Cumprimento de sentença 0041394-80.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041394-80.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CUSTAS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CUSTAS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041394-80.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041394-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.883,15 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): Marcos de Oliveira Ribas DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada acerca do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no mov. 285.1, com requerimento de reanálise da conta, bem como pedido de extensão dos benefícios da gratuidade da justiça à fase executiva. 2. Considerando os apontamentos apresentados pela parte executada, reputo conveniente a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação acerca da impugnação apresentada no mov. 289.1, com eventual revisão e atualização da conta, se necessário. 3. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, defiro também para a fase executiva, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 6. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 20:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:43

Confirmada

16/03/2026, 10:53

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 20:59

Gratuidade da Justiça

13/03/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 22:59

Confirmada

20/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041394-80.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041394-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.883,15 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): Marcos de Oliveira Ribas DECISÃO 1. Síntese processual Ainda em junho de 2019, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que: a) o valor apresentado pelo Autor/Exequente está em desacordo com o que foi determinado na sentença, visto que foram acrescentados juros e correções em excesso, em decorrência da má fé do Executado em ficar inerte e manejar agravo de instrumento manifestamente protelatório; b) o Exequente manejou agravo de instrumento manifestamente protelatório (fls. 75/80), alegando a inexigibilidade do recolhimento de custas de execução na fase de cumprimento de sentença, o que demonstra a má-fé e clara intenção em atrasar o processo, para que os valores de juros e correções fossem naturalmente majorados; c) o Exequente foi intimado acerca da digitalização dos autos em 07/12/2017 e, após deixar o processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias, aguardando sua manifestação, conforme certidão de seq. 10, novamente, e ardilosamente, requereu o não pagamento das custas, mesmo tendo ciência de que seu agravo sequer havia sido conhecido; d) uma vez que o Exequente pagou as custas para o seguimento da execução apenas em 29/10/2018, após ter praticado diversos atos protelatórios, resta claramente, e incontroversamente demonstrado o seu nítido desinteresse no andamento regular do processo, e sua evidente má-fé, especialmente ao ter se utilizado de recurso manifestamente protelatório, e de outros meios processuais, para postergar o trâmite processual, movimentado assim, inúmeras vezes, e desnecessariamente, o Judiciário já sabidamente saturado, confrontando os princípios da economia processual e da celeridade de tramitação, com manifesto intuito de prejudicar o Executado; e) o processo teve demora muito superior ao trâmite padrão, pelo tempo de 2 anos, 7 meses e 9 dias, por conta do intuito nitidamente, e manifestamente protelatório do Exequente, e por 1 ano, 7 meses e 20 dias, por conta da demora do judiciário, totalizando 4 anos e 3 meses de total inércia; f) o Executado entende que o valor correto do título a ser exigido é de R$ 13.045,25, excluindo-se os juros e correções referentes ao período de total inércia do processo (Exequente/Judiciário), qual seja, 4 anos e 3 meses, e excluindo-se as despesas processuais (custas e honorários advocatícios), em face da hipossuficiência econômica do Executado; g) ante o relato dos fatos e das provas constantes dos autos, mormente o ‘agravo de instrumento’ manifestamente protelatório manejado pelo Exequente, sua conduta enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé, acima elencadas, pelo que devem ser aplicadas, ao mesmo, as respectivas penalidades, o que desde já se requer, a fim de que seja absolutamente preservada a Dignidade da Justiça; h) propõe o pagamento de R$7.210,09 para quitar a dívida, calculado sobre “O valor atual da mensalidade do curso de graduação em Direito na UniBrasil” de R$ 1.442,18; i) faz jus à gratuidade de Justiça (mov. 39). A exequente afirmou que o executado “não alegou nenhuma das situações previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil” e requereu a rejeição da impugnação (mov. 42). O Juízo determinou ao executado que juntasse documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência econômica (mov. 44) e, posteriormente, deferiu a gratuidade “especificamente quanto às custas atinentes ao incidente”, determinando remessa do feito à contadoria (mov. 53). Em face de reclamação do executado, o Juízo consignou que “quanto à contadoria, entendendo a parte presente atuação desviante de tal auxiliar do juízo há de fazer acionamento administrativo disciplinar que entenda pela via da Direção do Fórum Cível a quem vinculada tal serventia” (mov. 72). Informando que “promoverá depósito judicial mensal (doc. anexo) para pagamento da dívida dentro de sua capacidade financeira”, o executado requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 76). A exequente alegou que “não há motivos no presente feito para a designação de audiência, sendo que tal ato apenas protelaria o andamento do feito, mesmo porque propostas concretas de acordo poderão ser formuladas pela parte no decorrer do processo, sem a necessidade de designar audiência de conciliação, evitando-se assim também riscos desnecessários aos entes jurisdicionados neste momento de calamidade sanitária que decorre da Covid-19”, discordando da proposta de pagamento parcelado, especialmente acerca dos valores que o executado entende devidos (mov. 86). O executado reformulou proposta de pagamento parcelado (mov. 96). A exequente requereu a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença porque o executado não a instruiu com memória discriminada do débito (mov. 99). Bloqueados valores via SISBAJUD, o executado suscitou sua nulidade pela “Ausência de decisão fundamentada determinando a expedição de bloqueio”, também alegando a impenhorabilidade da verba (mov. 106). O Juízo rejeitou as alegações do executado de que o exequente estaria desinteressado em receber o crédito, de nulidade do bloqueio, acolheu parcialmente o pedido de impenhorabilidade e reiterou a determinação de remessa à contadoria (mov. 112). Posteriormente, determinou comunicação à Direção-Geral do Fórum quanto à demora de devolução do processo pela contadoria e, também, designou a audiência de conciliação, após sucessivos pedidos do executado (mov. 123). Realizada a audiência em 11.11.2022, restou infrutífera “tendo em vista que, mesmo devidamente intimado nos autos, o réu e/ou suas advogadas não se fizeram presentes” (mov. 142). O executado justificou que “fiquei preso em um congestionamento na BR 277 no Contorno Sul desde as 13h, somente conseguindo acessar o sistema as 15:30 quando fiz leitura da intimação. Estava sem comunicação ficando impossibilitado de ligar na secretaria da vara”, [apesar de ter sido devidamente intimado em 04.11.2022 - mov. 128] reformulando proposta de acordo (mov. 146), rejeitada pela exequente (mov. 150). Sobreveio cálculo da contadoria (mov. 157), concordou a exequente (mov. 165) mas discordou o executado porque “contempla na aplicação dos juros, lapsos temporais que não podem ser considerados, pois não foram causados pelo executado”, insistindo no pagamento parcelado do valor que entende devido (mov. 166). Sobreveio petição do executado alegando: a) há reiterado descumprimento de prazos pela contadoria e, assim, “não pode cálculo algum, considerar e incluir, na aplicação dos juros, correções, e multas, lapsos temporais correspondentes à períodos de demora, que tenham sido causados pela própria Exequente, e/ou, data vênia, pelo Judiciário e/ou seus auxiliares”; b) o Executado tenta negociar a dívida, e realiza ofertas de pagamento desde junho de 2019 e “Sendo assim, resta demonstrada a boa-fé, e o intuito de colaboração por parte do Executado, e portanto, não se pode impor cálculo com juros excessivos, e diga-se, até mesmo indevidos, aos quais o contador e a Exequente deram causa, por deixarem de se manifestar”; c) quanto à questão da inadmissível morosidade por parte da contadoria, para realização das suas atribuições e competências no presente processo, devem ser efetivamente expedidos os ofícios e comunicações necessárias, à Direção do Fórum, e à corregedoria do TJ-PR (o que ainda não ocorreu, apesar das decisões de seqs. 72 e 123), para apuração de infração administrativa/disciplinar, e aplicação das penalidades legalmente previstas, o que desde já se requer; d) devem ser EXCLUÍDOS do cálculo de atualização, além dos períodos já indicados na Impugnação Ao Cumprimento de Sentença e cálculo que a acompanha (movs. 39.1 e 39.2), também os períodos compreendidos entre 26/05/2020 à 08/12/2022; e a partir de 15/06/2023 (quando findou o última prazo para a manifestação da Contadoria), até a data da retomada do curso processual regular e da apuração e apreciação definitiva do cálculo justo e correto; e) a sentença foi proferida em junho de 2015 (mov. 1.3 - pag. 13), porém, a execução/cumprimento de sentença “iniciou-se” de fato, apenas em março de 2019 (mov. 25), ou seja, 4 anos após a prolação da sentença de mérito, por ato(s)/omissão dolosa, exclusivamente por parte da Exequente (a exemplo da interposição de agravo de instrumento protelatório, nesse ínterim), obviamente, para que houvesse o acréscimo de juros/correções no respectivo período; f) O Executado, imbuído de real interesse em solucionar a questão, conforme sua possibilidade financeira, e com base em valor justo e correto, permaneceu ofertando propostas de acordo, e requerendo designação de audiência(s) de conciliação (movs. 39.1, 76.1, 96.1), contudo, sempre foi totalmente ignorado pela Exequente, e data vênia, até mesmo pelo Judiciário, o qual, ao que se vê, não empenhou todos os esforços no sentido de estimular a conciliação, e a solução pacífica do caso, como manda o Art. 3º, § 3º, do CPC; g) foi proferido o último Despacho constante dos autos, remetendo-o novamente ao Contador Judicial, porém, sem qualquer alerta de exclusão de acréscimos, nos períodos de paralisação do processo, e de morosidade do judiciário, ou cominação por descumprimento do respectivo prazo para apresentação de sua manifestação e novos cálculos, PRAZO esse que, inclusive, repita-se, EXPIROU EM 15/06/2023, SEM QUALQUER RETORNO ATÉ O MOMENTO; h) o valor total e atual do débito do Executado perfaz o montante de R$ 16.138,93; i) requer o desbloqueio dos valores constritos no mov. 89 (mov. 171). O Juízo determinou a intimação da contadoria para “retificar os cálculos (de seq. 157.1) de acordo com os parâmetros propostos pelo requerido, conforme exposto em petição de seq. 171.1 e 171.2, no prazo de 15 (quinze) dias” (mov. 175). Sobreveio cálculo da contadoria (mov. 181), impugnado pelo executado, que reiterou seus argumentos anteriores e afirmou que “se valerá da prerrogativa constante do art. 9161 (aplicável in casu por força do art. 7712, também do CPC), segundo o qual o devedor pode efetuar o pagamento do débito parceladamente, mediante pagamento de 30% do valor a título de entrada, e pagamento do valor restante em 6 parcelas, o que independe de anuência ou aceitação da parte contrária” (mov. 185). A exequente requereu o refazimento dos cálculos para se respeitar os critérios estabelecidos na sentença (mov. 186). O Juízo determinou remessa à contadoria “Em atenção à impugnação ao cálculo de seq. 185.1 e 186.1” (mov. 190). Sobreveio o cálculo do mov. 205, impugnado pela exequente (mov. 211). O executado alegou que “a contadoria acertadamente realizou cálculo correto, incluindo inclusive pagamento cuja decisão ainda está pendente de julgamento (mov. 118), e que o executado não se opõe para dar fim a demanda”, que “novo envio ao Contador, terá apresentação de novo cálculo somente no ano que vem, causando (mais um), sonoro prejuízo ao executado, a menos que seja excluído do cálculo o período de 2024/2025, vez que não é o executado que está dando causa injustificada a demora”, que “o Exequente pratica artimanhas (não recolhe custas, não apresenta cálculos, não aceita as 4 propostas ofertadas, não oferece proposta, insiste em tese vencida, não cumpriu com seu dever de cooperação), sendo necessário fixar multa em favor do devedor” e que deve ser levantada a restrição sobre os veículos (mov. 212). Asseverando que “Da análise do cálculo de seq. 205.1, verifica-se que o Sr. Contador Judicial deixou de considerar os honorários sucumbenciais de 10% e as custas processuais, conforme expressamente determinado na sentença”, o Juízo determinou nova remessa à contadoria (mov. 214). Sobreveio o cálculo do mov. 232, impugnado pela exequente (mov. 237). O executado se limitou em afirmar que “Faço remissivas ao mov. 212 com o acréscimo de que novamente o executado sofre a incidência de juros sobre a dívida por demora de que não deu causa, com repetidos erros do contador e demora na solução da demanda” (mov. 238). O Juízo determinou devolução à contadoria, para retificação (mov. 240), sobrevindo o cálculo do mov. 247, com o qual concordou a exequente (mov. 251) e discordou o executado (mov. 252). O exequente requereu nova remessa à contadoria (mov. 255). A contadoria certificou que a impugnação traz questões de mérito, suscitando dúvida ao Juízo (mov. 258). Vieram conclusos. 2. Deliberação 2.1. Chamo o feito à ordem. É cediço que, quando na impugnação ao cumprimento de sentença são levantadas questões de direito não relacionadas ao título, de nada adianta remeter o processo à contadoria sem antes se deliberar sobre referidas questões. Veja-se a confusão que se configurou no presente processo porque as questões de mérito aventadas na impugnação não foram resolvidas após seis anos, estando, até hoje, não decididas. Foram realizados inúmeros cálculos pela contadoria, cada vez se adotando critérios diferentes, sem nunca ter sido deliberado sobre os próprios fundamentos da impugnação, o que não se pode admitir. Por este motivo, indefiro a homologação de todos os cálculos já realizados até agora. 2.2. Da comunicação à Direção do Foro A comunicação à Direção do Foro quanto à demora na realização dos cálculos é medida já adotada pelo Juízo neste feito (mov. 123). As providências daí decorrentes devem ser solicitadas ao Juízo com competência para apuração do fato. Além disso, já consignou este Juízo que “quanto à contadoria, entendendo a parte presente atuação desviante de tal auxiliar do juízo há de fazer acionamento administrativo disciplinar que entenda pela via da Direção do Fórum Cível a quem vinculada tal serventia” (mov. 72). A demora na prática de atos processuais é inerente ao mecanismo judiciário e, neste processo, também está relacionada à atuação do próprio executado, como se pode aferir da leitura do relatório acima e como se observará do conteúdo da presente decisão. 2.3. Das alegações do executado quanto ao não empenho de esforços à conciliação e quanto ao desinteresse da exequente na persecução do crédito O executado afirmou reiteradas vezes que o exequente desprezou suas propostas de acordo, não atuando para a persecução do crédito, e que o Juízo “não empenhou todos os esforços no sentido de estimular a conciliação”, o que deve ser rejeitado de plano. Quanto às propostas de acordo, não há obrigação do exequente em aceitá-las, em especial quando formuladas sobre critérios invocados exclusivamente pelo exequente, em valores substancialmente menores do que os que o exequente entende devidos, como ocorreu. Ademais, quanto a todas as propostas, o exequente ofereceu resposta expressa. Em relação à alegação de que o Juízo não envidou esforços para promover a conciliação, basta observar que, designada audiência de conciliação para 11.11.2022, para a qual o executado fora intimado em 04.11.2022, restou infrutífera “tendo em vista que, mesmo devidamente intimado nos autos, o réu e/ou suas advogadas não se fizeram presentes” (mov. 142). 2.3.1. A justificativa apresentada pelo executado para a ausência na audiência (de que teria ficado preso em congestionamento) não foi analisada até o presente momento. Tal justificativa não foi instruída de uma prova sequer, nem mesmo indiciariamente, tratando-se, portanto, de mera alegação, motivo pelo qual reputo improcedente a justificativa apresentada. 2.3.2. Por consequência, entendo que o executado praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo que lhe aplico a multa prevista no art. 334, §8º do CPC, na proporção de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 2.4. Do mérito da impugnação Como se vê, a oposição ofertada na impugnação ao cumprimento de sentença se resume à incidência dos consectários da mora, por entender o executado que não deu causa à mora e que a exequente agiu displicentemente e protelou dolosamente o feito. Quanto à alegação de demora na atuação do exequente e interposição de recurso protelatório: (i) não há decisão assim classificando o recurso; (ii) no mérito, assistia razão à exequente, pois são mesmo dispensadas as custas para instauração do cumprimento de sentença no mesmo processo; (iii) é irrelevante que o exequente tenha demorado para solicitar o cumprimento de sentença se o fez dentro do prazo prescricional. Se o executado pretendia se eximir dos efeitos da mora, bastava realizar pagamento no processo, ainda que parcial, pelo que encerraria a incidência de juros e correção monetária sobre estes valores. Não é necessário sequer se aguardar o trânsito em julgado do título para se realizar pagamento. Após o trânsito em julgado, a dívida se tornou definitiva, incontroversamente devida e, todavia, o executado não adimpliu nem mesmo os valores que declarou como devidos. Não realizando pagamentos, a demora no processamento das abundantes manifestações das partes e o lapso temporal para a prática dos atos processuais é situação inerente ao mecanismo judiciário. Sendo indiscutível a exigibilidade dos valores solicitados no cumprimento de sentença e incontroverso o inadimplemento, incidem os encargos da mora até o efetivo pagamento, independentemente da demora na tramitação do processo. Assim, quanto à incidência dos juros de mora e de correção monetária, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo-se observar estritamente os critérios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. Além dos consectários da mora, o executado se opôs à inclusão de custas e honorários advocatícios “em face da hipossuficiência econômica”. Todavia, o pedido de gratuidade de Justiça fora somente realizado na impugnação ao cumprimento de sentença e, assim, não abrange as verbas constituídas anteriormente, a exemplo dos honorários sucumbenciais e das custas até então recolhidas pela parte adversa. Porém, reiterou o Juízo em asseverar que a gratuidade lhe fora concedida “especificamente quanto às custas atinentes ao incidente”, ou seja, meramente quanto às custas da impugnação ao cumprimento de sentença, não abrangendo quaisquer outras rubricas, em decisão que restou irrecorrida e, portanto, preclusa. Destarte, não somente são devidos as custas e os honorários de sucumbência, mas também os da fase de cumprimento de sentença e a multa, previstos no art. 523, §1º, do CPC. Neste ponto, portanto, igualmente rejeito a impugnação. 2.5. Do levantamento da restrição via RENAJUD Rejeito o pedido de levantamento das restrições inseridas via RENAJUD, pois sequer se aferiu em definitivo o valor devido. 2.6. Do pagamento parcelado - direito não mais potestativo Atente-se o executado que o pagamento parcelado previsto no art. 916 tem como condicionante que seja feito “no prazo dos embargos”, há muito escoados e, além disso, somente quando o devedor (i) reconhece o crédito solicitado, (ii) comprova o depósito à vista de 30% acrescido das custas e honorários, (iii) faz incidir ordinariamente a correção monetária e os juros de mora. Como a totalidade dos requisitos, que são cumulativos, não foi observada, não mais se trata de direito potestativo e, assim, depende da anuência do credor, à sua conveniência. 2.7. Da alegação de impenhorabilidade de valores A alegação de impenhorabilidade dos valores constritos na CEF (mov. 102) não foi analisada até hoje. O Juízo determinou ao executado que juntasse extratos da conta poupança (mov. 112) e o executado juntou documentos (mov. 118.2). A despeito de não ser possível aferir com absoluta certeza que os valores estavam depositados em conta poupança, tenho que esta circunstância não altera a conclusão quanto à impenhorabilidade. É que, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, prevê ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Eventualmente se tratando de conta poupança contendo até 40 salários-mínimos, a impenhorabilidade ocorre iuris tantum, ou seja, é presumida. Face às frequentes discussões acerca da abrangência desta vedação legal, em especial quanto a eventual desvirtuamento da qualidade de poupança da conta em que procedidos bloqueios, ou mesmo se a impenhorabilidade alcançaria outras modalidades de ativos mantidos no intento de constituição de reserva financeira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.660.671 e 1.677.144, alterando diametralmente a posição anteriormente adotada, fixou a tese de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Por ocasião dos referidos julgamentos, asseverou a Corte Especial que “a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado”. 2.7.1. Assim, os valores bloqueados na conta da parte executada são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil. 2.7.2. Quanto aos R$105,26 constritos perante o SANTANDER, reputo-os impenhoráveis nos termos do art. 836 do CPC, pois completamente absorvidos pelas custas da execução. 2.7.3. Preclusa a presente decisão, determino o desbloqueio dos valores constritos perante a CEF e o SANTANDER, listados no relatório do mov. 102. 3. Da realização de cálculo definitivo Resolvido o mérito da impugnação, deve ser refeito o cálculo do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaco, à contadoria, que devem ser estritamente observados os critérios estabelecidos no título judicial e acrescidos tanto a multa quanto os honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença. Quanto às custas para realização do cálculo, advirto a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, publicada mediante o Ofício-Circular 037/2021 - DCJ-DMAP, de 05 de março de 2021, no qual se assevera que: “a) O valor constante no item I da Tabela XVI deve ser cobrado apenas na primeira conta de custas efetivada nos autos, a ser acrescido do valor do item II para cada papel, ano ou fração de atualização; b) Para cada retorno dos autos ao contador judicial para atualização do cálculo geral, não deve haver nova incidência dos itens I e II, mas apenas ser acrescido à cobrança inicial o valor disposto no item VII da tabela, destinado à ‘emenda ou reforma de cálculo ou conta’; c) Tais valores podem ser acrescidos de 10% em razão da utilização de processamento de dados, conforme autorização constante na nota nº 2 ao final da Tabela XVI”. Considerando, então, os inúmeros cálculos já realizados no feito, considero que o cálculo a ser realizado se classifica como “emenda ou reforma de cálculo ou conta”, incidindo as determinações do ofício-circular acima referido. 3.1. Sobrevindo o cálculo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1.1. Havendo oposição, voltem conclusos. 3.1.2. Todavia, não havendo oposição, desde logo o homologo. 4. Homologado o cálculo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, inclusive quanto aos veículos constritos no feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

26/10/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CUSTAS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE CUSTAS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 285) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(33)