproporcional e inadequada ao fim almejado. Sobre o tema, a Terceira Turma do C. STJ decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (destaquei – AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Comungando com tal entendimento, já julgou o nosso Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido” (destaquei – TJPR - 15ª C. Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). “(...) DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recurso parcialmente provido” (destaquei – TJPR - 1ª C. Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018) Isso posto, indefiro o pedido de seq. 165.1, parte final. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048289-52.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$35.600,00 Exequente(s): EDIL BONILIA MUNHOS Executado(s): ADEMIR FERREIRA DA SILVA ANGELA APARECIDA AMORIM PAIVA E SILVA 1. Devidamente intimada a se manifestar a respeito dos valores constritos em sua conta bancária perante o Sisbajud (seq. 86.1), a executada deixou transcorrer in albis o prazo legal (decurso de prazo de seq. 90). Cumpra-se, pois, o disposto no § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a conversão da indisponibilidade em penhora e, na sequência, transferindo-se o numerário a uma conta judicial remunerada e vinculada ao juízo; 2. Após, e considerando não se tratar de crédito de natureza alimentar, autorizo a expedição de alvará em favor do Sr. Escrivão para pagamento das custas, nos termos do art. 336 do Código de Normas. 3. Do resíduo, libere-se em favor do credor mediante expedição de alvará (pedido seq. 108.1); 4. Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar eventual crédito remanescente que entenda haver em seu favor, devendo o pedido, se for o caso, vir acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assinalo que a inércia implicará em presunção de satisfação com o valor levantado, hipótese que ensejará a extinção da execução e o arquivamento do feito. 5. Após a apresentação dos cálculos, defiro desde já a pesquisa de veículos em nome dos executados perante o Renajud, conforme requerido (seq. 108.1). Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a eternização de bloqueios que não tragam proveito à execução. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Confirmada

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