Procedimento Comum Cível 0005319-13.2009.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005319-13.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 17:08

Documento (Informações)

20/01/2025, 13:17

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 09:22

Trânsito em julgado

20/01/2025, 09:22

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 21:44

Confirmada

17/01/2025, 21:11

Remessa (em diligência)

15/01/2025, 13:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:57

Confirmada

04/11/2024, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 SENTENÇA (Extinção da obrigação – art. 924, CPC) 1. Trata-se de ação de cobrança em que se discute os expurgos inflacionários em conta poupança (plano verão). Processado o feito, foi comunicado acordo entre o autor Espólio de Gabriel Hawerroth e a parte ré (seq. 21.1). Homologação do acordo em seq. 24.1. A sentença de seq. 87.1 homologou o acordo/aditivo apresentado. Em seq. 119.1, a parte autora requereu o levantamento de valores dos montantes depositados no feito. A parte ré concordou com o levantamento (seq. 125.1). Às seqs. 135.1, 136.1,137.1,138.1, 139.1,140.1 houve o levantamento dos valores e a expedição de alvarás. 2. Ato contínuo, a parte autora se manifestou dando quitação e requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cumprimento dos acordos com todos os integrantes do polo ativo da demanda (seq. 150.1). 3. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Considerando a anuência do credor quanto a quitação da obrigação principal (seq. 150.1), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO e o FEITO, com resolução do mérito, com força no art. 924, II do CPC. 5. Promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). 6. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da devedora, frente a causalidade. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Ao fim, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 SENTENÇA (Extinção da obrigação – art. 924, CPC) 1. Trata-se de ação de cobrança em que se discute os expurgos inflacionários em conta poupança (plano verão). Processado o feito, foi comunicado acordo entre o autor Espólio de Gabriel Hawerroth e a parte ré (seq. 21.1). Homologação do acordo em seq. 24.1. A sentença de seq. 87.1 homologou o acordo/aditivo apresentado. Em seq. 119.1, a parte autora requereu o levantamento de valores dos montantes depositados no feito. A parte ré concordou com o levantamento (seq. 125.1). Às seqs. 135.1, 136.1,137.1,138.1, 139.1,140.1 houve o levantamento dos valores e a expedição de alvarás. 2. Ato contínuo, a parte autora se manifestou dando quitação e requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cumprimento dos acordos com todos os integrantes do polo ativo da demanda (seq. 150.1). 3. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Considerando a anuência do credor quanto a quitação da obrigação principal (seq. 150.1), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO e o FEITO, com resolução do mérito, com força no art. 924, II do CPC. 5. Promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). 6. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da devedora, frente a causalidade. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Ao fim, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 08:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 19:19

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 07:44

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 SENTENÇA (Extinção da obrigação – art. 924, CPC) 1. Trata-se de ação de cobrança em que se discute os expurgos inflacionários em conta poupança (plano verão). Processado o feito, foi comunicado acordo entre o autor Espólio de Gabriel Hawerroth e a parte ré (seq. 21.1). Homologação do acordo em seq. 24.1. A sentença de seq. 87.1 homologou o acordo/aditivo apresentado. Em seq. 119.1, a parte autora requereu o levantamento de valores dos montantes depositados no feito. A parte ré concordou com o levantamento (seq. 125.1). Às seqs. 135.1, 136.1,137.1,138.1, 139.1,140.1 houve o levantamento dos valores e a expedição de alvarás. 2. Ato contínuo, a parte autora se manifestou dando quitação e requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cumprimento dos acordos com todos os integrantes do polo ativo da demanda (seq. 150.1). 3. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 4. Considerando a anuência do credor quanto a quitação da obrigação principal (seq. 150.1), JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO e o FEITO, com resolução do mérito, com força no art. 924, II do CPC. 5. Promova-se o levantamento de todas as eventuais restrições realizadas nos autos, a exemplo do bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). 6. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da devedora, frente a causalidade. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 8. Ao fim, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005319-13.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Espólio de Antonio Bertin Espólio de Araci Spoladore da Costa Espólio de Arnaldo BIspo de Oliveira ESPÓLIO DE FRANCISCO FERNANDES Espólio de Joaquim Olimpio Casemiro Espólio de Ludgero Rissato Espólio de Luiz Cecarelli Espólio de Nicola Torino Espólio de Waldomiro Cleto Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de ação de cobrança em que se discute os expurgos inflacionários em conta poupança (plano verão). Processado o feito, foi comunicado acordo entre o autor Espólio de Gabriel Hawerroth e a parte ré (seq. 21.1). Homologação do acordo em seq. 24.1. Em seq. 84.1 as partes aditaram o acordo anteriormente apresentado. A sentença de seq. 87.1 homologou o acordo/aditivo apresentado. Em seq. 119.1, a parte autora requereu o levantamento de valores dos montantes depositados no feito. A parte ré concordou com o levantamento (seq. 125.1). É o breve relatório. Decido. 2. Considerando que o acordo efetuado entre as partes foi devidamente homologado (seqs. 24 e 87), e diante da concordância da parte ré (seq. 125.1), não há impedimento, em tese, ao levantamento de valores pela parte autora. 2.1. Expeça-se alvará eletrônico de transferência em prol da parte autora, considerando a Serventia a Conta Judicial e respectivo montante apontado no petitório de seq. 119.1, do montante integral depositado no feito, sem prejuízo dos acréscimos da conta judicial, atentando-se a Serventia quanto ao cumprimento do art. 81 da Portaria deste juízo, especialmente quanto à existência de procuração válida e com poderes. 2.2. Com a expedição dos respectivos alvarás, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

14/06/2024, 00:00

29/11/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005319-13.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Espólio de Antonio Bertin Espólio de Araci Spoladore da Costa Espólio de Arnaldo BIspo de Oliveira ESPÓLIO DE FRANCISCO FERNANDES Espólio de Gabriel Hawerroth Espólio de Joaquim Olimpio Casemiro Espólio de Ludgero Rissato Espólio de Luiz Cecarelli Espólio de Nicola Torino Espólio de Waldomiro Cleto Réu(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO O autor propôs a presente ação nos termos na inicial. Processada a presente, o Espólio de Gabriel Hawerroth noticiou no mov. 21.1 a celebração de acordo junto o réu, requerendo a respectiva homologação. É o relatório. D E C I D O. O artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, com resolução de mérito, “quando as partes “transigirem”. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de mov. 21.1, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito em face do Espólio de Gabriel Hawerroth, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas conforme pactuado. Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido no mov. 19.1, com prazo de 90 (noventa) dias, mediante as cautelas de estilo e de acordo com o contido no item 2.6.10 do C.N.C.G.J. P.R.I. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005319-13.2009.8.16.0001 Recurso: 0005319-13.2009.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelado(s): Arnaldo BIspo de Oliveira Gabriel Hawerroth Luiz Cecarelli Antonio Bertin Ludgero Rissato Joaquim Olimpio Casemiro FRANCISCO FERNANDES Nicola Torino Waldomiro Cleto Araci Spoladore da Costa I. Nos autos de ação cobrança de diferenças de rendimentos da caderneta de poupança, movida por Espólio de Antonio Bertin e outros em face de HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, este interpôs apelação da sentença que, ao julgar procedente o pedido, o condenou a pagar as diferenças apuradas com a utilização do índice de correção monetária IPC – 42,72% às cadernetas de poupança com data-base no mês de janeiro de 89 (plano verão), e ainda, observado o IPC para os meses de março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Condenou o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Remetidos os autos a este Tribunal, foi determinado o sobrestamento dos recursos, em razão do RE 626.307, RE 591.797 e AI 754.745 (mov. 1.3, fls. 344). Sobreveio a informação nos autos acerca da realização de acordo com os Sucessores de Waldomiro Cleto, Sucessores de Arnaldo Bispo de Oliveira, Sucessores de Joaquim Olímpio Cassemiro, Sucessores de Ludgero Rissato, Sucessores Francisco Fernandes, Sucessores de Nicola Torino (mov. 26.1). Ao final, requereram a homologação e a extinção do processo em relação a eles. A petição foi assinada digitalmente pelo advogado do Banco, Renato Chagas Correa da Silva e consta “assinado de forma digital por Rogerio Augusto Martins De Oliveira”, pela parte Autora. Intimado para regularizar a representação processual, a parte Autora juntou substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 99.2). Após, vieram os autos conclusos. II. Diante do exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS firmados entre o Banco e os Autores Sucessores de Waldomiro Cleto, Sucessores de Arnaldo Bispo de Oliveira, Sucessores de Joaquim Olímpio Cassemiro, Sucessores de Ludgero Rissato, Sucessores Francisco Fernandes, Sucessores de Nicola Torino, e extingo a presente ação em relação a eles, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 932, I, do mesmo diploma. Ressalto que o feito subsiste em relação aos Apelados que não aderiram ao acordo. III. O Supremo Tribunal Federal, em 05/02/2018, ao homologar o acordo apresentado pela Advocacia Geral da União, Frente Brasileira pelos Poupadores, Federação Brasileira de Bancos, Confederação Nacional do Sistema Financeiro e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, concernente aos expurgos inflacionários não depositados pelas instituições financeiras, quando dos Planos Econômicos, determinou o sobrestamento, por 24 meses, de todos os Recursos Extraordinários com repercussão geral que versassem sobre tais matérias, com o intuito de que houvesse a possibilidade de os interessados aderirem aos acordos propostos nas respectivas demandas. Ato contínuo, o Min. Gilmar Mendes, em 31/10/2018, em razão de sua relatoria no RE nº 632.212/SP, determinou a “[...] suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 05.02.2018”, cujo teor foi publicado no DJe em 07/11/2018. Em vista à determinação, a Segunda Seção do E. STJ, em 28/11/2018, acompanhou tal entendimento, promovendo a suspensão de todos os processos em curso perante a Corte que versassem “[...] sobre a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários, independente da fase processual em que se encontrem (conhecimento ou execução)”. Todavia, em 09/04/2019, o próprio Min. Relator reviu sua decisão anterior e consignou que, “Passados quase seis meses desde a minha decisão suspensiva quanto aos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, entendo que não há mais razão para a manutenção desse decisum”. Assim, determinou a continuidade dos processos que estivessem em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. Destarte, por meio da decisão proferida na apreciação da Petição STF de nº 68.432, a Min. Cármen Lúcia fez constar a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. RENDIMENTOS DA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DOS PROCESSOS EM EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. Desta feita, assim como entendeu o Min. Gilmar Mendes, é de se determinar o prosseguimento apenas dos processos que se encontrem em fase de execução ou cumprimento de sentença, não sendo qualquer das hipóteses o caso dos autos, já que ainda se encontra em fase de conhecimento. De conseguinte, em casos como o presente, a suspensão foi mantida até a data de 05/02/2020, quando expirou o prazo estipulado de 24 meses a contar de 05/02/2018. Ocorre que, em 07/04/2020, a suspensão do julgamento dos RE’s 631.363 e 632.212 foi prorrogada por mais 60 meses, a contar de 12/03/2020. A propósito, constou na decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes: “DECISÃO: Trata-se da Petição n. 13.290/2020, apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – Febraban e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. (eDOC 523) Os requerentes aduzem que as entidades signatárias dos acordos, sem prévia experiência em acordo coletivo, enfrentaram diversos desafios, o que redundou em um número aquém do esperado (mais de 107.000 adesões). Afirmam que vários ajustes e instrumentos foram criados com o objetivo de aumentar significativamente a adesão de poupadores ao acordo coletivo, entretanto, com a aproximação do termo final do ajuste, tais incrementos não terão oportunidade de serem implementados. Por fim, requerem a homologação do aditivo ao acordo coletivo, bem como a permanência da suspensão do julgamento dos REs 631.212 e 632.212, durante o prazo de adesão previsto no referido Aditivo, de 60 (sessenta) meses. Decido. Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação”. Ademais, em 26/04/2021, o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão no RE 631.363/SP determinando “a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”. Desta feita, determino a manutenção do sobrestamento do presente recurso em relação aos demais Autores até a data de 12/02/2025, conforme fundamentação supra. IV. Por fim, anote-se no cadastro deste processo o nome do advogado Rogério Augusto Martins de Oliveira, OAB/PR 64.137, representando a parte Apelada, para fins das próximas publicações. V. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2021. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

14/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)