Execução de Título Extrajudicial 0000164-22.2005.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000164-22.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:17

Confirmada

25/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:31

Confirmada

05/04/2026, 00:13

Confirmada

05/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA Trata-se de ação monitória em fase de execução proposta por Anna Burnelli Maselli em face de J.B. INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA ME. A parte exequente se manifestou requerendo a tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, bem como a renovação das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (mov. 623.1). Vieram os autos conclusos. 1- Considerando a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.2- Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3- Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 1.4- Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.4.1- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 2- Considerando o lapso temporal transcorrido desde a relação das pesquisas anteriores (movs. 544.1), DEFIRO o pedido de bloqueio judicial de bens através do sistema RENAJUD, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. 2.1- Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 2.2- Caso o bem esteja alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, a parte exequente deverá se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a manutenção da constrição. Saliento que, em situações de alienação fiduciária, somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 2.3- Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o estado do contrato celebrado com o executado. A parte exequente deverá fornecer o endereço onde a diligência deverá ser realizada. 3- Ainda, considerando o lapso temporal transcorrido desde a relação das pesquisas anteriores (movs. 560.1), DEFIRO a pesquisa via sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias, nos termos requeridos, bem como das cópias das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. 3.1- Deve a Secretaria restringir o acesso do movimento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 4- Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. César Augusto Consalter Juiz Substituto

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA Trata-se de ação monitória em fase de execução proposta por Anna Burnelli Maselli em face de J.B. INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA ME. A parte exequente se manifestou requerendo a tentativa de penhora via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, bem como a renovação das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (mov. 623.1). Vieram os autos conclusos. 1- Considerando a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.2- Decorrido o referido prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3- Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 1.4- Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.4.1- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial. 2- Considerando o lapso temporal transcorrido desde a relação das pesquisas anteriores (movs. 544.1), DEFIRO o pedido de bloqueio judicial de bens através do sistema RENAJUD, abrangendo a transferência, licenciamento e circulação de eventuais veículos registrados em nome da parte executada. 2.1- Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 2.2- Caso o bem esteja alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, a parte exequente deverá se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a manutenção da constrição. Saliento que, em situações de alienação fiduciária, somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 2.3- Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe o estado do contrato celebrado com o executado. A parte exequente deverá fornecer o endereço onde a diligência deverá ser realizada. 3- Ainda, considerando o lapso temporal transcorrido desde a relação das pesquisas anteriores (movs. 560.1), DEFIRO a pesquisa via sistema INFOJUD das declarações de operações imobiliárias, nos termos requeridos, bem como das cópias das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. 3.1- Deve a Secretaria restringir o acesso do movimento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada. 4- Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema. César Augusto Consalter Juiz Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, cuja fase de cumprimento de sentença se arrasta desde 11/08/2005, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (ev. 288), RENAJUD (ev. 319) e INFOJUD (ev. 328). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 12 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o decurso de tempo desde a última diligência neste sentido (08/01/2024 – mov. 421), defiro a realização de nova pesquisa junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 518.1). Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Preliminarmente, em apreço à regra inserta dos artigos 9º e 10º CPC, manifeste-se a parte exequente sobre o contido ao mov. 494.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na sequência, tornem conclusos para as devidas deliberações. 3. Indefiro o pedido de busca pelo sistema SREI (mov. 495.1), ante a possibilidade de a pesquisa ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme as instruções contidas no sítio http://www.registradores.org.br, em sua aba “Pesquisa de Bens”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). Irresignação do exequente. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e desprovido. (TJPR – 13ª C. Cível – 0029957-30.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juiz Victor Martim Batschke – J. 19.10.2020). 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Ao mov. 478.1, a parte exequente requereu a determinação de indisponibilidade de bens do executado. Vieram os autos conclusos. 2. Levando-se em conta o valor executado, e que restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito (BACENJUD/SISBAJUD – mov. 1.48, 1.70, 288, 304, 421; RENAJUD – mov. 319, 435; INFOJUD – mov. 254, 328, 406, 449 – Sniper – mov. 339), bem como a expedição de ofícios para localização de bens (mov. 370, 466), a busca de bens do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio. Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que ela “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos” (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese. O CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente. Nesse sentido, por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB QUE É POSSÍVEL NO CASO – PRECEDENTES –DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059828-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SATISFEITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP REPETITIVO Nº. 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046970-42.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 01.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). Assim, determino seja realizada a inserção do nome da parte executada na CNIB. 3. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o decurso de tempo desde a última diligência neste sentido (28/02/2023 – mov. 319), defiro nova pesquisa via RENAJUD (mov. 424.1). Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 1.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 1.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o (s) veículo (s) está (ão) em posse do executado. 1.4. Na sequência, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial, para a avaliação do bem, intimando a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Restando negativas as diligências supramencionadas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 409.1). Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ1, “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, cuja etapa de cumprimento de sentença se arrasta desde 11.08.2005, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via BACENJUD/SISBAJUD (evs. 1.48, 1.70, 288, 304), RENAJUD (ev. 319.1) e INFOJUD (ev.328). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” 2. Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. 3. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. 4. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): JB INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.982.198/0001-70) Rua Urias Miranda, s/n - Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Defiro o pedido constante à seq. 291.1. Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 2. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 4. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 5. Ao final, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000164-22.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-22.2005.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.333,97 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli (CPF/CNPJ: 009.648.359-83) Rua João Huss, 75 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Executado(s): J.B. INSUMOS PARA RAÇÃO LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.007.191/0001-49) RUA URIAS MIRANDA, S/N PARQUE INDUSTRIAL - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): GUILHERME REGIO PEGORARO (RG: 48501931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.281.059-67) Rua Pistóia, 260 - Canadá - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-450 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Inicialmente importa salientar que, para a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição, deve existir ordem emanada de autoridade judiciária competente, com respaldo no devido processo legal, de natureza mandamental ou executiva lato sensu, delimitando sua extensão e impondo ao destinatário o seu cumprimento, no prazo fixado (artigo 831do Código de Processo Civil de 2015). Tendo conhecimento da ordem e estando em condições de cumpri-la, mas deixando de observá-la de maneira intencional, seja no modo ou no prazo determinados, desprezando ou desacatando a autoridade judicial, restará caracterizada a prática de ato atentatório. No entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe ao juiz decidir se houve oposição da parte capaz de ensejar a aplicação da multa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 601 DO CPC. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A multa do art. 601 do CPC pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do art. 599, II, do CPC fica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa" (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1192155/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 01/09/2014). Todavia, há que se considerar que a penalidade prevista para coibir tal prática não pode ser aplicada indiscriminadamente a qualquer tipo de comportamento, ainda que este se afigure tumultuário da regular marcha do processo. No presente caso, a parte executada foi intimada para, indicar bens passíveis de penhora, porém, deixou de cumprir a determinação judicial (mov. 263). Assim, há que se reconhecer que foi oposta resistência à determinação judicial pela parte executada, o que caracteriza sua má-fé, conforme artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, APLICO à parte executada a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Intime-se o exquente para que proceda a atualização do cálculo. 3. Proceda-se a retificação do CNPJ da empresa executada junto ao Sistema, conforme requerido ao mov. 270.1. 4. Após, defiro a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, a ser realizada via sistema SISBAJUD. 4.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acrescentado de multa e honorários de 10%, caso ainda não computados. 4.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 4.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, intimando-se a parte autora para pagamento da diligência solicitada, conforme explicado acima. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 5.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 6. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Retornando infrutífera a diligência, DEFIRO o pedido de requerimento de consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada, conforme explicado acima. 8. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 9. Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

22/06/2021, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 634) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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