Execução de Título Extrajudicial 0002909-81.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002909-81.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$124.352,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jessica Azzini DECISÃO Defiro a consulta de veículos através do RENAJUD (mov.445). Localizados veículos em nome do devedor, desde logo determino a inserção de restrição de transferência. Após, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, inclusive para, na hipótese de localização de mais de um veículo em nome do devedor ou de inserção de restrição em veículo que já conte com outras restrições, se manifestar especificamente sobre tais questões e seu interesse. Diligências necessárias. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$124.352,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jessica Azzini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP em face de Jessica Azzini. Considerando as diligências infrutíferas realizadas para a localização de bens, o exequente requereu a suspensão judicial da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor (mov. 440.1). É o relatório. Decido. Sabe-se que, para a efetivação da tutela jurisdicional, é conferido ao magistrado o poder de adotar medidas atípicas, inclusive no âmbito das ações de execução, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a adoção de medidas executivas atípicas não se dá de forma irrestrita. Ao contrário, sua aplicação, nas execuções cíveis, encontra balizas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137, segundo o qual tais providências somente são admissíveis quando, cumulativamente: “(i) houver ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) forem utilizadas de maneira prioritariamente subsidiária, isto é, após demonstrado o esgotamento ou a ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) a decisão judicial apresentar fundamentação adequada e individualizada, ajustada às especificidades do caso concreto; e (iv) forem observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à delimitação temporal da medida imposta.” Em reforço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, assentando que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida desde que não implique violação a direitos fundamentais e observe, de modo rigoroso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse cenário, a jurisprudência consolidou a compreensão de que medidas executivas atípicas (ex.: apreensão de documentos pessoais ou o bloqueio de cartões de crédito) podem, em hipóteses excepcionais, constituir meios legítimos de coerção indireta ao adimplemento, desde que evidenciado comportamento recalcitrante do devedor, consistente em ocultação patrimonial ou adoção de expedientes ilícitos para frustrar a execução. Portanto, não se trata de sanção punitiva, mas de instrumento processual voltado à concretização do direito reconhecido em juízo, cuja validade depende, sempre, da estrita observância dos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais que regem a matéria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 2. É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.627.209; Proc. 2019/0353279-7; SP; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como a apreensão do passaporte do executado, que alega a ineficácia e a desproporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte do devedor são medidas adequadas e proporcionais no contexto da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida. 4. Não há indícios concretos de ocultação de patrimônio do agravante, a justificar a suspensão da sua CNH e o bloqueio de seu passaporte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravante.Tese de julgamento: “Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009389-17.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0104061-51.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133610-09.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025. (TJ-PR 00244796520258160000 Nova Esperança, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) Ocorre que, no caso em análise, não há nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de ocultação patrimonial ou comportamento dolosamente evasivo por parte do executado. O pleito de adoção de medidas atípicas apoia-se unicamente na ausência de localização de bens penhoráveis, circunstância que, por si só, não se revela apta a justificar a imposição das restrições pretendidas. A admissão de providências dessa natureza, desacompanhada de indícios concretos de frustração deliberada da execução ou de ocultação patrimonial, importaria em desvirtuamento de sua finalidade, convertendo-as em indevido mecanismo de coerção pessoal, em afronta aos pressupostos que legitimam sua aplicação. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de adoção das medidas executivas atípicas requeridas. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 20 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

Confirmada

31/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:32

Indeferimento

20/03/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 10:05

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$124.352,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jessica Azzini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP em face de Jessica Azzini. Considerando as diligências infrutíferas realizadas para a localização de bens, o exequente requereu a suspensão judicial da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor (mov. 440.1). É o relatório. Decido. Sabe-se que, para a efetivação da tutela jurisdicional, é conferido ao magistrado o poder de adotar medidas atípicas, inclusive no âmbito das ações de execução, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a adoção de medidas executivas atípicas não se dá de forma irrestrita. Ao contrário, sua aplicação, nas execuções cíveis, encontra balizas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137, segundo o qual tais providências somente são admissíveis quando, cumulativamente: “(i) houver ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; (ii) forem utilizadas de maneira prioritariamente subsidiária, isto é, após demonstrado o esgotamento ou a ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) a decisão judicial apresentar fundamentação adequada e individualizada, ajustada às especificidades do caso concreto; e (iv) forem observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à delimitação temporal da medida imposta.” Em reforço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, assentando que a aplicação concreta das medidas atípicas é válida desde que não implique violação a direitos fundamentais e observe, de modo rigoroso, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse cenário, a jurisprudência consolidou a compreensão de que medidas executivas atípicas (ex.: apreensão de documentos pessoais ou o bloqueio de cartões de crédito) podem, em hipóteses excepcionais, constituir meios legítimos de coerção indireta ao adimplemento, desde que evidenciado comportamento recalcitrante do devedor, consistente em ocultação patrimonial ou adoção de expedientes ilícitos para frustrar a execução. Portanto, não se trata de sanção punitiva, mas de instrumento processual voltado à concretização do direito reconhecido em juízo, cuja validade depende, sempre, da estrita observância dos parâmetros constitucionais e jurisprudenciais que regem a matéria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 2. É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.627.209; Proc. 2019/0353279-7; SP; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 03/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida a suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses, bem como a apreensão do passaporte do executado, que alega a ineficácia e a desproporcionalidade da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte do devedor são medidas adequadas e proporcionais no contexto da execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida. 4. Não há indícios concretos de ocultação de patrimônio do agravante, a justificar a suspensão da sua CNH e o bloqueio de seu passaporte.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a ordem de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do agravante.Tese de julgamento: “Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, para suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009389-17.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0104061-51.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0133610-09.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.03.2025. (TJ-PR 00244796520258160000 Nova Esperança, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 31/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2025) Ocorre que, no caso em análise, não há nos autos elementos concretos que evidenciem a prática de ocultação patrimonial ou comportamento dolosamente evasivo por parte do executado. O pleito de adoção de medidas atípicas apoia-se unicamente na ausência de localização de bens penhoráveis, circunstância que, por si só, não se revela apta a justificar a imposição das restrições pretendidas. A admissão de providências dessa natureza, desacompanhada de indícios concretos de frustração deliberada da execução ou de ocultação patrimonial, importaria em desvirtuamento de sua finalidade, convertendo-as em indevido mecanismo de coerção pessoal, em afronta aos pressupostos que legitimam sua aplicação. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de adoção das medidas executivas atípicas requeridas. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 20 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

01/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$124.352,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jessica Azzini Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp em face de Jessica Azzini. O exequente requereu a penhora de 10% a 30% dos ganhos líquidos da executada (mov. 378.1). É o relatório. Decido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de salários, rendimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não se olvide, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora parcial de salário, desde que preservada a dignidade do devedor e garantida sua subsistência. Nesse sentido: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27 /02/2019) No entanto, ainda que admitida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor fora das hipóteses expressamente estabelecidas na legislação, isso deve se dar de maneira excepcional, apenas quando evidenciado que a constrição não causará prejuízo ao mínimo existencial do devedor e/ou de sua família. Na hipótese dos autos, verifica-se que a executada aufere rendimento mensal que não ultrapassa o valor líquido de R$ 1.766,83 (mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) (mov. 375.1). Por essas razões, entendo que a excecionalidade da penhora de salário/ aposentadoria não se aplica a devedora no presente caso, visto que a penhora de qualquer percentual comprometerá sua subsistência, de modo que o pedido formulado pela parte exequente deve ser indeferido. Com o mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Na decisão questionada fora indeferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, porque a constrição poderia comprometer a subsistência dela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a penhora de parte dos proventos da parte executada, respeitando-se o mínimo existencial e a dignidade desta. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade da parte devedora. III.2. Diante da peculiaridade do caso, a penhora iria comprometer a dignidade e a subsistência da parte devedora, a qual recebe salário mensal aproximado de R$ 2.733,69 (dois mil setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), quantia que, em tese, se faz frente ao mínimo pessoal da parte obrigada. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: é possível a penhora de percentual dos proventos da parte devedora em Execução de título extrajudicial, desde que respeitado o mínimo existencial, a subsistência digna, e não mais que isso. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006207-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.04.2025). Dessa forma: 1. INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da devedora. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 28 de julho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

08/08/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.199,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Rua Renê Táccola, 594 2º andar - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Jessica Azzini (RG: 95326204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.135.899-85) Rua Firman Neto, 201 - Vila São José - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-020 Vistos. 1. Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER (mov. 284.1). Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ1, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via BACENJUD/SISBAJUD (mov. 128, 204), RENAJUD (mov. 60, 155, 201), e INFOJUD (mov. 71, 169, 265), bem como decretou-se a indisponibilidade de bens (mov. 190.1). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no Resp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” 2. Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. 3. Acostado aos autos seu resultado, providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 4. Então, diga a parte exequente, querendo, em 15 dias. 5. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.199,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP (CPF/CNPJ: 79.457.883/0001-13) Rua Renê Táccola, 594 2º andar - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): Jessica Azzini (RG: 95326204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.135.899-85) Rua Firman Neto, 201 - Vila São José - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-020 Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela devedora sob o fundamento de que a quantia bloqueada via sistema Sisbajud refere-se a valores recebidos a título de seguro desemprego, sendo, portanto, impenhoráveis (mov. 125.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Alega a executada que houve o bloqueio de valores relativos a verbas recebidas a título de seguro desemprego. O Código de Processo Civil assentou expressamente no artigo 833, a impenhorabilidade dos proventos de salário, elencando, ainda, os casos excepcionais, senão vejamos: Artigo 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (…). Nesse ponto, o extrato bancário de mov. 125.3, revela que o bloqueio recaiu sobre o saldo positivo encontrado na conta da executada, sendo certo que tal quantia contempla parte do valor de parcela de seguro desemprego depositado em 12.05.2002. Bem por isso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 833, incisos IV e X que são absolutamente impenhoráveis os salários destinados ao sustento do devedor, bem como o depósito em conta-poupança até o valor de 40 salários mínimos, a fim de satisfazer o crédito do exequente. É o caso dos autos, pois o benefício do seguro desemprego se equivale a salário de colaborador que rescindiu contrato de trabalho Com efeito, restou comprovado nos autos que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Dessa forma, merece deferimento o pedido, uma vez que tais verbas são protegidas de eventuais constrições, ante o seu caráter alimentar, essencial à sobrevivência daquele que as aufere. 3. Desse modo, com esteio no artigo 833, IV e X, do CPC/2015, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Sistema Sisbajud. 4. À Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio da quantia constrita e, se necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do(s) titular(es) da conta. Havendo indicação de conta bancária pertencente ao(s) devedor(es), oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Comprovado que a parte encontra-se desempregada, ante o recebimento de seguro desemprego, DEFIRO, à executada os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma prevista do art. 98, do NCPC, ficando ciente que incorrerá na pena prevista no art. 100 e seu parágrafo único, caso comprovada a inverdade da alegada vulnerabilidade financeira. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da ação. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002909-81.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-81.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.199,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Jessica Azzini Vistos. Prefacialmente, cumpre mencionar que quanto ao tema da possibilidade ou não de penhora de parte do salário, vencimento ou remuneração do devedor para o pagamento de débito não alimentar, tem-se que a Corte Especial do STJ já se posicionou no sentido de acolher exceções à regra da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). No caso em análise, denota-se que a executada aufere mensal de aproximadamente R$ 1.700,00 (mov. 100.1), contudo, nem sequer é possível aferir se tal valor corresponde ao salário líquido da parte devedora, o que é insuficiente para fazer presumir eventual folga orçamentária. Outrossim, registra-se que já foram realizadas buscas de bens em nome da executada (movs. 50.2 e 60.1), as quais resultaram infrutíferas, reforçando que a renda percebida não geraria sobras financeiras. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO IDENTIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES É INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 2.800,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO ALEGADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062366-25.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES FOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL BRUTA EM TORNO DE R$ 3.800,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049302-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) 1. Por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 103.1. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo, fundamentadamente, outras diligências para satisfação da obrigação, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, §§1º a 5º, do CPC. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 449) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 437) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(42)