Execução de Título Extrajudicial 0004999-19.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004999-19.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): 30.359.148 CINTIA CANALI NIEHUES BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Cintia Canali Niehues e outros em face da pretensão executiva de Banco Bradesco S/A, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 310.1). Intimada, a parte excepta apresentou resposta ao mov. 317.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência; AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) – (negritei) Assim, compreende-se que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. Pois bem, no caso em tela vejo que a matéria de prescrição ventilada pode ser analisada através da peça processual manejada, uma vez que atendem aos requisitos trazidos pela jurisprudência e pela doutrina. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. No tocante às referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) Pois bem, em 12/12/2019 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pela ausência de bens (mov. 141.1), qual foi deferido ao mov. 143.1. Desde então, as diligências posteriores restaram inexitosas. Importante destacar que nos presentes autos o título de crédito que suporta a execução se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pelo art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da lei uniforme de Genebra, sendo, portanto, o prazo de prescrição trienal. Neste sentido: Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. cédula de crédito. prazo trienal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidi r3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgando extinto o feito. 4. Sob a vigência do CPC/15, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do art. 921 do CPC. 5. Nos termos do 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. 6. No presente caso, em 14.05.2020 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 14.05.2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 14.05.2024, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002430-76.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.02.2026) - destaquei Desde o pedido de suspensão pelo credor, decorreram mais de seis anos, assim, ainda que considerado o prazo suspensivo de um ano, de qualquer forma, houve a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a constrição de valores ínfimos, como ocorreu nos autos (mov. 161.1), não caracteriza interrupção da prescrição. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, a requerimento, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais e honorários dispensados na forma do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA Vistos. 1. A parte exequente postulou a inclusão da pessoa jurídica de Cintia Canali Niehues, inscrita no CNPJ sob n.º 30.359.148/0001-88, haja vista que por meio da certidão emitida pela Receita Federal (mov. 298.2), a devedora possui enquadramento jurídico como empresária individual, situação em que há confusão entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Nestes casos, entende a jurisprudência pela possibilidade de inclusão direta nos autos da pessoa física. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA. 1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. 2. EM CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, POR SE TRATAR DE FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA FÍSICA ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DE PESSOA JURÍDICA, SEM DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE ELES, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117516-83.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025) Desta forma, defiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica de Cintia Canali Niehues, inscrita no CNPJ sob n.º 30.359.148/0001-88 no polo passivo. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:36

Confirmada

26/03/2026, 06:46

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 15:05

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:03

deferimento

23/03/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:56

Ato ordinatório

29/01/2026, 02:50

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): 30.359.148 CINTIA CANALI NIEHUES BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Cintia Canali Niehues e outros em face da pretensão executiva de Banco Bradesco S/A, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 310.1). Intimada, a parte excepta apresentou resposta ao mov. 317.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência; AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) – (negritei) Assim, compreende-se que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. Pois bem, no caso em tela vejo que a matéria de prescrição ventilada pode ser analisada através da peça processual manejada, uma vez que atendem aos requisitos trazidos pela jurisprudência e pela doutrina. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. No tocante às referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) Pois bem, em 12/12/2019 a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pela ausência de bens (mov. 141.1), qual foi deferido ao mov. 143.1. Desde então, as diligências posteriores restaram inexitosas. Importante destacar que nos presentes autos o título de crédito que suporta a execução se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pelo art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da lei uniforme de Genebra, sendo, portanto, o prazo de prescrição trienal. Neste sentido: Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. cédula de crédito. prazo trienal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidi r3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgando extinto o feito. 4. Sob a vigência do CPC/15, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do art. 921 do CPC. 5. Nos termos do 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. 6. No presente caso, em 14.05.2020 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 14.05.2021, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 14.05.2024, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002430-76.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.02.2026) - destaquei Desde o pedido de suspensão pelo credor, decorreram mais de seis anos, assim, ainda que considerado o prazo suspensivo de um ano, de qualquer forma, houve a prescrição intercorrente. Ressalte-se que a constrição de valores ínfimos, como ocorreu nos autos (mov. 161.1), não caracteriza interrupção da prescrição. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, a requerimento, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais e honorários dispensados na forma do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA Vistos. 1. A parte exequente postulou a inclusão da pessoa jurídica de Cintia Canali Niehues, inscrita no CNPJ sob n.º 30.359.148/0001-88, haja vista que por meio da certidão emitida pela Receita Federal (mov. 298.2), a devedora possui enquadramento jurídico como empresária individual, situação em que há confusão entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. Nestes casos, entende a jurisprudência pela possibilidade de inclusão direta nos autos da pessoa física. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA. 1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. 2. EM CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, POR SE TRATAR DE FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA FÍSICA ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DE PESSOA JURÍDICA, SEM DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE ELES, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117516-83.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025) Desta forma, defiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica de Cintia Canali Niehues, inscrita no CNPJ sob n.º 30.359.148/0001-88 no polo passivo. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA 1. Defiro os pedidos de mov. 183.1. 2. Proceda a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre os veículos contidos no RENAJUD. 3. Ademais, à serventia para que junte aos autos as 3 (três) últimas declarações do Imposto de Renda do executado, via sistema INFOJUD, lançando sigilo no movimento. 4. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Nesse viés, vale observar que o cadastro se vincula a todos os estados da federação, não sendo razoável se exigir do exequente que proceda à consulta de imóveis ao longo de todo o território nacional. 4.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), pois constitui ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037065-47.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.10.2019). 5. Proceda-se à inclusão da ordem. 6. Acaso encontrado algum bem, o fato será informado no feito. 7. Com a juntada dos resultados, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA 1. Através do petitório de seq. 164, a executada CINTIA CANALI NIEHUES insurge-se contra a determinação judicial de bloqueio de através do Sisbajud, vez que houve constrição na conta onde recebe valores oriundos do seu trabalho com freelancer. Juntou documentos ao mov. 164.2 a 164.3 e 176.2 a 176.4. O exequente se manifestou ao mov. 167. Decido. 2. Compulsando os autos, tenho que não comprovada a impenhorabilidade do valor indicado ao mov. 161 (R$ 667,24), vez que o comprovante acostado no mov. 164.7 revela diferentes aportes. Ademais, do que se denota da conversa de mov. 176.4, inexiste especificação de que o valor transferido pela pessoa de Marcelo Ferrari tenha sido, efetivamente, para pagamento de um serviço prestado pela executada. Veja, a conversa está incompleta, contando apenas com a informação de uma possível transação financeira. Assim sendo, tenho que não possível estender os efeitos da impenhorabilidade sobre tal valor tendo em vista a não comprovação de que se trata de verba salarial, razão pela qual afasto a arguição de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. 3. À Serventia para que proceda à transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Preclusa a presente decisão e em nada mais sendo requerido, autorizo, desde já, expedição de alvará em favor da parte credora. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004999-19.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-19.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.565,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): BRUNO PURIM NIEHUES CINTIA CANALI NIEHUES NEUHAUS COMERCIAL LTDA 1. Acolho o pedido retro da parte e determino que a serventia proceda: a) ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; b) não sendo possível bloquear valores aptos a quitar a integralidade do débito via sistema SISBAJUD, à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. 2.1. Na hipótese de realização de bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 2.2. Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 3. Havendo resultado positivo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se concorda com o veículo penhorado e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 4. Havendo resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD, defiro a consulta da última declaração de imposto de renda da parte executada via sistema Infojud. 4.1 As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 5. Caso todas as buscas sejam infrutíferas, solicite novamente o exequente a expedição de ofício ao CNIB. 6. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(18)