Procedimento Comum Cível 0003378-45.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003378-45.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003378-45.2020.8.16.0194 Recurso: 0003378-45.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA MARINA GIACOMASSI Apelado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA MARINA GIACOMASSI DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC C/C ARTIGO 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0003378-45.2020.8.16.0194 Ap, em que figura como Apelante1 CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA, Apelante2 MARINA GIACOMASSI e como Apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO: Trata-se de duas peças apelatórias, manejadas, respectivamente, pela Construtora e Incorporadora Sessi Ltda e por Marina GIacomassi, em face da sentença de mov. 256.1, por meio da qual o d. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, assim decidindo, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 5.000,00 relativo ao valor dos aluguéis. O valor será atualizado pelo IGP-M, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação, tudo a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de multa contratual de 2% (cláusula segunda, parágrafo primeiro, mov. 1.38, fl. 2)[5]. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 40.000,00 referente a multa pela não lavratura das escrituras individuais no prazo pactuado. O montante deverá ser atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do prejuízo (05/03/2018 – data em que deveriam ter sido lavradas as escrituras públicas individualizadas – mov. 12.11), com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 521,30 relativo ao valor despendido com a instalação dos hidrômetros. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde seu desembolso, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. d) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 538,70 relativo ao valor despendido com consertos de encanamentos e colocação de válvula. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde seu desembolso, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. e) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 8.713,00 referente ao orçamento para colocação de gesso nos imóveis. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do prejuízo (28/05/2018 – data da entrega dos imóveis – mov. 1.40), com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. f) condenar a requerida a realizar os reparos necessários nos sobrados 01 a 04 situados à Rua Jerusalém, n. 201, no bairro Alto Boqueirão, e imóvel situado à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, no bairro Parolin, ambos na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, devendo os serviços serem acompanhados e aprovados por engenheiro a ser aprovado pela autora. g) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 80% (oitenta por cento) e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao respectivo patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao respectivo patrono da requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, consistente no valor atribuído aos danos materiais causados em razão da obra ao inquilino da requerente e metade do valor cobrado a título de aluguéis, conforme constou da petição inicial”. Opostos Embargos de Declaração, estes foram parcialmente acolhidos (mov. 271.1). A Construtora e Incorporadora Sessi Ltda apresentou o recurso de apelação de mov. 261.1, sustentando que: a) a sentença é nula, diante do cerceamento de defesa; b) adimpliu com a obrigação assumida; c) inexistem vícios nos imóveis; d) deve ser afastada a multa pelo atraso na lavratura das escrituras; e) não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento do orçamento para realização de aplicação de gesso; d) não há que se falar em danos morais. Contrarrazões por Marina Giacomassi no mov. 274.1. Recurso de apelação emendado pelo petitório de mov. 276.1. Marina Giacomassi interpôs recurso apelatório, asseverando que os honorários de sucumbência devem ser readequados (mov. 277.1). Por meio do despacho de mov. 8.1 – Ap, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, verificando a possibilidade da composição amigável entre as partes. Foi realizada a audiência de conciliação, momento em que as partes resolveram por fim ao processo (mov. 22.1 – Ap) É o relatório. II – DECIDO: Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, extrai-se que o presente recurso não comporta seguimento, uma vez que foi celebrado acordo entre as partes. Extrai-se do caderno processual que as partes chegaram a acordo amigável, pondo fim ao litígio, nos seguintes termos (mov. 21.1 – TJ): “2) Para fins de acordo, a credora, Dra. MARINA GIACOMASSI, aceita receber o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), parcelados da seguinte forma e vencimento: 1ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/09/2024; 2ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/10/2024; 3ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/11/2024; 4ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/12/2024; 5ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/01/2025; 6ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/02/2025; 7ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/03/2025; 8ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/04/2025; 9ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/05/2025; 10ª Parcela – 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 02/0/2025”. Assim, conforme o que foi anteriormente relatado, as partes informaram que compuseram acordo amigável para a integral satisfação de seus interesses, não existindo mais razão para o prosseguimento do apelo. Requereram, ainda, a homologação do referido acordo, bem como a suspensão processual até o término do pagamento. Pois bem. Dispõe o artigo 487, III, b, do Código de processo Civil, que: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”; E ainda, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 182 - Compete ao Relator: (...) XVI – homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa”. Sobre o tema, relevante trazer à baila as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Quando as partes celebrarem transação, de acordo como o CC840 (CC/1916 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516). A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócios jurídicos celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966, §4°.” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c/c o artigo 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, HOMOLOGO a composição amigável, para que surta seus efeitos legais. Por conseguinte, julgo prejudicada a análise do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de agosto de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-45.2020.8.16.0194 Recurso: 0003378-45.2020.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA MARINA GIACOMASSI Apelado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA MARINA GIACOMASSI 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que seria conveniente às partes uma tentativa de composição amigável, reduzindo os prejuízos e desgastes emocionais já experimentados por todos. 2. Note-se, ademais, que, diante das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 172/2020-DM, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, vinculado ao Gabinete do 2º Vice-Presidente do e. TJPR, publicou a Portaria nº 3.742/2020. Trata-se de documento que dispõe sobre "procedimento para realização de sessões de conciliação/mediação por intermédio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's do Estado do Paraná e dá outras providências". Instituiu-se, portanto, "procedimento especial para a realização de sessões de conciliação/mediação para as partes que tenham interesse, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (videoconferência, aplicativos de mensagem instantânea, e-mail, chat, aplicativos como Zoom, WhatsApp, Skype, ou similares também podem ser utilizados) que permitam interação em grupo, do qual participarão as partes e seus patronos, quando devidamente constituídos, por texto ou vídeo,durante o período de suspensão das audiências presenciais estabelecido no Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M". 3. Assim, nos termos da Portaria nº 3.742/2020, do NUPEMEC, encaminhem-se à Secretaria de Conciliação. Curitiba, 16 de julho de 2024. ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003378-45.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-45.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.643,06 Autor(s): MARINA GIACOMASSI Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA MARINA GIACOMASSI opôs embargos de declaração acerca da sentença de mov. 256, em suas razões aduziu, em síntese, a presença de omissão e contradição no que toca a (i) fixação da obrigação de fazer dos reparos necessários nos imóveis pela requerida, inclusive, com a supervisão de um engenheiro a ser aprovado pela autora, haja vista que não foi fixado prazo para que a ré promova os reparos nem arbitrada multa diária em caso de descumprimento, bem como não foi especificado que a ré deveria arcar com os custos dos honorários do engenheiro que irá acompanhar a autora; (ii) distribuição do ônus de sucumbência em 20% e 80%, considerando que 8 pedidos foram julgados favoráveis à autora e apenas um foi julgado improcedente, requerendo a redistribuição dos ônus na proporção de 90% à ré e 10% à autora (mov. 259). CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos argumentando a ausência de vícios no decisum, ponderando que (i) não foi efetuado qualquer pedido na petição inicial acerca da fixação de prazo, multa diária em caso de descumprimento da decisão pela embargada em promover os reparos, além do pagamento dos honorários de engenheiro, de modo que caso a sentença arbitrasse tais pedidos tornar-se-ia extra petita; (ii) quanto aos honorários sucumbenciais houve o indeferimento da condenação da ré referente ao pagamento de parcela de alugueres de R$ 5.000,00 a autora, bem como indenização a título de danos materiais sofridos pelo inquilino da autora, em razão do vazamento de água da chuva, de modo que nos termos do artigo 86, caput, do CPC foi determinada a condenação da sucumbência por ambas as partes, inexistindo contradição nesse aspecto. Assim, requereu o não provimento dos embargos de declaração, diante da ausência de omissões e contradição (mov. 269). É a resenha essencial. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade ou contradição ou para correção de erro material. A embargante aduziu a presença de omissão e contradição no julgado no que tange à fixação da obrigação de fazer dos reparos necessários nos imóveis pela requerida e dos ônus sucumbenciais. 1. OMISSÃO Nesse sentido, correta a fixação de um prazo para o cumprimento da obrigação, bem como de multa para caso de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJ-PR - ED: 000126614201981601381 Primeiro de Maio 0001266-14.2019.8.16.01381 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2021) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ANÁLISE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJ-PR - ED: 00027726420178160180 PR 0002772-64.2017.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/11/2020) Por seu turno, não foi formulado em sede de petição inicial qualquer pedido para que a ré arcasse com os custos dos honorários do engenheiro que irá acompanhar a autora, de modo que eventual alteração na sentença implicaria em julgamento extra petita, tendo sido formulado o seguinte pleito (mov. 1.1, fl. 27): “Condenar a Requerida a obrigação de reparar os Vícios Construtivos evidenciado no Parecer Técnico, em relação aos 4 (quatro) sobrados construídos no terreno dado em permuta (Rua Jerusalém, 201, Alto Boqueirão, Curitiba/Pr.) e da Residência da Requerente (Rua Leonor Caron Alves), devendo os serviços serem acompanhados e aprovados pelo engenheiro indicado pela Requerente;” Obtempero que o Juízo deve permanecer restrito aos pedidos formulados na demanda, conforme o princípio da congruência ou adstrição, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos declaratórios no que tange ao apelo, retificando o dispositivo e fazendo constar que: “f) condenar a requerida a realizar os reparos necessários nos sobrados 01 a 04 situados à Rua Jerusalém, n. 201, no bairro Alto Boqueirão, e imóvel situado à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, no bairro Parolin, ambos na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, devendo os serviços serem acompanhados e aprovados por engenheiro a ser aprovado pela autora, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” 2. CONTRADIÇÃO No que toca a fixação dos ônus sucumbenciais foi determinado (mov. 256, fl. 34): “Em consequência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 80% (oitenta por cento) e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento).” Requer a parte autora a redistribuição dos ônus na proporção de 90% à ré e 10% à autora. Trata-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada, pois se mostra cristalino na peça de embargos que a embargante busca a reanálise de todas as questões de fato e de direito contidas nos autos. À luz do artigo 86, caput, do CPC, in verbis: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Dessa forma, considerando que a demanda foi julgada parcialmente procedente e que a parte autora foi sucumbente em dois pedidos dos nove formulados, correta a distribuição do ônus sucumbencial que seguiu os exatos termos da legislação vigente, sendo que eventual tentativa de reforma deve ser postulada mediante o recurso adequado. Assim sendo, conheço os embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 259, prestando os esclarecimentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003378-45.2020.8.16.0194. terceiros: “A principal obrigação do construtor, quer por empreitada, quer por administração, é executar a obra tal como lhe foi encomendada. Dependendo da natureza da prestação, terá que executar o trabalho pessoalmente ou por seus prepostos, mas sempre sob sua direção. Assim, por exemplo, tratando-se de uma pintura ou escultura, a execução da obra terá que ser pessoal. Cuidando-se de construção, mormente se de grande porte, a execução será feita pelos prepostos do empreiteiro, mas sob sua direção e responsabilidade. Por isso o construtor tem obrigação de resultado, entendendo-se como tal aquela em que o devedor assume a obrigação de conseguir um resultado certo e determinado, sem o que haverá inadimplemento. (...) A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo, aqui, relevância o fortuito interno. (...) A distinção teórica entre obrigação de meio e a de resultado tem por finalidade prática determinar a natureza da responsabilidade. Por ser de resultado a obrigação do construtor, a sua responsabilidade é objetiva, e não com culpa presumida como pretendia parte minoritária da doutrina. Em se tratando de responsabilidade objetiva, não há espaço para a discussão da culpa. Há, sim, presunção de responsabilidade, e não de culpa. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem na sua ruína total ou parcial, configuram violação do dever de segurança do construtor – verdadeira obrigação de garantia –, ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Ao credor, repita-se, basta provar que o resultado prometido não foi alcançado. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha – força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo, aqui, relevância o fortuito interno. E mais, essa responsabilidade objetiva do construtor resulta não somente do contrato, mas também da lei. A despeito de os fatos relacionados à responsabilidade do construtor serem inerentes ao contrato, a obrigação de resultado que tem e o dever de segurança que a lei lhe impõe em benefício da coletividade, não deixam qualquer dúvida de que a responsabilidade determinada no art. 618 do Código Civil é ex lege. Na realidade, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-45.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$80.643,06 Autor(s): MARINA GIACOMASSI Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARINA GIACOMASSI em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SESSI LTDA por meio da qual sustenta que (i) as partes pactuaram contrato de permuta no dia 30/08/2016 mediante o qual a parte autora permutou parte ideal do terreno de sua propriedade com a parte ré referente a 1.374,05 m² da área total de 1.673,64 m², imóvel registrado junto ao 8° Registro de Imóveis de Curitiba, referente a Matrícula n.º 54990, sito à Rua Jerusalém, n. 201, no bairro Alto Boqueirão, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná; (ii) em contrapartida a ré se comprometeu a entregar quatro unidades de sobrados das vinte unidades; (iii) os imóveis deveriam ser entregues acabados, com área mínima construída de 75 m² cada, escrituras individuais e averbação no cartório de registro de imóveis, relógios individuais de luz e água, incluindo o certificado de vistoria e conclusão de obra a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba – CVCO -, demais tarifas, taxas e despesas com a escritura; (iv) a requerida também se comprometeu a executar uma reforma no primeiro piso e construir o segundo piso no imóvel da requerente situado à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, no bairro Parolin, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná; (v) o prazo para entrega foi ajustado para 28/02/2017; (vi) no contrato foi celebrado entre as partes que após a obtenção do habite-se, cada unidade de sobrado seria adaptada pela requerida em duas unidades, com escadas individuais por dois quartos, sala banheiro, cozinha e lavanderia cada, relógios de energia elétrica e de água individuais para cada residência; (vii) no terreno permutado existiam casas de madeira ocupadas por inquilinos da requerente restando acordado que as desocupações seriam efetuadas pela requerente conforme a necessidade e o andamento das obras (cláusula quarta, parágrafo terceiro do contrato de permuta); (viii) houve a necessidade de demolir as casas de madeira e um barracão, restando ajustado que a requerida pagaria a título de aluguel para a requerente a quantia mensal de R$700,00 até a data da entrega dos sobrados e expedição do habite-se (cláusula sexta do contrato de permuta); (ix) as obras iniciaram e avançaram, entretanto os pagamentos mensais não foram feitos pela requerida, que descumpriu também o prazo estabelecido para a entrega dos sobrados (28/02/2017); (x) a requerente, ao invés de demandar as rescisão contratual motivada pelo descumprimento da requerida optou pela continuidade contratual, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pela ré resolveu aditar o contrato de permuta no dia 26/07/2017; (xi) o primeiro aditivo contratual de permuta realizado em 26/07/2017 manteve as obrigações anteriores e acresceu como objeto do contrato a construção de um cômodo no imóvel da requerente como forma de compensação financeira pelos valores devidos em relação ao período de 30/08/2016 a 26/07/2017; (xii) fixou-se o prazo improrrogável de 4 meses, a partir da data do aditivo para entrega dos sobrados para a data de 26/11/2017; (xiii) o valor mensal a título de aluguel foi reajustado para R$ 3.000,00, devendo ser pago a partir de 24/08/2017, com os demais vencimentos sucessivamente a cada trinta dias até o prazo de conclusão e obtenção do CVCO dos quatro sobrados; (xiv) foi acordado que a adaptação dos imóveis seria reduzido de oito para seis moradias, mantendo-se um dos sobrados em unidade autônoma;(xv) todavia, no mês de setembro de 2017 a ré admitiu que iria descumprir o prazo acordado para a entrega dos sobrados e retirou todos os inquilinos que ocupavam as casas de madeira da parte do terreno que estava sendo utilizada para construção, sem a expressa autorização da parte autora; (xvi) as desocupações desordenadas causaram prejuízos materiais a requerente que reduziu sua renda mensal, assim procurou a ré e solicitou reajuste no valor que recebia mensalmente, sendo formulado no dia 15/09/2017 novo valor mensal mediante segundo aditivo contratual de permuta; (xvii) neste as partes verbalmente ajustaram que o valor mensal celebrado em R$ 3.000,00 seria reajustado para R$ 5.000,00 incluindo a parcela de vencimento para 24/09/2017, considerando que as demais obrigações foram mantidas, inclusive o prazo para entrega das unidades; (xviii) a requerida adimpliu o reajuste celerado, não obstante não assinou o documento formal demonstrando desinteresse em cumprir as obrigações ainda pendentes, assim como os descumprimentos continuaram, haja vista que a requerida não entregou formalmente os sobrados na data ajustada de 26/11/2017, bem como interrompeu os pagamentos mensais que vinha efetuando; (xix) ponderando que a ré não entregou formalmente os sobrados na data combinada de 26/11/2017, assim como interrompeu os pagamento mensais que vinha fazendo, notificou a ré em 13/04/2018 e tomou posse unilateral dos sobrados, isto é, após 138 dias do prazo estabelecido no contrato, remanescendo pendentes de conclusão os itens constantes no memorial descritivo da obra, bem como vários vícios construtivos e obrigações acessórias que foram descumpridas como: a) ausência do acabamento em gesso; b) atraso na entrega formal dos sobrados devidamente vistoriados em 26/11/2017 e inadimplemento dos valores a título de aluguéis no total de R$ 10.000,00; c) multa por não lavratura das escrituras individuais no prazo pactuado com prazo final acordado em 05/03/2018, sendo lavradas somente em 28/05/2018, ensejando em multa de R$ 40.000,00; d) não instalação dos hidrômetros individuais nos sobrados; e) os sobrados construídos pela requerida estão eivados de vícios construtivos que inviabilizam de serem usados de forma plena; f) danos materiais causados em razão da obra ao inquilino da requerente; g) danos materiais referentes a despesas com consertos de encanamentos e colocação de válvula no importe de R$ 538,70. Postulou pela concessão de justiça gratuita; prioridade de tramitação; incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 80.643,06. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.73). Citada (mov. 11), a ré apresentou contestação ao mov. 12, em suas razões, ventilou, como prejudicial de mérito, a prescrição e, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, aventou, em suma, (i) que em razão do contrato de permuta a ré se obrigou a construir e entregar os imóveis, com área mínima construída de 75m² até a data de 28/02/2017, bem como a reformar e construir o imóvel destinado a residência da autora com área total de 91m²; (ii) no decorrer da execução do contrato foi realizado um primeiro aditamento contratual em 26/07/2017, por meio do qual houve o reajuste da metragem que seria efetuado e foi acrescido ao imóvel 28m² em favor da autora, foi alterado o valor pago a título de aluguel para R$ 3.000,00, o que foi cumprido pela requerida, e foi prorrogado o prazo para entrega dos imóveis em quatro meses; (iii) no que se refere ao segundo aditivo contratual, trata-se de documento apócrifo, sem validade e assinatura das partes, não justificando qualquer obrigação; (iv) em 28/05/2018 após a quitação das obrigações as partes firmaram escritura púbica, de modo a encerrar o condomínio formado entre os permutantes, e dando ampla e irrevogável quitação ao contato, inexistindo qualquer direito a indenização; (v) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e de inversão do ônus da prova; inexistência de dano material ou moral; (iv) má-fé da parte autora. Ainda, impugnou as provas colacionadas pela parte autora. Rogou pela improcedência dos pedidos formulados em sede de petição inicial. Juntou documentos (mov. 12.2 ao 12.17). Impugnação à contestação (mov. 17). Em especificação de provas a ré requereu pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 22). Noutro vértice, a autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 24). Acolhe-se a impugnação à gratuidade de justiça trazida na contestação de mov. 12 com a revogação do benefício da gratuidade de justiça deferido ao mov. 6 (mov. 36). A autora recolheu as custas iniciais (mov. 51). Decisão saneadora afastou a preliminar de prescrição; delimitou as questões de fato e de direito; inverteu o ônus da prova e, no que tange à existência e extensão dos danos materiais e morais, determinou que o ônus probatório segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC; deferiu a produção de prova oral, pericial e documental superveniente (mov. 55). A ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 55 (mov. 61). A ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 102 (mov. 114). Juntada de decisão monocrática de agravo de instrumento Nº 0015728-94.2022.8.16.0000 ao qual foi indeferida a tutela de urgência (mov. 115). Juntada de acórdão de agravo de instrumento n. 0066880-21.2021.8.16.0000 que conheceu e desproveu o recurso da ré de mov. 61 (mov. 129). Carreado laudo pericial aos autos (mov. 157). Juntada de acórdão de agravo de instrumento n. 0015728-94.2022.8.16.0000 que conheceu e não proveu o recurso de mov. 102 da parte requerida (mov. 162). A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo e parecer técnico (mov. 166). A parte requerida ofereceu impugnação ao laudo pericial (mov. 167). Manifestação do perito acerca dos quesitos complementares (mov. 173), com a manifestação da parte ré e autora aos mov. 177 e 178. Encerrada a prova pericial e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 179). A parte requerida se pronunciou e demandou nova manifestação do perito (mov. 201). Realizada audiência de instrução e julgamento, no ato foi ouvido o perito, uma testemunha e um informante da parte autora e duas testemunhas da requerida (mov. 244). As partes apresentaram alegações finais (mov. 248 e 254). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS A ré arguiu como prejudicial de mérito, a prescrição e, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita. A decisão de mov. 36 acolheu a preliminar de impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de prescrição foi afastada ao mov. 55. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHA E INFORMANTE Antes de adentrar ao mérito é necessário dirimir a questão acerca da alegação de nulidade do laudo pericial de mov. 157.1 e pleito para retirada da oitiva de testemunha e informante (mov. 254). Prefacialmente, esclareço que no que toca ao pedido formulado em sede de alegações finais pela ré (mov. 254) para que fossem abolidas as oitivas da testemunha e informante, Srs. Nelson Massauki Kanashiro e Nilson Sabino de Almeida, a questão já foi apreciada em audiência de mov. 244, como se sabe o momento oportuno para contraditar a testemunha é entre a sua qualificação e o início do depoimento, restando preclusa qualquer alegação neste momento processual, nos termos do artigo 457 do CPC. Cumpre destacar que tais alegações também foram apreciadas por este Juízo em audiência, de modo que a requerida reitera fundamentos, todavia não faz uso do recurso adequado ao caso em concreto. De mais a mais, incumbe ao Juiz a apreciação da prova constante dos autos, à luz do artigo 371 do CPC. Por seu turno, quanto ao argumento de nulidade do laudo pericial de mov. 157.1, a ré arguiu (i) a possibilidade de colocação de gesso nas condições apresentadas, ao revés do que dispôs o laudo; (ii) que os vícios constatados poderiam ter sido reparados caso a autora tivesse comunicado a ré; (iii) que o laudo apontou fissuras e microfissuras na obra, contudo essas evidências não seriam falhas de execução e sim problemas que ocorrem em ‘todas as obras’ em decorrência da dilatação natural dos materiais e seus diferentes coeficientes; (iv) impugnou o cálculo de desvalorização dos imóveis com a aplicação do índice “D”, quando, em realidade, a suposta desvalorização seria de dois anos e deveria ser considerada a classificação como “B”. Com base no artigo 473 do CPC: “Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” 1.1. ACABAMENTOS EM GESSO De proêmio, cumpre definir que pé-direito nos termos da ABNT NBR 15575-1 - Edificações habitacionais — Desempenho Parte 1: Requisitos gerais, se refere a “ distância entre o piso de um andar e o teto desse mesmo andar”. Da mesma forma, considerando que o Regulamento de Edificações de Curitiba define em seu Anexo III que a altura mínima do pé deve ser de 2,40m. Nesse sentido o perito informou que: “A norma ABNT NBR 15575 -1 define que o pé direito mínimo seja 2,50m (com exceção dos corredores, vestíbulos, halls, depósitos e instalações sanitárias, que podem ser 2,30m). Apesar disso, o que deve ser levado em consideração para obras em Curitiba é o Regulamento de Edificações de Curitiba, que define em seu Anexo III o pé direito mínimo como sendo de 2,40m. In loco, foi medido o pé direito da sala de cada unidade, obtendo como resultado 2,45m de altura. Considerando que a estrutura do forro somada com a própria placa do gesso é de aproximadamente 12cm, torna-se inviável o rebaixamento do forro, pois hoje há somente 5cm de folga para o mínimo que a Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba determina de pé direito. Levando em conta que tanto a parte cinza1 quanto os acabamentos dos imóveis foram executados pela parte Ré, entende-se como um erro de planejamento a incompatibilidade do que foi executado na prática, do memorial descritivo e do que determina o Regulamento de Edificações de Curitiba.” Ocorre que a opinio do perito de que seria inviável fazer a colocação do gesso, pouco infere no resultado do processo, considerando que foi constatada divergência entre o memorial descritivo e a obra entregue (mov. 157.1, fl. 80): “2) Diga o Sr. Perito, há divergência entre o projeto/memorial descritivo e a obra executada que foi entregue a Requerente? R: Sim, não foram entregues os acabamentos citados no item 3.4.” Com a divergência constatada seja por erro de projeto ou construção, eventual possibilidade de correção ou não enseja em nulidade do laudo pericial, haja vista que cabia à ré entregar a obra com os acabamentos devidos o que não ocorreu (mov. 1.51 e 1.52). 1.2. VÍCIOS QUE PODERIAM TER SIDO REPARADOS PELA RÉ No que toca a alegação de que os vícios poderiam ter sido reparados, contudo a autora jamais notificou a requerida acerca da sua existência, não há qualquer obrigação legal que demande que a autora busque solução extrajudicial prévia. 1.3. FISSURAS E MICROFISSURAS NA OBRA A requerida sustentou que o laudo apontou fissuras e microfissuras na obra, contudo essas evidências não seriam falhas de execução e sim problemas que ocorrem em ‘todas as obras’ em decorrência da dilatação natural dos materiais e seus diferentes coeficientes, entretanto o laudo pericial de mov. 157.1 constatou a presença de trincas/fissuras em razão da ausência de vergas (mov. 157.1, fl. 12 a 19): “3.3.1 Sobrado 1, unidade 1 (...) Na mesma janela é observado uma trinca em 45º partindo da quina superior da janela. Isto ocorre devido à não execução da verga1, o que faz com que surjam trincas na alvenaria devido ao excesso de carga. 1Verga: verga e a contraverga são vigas acomodadas em aberturas e servem para distribuir as cargas e tensões em vãos como janelas e portas, por exemplo. A verga é a viga que fica na parte de cima da abertura, enquanto que a contraverga é instalada na parte de baixo. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Na sala e no banheiro também foram notadas a presença de fissuras superficiais na laje (Figura 12 e Figura 13). Isto ocorre devido à má execução do reboco, fazendo com que surjam fissuras conforme ocorre a movimentação natural do imóvel. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Logo na entrada, existem fissuras na horizontal perto da viga da escada, indicando ineficiência na amarração entre a viga e a alvenaria de vedação. Desta forma, as fissuras surgem conforme a movimentação natural do imóvel. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Na janela da sala nota-se uma fissura próxima ao contramarco, o que possibilita a infiltração de água e o desenvolvimento de bolor em áreas próximas à janela, sendo ainda este problema agravado pela ausência de pingadeira. No dia da vistoria não foi observado bolor ou mofo, porém segundo o inquilino, ele havia removido através de uma limpeza realizada anteriormente. O inquilino também relatou que constantemente há o surgimento de fungos e é necessário um cuidado constante com a proliferação. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO).” Acerca da ausência de vergas a assistente técnica da ré asseverou que as vergas e contravergas diminuem o risco de aparecimento destas fissuras e triscas, porém são vícios inexistentes, pois presentes em todas as construções, sendo obrigatórios somente em edificações com abertura maior que 1,8 m: Eventual divergência sobre a obrigatoriedade das vergas e contra vergas não enseja na nulidade do laudo pericial, pois se encontra devidamente fundamentado, com apresentação de objeto, método, foi realizada a análise técnica do perito e resposta aos quesitos apresentados. Ainda, a ré reconheceu que embora eventualmente não obrigatórias as vergas e contra vergas previnem as fissuras e trincas que surgiram no imóvel, de modo que essas decorreram diretamente da ausência dos materiais. Ainda, que não fosse obrigatória a presença destas, riso que existem fissuras nos imóveis decorrentes de outros vícios como ausência de pingadeiras (mov. 157.1, fl. 1) e em razão da própria “ineficiência na amarração entre a viga e a alvenaria de vedação” (mov. 157.1, fl. 17), o que não afasta a existência dos vícios mencionados, isto é, fissuras e tricas. 1.4. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL O perito classificou a desvalorização do imóvel da seguinte forma (mov. 157.1, fl. 79): “Para o cálculo de desvalorização dos imóveis devido à presença de vícios construtivos, foi utilizado o método ROSS-HEIDECKE. Foi considerado o valor médio do m² para o bairro do Alto Boqueirão como R$4.200,00. O imóvel foi considerado como “ENTRE REGULAR E REPAROS SIMPLES” na classificação de ROSS-HEIDECKE. ENTRE REGULAR E REPAROS SIMPLES. Atividade de manutenção eventual ou periódica que mantém uma boa aparência e condições normais de uso, mas sem o aspecto de novo ou recuperação recente. Requer intervenções superficiais em pontos localizados para recuperação de desgastes naturais. Pode requerer mão de obra especializada com uso de instrumentos especiais. Edificação semi-nova ou com reforma geral e substancial entre 02 e 05 anos, cujo estado geral possa ser recuperado com reparo de fissuras localizadas e superficiais e pintura externa e interna. Seguindo estes critérios definidos, temos os seguintes valores para depreciação dos sobrados:” A ré apresentou a impugnação e requereu pela classificação “entre novo e regular” ou “B” (mov. 167.2, fl. 6): Conforme manifestação do perito ao mov. 173.1 a classificação pelo método ROSS-HEIDECKE ocorre da seguinte forma: A título de esclarecimento os sobrados foram entregues no ano de 2018 (mov. 1.40) e a diligência efetuada em 16/07/2022, ou seja, quatro anos depois, não sendo possível considerar os imóveis como novos. Ainda, como será exposto adiante foram constatados diversos vícios pelo perito (mov. 157.1, fl. 10). Nesta esteira, inconteste a classificação do perito. Restam, portanto, infundadas as alegações da ré, uma vez que ausente qualquer violação ao artigo 473 do CPC, sendo inviável reconhecer a nulidade do laudo de mov. 157. Por derradeiro, quanto a eventuais questões levantadas pela parte autora (mov. 178) entendo que os questionamentos foram devidamente respondidos em audiência pelo perito (mov. 244.7) não remanescendo qualquer outra divergência acerca da temática. Assim, inexistindo outras questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em que postula a parte autora pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de contrato de permuta celebrado entre as partes. Por seu turno, a parte requerida propugnou que inexiste qualquer direito a indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que após a quitação das obrigações as partes firmaram escritura pública, de modo a encerrar o condomínio formado entre os permutantes, e dando ampla e irrevogável quitação ao contato, bem como a má-fé da parte autora. Restou incontroversa a pactuação do contrato de permuta entre requerente e requerida. Nesta senda, cinge-se a controvérsia quanto a: (i) diversos descumprimentos contratuais pela requerida; (ii) vícios de construção nos imóveis entregues à autora; e (iii) existência e extensão dos danos materiais e morais decorrentes. 2. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil que, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Analisando o tema, expõe com propriedade o doutrinador Sergio Cavalieri Filho: “A ideia de culpa sempre esteve visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura ou juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautela em seu agir. Daí ser a culpa, de acordo com a teoria clássica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. (...) Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023. E-book, pp. 26-27). Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes três elementos: a ocorrência de dano moral ou material sofrido por alguém; a conduta antijurídica culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ainda, estipula o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Perante a norma consumerista, a ré é construtora, a análise de sua responsabilidade civil é feita de forma objetiva, de acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com supedâneo na Doutrina do professor Sérgio Cavalieri Filho a responsabilidade da incorporadora/construtora é de resultado e só pode ser rechaçada em caso de força maior, ato exclusivo da vítima ou de trata-se de uma responsabilidade derrogatória da comum, uma garantia legal e de ordem pública estabelecida não somente em favor do proprietário da obra, mas também, e principalmente, em benefício da sociedade em geral, frente ao risco da atividade exercida pelo construtor, e da qual lhe resulta responsabilidade objetiva. Por isso temos como certo que o fundamento do prazo de garantia de qualidade, solidez e segurança da obra sempre foi a atividade de risco inerente exercida pelo construtor, agora explicitado no parágrafo único da cláusula geral do art. 927 do Código Civil de 2002. No contrato de construção, a responsabilidade do empreiteiro cessa, em regra, com o recebimento da obra pelo comitente. De acordo com os artigos 615 e 616 do Código Civil, concluída a obra como ajustado, ou conforme o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, podendo rejeitá-la ou requerer abatimento no preço apenas se “o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza”. Esses dispositivos legais disciplinam os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. O principal foco de litígio entre o empreiteiro de construção e o dono da obra são os vícios ou defeitos ocultos. No momento da entrega, a obra está aparentemente perfeita; tempos depois, entretanto, começam a aparecer infiltrações, vazamentos, rachaduras, defeitos nas instalações hidráulicas, elétricas etc. Tendo em vista que esses vícios ocultos, por sua natureza, não podem ser percebidos à primeira vista e, normalmente, só vão surgindo ao longo de meses e anos depois de recebida a obra, tem-se entendido que esse recebimento não envolve aceitação plena, apenas provisória, para verificação. Demonstrado que o defeito ou vício da coisa, diz Caio Mário, é efetivamente oculto, não pode prevalecer a presunção de que a obra foi aceita, em decorrência do recebimento. De igual sentir Mário Moacyr Porto: “O recebimento da obra extingue a responsabilidade do construtor quanto aos vícios aparentes, mas não quanto aos vícios ocultos, que poderão ser arguidos e reclamados durante todo o prazo quinquenal da garantia.” (FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. Grupo GEN, 2023. E-book, pp. 429-430). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou acerca da responsabilidade da construtora/incorporadora: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS –(...) – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 12, CAPUT, DO CDC – PROVA PERICIAL PRODUZIDA ESPECIFICAMENTE SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃODEVIDA – (...) PROVIDOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0004393-27.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.03.2021) Outrossim, a negociação pactuada entre as partes (contrato de permuta) está definida no artigo 39 da Lei n. 4.591/64: “Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados. Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.” Volvendo ao caso em comento, narra da petição inicial que as partes firmaram contrato de permuta (mov. 1.37). Da análise da prova dos autos, observo que foi acostado “contrato particular de promessa de permuta de bem imóvel” por meio do qual foi ajustado em 30/08/2016 a permuta do lote de terreno sob o n. 3-B-2, resultante da subdivisão do lote de terreno sob o n. 3-B, de indicação fiscal 86-257-052.003-3, registrado com a Matrícula n. 54.990 junto a 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, no Estado do Paraná pelo preço de R$ 1.200.000,00 que deveria ser pago pela requerida com a construção e entrega, até 28/02/2017, a autora de quatro sobrados na Rua Jerusalém, n. 201, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, com área mínima construída de 75m² cada sobrado, com instalação de relógios de energia elétrica e de água individuais, sendo de inteira responsabilidade da ré a obtenção do CVCO (habite-se) dos imóveis. Cabendo à requerida adaptar cada sobrado em duas casas com escadas individuais, totalizando oito casas compostas de dois quartos, sala, banheiro, cozinha, lavanderia, com oito relógios de energia elétrica e oito relógios de água (cláusulas primeira e terceira, caput, mov. 1.37, fls. 1 a 4). Ainda, a título de pagamento cabia a ré efetuar a reforma do primeiro piso e construção do segundo piso em outro imóvel de propriedade da autora sito à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, com a obrigação da requerida de colocar caixa de água, em local que seria definido, fiação elétrica, reforço no telhado, calhas e rufos para evitar goteiras e infiltrações. Ademais, cabia-lhe a reforma do piso térreo com sala, lavabo, cozinha e escritório, assim como a construção do segundo piso com dois quartos, ambos suítes, um deles contendo closet, sala e sacadas em ambos, com medidas internas a combinas e área total da reforma e construção de 91m²; assim como a construção da platibanda no sobrado, com telhas, calhas, rufos, laje, escada com granito e corrimão. A parte elétrica e de encanamento deveriam conter relógios separados. De mais a mais, foi ajustado que a janelas teriam vidro de alumínio e vidro temperados; assim como as portas das sacadas seriam de vidro temperado; nos banheiros e cozinha seria colocado porcelanato no piso e cerâmica de primeira linha nas paredes; nos quartos, sala e escritório seria colocado piso laminado, ambos escolhidos pela autora. Por derradeiro foi estatuído o prazo de dois meses para execução das reformas iniciado a partir da assinatura do contrato (cláusula terceira, caput, mov. 1.37, fl. 4). De outra banda, foi ajustado entre as partes que seria pago o aluguel de R$ 700,00 pela requerida a autora referente a duas casas a serem demolidas até a entrega dos sobrados e expedição do habite-se (cláusula sexta, mov. 1.37, fl. 8). Noutro vértice, entendeu-se por efetiva entrega dos sobrados a comprovação da expedição do habite-se (CVCO), nos termos da cláusula sexta, caput (mov. 1.37, fl. 8). Ato contínuo, as partes celebraram em 26/07/2017 “primeiro aditivo contratual ao contrato particular de promessa de permuta de bem imóvel firmado entre Marina Giacomassi e Construtora e Incorporadora Sessi LTDA.”, mediante o qual acordaram que a requerida não adimpliu o aluguel ajustado na cláusula sexta do contrato de mov. 1.37, determinando que a ré, com o fim de compensar a autora pelos aluguéis não pagos desde fevereiro de 2017 se obrigou, no prazo de 30 dias contados da assinatura do aditivo contratual, a concluir a construção de outro imóvel de propriedade da parte autora situado à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, sendo a construção em alvenaria com três peças, local indicado pela autora, totalizando 28m², com 6,20m²x4,5m²; a referida construção deveria conter toda a infraestrutura e instalação hidráulica e elétrica; ainda seria pago pela requerida calhas, piso de cerâmica em todas as peças, beiral de 80 centímetros, cobertura, com o jardim de inverno com telhas transparentes e forro de PVC em todas as peças; a entrega da obra deveria ser feita com pintura interna e externa, limpa, sendo todo material e mão de obra fornecidos pela requerida (cláusula primeira, mov. 1.38, fls. 1 e 2). Da mesma toada, foi prorrogado o prazo de quatro meses da assinatura do aditivo para entrega e conclusão dos sobrados objeto do contrato inicial, entendendo-se como conclusão a obtenção do habite-se (CVCO) de todas as unidades (cláusula segunda, mov. 1.38, fl. 2). Durante o período de prorrogação as partes ajustaram que a requerida pagaria a autora o valor de R$ 3.000,00 a título de aluguel, com vencimento da primeira parcela em 24/08/2017 e as demais sucessivamente a cada trinta duas. O pagamento deveria ocorrer em conta a ser indicada pela autora, valendo o comprovante de pagamento de depósito como recibo, ou poderia ser efetuado em dinheiro, sendo entregue à autora, que assinaria recibo da quantia recebida. Ocorrido atraso no pagamento, incidiria multa contratual de 2%, correção monetária pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% ao mês (cláusula segunda, parágrafo primeiro, mov. 1.38, fl. 2). Foi acordado que caso a ré não finalizasse as obras conforme convencionado e no prazo acordado no primeiro aditivo contratual, considerar-se-ia rescindido o contrato, reestabelecendo-se a situação anterior, inclusive com a obrigação da requerida de devolver à autora o terreno, renunciando ao direito a indenização pelas construções realizadas, outorgando-lhe escritura pública para devolução da propriedade, arcando com todas as custas, emolumentos e tributos (cláusula segunda, parágrafo segundo, mov. 1.38, fl. 2). A cláusula terceira do primeiro aditivo contratual (mov. 1.38, fl. 3) ainda estipulou que após a obtenção do CVCO (habite-se) dos quatro sobrados localizados à Rua Jerusalém, a ré deveria adequar três sobrados para seis moradas mantendo um dos sobrados como uma unidade, assim entregaria sete moradas, sendo seis em razão da divisão de três sobrados e um sobrado íntegro como consta do CVCO. Mantendo-se a obrigação da requerida em arcar com o custo da instalação dos sete relógios de água e esgoto (mov. 1.38, fl. 3). Por derradeiro, permaneceriam válidas as demais cláusulas do contrato de promessa de permuta (mov. 1.37) que não conflitassem com o aditivo contatual de (mov. 1.38), nos termos da clausula quarta (mov. 1.38, fl. 3). Também foi carreado aos autos “segundo aditivo contratual ao contrato particular de promessa de permuta de bem imóvel firmado entre Marina Giacomassi e Construtora e Incorporadora Sessi LTDA.”, todavia o instrumento sequer continha a assinatura das partes, assim como a ré impugnou o instrumento (mov. 12.1) e arguiu jamais ter pactuado qualquer novo ajuste. Noutro vértice, a autora sustentou que o aditivo foi firmado verbalmente, diante da recusa da ré em assinar o instrumento (mov. 1.1, fl. 6) e juntou comprovantes de depósito de supostos valores de aluguéis aos mov. 1.41 a 1.46. Ainda, a própria requerida juntou recibo assinado pela autora referente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de aluguéis dos sobrados sito à Rua Jerusalém, n. 201, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná datado de 28/05/2018 (mov. 12.13). Destarte, aos mov. 12.6 e 12.7 foram acostados os projetos das construções, com aprovação da Prefeitura Municipal de Curitiba, bem como os memoriais descritivos foram juntados aos mov. 1.51 e 1.52. Por seu turno, ao mov.12.10 foi carreado alvará para execução da obra à Rua Jerusalém, n. 201, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, pela requerida para construção de vinte habitações unifamiliares, os sobrados 01 a 04 referiam-se aos da autora, com data limite para início da obra 27/12/2017, e para conclusão 30/09/2019, bem como expedição da primeira emissão 28/09/2017. É mister esclarecer que foi acostado CVCO (habite-se), entretanto, este referia-se somente às unidades 07 a 20 e áreas de uso comum, unidades que não são objeto dos autos, de modo que o documento nada acresce como prova. De outra banda, a ré juntou aos autos Escritura Pública de Declaração do 6° Tabelionato de Notas de Curitiba por meio da qual a requerente declarou em 05/01/2018 “que da Escritura Pública de Permuta por Área a ser Construída, lavrada nas Notas do 2² Serviço Notarial da Cidade e Comarca de São José dos Pinhais-PR, às folhas 162/167, do Livro 918-E, em data de 02/08/2017, declara nada ter a receber em tempo algum, posto que a obrigação foi integralmente cumprida, e que por essa razão autoriza o 8° Serviço de Registo de Imóveis desta Capital a baixar o contido no R-3 da Matrícula sob o n° 54.990, referente a condição resolutiva.” (mov. 12.12). Por outro lado, foi apresentada Escritura Pública de Confissão de Dívida entre a ré e a autora perante o 6° Tabelionato de Notas de Curitiba, Livro n. 1328-E, Folha n. 62 a 64 em 05/01/2018, por meio da qual a ré se declara devedora da autora da importância de R$ 400.000,00, cujo valor pretendia pagar pela lavratura de escritura pública de dação em pagamento dos seguintes imóveis: (i) unidade 01, integrante de um Conjunto Residencial, com a área total exclusiva construída de 58,57m², e área total exclusiva do terreno de 77,74m²; Unidade 02, integrante de Conjunto Residencial com área total exclusiva construída de 83,29m² e área total exclusiva do terreno de 73,95m²; (iii) Unidade 03, integrante do Conjunto Residencial, com área total exclusiva construída de 83,29m², e área total exclusiva do terreno de 73,95m²; (iv) Unidade 04, integrante do Conjunto Residencial, com área total exclusiva construída de 83,29m², e área total exclusiva do terreno de 73,95m², a serem construídos no Lote de Terreno sob o n.-B-2, em razão da subdivisão do lote de terreno sob o n. 3-B do terreno de indicação fiscal: 86.257.052.000-3 imóvel havido na forma do R-3, de matrícula n. 54.990 do 8° do Serviço Registral Imobiliário de Curitiba. O prazo da referida escritura pública foi ajustado até a data de 05/03/2018 e, caso não satisfeita a obrigação na data ajustada o valor da dívida se tornaria exigível em dinheiro, a ser pago imediatamente, à vista, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e pena convencional de 10%. De mais a mais, se necessário que a autora cobrasse a dívida, com uso dos meios extra e judicial foi celebrada multa de 20% sobre a totalidade da dívida, a título de honorários advocatícios e custas judicias (mov. 12.12). Nesta oportunidade, a Escritura Pública de Divisão Amigável, por meio da qual foram individualizados os imóveis em 28/05/2018, permanecendo os sobrados de n. 01 a 04 de propriedade da autora e os de n. 05 a 20 da ré foi juntada ao mov. 1.40. Cumpre esclarecer, que no documento restou ressalvado “o direito de ambas as partes discutirem entre si, dentro do prazo prescricional e se preciso for pela via judicial, eventual aplicabilidade de multa por descumprimento de prazos firmados anteriormente, assim como responsabilidade quanto a execução das obras, em especial quanto a eventual divergência entre o constante de memorial descritivo e a entrega física da obra”. Nesse viés, dispõem os artigos 113 e 422 do Código Civil: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Cumpre proceder a uma breve exposição a respeito da alegada boa-fé objetiva do contrato. A boa-fé objetiva é cláusula geral que permite que a integração, a interpretação e o controle dos negócios jurídicos sejam feitos de acordo com a consideração das legítimas expectativas das partes, baseadas em standards de cooperação, lealdade, confiança, informação e probidade. Outrossim, dispõe o artigo 112 do CC que: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A tese esposa pela ré de que a autora conferiu quitação aos débitos oriundos da relação comercial não prospera, haja vista a existência da cláusula supramencionada, sendo viável a discussão em Juízo de eventuais vícios construtivos e descumprimentos contratuais, os quais passo a analisar. Inclusive interpretação diversa iria contra os vetores interpretativos dos negócios jurídicos tais como a boa-fé contratual e a intenção buscada pelas partes ao celebrar os contratos. A autora assevera que a requerida descumpriu em diversas oportunidades os contratos pactuados, em resumo alude: a) ausência do acabamento em gesso; b) atraso na entrega formal dos sobrados devidamente vistoriados em 26/11/2017 e inadimplemento dos valores a título de aluguéis no total de R$ 10.000,00; c) multa por não lavratura das escrituras individuais no prazo pactuado com prazo fina acordado em 05/03/2018, sendo lavradas somente em 28/05/2018, ensejando em multa de R$ 40.000,00; d) não instalação dos hidrômetros individuais nos sobrados; e) os sobrados construídos pela requerida estão eivados de vícios construtivos que inviabilizam de serem usados de forma plena; f) danos materiais causados em razão da obra ao inquilino da requerente; g) danos materiais referentes a despesas com consertos de encanamentos e colocação de válvula no importe de R$ 538,70. 2.1. ATRASO NA ENTREGA FORMAL DOS SOBRADOS E INADIMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS De proêmio, destaco que inicialmente foi ajustado o prazo de 28/02/2017 para entrega das construções (mov. 1.37), o qual foi prorrogado por quatro meses (mov. 1.38) e, em seguida, delimitado para 05/03/2018 (mov. 12.11). Todavia, a ré não logrou êxito em cumprir o referido prazo, porquanto a Escritura Pública de Divisão Amigável somente foi elaborada em 28/05/2018. Diante desse quadro a autora informou que tomou posse unilateralmente dos sobrados em 13/05/2018 (mov. 1.56), bem como que a ré restou inadimplente em relação aos aluguéis de vencimento em 24/04/2018 e 24/05/2018, no total de R$ 10.000,00. O segundo aditivo contratual (mov. 1.39, fl. 3), dispôs que o valor constante da cláusula segunda, parágrafo único do primeiro aditivo passaria de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 mensais, com o vencimento da primeira parcela em 24/09/2017 a ser paga já no valor ajustado. O instrumento não possui qualquer assinatura das partes, contudo, o recibo referente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de aluguéis dos sobrados sito à Rua Jerusalém, n. 201, na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná na data de 28/05/2018 assinado pela autora foi carreado pela própria parte requerida (mov. 12.13), corroborando a tese da parte autora de que o contrato teria sido pactuado verbalmente. Contudo, os valores referentes a maio já estariam quitados conforme recibo colacionado (mov. 12.13), remanescendo devidos somente R$ 5.000,00. Cumpre enfatizar, que em que pese a autora informe que o pagamento se refere ao mês de março de 2018 conforme comprovantes de mov. 1.41 a 1.46, os referidos documentos não demonstram de forma precisa quem efetuou os depósitos mencionados, assim como não é carreado extrato da conta da requerente dos meses de março a maio a fim de comprovar que efetivamente não ocorreu qualquer depósito na conta da requerente, se é que os valores que vinham sendo pagos eram relativos aos aluguéis pactuados. Ainda, o recibo é datado de maio de 2018 o que logicamente permite inferir que se refere ao mês mencionado. 2.2. MULTA POR NÃO LAVRATURA DAS ESCRITURAS INDIVIDUAIS NO PRAZO PACTUADO À vista do exposto, foi ajustado o prazo de 28/02/2017 para entrega das construções (mov. 1.37), o qual foi prorrogado por quatro meses (mov. 1.38) e delimitado para 05/03/2018 com a possibilidade de caso não satisfeita a obrigação na data ajustada o valor da dívida de R$ 400.000,00 que a ré devia à autora a ser pago com a lavratura das escrituras públicas individuais se tornaria exigível em dinheiro, a ser pago imediatamente, à vista, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e pena convencional de 10% (mov. 12.11). Destarte, a ré não logrou êxito em cumprir o referido prazo, porquanto a Escritura Pública de Divisão Amigável somente foi elaborada em 28/05/2018 (mov. 1.40). Nesta esteira, a autora pretende o pagamento da multa de 10% no importe de R$ 40.000,00, acrescido de atualização monetária e juros de mora. Como restou esclarecido ao mov. 1.40 viável a discussão sobre a cobrança da penalidade. É inconteste que com o descumprimento do prazo para lavratura das escrituras públicas individuais é devida a multa na quantia de R$ 40.000,00. 2.3. NÃO INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS SOBRADOS À luz da cláusula terceira do contrato de promessa de permuta de mov. 1.37, fl. 3, foi acordado que caberia à requerida adaptar cada sobrado em duas casas com escadas individuais, totalizando oito casas compostas de dois quartos, sala, banheiro, cozinha, lavanderia, com oito relógios de energia elétrica e oito relógios de água. Por sua vez, no primeiro aditivo contratual foi retificado o antigo instrumento e ajustado na cláusula terceira (mov. 1.38, fl. 3) que após a obtenção do CVCO (habite-se) dos quatro sobrados localizados à Rua Jerusalém, a ré deveria adequar três sobrados para seis moradas mantendo um dos sobrados como uma unidade, assim entregaria sete moradas, sendo seis em razão da divisão de três sobrados e um sobrado íntegro como consta do CVCO. Mantendo-se a obrigação da requerida em arcar com o custo da instalação dos sete relógios de água e esgoto (mov. 1.38, fl. 3). Esclareço que, ante o descumprimento da obrigação convencionada e comprovado o valor gasto pela autora com a despesa é devida a restituição do montante gasto de R$ 521,30 (mov. 1.47 e 1.48) referente aos sobrados 03 e 04. 2.4. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM RAZÃO DA OBRA AO INQUILINO DA REQUERENTE Quanto a eventuais danos materiais sofridos pelo inquilino da autora, os quais teria ressarcido, em razão de vazamento de água da chuva ocorrido em 17/10/2018, sequer é possível apreciar o pleito, porquanto a declaração revela que o Sr. Raphael Augusto Portes Cardozo é residente do imóvel locado à Rua Jerusalém, n. 201, sobrado 06, no bairro Alto Boqueirão, imóvel que não é objeto dos autos e ante a ausência de prova de danos materiais, inviável a restituição do montante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC (mov. 1.61): Ainda que assim não o fosse, restando como única prova do alegado uma nota fiscal em nome do inquilino de mov. 1.60, não é possível precisar as condições em que sucederam eventual vazamento ou do próprio móvel a fim de perquirir se o dano sucedeu em razão do vazamento de água da chuva ou situação pretérita. 2.5. DANOS MATERIAIS REFERENTES A DESPESAS COM CONSERTOS DE ENCANAMENTOS E COLOCAÇÃO DE VÁLVULA A parte autora requer o pagamento de despesas efetuadas com encanamento de forma emergencial, destaco que o serviço foi prestado no sobrado dois, apartamento dois e três (mov. 1.67), com a juntada das notas fiscais aos mov. 1.63 a 1.67 nas quantias de R$ 103,90 (mov. 1.63), R$ 34,80 (mov. 1.64), R$ 10,00 (mov. 1.65), R$ 40,00 (mov. 1.66), R$ 350,00 (mov. 1.67), totalizando R$ 538,70. O laudo pericial de mov. 157.1, fls. 19 a 27, destacou os seguintes problemas nas unidades supramencionadas, inclusive diversas anomalias nas tubulações resultantes de fatores endógenos: “3.3.2 Sobrado 2, unidade 2 Logo na entrada nota-se a pintura descascando na escada devido à presença de umidade. Essa área encontra-se diretamente abaixo do banheiro, sendo este o foco de infiltração por algum problema na vedação da área molhada, visto que de acordo com o inquilino, a umidade se mostra presente com ou sem chuva, descartando-se assim possível infiltração externa. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Foram identificados outros pontos com bolor, numa intensidade maior do que a unidade anterior, indicando a presença de infiltração através da laje. Também haviam mais pontos onde a pintura formava bolhas e descascava devido à presença de água. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Identificado também bolor superficial, resultado de alta umidade no ar, pouca ventilação e pouca incidência de luz solar (Figura 19 e Figura 20). (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA FUNCIONAL. (DECORRENTE DO USO, NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A CONSTRUÇÃO). CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA FUNCIONAL. (DECORRENTE DO USO, NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA COM A CONSTRUÇÃO). Na janela do quarto, foi identificado bolor, sinais de infiltração e uma pequena fissura partindo da quina da janela devido à ausência de pingadeira. Na Figura 21 é possível observar uma trinca rente ao contramarco, por onde a água infiltra e possibilita o desenvolvimento em grande quantidade de fungos nesta região. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Acima da laje encontram-se alguns cabos de energia fora de conduítes, passando junto à tubulação de água fria. A ABNT NBR 5410 define as condições que devem satisfazer as instalações elétricas, sendo uma dessas condições a utilização de eletrodutos para a passagem dos cabos devidamente isolados, evitando assim possíveis casos de incêndio. O fato de os cabos estarem perto da tubulação de água e da própria caixa d’água merece atenção, pois qualquer problema hidráulico que gere algum vazamento irá expor o circuito elétrico a um agente degradante. CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). 3.3.3 Sobrado 2, unidade 3 Na entrada desta unidade, na junção da escada do sobrado com a laje, nota-se trincas, o que sugere uma ineficiência na amarração realizada entre a estrutura da escada e da laje. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). Na janela do quarto, de forma semelhante à unidade anterior, existe uma fissura próxima ao contramarco, o que possibilita a infiltração de água e o desenvolvimento de bolor em áreas próximas à janela. O inquilino informou que constantemente há o surgimento de fungos e é necessário um cuidado constante com a proliferação. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO). No lado externo foi identificado tubulação exposta, principalmente próximo ao cavalete. Além do impacto visual (é uma falha no acabamento), a norma ABNT NBR 5626 (norma que define as exigências para instalação predial de água fria), recomenda que as tubulações expostas à radiação ultravioleta sejam devidamente protegidas pois podem ser danificadas ao longo do tempo devido a este agente. Dessa forma, não foi identificada nenhuma proteção da tubulação exposta às intemperes. A norma também informa que o desempenho do tubo de PVC está intimamente relacionado com a temperatura de operação, cuja variação (devido à exposição ao forte calor do sol, por exemplo) implica alterações de suas propriedades físicas. (...) CLASSIFICAÇÃO: ANOMALIA ENDÓGENA. (DECORRENTE DE FALHAS NAS ETAPAS DE PROJETO E/OU EXECUÇÃO).” Ainda, destacou o perito ao mov. 157.1, fl. 84: “n) Com relação as tubulações (esgoto/águas pluviais) existe falha na execução do trabalho? R: Sim. Na vistoria foram identificadas algumas inconformidades com a NBR conforme descrito durante a análise dos vícios construtivos no item 3.3.3 e 3.3.8.” Restando de sobejo comprovados os valores despendidos e demonstrado pelo laudo pericial de mov. 157.1 que o imóvel possui anomalias com as tubulações de esgoto e águas pluviais em decorrência de fatores endógenos, isto é, em decorrência de falhas no projeto e execução da obra, as quais se obrigou a parte requerida, patente o direito a compensação. 3. VÍCIOS CONSTRUTIVOS 3.1. AUSÊNCIA DE ACABAMENTO EM GESSO A autora pugna pelo pagamento do valor de R$ 8.713,00 a ser pago pela requerida a fim de custear a execução dos acabamentos de gesso nas salas e sancas de gesso nos dormitórios dos sobrados, obrigações que deixou de cumprir sem qualquer justificativa. A ré afirma que deixou de rebaixar o gesso por escolha da construtora e incorporadora (mov. 254.1, fl. 8): “Não há nenhuma técnica brasileira vigente que defina o mínimo necessário de um pé direito, o que define isso são as posturas de cada Município. No caso em tela segue-se o Regulamento de Edificações de Curitiba que determina o pé direito mínimo como sendo de 2,40m, como bem apontado pelo ilustre perito. Portanto, não rebaixar o forro de gesso foi uma opção construtiva da Incorporadora em benefício da parte autora/ cliente. Dessa forma, foi oferecida e entregue uma laje limpa, inteira, sem rebaixo para esconder tubulações.” Neste raciocínio, o laudo pericial de mov. 157.1 elucidou que (fls. 74 a 78): “3.4 Dos acabamentos Para que houvesse um melhor esclarecimento das atividades a serem executadas, ambas as partes definiram um memorial descritivo a respeito das definições de acabamento dos imóveis localizados na Rua Jerusalém, 201. Durante a vistoria, foi verificado que, nos sobrados, não foram executados o rebaixamento do forro em gesso na sala, o acabamento com sancas nos quartos e o revestimento cerâmico das cozinhas. · Rebaixamento em gesso: A norma ABNT NBR 15575 -1 define que o pé direito mínimo seja 2,50m (com exceção dos corredores, vestíbulos, halls, depósitos e instalações sanitárias, que podem ser 2,30m). Apesar disso, o que deve ser levado em consideração para obras em Curitiba é o Regulamento de Edificações de Curitiba, que define em seu Anexo III o pé direito mínimo como sendo de 2,40m. In loco, foi medido o pé direito da sala de cada unidade, obtendo como resultado 2,45m de altura. Considerando que a estrutura do forro somada com a própria placa do gesso é de aproximadamente 12cm, torna-se inviável o rebaixamento do forro, pois hoje há somente 5cm de folga para o mínimo que a Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba determina de pé direito. Levando em conta que tanto a parte cinza1 quanto os acabamentos dos imóveis foram executados pela parte Ré, entende-se como um erro de planejamento a incompatibilidade do que foi executado na prática, do memorial descritivo e do que determina o Regulamento de Edificações de Curitiba. 1Parte cinza: Parte bruta da obra, antes de receber os acabamentos · Sancas nos quartos: No memorial descritivo foi definido para os quartos acabamento com sancas, o que de fato não foi executado em nenhum quarto das unidades vistoriadas. Não existe nenhuma razão técnica para a não execução das sancas. (...) Não foi executado o revestimento cerâmico descrito no memorial descritivo na parte da cozinha. Esse revestimento é muito importante principalmente nas paredes que estão sujeitas à umidade constante, pois evitam infiltrações e a proliferação de bolor. Não há razão técnica para a não execução.” Inexiste, portanto, suporte fático e técnico para falha da parte requerida que deixou de efetuar os acabamentos com sancas nos quartos e rebaixamento do forro em gesso nas salas dos sobrados. Isto posto, pretende a parte autora o pagamento de R$ 8.713,00 pela requerida para realização do serviço por terceiro, juntou orçamentos aos mov. 1.53 a 1.55. Em se tratando de obrigação de fazer assumida pelo devedor, ora ré, e não cumprida, o artigo 249, caput, do CC autoriza, o credor a mandar executá-lo a dispensa do devedor em caso de recusa ou mora, in verbis: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.” Configurada a obrigação, a mora injustificada, e apresentados os orçamentos é devido o valor de R$ 8.713,00. 3.2. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS SOBRADOS QUE INVIABILIZAM DE SEREM USADOS DE FORMA PLENA Outrossim, a autora demandou pela condenação da ré a obrigação de reparar todos os vícios construtivos, tanto em relação aos quatro sobrados construídos no terreno dado em permuta, quanto na residência da autora, devendo os serviços serem acompanhados e aprovados pelo engenheiro indicação pela autora e, subsidiariamente, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor referente ao custo de mão-de-obra, materiais de construção e acabamento relativo à execução os vícios construtivos, cujo montante total deveria ser arbitrado pelo Juízo na fase de liquidação de sentença. O laudo pericial de mov. 157.1 teve como objeto os cinco imóveis de uso residencial, quatro desses situados à Rua Jerusalém 201, no bairro Alto Boqueirão, enquanto o quinto se encontra à Rua Leonor Caron Alves 97, no beirro Parolin, ambos na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná. Cumpre esclarecer que na Rua Jerusalém, n. 201, o sobrado n. 01 foi mantido como uma unidade, enquanto os demais foram divididos em duas unidades cada, totalizando assim sete moradias. O perito judicial constatou as seguintes anomalias (mov. 157.1, fl. 10): Assim concluiu que (mov. 157.1, fls. 80 e 81): “Conforme os dados obtidos na visita e submetidos a análise no laudo, foi constatado que existem vícios construtivos nas unidades vistoriadas, que decorrem em sua grande maioria pela má execução durante a obra. Alguns desses pontos chamam a atenção, como as trincas na laje das unidades 5 e 6, que apesar de não representaram um perigo eminente, indicam problemas estruturais que podem futuramente evoluir para um caso mais grave, ou a fiação de elétrica da unidade 6, que possui sinais de derretimento, o que poderia danificar os aparelhos elétricos da residência. Também foi verificado que os acabamentos de teto e de revestimento da cozinha descritos no memorial descritivo não foram executados, sem motivo técnico justificável. Mesmo que não seja mais possível realizar o rebaixo do forro de gesso (que respeite a regulamentação) devido à altura do atual pé direito, esta questão deveria ter sido planejada anteriormente à execução da laje ou caso não fosse possível tal planejamento, sequer deveria ter sido acordado.” Os referidos danos ensejaram na desvalorização dos imóveis, conforme cálculo do perito (mov. 157.1, fl. 79): “Para o cálculo de desvalorização dos imóveis devido à presença de vícios construtivos, foi utilizado o método ROSS-HEIDECKE. Foi considerado o valor médio do m² para o bairro do Alto Boqueirão como R$4.200,00. O imóvel foi considerado como “ENTRE REGULAR E REPAROS SIMPLES” na classificação de ROSS-HEIDECKE. ENTRE REGULAR E REPAROS SIMPLES. Atividade de manutenção eventual ou periódica que mantém uma boa aparência e condições normais de uso, mas sem o aspecto de novo ou recuperação recente. Requer intervenções superficiais em pontos localizados para recuperação de desgastes naturais. Pode requerer mão de obra especializada com uso de instrumentos especiais. Edificação semi-nova ou com reforma geral e substancial entre 02 e 05 anos, cujo estado geral possa ser recuperado com reparo de fissuras localizadas e superficiais e pintura externa e interna. Seguindo estes critérios definidos, temos os seguintes valores para depreciação dos sobrados:” Nessa toada, diante dos vícios na prestação dos serviços e avarias apresentadas nos imóveis em questão, é de direito o reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos ocasionados. Neste diapasão, ponderando as considerações expostas pelo perito, entendo viável que sejam feitos os reparos necessários nos imóveis objeto dos autos pela requerida, devendo os serviços serem acompanhados e aprovados por engenheiro a ser aprovado pela autora. No mesmo sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00131587720198160021 Cascavel, Relator: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A REPONSABILIDADE DO INCORPORADOR – DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00060007120158160033 Pinhais 0006000-71.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIAM COMO DE CAUSA INTERNA E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA RÉ DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. (VENCIDO O RELATOR). EVIDENTE AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO FORAM SANADOS AO LONGO DE CINCO ANOS APESAR DA CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS, RECLAMAÇÕES E REPAROS SEM SOLUÇÃO EFETIVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ADEQUADA À REALIDADE E LEVA EM CONTA A GRAVIDADE DA OFENSA E OBSERVA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO A FIM DE QUE INCIDAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00148825020178160001 PR 0014882-50.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/05/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. INÁPLICAVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EVIDENCIADA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REFORMAS NO IMÓVEL. MONTANTE APURADO EM PERÍCIA QUE SE MOSTRA CORRETO. DANO MORAL VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM INCABÍVEL. 1. Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, configurado está o fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). 2. Constatando a perita judicial que o imóvel, após a posse do autor, passou a apresentar vícios construtivos, está a ré obrigada a efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, bem como pelos danos morais decorrentes de tal situação. Apelação Cível desprovida.” (TJ-PR - APL: 00367724020168160014 PR 0036772-40.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/02/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2019) 4. DANOS MORAIS O dano moral possui previsão constitucional expressa, nos termos do artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988: “V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Perante a norma infraconstitucional, o Código Civil, via de regra, disciplina a responsabilidade civil subjetiva perante os atos ilícitos que culminam na obrigação de indenizar: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Não obstante, aferindo regramento diverso para relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC - define como regra a responsabilidade civil objetiva, ou seja, não sendo necessária a demonstração do ato ilícito e culpa do agente causador de dano, visto que sedimentada pela teoria do risco-proveito da atividade, ressalvando-se a análise de culpa para profissionais liberais, nos termos do artigo 14, §4º, do CDC. Acentuadas as divergências doutrinárias, a classificação tetrapartida dos pressupostos da responsabilidade civil são: (a) ato ilícito; a conduta humana causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia (b) culpa; culpa em sentido amplo ou a culpa genérica (culpa lato sensu), que engloba o dolo e a culpa estrita (stricto sensu) (c) dano; dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém e (d) nexo causal; relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado –, e o dano suportado por alguém. No que se refere ao dano moral, espécie de dano extrapatrimonial, a doutrina define o dano moral como uma lesão a direitos da personalidade e a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela de reparação pelos males suportados[1]. Além disso, para sua caracterização não é necessário a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, mas sim eventuais efeitos ou resultados do dano à dignidade da pessoa humana[2]. Consubstanciado pela indenização, o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando a coibir novas condutas, sendo que esse caráter acessório somente existirá se estiver acompanhado do principal. Perante a norma consumerista, a ré é construtora, a análise de sua responsabilidade civil é feita de forma objetiva, de acordo com o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, os limites da razoabilidade foram ultrapassados, resultando em efetivo prejuízo de ordem moral. Destaco que era legítima a expectativa da parte autora em receber seus imóveis no prazo acordado, bem como de ter seu imóvel residencial devidamente reformado e ajustado para seu melhor conforto e de sua família, expectativa que foi frustrada pela requerida, ante o atraso na entrega da obra e apresentação de vícios constatados pelo laudo pericial de mov. 157.1. Frustrada a justa expectativa de receber seus imóveis sem qualquer vício e a violação ao direito à moradia resta configurado o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, urge esclarecer que a fixação do valor da indenização por dano moral ocorre por arbitramento judicial, levando em consideração as consequências, a extensão do dano, o grau da culpa, ou dolo, e a condição econômica do ofensor. Nesse sentido, o quantum da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e segundo o caso concreto, sem que a indenização se mostre vultosa demais ao ponto de importar em enriquecimento sem causa por parte da ofendida e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ademais, a indenização não pode implicar em empobrecimento ilícito do ofensor, mas deve possuir o caráter pedagógico para que este se acautele e evite novos danos. Destarte, a indenização por dano moral possui o duplo aspecto, de maneira que deve permitir compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do dano e punir o infrator, desestimulando-o da prática de novas condutas danosas. No caso em vertente pondero de um lado a condição econômica da parte autora e de outro a da parte requerida. Logo, considerando que a condição financeira das partes, o ato ilícito cometido, bem como a frustração natural da parte autora pelo período despendido aguardando a resolução de uma situação, a qual não deu causa, assim como o emprego de energia e tempo, e o desgosto da parte autora em razão da frustração de obter seus imóveis eivados de vícios, especialmente o imóvel no qual reside, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano moral deve ser fixado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPD-I, a partir da data da sentença, e incidência de juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação. Por oportuno: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE CORREÇÃO DOS COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM E DE COMPROVAÇÃODE GASTOS PARA RESOLVER PROBLEMAS OCASIONADOS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ESTE DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.- A frustração da justa expectativa de receber o imóvel sem qualquer vício construtivo e a violação do direito à moradia digna são causas suficientes para, no específico caso, gerar dano moral.- A fim de atender à dupla finalidade da indenização (de um lado, reparar o dano sofrido pela vítima e, de outro, punir o agente causador) e de evitar o enriquecimento ilícito das partes, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028997- 22.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.08.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE GEROU INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA SOBRE A NOVA MORADIA, EXPOSIÇÃO DA SAÚDE E TRANSTORNO NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA DA PARTE. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABALO PSÍQUICO QUE DEVE SER COMPENSADO. NÃO PROVIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NECESSÁRIO PARA A COMPENSAÇÃO DO DANO CAUSADO E QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077449-78.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.02.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE DO IMÓVEL. ABALO SOFRIDO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM CLAREZA. DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003447- 89.2018.8.16.0148/1 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.12.2020) 5. MA-FÉ A requerida postulou pela condenação da autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que a requerente estaria alterando a verdade dos fatos. Após análise dos fundamentos e documentos elencados, não lhe assiste razão. O artigo 77 do Código de Processo Civil dispõe os deveres das partes com o processo sincrético: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (...)” Igualmente, o não respeito aos deveres impostos a todos, o artigo 79 e 80 determina a responsabilidade das partes por litigância de má-fé: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A doutrina, sobre o tema, define a responsabilização por litigância de má-fé nos seguintes moldes: “Trata-se de norma que institui responsabilidade processual pela má-fé no liiu8ikprocesso. Essa responsabilização independe do resultado do processo: pode o demandado ver o pedido do demandante julgado improcedente e ainda assim ser condenado por dano oriundo da má-fé processual. (...) A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé”[3]. “O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. Quando mesmo a prova dos autos aponta para a falsidade da alegação, não haverá ofensa ao dever de veracidade se essa falsidade não era de conhecimento da parte que alegou o fato. O dever de veracidade não cria a obrigação da alegação completa, incluindo-se fatos que sejam prejudiciais à parte. Dizer a verdade não impede que a parte omita fatos contrários aos seus interesses, havendo diferença entre o dever de alegação total (todos os fatos relacionados à causa de pedir ou ao fundamento de defesa) e o dever de veracidade (as partes podem escolher os fatos que lhes interessa e dentro desse limite impõe-se o dever de falar a verdade)”[4]. Para tanto, a fim de caracterizar a litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80, do CPC; e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Neste sentido, ocorre que não ficou caracterizada nenhuma dessas condutas por parte da autora, porquanto havendo dúvida razoável, é legitimo o direito de requerer a prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, como assim o foi no caso dos autos. Não restou evidenciada qualquer tentativa de alterar a verdade dos fatos ou de uso do processo para conseguir objetivo ilegítimo pela requerente, haja vista não foi provado que a autora atrasou a obra de nenhum modo, muito menos visando atingir penalidade contratual. Por sua vez, quanto ao valor dos aluguéis cobrados, ainda existiam valores em abertos os as quais são devidos, mesmo que não em sua integralidade. Desta forma, sob a égide dos elementos carreados aos autos, uma vez ausentes os pressupostos do artigo 80 do CPC, não merece provimento a pretensão, para fins de determinar a condenação da autora em multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 5.000,00 relativo ao valor dos aluguéis. O valor será atualizado pelo IGP-M, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação, tudo a partir do vencimento de cada prestação, acrescido de multa contratual de 2% (cláusula segunda, parágrafo primeiro, mov. 1.38, fl. 2)[5]. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 40.000,00 referente a multa pela não lavratura das escrituras individuais no prazo pactuado. O montante deverá ser atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do prejuízo (05/03/2018 – data em que deveriam ter sido lavradas as escrituras públicas individualizadas – mov. 12.11), com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 521,30 relativo ao valor despendido com a instalação dos hidrômetros. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde seu desembolso, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. d) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 538,70 relativo ao valor despendido com consertos de encanamentos e colocação de válvula. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde seu desembolso, com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. e) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais a autora no montante de R$ 8.713,00 referente ao orçamento para colocação de gesso nos imóveis. O valor será atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do prejuízo (28/05/2018 – data da entrega dos imóveis – mov. 1.40), com incidência de juros de mora a razão de 1% ao mês a partir da citação. f) condenar a requerida a realizar os reparos necessários nos sobrados 01 a 04 situados à Rua Jerusalém, n. 201, no bairro Alto Boqueirão, e imóvel situado à Rua Leonor Caron Alves, n. 97, no bairro Parolin, ambos na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, devendo os serviços serem acompanhados e aprovados por engenheiro a ser aprovado pela autora. g) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, a partir da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais a ordem de 80% (oitenta por cento) e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao respectivo patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao respectivo patrono da requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, consistente no valor atribuído aos danos materiais causados em razão da obra ao inquilino da requerente e metade do valor cobrado a título de aluguéis, conforme constou da petição inicial. As condenações seguiram o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] FRANÇA, Rubens Limongi. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 1.039; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 88-91; GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4, p. 377. [2] Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuteres Brasil. 7. ed. 2021. Livro Eletrônico. [4] NEVE, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. Salvador: Juspodivm. 2016. p. 121. [5] TJPR - 17ª C. Cível - 0048087-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 04.07.2022 TJPR - 18ª C. Cível - 0005621-51.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 28.03.2022

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. PRELIMINARES 1.1. PRESCRIÇÃO – MOV. 2 Traz a requerida, em preliminar, a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que a requerida adentrou na posse dos imóveis em 13/04/2018 e que a busca pela reparação por vícios aparentes e de fácil constatação decorre em 90 (noventa) dias, na forma do art. 26, inc. II do CDC. A relação jurídica entabulada pelas partes é decorrente do contrato particular de promessa de permuta de bem imóvel, acostado no mov. 1.37 e o aditivo de mov. 1.38. A requerida adquiriu da autora um imóvel, mediante permuta, consistente na entrega de 4 (quatro) sobrados à autora, assim como se procederia a reforma e construção de um segundo piso em outro imóvel. Em verdade, a negociação entre as partes está caracterizada no art. 39 1 da Lei n. 4.591/64, a denominada “permuta de local ”, sendo que nessa circunstância a figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor. Ressalto que a autora, na qualidade de proprietária do terreno só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, não tendo tal circunstância o condão de desvirtuar a relação de consumo (STJ, REsp 686.198/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2007). Sobre o tema trago arestos de relevo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO/MÉRITO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO MANIFESTADA NA INICIAL. IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DE 1 Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste: I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; Il - a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados. Parágrafo único. Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. TODO TIPO DE QUESTIONAMENTO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE JUIZADO ESPECIAL. PRAZO PARA ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO NÃO OBSERVADO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO CARACTERIZADA. FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INC. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RESTA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA/RECORRENTE EM ENTREGAR O IMÓVEL OBJETO DA PERMUTA "LIVRE E DESEMBARAÇADO" NO PRAZO CONVENCIONADO CONTRATUALMENTE, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL A CONSTRUTORA NÃO PODERIA DAR INÍCIO ÀS OBRAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA EM FACE DA CONSTRUTORA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. [...] a exceptio non adimpleti contractus decorre da dependência para cumprimento das obrigações assumidas em contrato bilateral, ou seja, as partes contratantes possuem direitos e deveres simultâneos. Em outras palavras, aquele que detém o direito de realizar por último a prestação, pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação.[...] (TJ-SC - RI: 00088282220158240064 São José 0008828-22.2015.8.24.0064, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 11/05/2017, Primeira Turma de Recursos - Capital) (destaques meus) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. PROCURADOR DA RÉ QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA LOGO APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA, EM DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DEPRECADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SUPRE A INTIMAÇÃO FORMAL DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ACIONADA. TESTEMUNHO QUE DISSE NADA SABER ACERCA DO IMBRÓGLIO ENVOLVENDO AS LITIGANTES. PROVA TESTEMUNHAL UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE APENAS PARA REJEITAR UM DOS PEDIDOS EXORDIAIS, EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA DEMANDADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO DE PERMUTA POR ÁREA CONSTRUÍDA. AVENÇA FORMULADA ENTRE PROPRIETÁRIA DE TERRENO E INCORPORADORA. RELAÇÃO DE Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. CONSUMO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO PRÓPRIO TERRENO SOBRE O QUAL EDIFICADO O EMPREENDIMENTO QUE NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. "Nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do imóvel, assumindo a obrigação de efetuar o pagamento do preço, no todo ou em parte, com unidades do empreendimento, modalidade que encontra previsão no art. 39 da Lei nº 4.591/64 e que é denominada de"permuta no local". Nessa circunstância, [...] a figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo" (STJ, REsp 686.198/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2007). (...) (TJ-SC - AC: 00090683820088240005 Balneário Camboriú 0009068-38.2008.8.24.0005, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 26/11/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) (destaques meus) Firmado então que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, passo a analisar a respeito da ocorrência da prescrição. A ação foi proposta em 13/04/2020 e a autora alega que os sobrados deveriam ter sido entregues totalmente construídos e acabados, sendo que devido a diversos descumprimentos contratuais adentrou nos sobrados em 13/04/2018, havendo pendências de conclusão vários itens constantes no memorial descritivo da obra, além da existência de vícios e obrigações acessórias descumpridas. Portanto, o que busca a autora é o cumprimento do contrato, conforme convencionado, apontando pela existência de vícios de construção, não se tratando exclusivamente, da reclamação de vícios aparentes, de forma que tenho como inaplicável o prazo de 90 (noventa) dias, do art. 26, inc. II do CDC, mas sim o prazo de 5 (cinco) anos, constante do art. 27 do CDC, inclusive sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS. MÉRITO. DOS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEMONSTRADOS. VINCULAÇÃO AO TERMO DE Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO É ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, a responsabilização se perfaz frente à configuração de fato do produto, conforme previsão do art. 12 do CDC, devendo, por consequência, ser aplicado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC). (Ap. 0068142-08.2014.8.16.0014 – Rel. Péricles Belluci de Batista Pereira. Julg. Abril de 2018). (...) (Subementas 2, 3, e 4 adotadas da Ap. 61727-38.2016.8.16.0014, de caso equivalente, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. abril de 2018) (TJPR - 18ª C.Cível - 0047614-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 03.10.2018) (TJ-PR - APL: 00476147920168160014 PR 0047614-79.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Antunes, Data de Julgamento: 03/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2018) (destaques meus). Diante da exposição supra, rejeito a preliminar de prescrição. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes para a decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO a. Diversos descumprimentos contratuais pela requerida; b. Vícios de construção nos imóveis entregues à autora; c. Existência e extensão dos danos materiais e morais decorrentes; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO d. Reparação dos danos pela falha no produto (art. 12 do CDC); e. Prática de ato ilícito e direito à reparação (art. 186 e 927 do CC); f. Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. ÔNUS DA PROVA Como já exposto na análise da preliminar, a relação entabulada entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora final. Assim sendo, em se tratando de hipótese de responsabilidade pelo fato do produtor há inversão do ônus da prova por força de lei, na forma do §3º do art. 12 do CDC. No que tange à existência e extensão dos danos materiais e morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. 2.4. PRODUÇÃO DE PROVAS Requerente: Marina Giacomassi Requeridas: Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385, §1º, do CPC. As partes podem apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, na forma do §4º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que as razões finais deverão ser apresentadas oralmente pelo prazo de 20 (vinte) minutos, após encerrada a produção da prova oral, uma vez que a causa não apresenta questões complexas, observando o disposto no art. 364 do CPC. 2. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico ou arrolar testemunhas. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 6 Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Defiro a produção das seguintes provas: a. Depoimento pessoal das partes; b. oitiva de testemunhas e informantes; c. pericial de engenharia; d. documental superveniente, na forma do art. 425 do CPC. 2.5. PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio engenheiro civil, a ser indicado pela secretaria em consulta ao sistema CAJU. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na forma do §2 do art. 465 do CPC: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização. 2.5.1. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. 2.5.2. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Os honorários serão suportados pela parte requerida, tendo em vista que somente ela postulou pela produção da prova quando oportunizada a especificação no mov. 22, na forma do art. 95 do CPC. Em sequência, intime-se o perito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, proceda à realização da perícia. 2.5.3. LAUDO E CONTRADITÓRIO A perícia deverá ser comunicada nos autos pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização, na forma do §2º do art. 466 do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com o resultado da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 2.6. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 03 DE MARÇO DE 2022 ÀS 16H00MIN. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná DECISÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça na exordial de mov. 1.1., sob o argumento de que conta com 2 (dois) filhos com problemas mentais, os quais recebem BPC, sendo ela aposentada do INSS, tendo renda mensal de 1 (um) salário mínimo, contando ainda com 7 (sete) imóveis para locação, estando 3 (três) deles locados, percebendo mensalmente a quantia de R$2.450,00. Afirma contar com despesas mensais familiares de R$4.635,47, incluindo o pagamento de plano de saúde e medicamentos, sendo que os inquilinos teriam suspendido o pagamento dos alugueres devido à pandemia do coronavírus. Na contestação de mov. 12 os requeridos apresentaram impugnação à gratuidade da justiça alegando, em apertada síntese que (i) os medicamentos listados são fornecidos pelo SUS, (ii) a possuía imóvel de valor aproximado de R$1.200.000,00, (iii) é proprietária de 7 (sete) imóveis. Pugnou que a autora fosse instada a pagar as custas e despesas processuais e, caso persistisse no pedido de gratuidade, que apresentasse seu imposto de renda dos últimos três exercícios, comprovando a alegada incapacidade. Na impugnação à contestação de mov. 17 a autora refutou as alegações trazidas, sob os mesmos argumentos da inicial. Determinou-se a juntada aos autos do extrato do RENAJUD e das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da autora para fins de se decidir, com a profundidade necessária, a impugnação à gratuidade da justiça (mov. 26), o que foi cumprido pela serventia nos movs. 27 e 28. Os requeridos se manifestaram sobre a documentação acostada no mov. 33 e a autora no mov. 34. E o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Outrossim, dispõe o art. 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos a autora conta com rendimentos de aposentadoria, benefícios de aposentadoria por invalidez em favor dos filhos incapazes e, conforme ela mesma afirmou na inicial, dispondo de 7 (sete) imóveis para locação, não sendo crível que não estejam alugados e gerando renda. Também restou demonstrado que é proprietária de 3 (três) veículos, conforme extrato de mov. 27 e, embora tenha alegado a venda de um deles e a aquisição de outro emprestando o nome para um dos filhos, tais alegações vieram aos autos desprovidas de qualquer prova no mov. 34. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná Diga-se que o veículo JEEP RENEGADE LITIMET AT, ano modelo 2019, se trata de um carro de luxo, tem como valor hoje, zero km, de R$129.311,00, conforme extrato da tabela FIPE abaixo (https://veiculos.fipe.org.br/), portanto para obtenção de financiamento por certo que a autora tinha renda de lastro, não sendo minimamente verossível a alegação de renda de aproximadamente 3 (três) salários mínimos. Outro aspecto a ser apontado, nesta oportunidade, é de que os filhos da autora, ao contrário do exposto na inicial, não recebem BPC, mas aposentadoria por invalidez previdenciária, conforme se observa dos históricos de crédito de mov. 1.7 e 1.9, de forma que não se enquadram na condição de miserabilidade prevista no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná Em mera consulta a site google constatei as condições da residência da autora, no endereço indicado na inicial e, como se observa abaixo, não se trata de imóvel de pessoa com parcas condições financeiras: A respeito da ausência de miserabilidade comprovada, impondo o acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça, trago arestos de relevo: EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUTORA QUE É ADVOGADA ATUANTE E PROPRIETÁRIA DE DIVERSOS IMÓVEIS. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. - Presentes nos autos documentos demonstrando que a parte possui condições de arcar com as custas processuais e que as despesas alegadas não comprometem a sua capacidade financeira, o benefício da justiça gratuita outrora deferido, deve ser revogado - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada - Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/15.(TJ-MG - ED: 10525150141147003 Pouso Alegre, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/05/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019) (destaques meus). EMENTA: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE - Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Requerente: Marina Giacomassi Requeridos: (1) Construtora e Incorporadora Sessi Ltda. (2) Angélica de Souza Sessi Estado do Paraná PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. - Verificado o protocolo do incidente de impugnação à justiça gratuita no prazo para apresentação de resposta à ação rescisória, a rejeição da preliminar de intempestividade é medida que se impõe - A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado - Comprovando o impugnante que os impugnados são proprietários de diversos bem imóveis e veículos automotores que compõem vasto patrimônio, deve ser acolhida a impugnação aforada, com a consequente revogação dos benefícios da gratuidade de justiça - Incabível a condenação no pagamento da multa por declaração falsa, prevista no art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/50, se não evidenciada a má-fé da parte declarante. (TJ-MG - Impugnação Ass Judiciária: 10000150885556001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2017) (destaques meus). Assim sendo, pelo exposto linhas acima, acolho a impugnação à gratuidade da justiça trazida na contestação, revogando o deferimento que havia sido exarado no mov. 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003378-45.2020.8.16.0194 Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) promover o integral recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Havendo o recolhimento, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo; não havendo, voltem conclusos para extinção, sem julgamento do mérito. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 4

30/04/2021, 00:00

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