Embargos à Execução Fiscal 0006058-11.2021.8.16.0083 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0006058-11.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 18:55

Documento (Informações)

27/03/2023, 17:23

Remessa (em diligência)

27/03/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 16:11

Confirmada

24/03/2023, 16:08

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 12:05

Trânsito em julgado

22/03/2023, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 15:27

Confirmada

04/02/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006058-11.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-11.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Embargante(s): GERALDO FAUST Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para sentença. Geraldo Faust ajuizou a presente demanda em face do Município de Francisco Beltrão. Em seq. 14.1, foi determinada a intimação da parte embargante, por meio de seu procurador constituído, para se manifestar acerca da informação de falecimento do Sr. Geraldo Faust (seq. 237.1, autos da execução) e para, se for o caso, promover a regularização do polo ativo. A parte embargante requereu a desistência do feito (seq. 22.1). Intimada para juntar instrumento de procuração com poderes para desistir (seq. 24.1), a parte autora juntou procuração na seq. 28.1. Intimado para demostrar que a pessoa que assinou a procuração apresentada possui poderes para tanto (seq. 30.1), a parte embargante deixou decorrer o prazo (seq. 33.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme narrado, a parte embargante deixou de comprovar nos autos que a procuração outorgada à seq. 28.1 foi assinada por pessoa que possuía poderes para representar a parte embargante, haja vista a informação de falecimento da pessoa física de Geraldo Faust (seq. 237.1 dos autos de execução). Deste modo, tendo em vista que a parte embargante é empresário individual (seq. 14.2), bem como que a ação foi ajuizada posteriormente ao falecimento da pessoa física (conforme certidão de óbito acostada à seq. 261.1 dos autos principais), forçosa a regularização da representação processual na forma determinada nos autos. Tal ação, deste modo, é imprescindível para o regular processamento do feito. Como é cediço, a regular representação processual constitui pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais. Levante-se eventual constrição realizada nos presentes autos. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 16:04

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 13:13

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:27

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006058-11.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-11.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Embargante(s): GERALDO FAUST Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para sentença. Geraldo Faust ajuizou a presente demanda em face do Município de Francisco Beltrão. Em seq. 14.1, foi determinada a intimação da parte embargante, por meio de seu procurador constituído, para se manifestar acerca da informação de falecimento do Sr. Geraldo Faust (seq. 237.1, autos da execução) e para, se for o caso, promover a regularização do polo ativo. A parte embargante requereu a desistência do feito (seq. 22.1). Intimada para juntar instrumento de procuração com poderes para desistir (seq. 24.1), a parte autora juntou procuração na seq. 28.1. Intimado para demostrar que a pessoa que assinou a procuração apresentada possui poderes para tanto (seq. 30.1), a parte embargante deixou decorrer o prazo (seq. 33.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme narrado, a parte embargante deixou de comprovar nos autos que a procuração outorgada à seq. 28.1 foi assinada por pessoa que possuía poderes para representar a parte embargante, haja vista a informação de falecimento da pessoa física de Geraldo Faust (seq. 237.1 dos autos de execução). Deste modo, tendo em vista que a parte embargante é empresário individual (seq. 14.2), bem como que a ação foi ajuizada posteriormente ao falecimento da pessoa física (conforme certidão de óbito acostada à seq. 261.1 dos autos principais), forçosa a regularização da representação processual na forma determinada nos autos. Tal ação, deste modo, é imprescindível para o regular processamento do feito. Como é cediço, a regular representação processual constitui pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC/2015. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais. Levante-se eventual constrição realizada nos presentes autos. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006058-11.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-11.2021.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$21.240,77 Embargante(s): GERALDO FAUST Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo. 2. Analisando detidamente os autos da Execução Fiscal apensos, observa-se que à seq. 230.1 foi lavrado termo de penhora do imóvel de propriedade da parte executada. Expedido mandado de avaliação do imóvel penhorado, bem como de intimação do devedor acerca da penhora realizada, consta auto de avaliação na seq. 237.1. Entretanto, ao que se infere da informação certificada pelo Oficial de Justiça, o Sr. Geraldo Faust e sua cônjuge não foram intimados tendo em vista que ambos são falecidos. Nessa linha, observa-se que a informação certificada pelo Oficial de Justiça quanto ao falecimento da parte executada foi colhida em 27/08/2021, ao passo que os presentes embargos, ainda que sem intimação da parte executada, foram opostos em 04/10/2021. Todavia, ao que se extrai da análise dos autos da execução fiscal, a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, transladada à seq. 1.5, fls. 31/43, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sr. Geraldo Faust, pessoa física, haja vista que os imóveis sobre os quais incidiram os tributos pertencem à pessoa jurídica Geraldo Faust - FI (CNPJ nº 77.808.152/0001-40). Assim, o pedido foi acolhido em parte para determinar a retificação das CDA 199/2007, 201/2007, 202/2007, 203/2007, 204/2007 e 205/2007 em relação à razão social e CNPJ da parte executada. Cumpre aclarar, portanto, que a execução fiscal é movida em face de Geraldo Faust, pessoa jurídica. Nessa quadra, infere-se que os presentes embargos à execução foram opostos pela pessoa jurídica Geraldo Faust, empresário individual (documento anexo), de modo que não há distinção de personalidade jurídica entre a pessoa física e a pessoa jurídica. 2.1 Assim sendo, preliminarmente ao recebimento da presente demanda, intime-se a parte embargante, através de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da informação de que o Sr. Geraldo Faust é falecido (seq. 237.1 – autos da execução), ocasião em que, se for o caso, deverá promover a regularização do polo ativo. 3. Com a manifestação, retornem conclusos para apreciação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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