Execução de Título Extrajudicial 0027600-60.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027600-60.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA 1. Intime-se a executada para que se manifeste sobre o exposto na petição de mov. 569.1, no prazo de 15 dias. 2. Após, venham conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:15

Mero expediente

15/01/2026, 19:17

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:44

Confirmada

30/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:17

Confirmada

17/10/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:42

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido retro, uma vez que a diligência ao INFOJUD foi realizada recentemente (mov. 462). 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil. 3. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 3.1. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 3.2. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido de mov. 528.1. 1.1. À Escrivania para que, recolhidas as devidas custas, expeça ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a fim de averiguar a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. 2. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil. 3. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 3.1. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 3.2. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA 1. A executada alegou que os valores bloqueados decorrem de salário (mov. 485.1). O exequente se opôs (mov. 508.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Dos autos, extrai-se que foram localizados e bloqueados os seguintes valores em contas de titularidade da executada junto ao SISBAJUD (mov. 501.2): a) R$10,04 (dez reais e quatro centavos) junto ao NEON FINANCEIRA no dia 27.11.2024; b) R$160,00 (cento e sessenta reais) junto ao BCO DO BRASIL no dia 03.12.2024; c) R$44,54 (quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) junto ao PICPAY BANK no dia 09.12.2024. 2.1. Considerando que o salário da executada é depositado no Banco do Brasil e transferido para o PicPay, como já restou fundamentado ao mov. 495.1, defiro o pedido de desbloqueio dos valores junto ao PICPAY BANK. 2.2. Quanto aos valores bloqueados junto ao BCO DO BRASIL, verifica-se que a executada recebeu seus proventos no dia 28.11.2024 nas quantias de R$1.560,85 (mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e R$2.024,24 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), realizou o pagamento de algumas contas e, em seguida, recaiu a constrição, conforme indica os extratos de movs. 496.2/496.3. Note que a executada não auferiu nenhuma quantia diversa daquela que seja seu salário, sendo o único crédito recebido nesse ínterim, decorrente de estorno, o qual possui valor manifestamente baixo (R$17,46) e não macula a origem salarial. Ainda que o exequente sustente que o bloqueio recaiu sobre o “Pagamento Pix Cartão Créd”, constata-se, pelo extrato, que a ordem de constrição foi anterior ao recebimento do pix. Logo, os valores constantes na conta no momento em que recaiu o bloqueio judicial eram provenientes de salário, pelo que impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. DECISÃO CONTRÁRIA À REGRA DO ART. 833, VI, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO DERIVA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 833, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013140-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.07.2022) Portanto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores junto ao BCO DO BRASIL. 2.3. Quanto aos valores bloqueados junto ao NEON FINANCEIRA, tem-se que se trata de valor irrisório, considerando que ser inferior a 0,1% do débito buscado na execução (R$34.291,37), não sendo suficiente, sequer, para custear as diligências do bloqueio via SISBAJUD e do alvará de transferência. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento: ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. VALORES PENHORADOS IRRISÓRIOS FRENTE AO VALOR EXECUTADO. LIBERAÇÃO DO LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento nº 0004645-23.2018.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004645-23.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.05.2018) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – VALOR IRRISÓRIO – PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL - DESBLOQUEIO DA VERBA CONSTRITA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005224-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.07.2023) – Destaquei. Portanto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores junto ao NEON FINANCEIRA. 3. Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio dos valores em nome da executada. 4. Para viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a executada para que junte aos autos a declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as alegações deduzidas ao mov. 494.1, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA 1. A executada requereu, em caráter de urgência, o desbloqueio de valores, porquanto decorrentes de salário (mov. 483.1/485.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. Estando a ordem de reiteração automática ativa, suspenda-a. 2.1. Dos autos, extrai-se que foram localizados e bloqueados os seguintes valores em conta judicial junto ao SISBAJUD: a) R$1.544,33 (mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) junto ao PICPAY BANK no dia 27.11.2024; b) R$10,04 (dez reais e quatro centavos) junto ao NEON FINANCEIRA no dia 27.11.2024; c) R$160,00 (cento e sessenta reais) junto ao BCO DO BRASIL no dia 03.12.2024. A tutela provisória de urgência pressupõe, como regra, a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), o que restou preenchido à espécie. Explico. Do holerite do mês de novembro (mov. 483.4), verifica-se que houve o pagamento de salário no valor líquido de R$2.024,24 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), o qual foi depositado no Banco do Brasil e, logo em seguida, transferida a quantia de R$1.661,00 (mil, seiscentos e sessenta e um reais) para o PicPay, conta em que recaiu o bloqueio, conforme demonstram os documentos de movs. 485.6 e 484.4. Consoante se infere do disposto no art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Considerando que a executada recebeu o seu salário e transferiu para a conta que foi bloqueada, recai sobre ela a impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – LIBERAÇÃO DE 70% DO VALOR CONSTRITO AO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISBAJUD – PARCELA DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA REFERENTE À APOSENTADORIA E PENSÃO – VERBA SALARIAL – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. DEPÓSITO ORIUNDO DE FGTS – SAQUE QUE NÃO MODIFICA SUA CARACTERÍSTICA – NATUREZA DE PECÚLIO – POSSIBILIDADE DE PENHORA AFASTADA – EXCEÇÃO RESTRITA À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102096-72.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.09.2024) Embora a impenhorabilidade da verba remuneratória não seja absoluta, comportando exceções quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, não é o que acontece no caso em análise, uma vez que o valor percebido pela executada é baixo, bem como a manutenção de percentual da quantia constrita seria irrisória. Portanto, defiro o pedido de desbloqueio liminar somente da quantia constante junto ao PICPAY BANK. Cumpra-se. 3. Intime-se a parte executada para que junte aos autos documentos comprobatórios da impenhorabilidade junto ao Banco do Brasil, tendo em vista que os extratos bancários de movs. 483.12 e 483.14 datam o período de agosto a novembro, ao passo que o bloqueio recaiu no mês de dezembro. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, voltem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA 1. Primeiramente, volto a alertar o escritório de advocacia para que quando for peticionar acerca dos seus interesses, a fim de evitar confusão processual, peticione em seu nome em não da cliente, ora exequente. 2. Em petição de seq. 412.1, o procurador da exequente formulou pedido de reserva de honorários contratuais. 2.1. Segundo o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados o direito ao recebimento de honorários contratuais e os de sucumbência, devendo ser determinado pelo juízo o pagamento da verba diretamente ao procurador, caso ele promova a apresentação do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2.2. A leitura do mencionado dispositivo legal permite a interpretação de que o pedido de reserva de honorários pelo advogado será admitido quando houver, na ação patrocinada, crédito livre e desembaraçado em favor da parte outorgante, o que não se dá, evidentemente, quando já há prévia penhora no rosto dos autos. 2.3. Nesse sentido, oportuno trazer à colação aresto do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. (...) (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) 2.4. Alinhado com o posicionamento da Corte Superior é o entendimento do e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a reserva de honorários advocatícios contratuais somente é admitida quando o contrato de honorários é juntado ao processo antes da formalização de eventual penhora no rosto dos autos, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RELATIVA À DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS EFETIVADO. PRETENSÃO DE RESERVA DE VALORES RELATIVOS À CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR SUA VEZ, QUE FORAM REQUERIDOS INTEMPESTIVAMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE ANTECEDEU AO PEDIDO DE RESERVA. VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA EXEQUENTE QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0053976-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.04.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94. PROVIMENTO.1. É autorizada a reserva do valor relativo aos honorários contratuais em favor do procurador que trouxe aos autos o contrato de honorários firmado com seu cliente antes de ser efetivada penhora no rosto dos autos (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028153-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.04.2023) (grifei) 2.5. O pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais foi apresentado em maio/2023 (seq. 412.1), após o deferimento da penhora no rosto dos autos, em setembro/2019 (seq. 206.1). 2.6. Destarte, existindo no rosto dos autos constrição formalizada anteriormente ao pedido de reserva dos honorários contratuais, rejeito o requerimento, ainda que o pedido de reserva envolva crédito de honorários. 3. No mais, intime-se novamente a exequente para manifestação, em 15, em termos de prosseguimento, haja vista que o foco aqui é o crédito por ela perseguido. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA 1. Primeiramente, esclareço que, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão recorrida for obscura ou contraditória, omissa a ponto sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar, ou para corrigir erro material. 1.1. Ocorre que o provimento embargado (seq. 414.1) é mero despacho, sem cunho decisório. Ainda não houve apreciação quando ao pedido de penhora da verba honorária efetuado pelo escritório de advocacia que patrocina a exequente. Apenas foi apontado que para tal análise seria necessário a juntada do contrato. 1.2. Portanto, não conheço dos embargos de declaração opostos à seq. 416.1. 2. No mais, a fim de evitar confusão processual, oriento que o escritório de advocacia quando for peticionar acerca dos seus interesses, peticione em seu nome e não da cliente, ora exequente. 2.1. Sobre o pedido de penhora (seq. 414.1), indique o credor com exatidão qual montante pretende resguardar, comprovando documentalmente as custas antecipadas e levando em consideração o contido no parágrafo único da cláusula nona, o qual prevê que apenas 20% são referentes aos serviços advocatícios prestados. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para manifestação, em 15, em termos de prosseguimento, haja vista que o foco aqui é o crédito por ela perseguido. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 335, que indeferiu o pedido de mov. 333. Sustenta a embargante que a decisão em questão incorreu em omissão vez não houve qualquer tipo de fundamentação, apenas o indeferimento do pedido de penhora mencionando o mov. 264. Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. 2. Conheço os embargos opostos, pois tempestivos, rejeitando-os. Com efeito, a decisão atacada não contém nenhuma contradição, omissão ou obscuridade, tratando-se de mero inconformismo da parte, devendo fazer uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. Conforme tratado na decisão impugnada, não há como acolher o pleito formulado no mov. 333, considerando as informações trazidas aos autos pela parte executada no mov. 264, onde pugnou pelo desbloqueio do veículo, pedido acolhido no mov. 269. A decisão recorrida se mostra clara, não se fazendo necessário, portanto, nenhum esclarecimento. Assim, não se vislumbra na decisão atacada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o cabimento dos presentes embargos, tal como determina o artigo 1022 do CPC. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos, nos termos da presente decisão. 4. Cumpra-se conforme determinado na decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito Substituta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) – sem destaque no original. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027600-60.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027600-60.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$9.794,32 Exequente(s): INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA Executado(s): ANA AMELIA DE SOUZA Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s), via Sistema SISBAJUD, sem a oitiva da parte contrária. Determino a indisponibilidade de valores até o limite da execução. Protocolada a ordem eletrônica e, recebida a resposta, deverá a Secretaria realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. Decorrido o prazo de impugnação, in albis, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5°, do CPC. Restando infrutífera a penhora online, defiro a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em relação ao prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), vez que este Juízo não possui convênio até o momento com o referido órgão. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(43)