Cumprimento de sentença 0005858-64.2018.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005858-64.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005858-64.2018.8.16.0194 1. Trata-se de impugnação apresentada pela requerida ao mov. 135, alegando não reconhecer a dívida exequenda, sob o argumento de que, no dia 03.02.2020, a parte exequente teria lhe contatado e acordaram que os honorários devidos no processo teriam um bom desconto, perfazendo o montante de R$ 1.600,00. Alega ter solicitado a emissão do boleto e, ainda, que fez o pagamento do valor. Sustenta que apesar do acordo firmado, a parte autora requereu a realização de bloqueio judicial em sua conta bancária, restando bloqueada a sua remuneração e valores depositados em conta poupança. Discorre acerca da possibilidade de ser indenizada por danos morais e requer a condenação da autora ao pagamento de indenização por esses danos. Intimada, a parte autora aduziu que o valor exequendo se trata de honorários de sucumbência, bem como que o acordo firmado com requerida englobava apenas o saldo remanescente do contrato de financiamento (mov. 153). Decido. 1.1. Pedido de desbloqueio de valores O pedido de desbloqueio dos valores constritos não merece acolhimento. Isto porque, nada obstante a parte requerida afirmar ter firmado um acordo com a autora para quitar os honorários de sucumbência, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Como bem apontado pela autora, o acordo juntado ao mov. 135.7 não tratou de honorários advocatícios. No acordo há apenas menção a um contrato bancário de nº 000000541697595, indicando valor devido a título de parcelas inadimplidas (R$ 1.172,52), valor de repasse (R$ 1.472,61), multa de 2% sobre o débito (R$ 8.860,51), despesas de cobrança (R$ 127,39), custas (R$ 0,00) e economia de valor (R$ 27.107,07). Vale dizer, não há qualquer indicação de cobrança de honorários advocatícios, inexistindo nem mesmo a indicação do número do presente feito do documento de mov. 135.7. Logo, não há como este juízo reconhecer que o acordo juntado ao mov. 135.7 seja concernente aos honorários de sucumbência objeto do cumprimento de sentença destes autos. De mais a mais, em que pese a requerida afirmar que os valores constritos são provenientes de seu trabalho e de conta poupança de sua titularidade, não acostou qualquer documento para comprovar sua alegação. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Consigno ter sido oportunizada a juntada de documentos que demonstrassem a impenhorabilidade dos valores (mov. 139 – item “iii”), mas a requerida se limitou a acostar os mesmos documentos juntados ao mov. 135 (mov. 146). Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos ao mov. 109. 1.2. Pleito indenizatório formulado pela requerida O pedido de condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais não será apreciado por este juízo, vez que a via eleita é inadequada. Registre-se que o presente feito já restou julgado e se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo totalmente descabida a pretensão indenizatória nestes autos. Caso pretenda ser indenizada por eventual ato ilícito praticado pela autora, deverá manejar ação própria para tal fim. Portanto, deixo de apreciar o pleito indenizatório formulado. 1.3. Justiça gratuita Ante os documentos juntados ao mov. 135.5/135.6, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Todavia, destaco que a justiça gratuita concedida à requerida não obstará o cumprimento de sentença movido pela autora, vez que seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem. Como o benefício da justiça gratuita foi pleiteado após o arbitramento dos honorários de sucumbência, não há possibilidade de determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários exequendos. 1.4. Diante do acima exposto, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 135. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(18)