Execução de Título Extrajudicial 0039280-61.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039280-61.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$893.862,92 Exequente(s): KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 97.518.765/0001-50) Av. Dez de Dezembro, 6878 - Jd. Vilas Boas - LONDRINA/PR Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA (RG: 102343972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.811.439-31) Estrada Marco Zero, S/N Sítio Alves - Centro - LEÓPOLIS/PR - CEP: 86.330-000 JOZAIR ALVES FERREIRA (RG: 12844425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.914.379-53) Estrada Marco Zero, S/N Sítio Alves - Centro - LEÓPOLIS/PR - CEP: 86.330-000 Aguarde-se, suspenso, por mais 6 meses. Após, deve o exequente informar sobre o andamento da carta precatória. Londrina, 16 de abril de 2026. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Informações)

29/12/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/12/2025, 16:10

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$847.325,43 Exequente(s): KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA JOZAIR ALVES FERREIRA Indefiro o pedido de desbloqueio, formulado pelos devedores em seq. 664.2. Os devedores alegaram que são pequenos produtores rurais, e que as quantias bloqueadas se tratam de benefício previdenciário, motivo pelo qual devem ser desbloqueadas, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, as partes não apresentaram quaisquer documentações que comprovem a impenhorabilidade dos valores, e, dessa forma, entende-se suas alegações como genéricas. Indefiro, pois, os pedidos dos executados. Preliminarmente, intimem-se os executados para quitação das custas remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, e após a preclusão desta decisão com o decurso do prazo de recurso e/ou eventual análise de efeito suspensivo na hipótese de interposição de agravo, cumpra-se o art. 379 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento nº 316/2022), expedindo-se alvará em favor do Sr. Escrivão para levantamento das custas pendentes de pagamento, por meio da dedução dos valores depositados. Em seguida, do remanescente, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, quanto ao prosseguimento da ação, diga o exequente em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, presumir-se-á que está satisfeito com os valores levantados, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$845.075,82 Exequente(s): KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA JOZAIR ALVES FERREIRA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito c

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$709.889,19 Exequente(s): KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA JOZAIR ALVES FERREIRA O pedido de seq. 565, formulado pelo exequente, diz respeito da constrição de eventuais frutos que a pequena propriedade rural possa estar produzindo. Há entendimento acerca da possibilidade desta modalidade de constrição conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DO TOTAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036816-62.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.03.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OCORRENTE NO ARESTO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS OBTIDOS COM A COLHEITA EM IMÓVEL CONSIDERADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - POSSIBILIDADE DA PENHORA, DE VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO IMÓVEL, SENDO QUE A LEI Nº 8009/90, EM SEU ARTIGO 4º, § 2º, ALBERGA TÃO SOMENTE A MORADIA E OS BENS MÓVEIS QUE A GUARNECEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - EDC - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Un�nime - J. 04.03.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO, ASSUNÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 2. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR. 3. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 4. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DE UM DOS EXECUTADOS. IRRELEVÂNCIA. 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA NESSA PARTE.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de elementos mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família.3. É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado.4. Conforme entendimento do STJ, a existência de outra propriedade rural não contígua pela agravada ou mesmo de imóvel urbano não constitui pressuposto de indeferimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, até porque inexiste óbice de que a exequente requisite a penhora dos outros imóveis mencionados.5. Constatada a falta de fundamentação e a violação ao princípio do livre convencimento motivado, há que se declarar a nulidade parcial da decisão quanto ao tema questionado, a fim de que outra seja proferida com a análise imediata do pedido subsidiário formulado pelo exequente de penhora dos frutos e dos rendimentos agrícolas.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036582-12.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022). Conforme reconhecido nos autos não é possível a constrição do imóvel em si, no entanto, faz-se necessária a demonstração de que a propriedade seja trabalhada com produção e proveito econômico pela parte devedora e sua família, de modo a possibilitar a análise do pedido de penhora de frutos e rendimentos neste momento processual, isso para se evitar a realização de diligências inúteis para a satisfação do crédito, em vista de futura alegação de impenhorabilidade ou de prejuízo à subsistência, retardando ainda mais o andamento processual e, via de consequência, o recebimento dos valores aos quais faz jus a parte exequente. Assim, para que seja possível deliberar sobre a possibilidade ou não da penhora de produção agrícola da pequena propriedade rural, indispensável a comprovação prévia acerca de que exista nos imóveis dos executados a desejada produção agrícola, bem como o respectivo tipo de insumo prozido nas propridades. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos os documentos que entender pertinente para a comprovação da existência de produção agrícola nas pequenas propriedades dos executados. Com a juntada, vista aos executados, por 15 dias, voltando conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 25 de maio de 2023. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$708.758,16 Exequente(s): KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA JOZAIR ALVES FERREIRA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, de forma ininterrupta, por 30 dias "teimosinha", até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039280-61.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039280-61.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$509.951,77 Exequente(s): KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 97.518.765/0001-50) Av. Dez de Dezembro, 6878 - Jd. Vilas Boas - LONDRINA/PR Executado(s): DIRCE CARFI FERREIRA (RG: 102343972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.811.439-31) Estrada Marco Zero, S/N Sítio Alves - Centro - LEÓPOLIS/PR - CEP: 86.330-000 JOZAIR ALVES FERREIRA (RG: 12844425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.914.379-53) Estrada Marco Zero, S/N Sítio Alves - Centro - LEÓPOLIS/PR - CEP: 86.330-000 Não é possível o acolhimento do requerimento de ref. 443, conforme pretendido pelos executados. É que, a penhora se deu na cota parte a eles pertencendo sobre o imóvel, tal qual é facilmente verificável no documento de ref. 452.2, pagina 4. E, tratando-se de imóvel indivisível, a hasta pública deve corresponde à totalidade do bem, ficando a cota dos que não compõe a lide, ressalvadas no preço da arrematação, além do direito de preferência. É, exatamente, o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.... 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15)..... (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021) Prossiga-se pois, na forma já determinada. Ao exequente para o que de direito em 5 dias. Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 768) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(735)

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