Execução de Título Extrajudicial 0012832-19.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012832-19.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012832-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.175,18 Exequente(s): Concregua Concreto e Argamassa Guarapuava LTDA Executado(s): SAUER COMÉRCIO DE TELAS LTDA 1. Conquanto seja autorizada a penhora de percentual de faturamento de empresa, a teor do art. 866 do Código de Processo Civil, trata-se de medida excepcional, adotada somente quando ausentes outros bens alienáveis disponíveis, conforme se extrai do referido diploma legal. No caso dos autos, observa-se que não foram realizadas todas as medidas disponíveis para a localização de bens que antecedem a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Diante disso, ao menos por ora, indefiro o pedido formulado no evento 160. 2. No caso em tela, houve o esgotamento das diligências em busca de bens perante os sistemas sisbajud, renajud e infojud. Assim, considerando que foi disponibilizado o módulo Serp-Jud para consulta, pelo Poder Judiciário, nas bases de dados dos serviços notariais registrais, defiro o pedido formulado no evento 160. 3. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, instruída pelo Provimento nº 149 de 30/08/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. Assim, defiro a expedição de ofício à CENSEC para que informe a respeito da existência de procurações e escrituras públicas na Central de Escrituras e Procurações, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de testamento em nome da parte executada. 4. Apresentados os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimentos, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito D

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 17:27

Confirmada

03/03/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:22

Deferimento em Parte

12/02/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:25

Confirmada

28/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012832-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-19.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.175,18 Exequente(s): Concregua Concreto e Argamassa Guarapuava LTDA Executado(s): SAUER COMÉRCIO DE TELAS LTDA DECISÃO 1. A parte exequente informou no evento 145.1 foram realizadas as diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper, Prevjud, bem como foi anexada certidão de inexistência de bens imóveis e expedido mandado de penhora. Informou que foram indeferidos os pedidos de CNIB, penhora sobre o faturamento da empresa, apresentação de dossiê integrado da Receita Federal, ofício CENSEC, SISBAJUD para análise de existência de gastos com cartão de crédito e ofício para Fintechs. Informou que investiu para obtenção de um dossiê sobre a empresa e não há nenhum bem capaz de garantir a execução, requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa e o bloqueio da CNH do representante legal. 1.1. Em que pese a ineficácia das diligências já realizadas nos autos, a medida de suspensão da carteira nacional de habilitação do representante legal da parte executada não se mostra efetiva para a localização dos bens e para a garantia da execução, além de que não há indícios de dilapidação patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a suspensão de CNH e de cartão de crédito do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082495-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E O BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, CPC) – EXCEPCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044254-03.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033598-84.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.07.2024) Ademais, o representante legal da empresa executada não integra o polo passivo da demanda. A suspensão da CNH configura medida gravosa uma vez que interfere na liberdade de locomoção, sem que tenha sido demonstrado eventual abuso e não ensejando de maneira imediata a resolução da dívida, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 145.1. 2. O pedido de penhora do faturamento da empresa executada já foi analisado no evento 92.1, sendo indeferido em razão da ausência de esgotamento das diligências para localização de bens. Não obstante tenham sido requeridas diversas diligências pela parte exequente, não houve o esgotamento da pesquisa de bens nos sistemas disponíveis em Secretaria, uma vez que a parte exequente não requereu a pesquisa das declarações de imposto de renda pelo sistema Infojud. O requerimento formulado pela parte exequente no evento 99.1 foi para a expedição de ofício à Receita Federal para apresentar o dossiê integrado da empresa, o que foi indeferido no evento 104.1 em razão da existência do sistema Infojud. Assim, a reanálise do pleito de penhora de faturamento da empresa executada, depende do esgotamento das diligências para pesquisa de bens, incluindo o sistema Infojud, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido formulado. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 4. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas três declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100. Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” 5. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012832-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-19.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.175,18 Exequente(s): Concregua Concreto e Argamassa Guarapuava LTDA Executado(s): SAUER COMÉRCIO DE TELAS LTDA 1. Considerando o pedido de expedição de ofício para as empresas intermediadoras de pagamento, conhecidas como “fintechs” (mov. 140.1), concluo que não merece prosperar, eis que abrangidas pelo sistema BACENJUD. Nesse sentido: Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às "Fintechs", haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema BACEN JUD 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado. (TJ-SP - AGT: 21629505820198260000 SP 2162950-58.2019.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/09/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de expedição de ofício a fintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valores de propriedade dos executados – Insubsistência– Instituições que estão abrangidas pelo sistema Bacenjud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21929893820198260000 SP 2192989-38.2019.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2020). Posto isso, indefiro o pedido de mov. 140.1. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, CPC). Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 4

04/06/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012832-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-19.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.175,18 Exequente(s): Concregua Concreto e Argamassa Guarapuava LTDA Executado(s): SAUER COMÉRCIO DE TELAS LTDA 1. Mantenho a decisão do mov.119.1 do item 2, devendo a parte reportar-se às vias recursais pertinentes. 2. Defiro o pedido de buscas pelo sistema pertinente, a fim de localizar eventual vínculo empregatício/previdenciário do executado. Averbe-se sigilo nas informações apresentadas. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é a medida cabível para obter informações sobre a central de escrituras e procurações (CEP), eis que tal módulo operacional depende de ordem judicial. 3.1. Contudo, trata-se de medida excepcional, isto é, seu deferimento depende do esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens, o que não é o caso, visto que não foi feita busca via INFOJUD. Assim, indefiro o pedido de busca via CENSEC, por ora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021). 4. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

14/01/2025, 00:00

15/01/2024, 00:00

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-19.2021.8.16.0031 Certifique-se a citação dos executados e eventual recebimento de embargos/impugnação com efeito suspensivo. Negativa a certidão, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil em nome dos executados já citados. Após o recolhimento das custas respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Guarapuava, 06 de abril de 2022. Aneíza Vanessa Costa do Nascimento Magistrada

13/04/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012832-19.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-19.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$72.479,70 Exequente(s): Concregua Concreto e Argamassa Guarapuava LTDA Executado(s): SAUER COMÉRCIO DE TELAS LTDA DESPACHO 1. Faculto ao exequente a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), para que apresente o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC/2015, com todos os elementos a que se referem o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020 D.M. indicando em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. 2.1. Caso a parte disponha de dados sobre o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do réu também pode indicá-los na petição para a utilização restrita aos fins processuais a que se destinam (§3º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 2.2. Caso a parte ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve constar expressamente na petição inicial (§2º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 3. Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (§1º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 4. Na falta de indicação das informações constantes no caput, antes de submeter a petição inicial ao Juiz, a Secretaria deve intimar o advogado para que a omissão seja suprida (§4º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 5. Não se deve proceder conforme a maneira indicada no parágrafo anterior se a petição inicial veicular pedido que demande apreciação urgente, hipótese em que a falta de indicação dos dados deverá ser certificada, cabendo ao magistrado, na decisão que vier a proferir, mandar intimar a parte autora para que os supra (§5º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). 6. A indicação dos dados mencionados no caput não se aplica aos membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública (§6º, artigo 23, Dec. Jud. 400/2020 – D.M.). Com o cumprimento das determinações ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

30/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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