Procedimento Comum Cível 0068139-43.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068139-43.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153119/PR (2026/0006412-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALMIR MOURA GIANGIACOMO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 CAROLINA GIOVANETTI DO AMARAL - PR130392 AGRAVADO: HOSPITAL GASTROCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO: MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153119/PR (2026/0006412-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VALMIR MOURA GIANGIACOMO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 CAROLINA GIOVANETTI DO AMARAL - PR130392 AGRAVADO: HOSPITAL GASTROCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO: MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3153119/PR (2026/0006412-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALMIR MOURA GIANGIACOMO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 CAROLINA GIOVANETTI DO AMARAL - PR130392 AGRAVADO: HOSPITAL GASTROCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO: MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 DECISÃO Os autos vieram conclusos à Presidência por força do disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto apresenta indicativo de óbice referente à intempestividade. Há alegação de datas diferentes da informada na certidão de saneamento de óbices. Desse modo, verificando esta Presidência, a duplicidade de intimação da parte referente a mesma decisão, vinha aplicando o entendimento da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual “havendo duas intimações pela mesma plataforma, prevalecerá a primeira validamente efetuada” (Mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.031.045/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 11.5.2022), julgando o recurso intempestivo. Porém, o caso em apreço demanda considerações específicas: 1. Consoante informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do AREsp 2.976.286, restou esclarecido que a duplicidade de publicações via DJEN ocorreu entre 16/05/2025 (data da obrigatoriedade da publicação via DJEN) e 14/07/2025, em razão de período de transição e adaptação à nova sistemática de intimações. Ou seja, tal duplicidade decorreu de sobreposição transitória de regra criada no Projudi, a qual já teria sido devidamente corrigida. 2. O Tribunal ressalta que, com a Decisão Administrativa n. 1176741 da Presidência, passou a adotar sistemática segundo a qual as intimações expedidas no sistema permanecem com prazo de leitura automática de 10 (dez) dias corridos, em caráter meramente informativo (art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 231, V, do Código de Processo Civil). Somente após o transcurso desse prazo de leitura é que os atos passam a ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), marco a partir do qual se inicia a contagem dos prazos processuais. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público Estadual, bem como os demais sujeitos processuais interessados, foram formalmente cientificados da mencionada decisão administrativa. 4. Outrossim, em recente julgado, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2981412 - PR (2025/0246924-9) da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, houve reconsideração da decisão de intempestividade proferida por esta Presidência. 5. A jurisprudência desta Corte Superior também entende que equívocos oriundos da atuação do Poder Judiciário não podem ser utilizados em desfavor da parte litigante (Mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.786.035/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.12.2021; EREsp n. 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25.11.2020.) À luz dos fatos expostos, entende-se que a análise do presente caso extrapola os limites de competência atribuídos a esta Presidência. Assim, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3153119/PR (2026/0006412-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALMIR MOURA GIANGIACOMO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 CAROLINA GIOVANETTI DO AMARAL - PR130392 AGRAVADO: HOSPITAL GASTROCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO: MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 12:59

Petição (Contra-razões)

16/08/2024, 15:46

Confirmada

27/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 11:15

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 17:30

Confirmada

18/06/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0068139-43.2020.8.16.0014 1 – Alegam os embargantes (movs. 308 e 310.1) omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida no mov. 305.1. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, o autor se manifestou no mov. 314.1. 2- Pois bem. Recebo ambos os embargos porque tempestivos. 3- No tocante aos embargos de declaração opostos no mov. 308, quanto à omissão e à contradição alegadas, em verdade, verifico que inexistem os defeitos intrínsecos mencionados, sendo certo que se a parte Embargante pretende a reforma do entendimento exposto deverá interpor recurso adequado. Ademais, ressalto que, ao contrário do sustentado, a fundamentação da sentença está suficientemente clara, com análise dos fatos postos em juízo, bem como de todo o conjunto probatório produzido nos autos, de forma que se o teor da decisão não foi aquele que pretendia o embargante, o recurso de embargos de declaração não se mostra adequado à referida irresignação. Por outro lado, no tocante à obscuridade suscitada, tenho que assiste razão ao embargante, haja vista a condenação em valor certo, devendo a incidência dos honorários ser sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, a fim de corrigir a obscuridade apontada pela embargante, retifico o dispositivo da sentença passando a constar expressamente: “ Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina, cada um, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, cada uma das partes pagará ao patrono da parte contrária 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Por tais fundamentos, acolho parcialmente os embargos declaratórios de mov. 308 para sanar a obscuridade apontada nos termos acima.4- Com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 310, de fato, a sentença proferida no mov. 305.1 omitiu-se no tocante à menção expressa da improcedência da ação com relação à ré Hospital Gastroclínica. Malgrado esteja devidamente fundamentada a improcedência no bojo da sentença, tenho que é imperiosa a menção no dispositivo em prol da segurança jurídica. Assim, na intenção de suprir tal omissão, passa a integrar a sentença retro: “ Julgo improcedentes os pedidos iniciais com relação à ré Hospital Gastroclínica, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos expostos na fundamentação. ” Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios de mov. 310 para sanar a omissão apontada nos termos acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, a sentença permanece inalterada. 5 – Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. g

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 09:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3153119/PR (2026/0006412-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALMIR MOURA GIANGIACOMO ADVOGADOS: RAPHAEL GOMES CONDADO - PR055563 GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN - PR075659 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 CAROLINA GIOVANETTI DO AMARAL - PR130392 AGRAVADO: HOSPITAL GASTROCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA ADVOGADO: MURILO MENEGUELLO NICOLAU - PR090451 DECISÃO Os autos vieram conclusos à Presidência por força do disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto apresenta indicativo de óbice referente à intempestividade. Há alegação de datas diferentes da informada na certidão de saneamento de óbices. Desse modo, verificando esta Presidência, a duplicidade de intimação da parte referente a mesma decisão, vinha aplicando o entendimento da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual “havendo duas intimações pela mesma plataforma, prevalecerá a primeira validamente efetuada” (Mutatis mutandis: AgInt no AREsp n. 2.031.045/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 11.5.2022), julgando o recurso intempestivo. Porém, o caso em apreço demanda considerações específicas: 1. Consoante informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do AREsp 2.976.286, restou esclarecido que a duplicidade de publicações via DJEN ocorreu entre 16/05/2025 (data da obrigatoriedade da publicação via DJEN) e 14/07/2025, em razão de período de transição e adaptação à nova sistemática de intimações. Ou seja, tal duplicidade decorreu de sobreposição transitória de regra criada no Projudi, a qual já teria sido devidamente corrigida. 2. O Tribunal ressalta que, com a Decisão Administrativa n. 1176741 da Presidência, passou a adotar sistemática segundo a qual as intimações expedidas no sistema permanecem com prazo de leitura automática de 10 (dez) dias corridos, em caráter meramente informativo (art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 231, V, do Código de Processo Civil). Somente após o transcurso desse prazo de leitura é que os atos passam a ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), marco a partir do qual se inicia a contagem dos prazos processuais. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o Ministério Público Estadual, bem como os demais sujeitos processuais interessados, foram formalmente cientificados da mencionada decisão administrativa. 4. Outrossim, em recente julgado, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2981412 - PR (2025/0246924-9) da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, houve reconsideração da decisão de intempestividade proferida por esta Presidência. 5. A jurisprudência desta Corte Superior também entende que equívocos oriundos da atuação do Poder Judiciário não podem ser utilizados em desfavor da parte litigante (Mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.786.035/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.12.2021; EREsp n. 1.805.589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25.11.2020.) À luz dos fatos expostos, entende-se que a análise do presente caso extrapola os limites de competência atribuídos a esta Presidência. Assim, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0068139-43.2020.8.16.0014 1 – Alegam os embargantes (movs. 308 e 310.1) omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida no mov. 305.1. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, o autor se manifestou no mov. 314.1. 2- Pois bem. Recebo ambos os embargos porque tempestivos. 3- No tocante aos embargos de declaração opostos no mov. 308, quanto à omissão e à contradição alegadas, em verdade, verifico que inexistem os defeitos intrínsecos mencionados, sendo certo que se a parte Embargante pretende a reforma do entendimento exposto deverá interpor recurso adequado. Ademais, ressalto que, ao contrário do sustentado, a fundamentação da sentença está suficientemente clara, com análise dos fatos postos em juízo, bem como de todo o conjunto probatório produzido nos autos, de forma que se o teor da decisão não foi aquele que pretendia o embargante, o recurso de embargos de declaração não se mostra adequado à referida irresignação. Por outro lado, no tocante à obscuridade suscitada, tenho que assiste razão ao embargante, haja vista a condenação em valor certo, devendo a incidência dos honorários ser sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, a fim de corrigir a obscuridade apontada pela embargante, retifico o dispositivo da sentença passando a constar expressamente: “ Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina, cada um, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, cada uma das partes pagará ao patrono da parte contrária 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Por tais fundamentos, acolho parcialmente os embargos declaratórios de mov. 308 para sanar a obscuridade apontada nos termos acima.4- Com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 310, de fato, a sentença proferida no mov. 305.1 omitiu-se no tocante à menção expressa da improcedência da ação com relação à ré Hospital Gastroclínica. Malgrado esteja devidamente fundamentada a improcedência no bojo da sentença, tenho que é imperiosa a menção no dispositivo em prol da segurança jurídica. Assim, na intenção de suprir tal omissão, passa a integrar a sentença retro: “ Julgo improcedentes os pedidos iniciais com relação à ré Hospital Gastroclínica, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos expostos na fundamentação. ” Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios de mov. 310 para sanar a omissão apontada nos termos acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, a sentença permanece inalterada. 5 – Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. g

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valmir Moura Giangiacomo. Réus: Hospital Gastroclínica – Centro de Tratamento de Doenças do Aparelho Digestivo Ltda. e Hospital Evangélico de Londrina. I – RELATÓRIO Conclusão - Autos n.º 0068139-43.2020.8.16.0014 – Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Trata-se de ação de reparação de danos, em que o autor relata que no dia 01/06/2016 realizou um procedimento de colonoscopia junto ao Hospital Gastroclínica, ora réu, e durante a internação contraiu a bactéria E.cloacae. Sem saber da infecção, no entanto, apresentando dores fortes no corpo, consultou-se com o médico Dr. Gabriel Castro, sendo recomendada a realização de biópsia, mediante procedimento cirúrgico. Relata que foi submetido à intervenção cirúrgica junto ao corréu Hospital Evangélico, no dia 21/07/2016, para retirada de amostra para exame de coleta. Ocorre que, no dia 26/07/2016 foi informado que as culturas colhidas foram extraviadas, sendo necessária a realização de novo procedimento cirúrgico. Assim, este foi realizado no dia 30/07/2016 e, em razão do agravamento da infecção, o médico responsável precisou retirar o ligamento amarelo da coluna vertebral, o que gerou ao autor deficiência física permanente. Continua a narrativa que, durante a realização do segundo procedimento cirúrgico, foi esquecido parte do equipamento no interior do corpo do autor, sendo necessária a realização de um exame de endoscopia para a retirada. Relata ainda que somente após a realização do exame de endoscopia, descobriu que a infecção (bactéria E. Cloacae) foi contraída no exame colonoscópio realizadonas dependências do Hospital Gastroclínica, ressaltando que a bactéria possui resistência ao medicamento ministrado pela equipe hospitalar. Assim, ajuizou a presente ação almejando, em sede de tutela antecipada, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em custear o tratamento de fisioterapia prescrito ao autor. No mérito, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (decisão no mov. 7.1). Citado (mov. 27), o réu Hospital Gastroclínica - Centro de Tratamento de Doenças do Aparelho Digestivo Ltda, apresentou contestação no mov. 41.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, bem como, impugnou a concessão da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, negou a ocorrência dos danos alegados na inicial, sustentando a ausência de ilicitude na conduta, em face da inexistência de defeito na prestação do serviço, pleiteando assim a solução de improcedência da demanda. O réu Hospital Evangélico de Londrina, citado no mov. 25.1, apresentou contestação no mov. 42.1, requerendo preliminarmente a concessão da gratuidade, e, no mérito, discorre que o atendimento médico em questão foi efetuado rigorosamente dentro dos protocolos adequados, não havendo qualquer traço de culpa por parte dos profissionais do hospital. Em réplica (mov. 50.1), o autor refuta os argumentos trazidos pelos réus, e, no mais, reitera em linhas gerais os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre a disposição ao acordo e pretensões probatórias (mov. 51.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 58.1, 59.1 e 60.1). Foi proferida a decisão de saneamento (mov. 64.1) que ordenou a realização de perícia médico-legal. O laudo pericial foi entregue no mov. 225.1, seguindo-se das complementações de movs. 249.1, 261.1 e 271.1 e das manifestações das partes (movs. 249.1, 261.1 e 271.1). Encerrada a fase de instrução (mov. 285.1), os autos retornaram-me conclusos para sentença.II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao exame das provas colhidas no curso do processo, concluo que os pedidos do autor se revelam parcialmente procedentes. A pretensão indenizatória foi embasada no argumento de diversos erros cometidos, em tese, por médicos vinculados aos hospitais réus, durante períodos de internação e realização de procedimentos cirúrgicos, em seus estabelecimentos. Com efeito, a solução da demanda será embasada nas respostas às indagações fixadas como pontos controvertidos da lide, a saber: “ a indagação sobre a culpa dos réus, bem como nexo causal entre suas condutas e os danos referidos pelo autor, no tocante aos seguintes aspectos: a) causa da contaminação e infecção sofrida pelo autor no exame de colonoscopia realizado na gastroclínica; b) extravio das “culturas” colhidas na primeira cirurgia do autor no hospital evangélico, bem como “esquecimento” de material cirúrgico no corpo do autor após a primeira cirurgia; c) nexo de causalidade entre o alegado “extravio de culturas” (caso comprovada) e “esquecimento” de material cirúrgico, com o agravamento do estado do autor até evolução para a deficiência física mencionada na inicial.”, nos termos da decisão saneador de mov. 64. Pois bem. No tocante aos itens “a” e “c” do ponto controvertido, não merece acolhimento o pedido inicial pelos motivos a seguir expostos. Primeiramente, tenho que não foi possível constatar a real causa da infecção sofrida pelo autor, se decorreu de falha na prestação de serviços do hospital réu Gastroclínica, como alegado na inicial. Em verdade, o laudo pericial esclarece a ausência de comprovação de que a origem da infecção se deu no estabelecimento da ré, assim descrevendo na fl. 15 do mov. 225: “Segundo relatório do EXAME PROCTOLÓGICO (evento 1.4), realizado no dia 01/06/2016, pelo Dr. Luciano Freiberger, CRM 24768 PR, na Gastroclínica, não correram acidentes que poderiam levar a infecção ou contaminação, pelo contrário, o exame foi realizado normalmente e concluiu: colonoscopia normal e doença hemorroidária, ausência de lesões ulceradas, orifícios diverticulares ou de lesões protrusas.” Vê-se que na elaboração do laudo o Sr. Perito analisou todo o histórico de procedimentos realizados pelo autor, bem como os prontuários referentes a cadaum dos tratamentos e intervenções cirúrgicas, concluindo pela inexistência de conduta da ré Gastroclínica apta a causar a infecção ou contaminação mencionadas pelo autor. Portanto, a prova pericial permite a conclusão de inexistência de falha na prestação de serviços pela requerida Gastroclínica, pela infecção bacteriana contraída pelo autor. Não obstante a responsabilidade objetiva do hospital Gastroclínica no caso vertente - decorrente da inversão do ônus da prova aqui aplicada - não se pode concluir que os transtornos vivenciados pela parte autora ocorreram por negligência do hospital, pois o perito deixou claro que o exame foi realizado normalmente, sem qualquer acidente detectado. No mesmo sentido, quanto ao agravamento do estado de saúde do autor em razão das condutas de “extravio de culturas” e “esquecimento de material cirúrgico”, vez que ausente a comprovação de que estas condutas cometidas pelo hospital Evangélico réu ocasionaram agravamento no estado clínico do autor, apto a gerar indenização. No laudo pericial o Sr. Perito ressaltou que: “Sobre a “ponteira do aspirador”, conforme visto no quesito anterior, a mesma foi imediatamente encontrada e retirada, através de EDA (endoscopia digestiva alta), assim, sem nenhuma interferência no estado atual do autor.” (...) “Concluindo, segundo dados do prontuário e literatura médica, conclui-se pela ausência de nexo entre o “extravio de culturas” e sequelas, já que o protocolo científico foi seguido pelos seus médicos.” (laudo de mov. 225). Pondere-se que o laudo pericial foi elaborado forma minuciosa, com riqueza de detalhes e análise de todos os prontuários e documentos juntados aos autos, além do atendimento ao próprio autor presencialmente, sendo prova crucial na busca da verdade real dos fatos e, pelo trabalho apresentado, deve ser acolhido por este juízo. Por outro lado, no tocante ao ponto controvertido no item “b” do saneador, qual seja, extravio das “culturas” colhidas na primeira cirurgia do autor no hospital evangélico, bem como “esquecimento” de material cirúrgico no corpo do autor após a primeira cirurgia melhor sorte assiste ao autor. Relata o autor que no dia 21/07/2016, no estabelecimento do requerido Hospital Evangélico, realizou procedimento de retirada de amostra para exame de coleta, contudo, o material foi extraviado, sendo necessária a realização de novo procedimento cirúrgico.Ainda, durante o procedimento cirúrgico, foi esquecida uma ponteira dentro do corpo do autor, submetendo-o ao exame de endoscopia para retirada do corpo estranho posteriormente, também nas dependências do hospital Evangélico. Pondere-se que quanto a estes fatos, o hospital Evangélico não nega sua ocorrência, sustentando que desconhece os motivos da perda do material e, quanto ao objeto, este não foi esquecido propositalmente no corpo do autor, alegando que as intercorrências são inerentes ao cotidiano hospitalar, no entanto não interferiram no tratamento do autor. Assim, restou incontroversa a falha na prestação de serviços do hospital réu, haja vista que as condutas acima, vinculadas aos médicos e prepostos da ré, não foram impugnadas, bem como diante da comprovação do nexo de causalidade, tem-se como claro o ato ilícito cometido pela ré, consistente na falha na prestação dos serviços durante os procedimentos cirúrgicos no seu estabelecimento. Firmada a premissa de que houve cometimento de ato ilícito, passo à análise quanto ao alegado dano moral e, com isso, verifico procedente o pedido, uma vez que a situação vivenciada pelo autor, em razão da falha na prestação de serviços da ré, extrapola os dissabores cotidianos, com o nítido abalo psicológico e emocional, sendo necessária a realização de nova biópsia, pelo extravio do material, bem como necessária a realização de endoscopia ao constatar o esquecimento de um objeto no interior do corpo do autor. Pondere-se que no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido alinhado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. E mais. Levando-se em conta a diversidade de cada pessoa ao pensar e sentir, a noção de dano moral deve afastar-se da imagem de um “mal evidente” ou de “senso comum”, na medida em que determinado fato pode significar “mal evidente” para uns e não para outros.Assim, no plano da doutrina moderna, critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psico-física, etc, porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. Nesse sentido, precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “...A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê. De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas. Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade...” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil- Constitucional dos Danos Morais. Ed. Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131). Bem como a jurisprudência, em casos semelhantes:APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.AGRAVO RETIDO. NÃO ACOLHIDO. CDC APLICÁVEL AOS SERVIÇOS MÉDICOS. CORPO ESTRANHO ESQUECIDO NA PACIENTE APÓS CIRURGIA. CULPA DO MÉDICO.NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PACIENTE QUE PROCURA HOSPITAL E É ATENDIDO POR PROFISSIONAL DO CORPO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.INDIFERENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. CONFIGURADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EXISTENTES. MAJORAÇÃO.DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. APELOS DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1694944-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 05.04.2018) (TJ-PR - APL: 16949443 PR 1694944-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 05/04/2018, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2246 24/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXAME MÉDICO. EXTRAVIO DO MATERIAL DE ANÁLISE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDA. - Caso em que a autora realizou procedimento junto ao hospital requerido para coletar material aos fins de estudo anatomopatológico. Retirada de ovário e trompa esquerdos que objetivava investigar a presença de endometriose ou outrascomplicações. Demandante que possuía histórico de câncer pessoal e em familiares. Impossibilidade de se ultimar o exame em vista do extravio do material. Falha na prestação do serviço evidenciada. Sentença que reconheceu a responsabilidade civil do nosocômio, insurgindo-se a requerente quanto a parcelas indenizatórias.OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO. DESCABIMENTO.Descabida a condenação do nosocômio ao custeio de todas as despesas que a autora teria de arcar pela ausência de diagnóstico em exame. Expert judicial que atestou da impossibilidade de obtenção de futuro resultado pela perda do material coletado, cabendo à autora o acompanhamento médico. Requerente que, já antes do ocorrido, se submetia à agenda de atendimento, tendo em conta o histórico clínico pessoal e familiar. Necessidade de continuidade que se imporia mesmo diante de eventual resultado em exame. Ausência de modificação da situação por conta do extravio do material. PERDA DE UMA CHANCE. ATRASO EM TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA.Segundo o STJ: "... a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance," desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória "- AgRg no AREsp 173.148/RJ. Inexistência de nexo de causalidade a se estabelecer a parcela indenizatória. Referência de que a ré sonegou a oportunidade ou a chance de a autora ver diagnosticado seu quadro clínico, e de realizar o correto tratamento, que não impõe a condenação. Falta de evidência de a parte ter apresentado tumor maligno proveniente da região extirpada. Ausência de qualquer tratamento necessário que eventualmente tenha sido retardado. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE CAUSOUAFLIÇÃO E INTRANQUILIDADE À PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.Insurgência da demandante que diz com o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço pelo hospital de natureza grave. Perdimento de material coletado que serviria para diagnóstico de reclamações pela autora, paciente com histórico de câncer. Inegável o sentimento de aflição por conta da impossibilidade de" biópsia ". Alteração da psique da autora, inclusive com questões ligadas à menopausa antecipada. Quantum indenizatório arbitrado em sentença, R$ 10.000,00 (dez mil reais), majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juros de mora. Responsabilidade civil derivada de relação contratual: incidência a partir da citação.DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50232509020158210001 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 19/04/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2022) Enfim, diante da demonstração e comprovação da ocorrência do abalo moral e do evidente nexo de causalidade entre ele e a conduta do Hospital Evangélico réu, conclui-se que a procedência ao pleito de indenização por dano moral é medida que se impõe, restando tão somente dimensionar o valor respectivo. Nesse aspecto, lembre-se o juiz deve arbitrá-lo com razoabilidade, levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido. Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) retrata uma indenização justa. Assim, concluo que a solução de parcial procedência ao pedido do autor é medida que se impõe ao caso dos autos.III - DISPOSITIVO Em face do exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial (CPC, art. 487, I), para condenar a ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina, mantenedora do Hospital Evangélico de Londrina, a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária (IPCA- E) do valor do dano moral será contada desta data (prolação da sentença), assim como juros de mora legais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina, cada um, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, cada uma das partes pagará ao patrono da parte contrária 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Considerando, todavia, que as partes são beneficiárias de assistência judiciária gratuita, estão isentos do pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. g

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068139-43.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068139-43.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$293.025,20 Autor(s): VALMIR MOURA GIANGIACOMO Réu(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA HOSPITAL GASTROCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - EPP 1. Alega o embargante (mov. 288.1) omissão na decisão proferida no mov. 285.1. Ante a possibilidade de efeitos infringentes, os requeridos, instados a se manifestar, requereram o não conhecimentos dos embargos opostos (movs. 294 e 295). 2. Pois bem. Recebo os presentes embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor 3. Da análise da decisão de mov. 285, em verdade, verifico que inexiste qualquer defeito intrínseco, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, passíveis de reforma mediante embargos de declaração, sendo certo que se a Embargante pretende a reforma do entendimento exposto deverá interpor recurso adequado. Ademais, ressalto que, ao contrário do sustentado, a fundamentação da sentença está suficientemente clara, com análise dos fatos postos em juízo, bem como de todo o conjunto probatório produzido nos autos, de forma que se o teor da decisão não foi aquele que pretendia o embargante, o recurso de embargos de declaração não se mostra adequado à referida irresignação. Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068139-43.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068139-43.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$293.025,20 Autor(s): VALMIR MOURA GIANGIACOMO Réu(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA HOSPITAL GASTROCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - EPP 1. Em razão da inversão do ônus da prova, conforme decisão de saneamento de mov. 64.1, deve a parte ré realizar o pagamento dos honorários periciais. Entretanto, como o réu Associação Evangélica Beneficente de Londrina é beneficiário de assistência judiciária gratuita, o segundo réu Hospital Gastroclínica deverá arcar com 50% dos honorários periciais. O restante dos honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a parte vencida seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. Assim, intime-se o Hospital Gastroclínica para depósito do saldo remanescente da cota parte que lhe cabe. Prazo de 15 dias úteis. 2. Após, intime-se o(a) Perito(a) (pelo modo mais célere) para que informe dia, hora e local para início da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, objetivando a intimação das partes. Frise-se que na ocasião não haverá qualquer formalidade, tal como reunião ou audiência de instalação da perícia, posto que a designação de dia e hora apenas registra o marco inicial da realização da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias contados da data do início. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068139-43.2020.8.16.0014. AGRAVANTE: HOSPITAL GASTROCLÍNICA – CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA. – EPP AGRAVADO: VALMIR MOURA GIANGIACOMO INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068139-43.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$293.025,20 Autor(s): VALMIR MOURA GIANGIACOMO Réu(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA HOSPITAL GASTROCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO LTDA - EPP 1. Ciente da interposição do agravo. Entretanto, mantenho a decisão recorrida. 2. Considerando o indeferimento de efeito suspensivo (decisão em frente), prossiga-se na forma do despacho de mov. 111.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068270-26.2021.8.16.0000, DA COMARCA DAREGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hospital Gastroclínica – Centro de Tratamento de Doenças do Aparelho Digestivo Ltda. – EPP em face da decisão (mov. 101.1 – autos originários), prolatada nos autos de “Ação de Indenização de Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pedido de Tutela Antecipada” nº 0068139- 43.2020.8.16.0014, que assim se pronunciou: “1 - Proferida decisão de saneamento (mov.64.1), sobreveio petição do primeiro réu (Hospital Gastroclínica) solicitando esclarecimentos e ajustes no saneador (CPC, art. 357, § 1º) sobre os seguintes aspectos: a) ausência de manifestação do juízo sobre prova documental e oral que a parte entende necessária; b) impugnação do perito nomeado; c) impugnação ao valor dos honorários pleiteados pelo perito. Pois bem. No tocante às provas, lembro ao peticionário que na condição de destinatário delas e, assim como já Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 2 apontado na decisão de saneamento, a prova pericial é imprescindível à correta solução do litígio. E, se a decisão mencionada não assinalou a produção de prova oral, é porque ao meu sentir esta é desnecessária e inadequada ao caso vertente, já que as questões controvertidas somente podem ser esclarecidas por perícia médica. Quanto ao perito nomeado, entendo que o fato de não possuir a especialidade sugerida pelo réu não o impede de atuar no caso dos autos, uma vez que é médico devidamente habilitado e inscrito no CRM. Nesse sentido: (...) Ademais disso, trata-se de profissional que atuou em outros processos neste juízo, revelando capacidade de elaboração de laudos consistentes, com metodologia e rigor científico elogiáveis. Lembre-se, ainda, que o perito pode socorrer-se de conhecimentos de profissionais médicos de outras especialidades caso entenda necessário, conforme previsão do art.473, § 3º, do CPC. Por fim, quanto aos honorários pretendidos pelo nomeado, entendo que em face expert da complexidade do caso e abrangência dos quesitos e análises justificadas na proposta (mov.72.1), o valor referido pelo profissional é de todo razoável, razão pela qual mantenho a pretensão constante da proposta. Prossiga-se com a perícia, cabendo à primeira ré promover o depósito dos honorários periciais para início dos trabalhos (a respeito do depósito dos honorários, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 3 confira-se a parte final da decisão de saneamento - mov.64.1).” 2. Inconformada, a ré Hospital Gastroclínica – Centro de Tratamento de Doenças do Aparelho Digestivo Ltda. – EPP interpôs recurso de agravo de instrumento, pleiteando preliminarmente: a) o cabimento do agravo de instrumento de acordo com o rol taxativo mitigado do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.704.520/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na urgência decorrente da inutilidade de análise da questão no recurso de apelação, o que ocorre no caso. No mérito, alegou, em síntese, que: b) conforme constou na decisão saneadora de mov. 64.1 – autos originários, o juízo a quo deferiu a inversão do ônus probatório em contrariedade ao disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil; c) o custeio do perito será adiantado pela parte que houver requerido a prova pericial, podendo ser rateada quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, o que não ocorreu no caso. Acrescentou que foi a parte agravada que requereu a prova pericial; d) o § 3° do artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que o custeio da verba pericial será de responsabilidade do Estado, quando a parte requerente da prova gozar da gratuidade da justiça, como no caso; e) “A matéria relativa ao ônus probatório não pode ser confundida com o encargo do custeio dos honorários do perito judicial, sendo que esta verba deve ser apreciada segundo o preconizado no artigo 95 do Código de Processo Civil”; f) o artigo 472 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres ou documentos elucidativos suficientes ao julgamento da causa; g) há evidente dano e cerceamento de defesa na negativa de produção de prova oral, sendo importante a “oitiva da equipe Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 4 médica que tratou o Agravado, têm o condão de esclarecer os sucessivos registros pela equipe médica da corré no prontuário hospitalar do suposto nexo causal entre a infecção e a colonoscopia realizada sem qualquer intercorrência, e documental, para esclarecer eventuais condições mórbidas prévias do agravado, a rigorosa anamnese nele realizada e com o intuito de exercício efetivo da defesa; h) a infecção dentaria que acometeu o agravado, comprovada pela prescrição de antibiótico em 29/10/2016, pode ter sido a causa da posterior infecção peridural que sofreu o agravado no estabelecimento da agravante; i) não consta dos autos, mas a especialidade do perito é a ortopedia, que é diversa do caso, que envolve questão neurológica, dor neuropática de difícil controle, aracnoidite, espasmos musculares debilitantes e cãibras, além de dor radicular constante e déficit de mobilidade no membro inferior direito. Pretende a substituição do perito e a designação de outro profissional médico especialista em neurocirurgia; j) o valor de honorários periciais de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) é exacerbado se considerado os limites da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para o laudo pericial sobre danos físicos e estéticos. 3. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada a fim de corrigir “os erros apontados acerca da Inversão do ônus de custeio da perícia, do cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e documental, acerca da designação do perito e, sucessivamente, quanto à excessividade dos honorários periciais homologados.” 4. É o relatório. Decisão 5. Consoante dispõem os artigos 932 e 1.019, I, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 5 ambos do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao relator adotar as seguintes decisões: I) Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II) Negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III) Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 6. Preliminarmente, o presente recurso não comporta conhecimento quando às questões de inversão do ônus de custeio da perícia diante da preclusão temporal e do cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção de prova oral e documental, porquanto, não inserido no rol taxativo mitigado do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não comprovada a urgência decorrente da inutilidade de análise da matéria dilação probatória em sede de apelação, conforme o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Inicialmente, insta observar que a prévia intimação da parte recorrente, prevista no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de sanar vício formal, da qual o pressuposto de cabimento do agravo de instrumento, não se enquadra. 8. Sobre a matéria, é a orientação constante no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 6 Enunciado Administrativo 06 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” 9. Dessa forma, inexiste ofensa ao princípio do contraditório, a decisão monocrática do relator que não conhece do agravo de instrumento, ainda que em parte, em razão de sua inadmissibilidade, consubstanciada na preclusão e ausência de cabimento por não se enquadrar no rol das hipóteses prevista no artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil e, também, no rol mitigado admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988/STJ). 10. No que tange ao custeio da perícia, tem-se que na decisão saneadora de mov. 64.1 – autos originários, o juízo a quo considerou que a inversão do ônus probatório não obriga os réus a custearem a perícia, ressalvando que se caso não a façam, estarão sujeitos às consequências processuais da não produção (presunção de veracidade das alegações do autor). 11. Não obstante o agravante tenha pedido esclarecimentos, com base no § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sobre a produção de provas formuladas na petição de mov. 59 – autos originários, bem como impugnou a nomeação do perito, já que sua especialidade médica é ortopedia e não neurocirurgia, como se trata do caso e o valor de honorários periciais proposto pelo profissional nomeado, que deveria ser reduzido para R$ 1.480,00 (hum mil e quatrocentos e oitenta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 7 reais), tem-se que não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal para insurgência contra o custeio da verba pericial, dirimida na decisão saneadora de mov. 64.1 – autos originários. 12. Desse modo, como a questão do custeio da verba pericial foi definida na decisão saneadora, deveria o agravante ter interposto recurso adequado neste momento, motivo pelo qual resta configurada a preclusão temporal no caso quanto a esse aspecto. 13. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJUSTES DA DECISÃO SANEADORA PREVISTO NO ART. 357, §1º DO CPC. PARTE QUE PRETENDE DISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. PEDIDO DE AJUSTES QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL E QUE NÃO POSSIBILITA A REDISCUSSÃO DO TEMA JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0050873-51.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 24.08.2021 - DJe 24.08.2021) “Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC. Interposição contra decisão do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, III, do CPC. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de esclarecimentos previsto no § 1º, do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 8 art. 357, do CPC, mantendo a decisão saneadora que inverteu o ônus da prova. Inversão do ônus probatório impugnável de imediato por agravo de instrumento. Previsão expressa no inciso IX do art. 1.015, do CPC. Não cabimento de pedido de ajustes quanto à redistribuição do ônus da prova. Requerimento de esclarecimentos que não possui efeito interruptivo para a interposição de recursos. Agravo de instrumento não interposto no momento oportuno. Preclusão temporal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026638-20.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021 - DJe 23.08.2021) 14. Assim, não conheço de parte do recurso quanto ao ônus de custeio do valor de honorários periciais diante da preclusão, pois, essa matéria foi decidida na decisão saneadora de mov. 64.1 – autos originários, contra a qual a agravante não interpôs o recurso adequado, em momento oportuno. 15. No tocante à alegação de cerceamento de por ausência de produção de provas oral e documental, também, não merece conhecimento por não se enquadrar no rol taxativo mitigado do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, segundo o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de Recurso Especial Repetitivo. Vejamos. 16. Nesse contexto, importante tecer algumas considerações sobre esse acórdão do Superior Tribunal de Justiça que mitigou a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil. 17. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do os Recurso Especial n 1.696.396/MT e 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese jurídica no sentido de que o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 9 rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 18. Em seu voto, a Relatora Ministra Nancy Andrighi ponderou que a questão da urgência e da inutilidade futura do julgamento diferido do recurso de apelação deve ser analisada em conformidade com a mais contemporânea concepção do princípio da inafastabilidade da jurisdição que, embora inicialmente concebido como o mero exercício do direito de ação, passou a incorporar também o direito à tutela jurisdicional e de efetivo acesso à justiça. 19. A questão deve ser examinada também sob a perspectiva de que “o processo não pode e não deve ser um instrumento de retrocesso na pacificação dos conflitos” e ponderou a Relatora: “De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente.” 20. Com intuito de afastar a taxatividade decorrente da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 10 interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC o voto da Relatora foi acompanhado pela maioria dos ministros, cujo entendimento direcionou-se no sentido de que referido dispositivo é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos à parte e, por isso, caberá excepcionalmente o recurso de agravo de instrumento. 21. O acórdão publicado em 19 de dezembro de 2018 restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 11 de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 12 a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 22. Assim, o recurso de agravo de instrumento passou a ser admitido também em “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação” sob pena de inutilidade, observada a modulação quanto à aplicação da tese jurídica somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do referido acórdão em 19.12.2018. 23. Portanto, ficou consolidado o entendimento de que há possibilidade excepcional de impugnação imediata de decisões Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 13 interlocutórias em momento anterior àquele legalmente definido (apelação ou contrarrazões) desde que observado o requisito objetivo (urgência) e o requisito específico (imediato reexame da matéria). 24. Realizada essa contextualização, passo à análise do caso quanto à matéria cerceamento de defesa. 25. De acordo com o Código de Processo Civil, é cabível o recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos do seu artigo 1.015, que assim dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, o § 1; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 14 liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 26. No caso, a ausência de produção de prova oral e documental e o suposto cerceamento de defesa (violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa) não podem ser interpretados como hipóteses relativas ao mérito ou mesmo redistribuição do ônus probatório a justificarem o cabimento do agravo de instrumento diante do rol taxativo do artigo 1.015 e parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como da inexistência de prejuízo à parte agravante e inutilidade de sua arguição em apelação, já que não há preclusão das matérias. 27. Com isso, nota-se que essa decisão não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, embora atualmente exista a singular possibilidade da mitigação da taxatividade do referido dispositivo, tal hipótese deve-se restringir a casos excepcionais, não se aplicando na presente hipótese. 28. No entanto, inexiste a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a justificar a mitigação do art. 1015 do CPC, até porque, quanto à matéria cerceamento de defesa, não há preclusão, que poderá ser aventada em sede de apelação, nos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 29. Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento do recurso de agravo de instrumento para discutir matéria relativa ao direito de produção de provas. A recorrente sustenta violação ao artigo 1.015 do CPC/15, por entender que as questões urgentes fora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 15 do rol do referido dispositivo devem ser analisadas, pois não se trata de rol absolutamente taxativo. Aduz que o pleito de produção de prova deve ser apreciado por meio de agravo de instrumento. O Tribunal local, a respeito, assim concluiu (fl. 505, e-STJ): In casu, não há dúvida acerca da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento em testilha, dada a irrecorribilidade do comando de 1º grau objurgado, que indeferiu a produção de provas (testemunhal, pericial e depoimento pessoal) requestadas pela ré/agravante (tal ato não se enquadra numa das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015). Ademais, como bem destacou a decisão monocrática ora fustigada, é ‘... inaplicável a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), pois não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no bojo de ulterior recurso de apelação’. Com efeito, ‘Apesar de o STJ ter firmado a tese segundo a qual o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admite-se a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (TJGO, AI n. 5084129- 60.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019), o que, sem sobra de dúvida, não é o caso dos autos. Como se vê, o órgão julgador considerou que a questão sub judice não se amolda entre os casos em que se deve mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC, porquanto ‘não verificada a urgência Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 16 decorrente da inutilidade do julgamento da questão no bojo de ulterior recurso de apelação’. No ponto, verifica-se que a conclusão do Tribunal local encontra amparo na jurisprudência do STJ acerca da matéria, segundo a qual a decisão que indefere a produção de prova não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas testemunhal e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que possibilitasse a prolação de decisão de mérito, inviável se falar, por conseguinte, na impugnação do referido decisum por meio de agravo de instrumento, por não estar configurada a hipótese do art. 1.015, II, do CPC/2015. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1411485/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 17 BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) [grifou-se] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (Tema 988). (…) (AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) [grifou-se] RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. [...] 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 18 pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) [grifou- se] PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.704.250/MT AFETAÇÃO, CONTUDO, DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO, MODULANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.037/CPC. POSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PRESENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.015 do CPC/2015. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO HÁ SIMILARIDADE ENTRE OS INSTITUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REJEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA DO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 19 CONGRESSO NACIONAL. [...] 3. Acerca do caso, considera-se que a interpretação do art. 1.015 do Novo CPC deve ser restritiva, para entender que não é possível o alargamento das hipóteses para contemplar situações não previstas taxativamente na lista estabelecida para o cabimento do Agravo de Instrumento. Observa-se que as decisões relativas à competência, temática discutida nos presentes autos, bem como discussões em torno da produção probatória, estão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. [...] 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1700308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) [grifou-se] (...) 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator” (REsp 1888903/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 24/08/2020, DJe 28/08/2020) (negritei). “(...) Assim delineada a questão, anoto que esta Corte Especial, em recente julgado sob o rito dos repetitivos, adotou o entendimento que o rol previsto no artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo a ‘interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 20 Destaco, ainda, que a referida tese pode ser aplicada ao presente caso, nos termos da modulação de efeitos que determinou que o referido entendimento seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. (...) Com efeito, entendo que a decisão que nega a produção de prova testemunhal, revogando-se expedição de precatória anteriormente deferida, não é questão de urgência que pode acarretar a inutilidade de seu julgamento no recurso de apelação. Ademais, em que pese o disposto no artigo 1015 do CPC/15, destaco que o artigo 1009, § 1°, do CPC/15 estabelece que as questões incidentais não elencadas naquele artigo ‘não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões’, de modo que as matérias continuam passíveis de impugnação. Sendo passível de recurso/correição, por ocasião da apelação ou contrarrazões, e não se encontrando preclusa, imperioso concluir pela manutenção do acórdão recorrido. (...) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 21 DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, ‘a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento’ (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, ‘o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, ‘o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 22 questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido’ (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836038/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe 5/6/2020) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.” (REsp 1896645/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, decisão monocrática proferida em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) (negritei) 30. Ademais, note-se que incumbe ao magistrado da causa determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 31. Assim, não conheço dos pedidos de custeio da verba pericial por preclusão temporal e de cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de provas oral e documental, já que inadmissível diante da ausência de enquadramento às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e mesmo na excepcional os mitigação desse rol pelo julgamento do Recursos Especiais n 1.696.396/MT e 1.704.520/MT perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 988/STJ), processados e julgados sob o rito dos recursos repetitivos. 32. Em razão disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em relação às matérias de impugnação à nomeação do perito e do valor de honorários periciais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 23 33. O conhecimento dessas matérias justifica-se diante do surgimento de discussão e efetiva manifestação do juízo em momento posterior à decisão saneadora e, também, pela urgência de análise dessas questões antes da prolação de sentença, sob pena de inutilidade de arguição somente em sede de apelação, consoante admitido pelo Tema 988 do STJ. 34. Passo ao exame da impugnação à nomeação do perito e do valor de honorários periciais, segundo pedido liminar de concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. 35. Insta observar que para concessão de efeito suspensivo à decisão agravada são necessários os seguintes requisitos: probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. 36. Quanto à nomeação pelo juízo de médico perito, na especialidade de ortopedia, tem-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, já que em sede de cognição sumária, não há elementos nos autos que embasem a ausência de conhecimento técnico do médico perito nomeado na decisão de mov. 64.1 – autos originários. Pelo contrário, neste momento, o perito é pessoa hábil e idônea, bem como aceitou expressamente a nomeação como auxiliar do juízo na condição de perito, consoante se extrai no mov. 72.1 – autos originários. 37. Dessa forma, ao que parece até o momento, o médico perito nomeado pelo juízo é pessoa especializada na elaboração do laudo pericial do caso, na forma disposta no artigo 465 do Código de Processo Civil. 38. Assim, no que tange ao perito judicial, inexiste verossimilhança nas alegações do agravante a fim de que haja a sua substituição no caso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 24 39. No tocante ao valor de honorários periciais homologado em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), também, não se vislumbra o requisito da probabilidade de provimento do recurso, porquanto, sua análise deve estar associada ao caso concreto e às pretensões constantes na exordial. 40. Da análise dos autos, verifico que o caso envolve suposta contaminação e infecção sofrida pela parte agravada decorrente do exame de colonoscopia realizado no dia 01/06/20216 realizado no hospital agravante. Após, o agravante passou a sentir fortes dores na região lombar, com quadro de febre, e diante da situação inconclusiva de diagnóstico, submeteu-se à cirurgia de urgência no Hospital Evangélico de Londrina para aferição da origem das dores e febre no agravado. No procedimento cirúrgico, foi identificado quadro infeccioso, apontado por secreção no canal, na altura L4 da coluna vertebral, e retirada amostra para exame de cultura a fim de descobrir a origem infecciosa. Consta da inicial, que as culturas colhidas foram extraviadas, o que impôs a solicitação de novo exame de ressonância lombar e prolongamento da internação. Submetido a segunda cirurgia para nova coleta de cultura visando descobrir a origem da infecção, que culminou na retirada de todo o ligamento amarelo da coluna vertebral e na condição atual de portador de deficiência física, além do esquecimento de equipamento cirúrgico no interior de corpo do agravado (ponteira do aspirador). Mais de 05 (cinco) dias após a segunda cirurgia, foi descoberta a origem da infecção causada no agravado, a existência da bactéria E. cloacae em decorrência do exame de colonoscopia realizada em 01/06/2016 nas dependências do hospital agravante. 41. Diante disso, o agravado Valmir Moura Giangiacomo ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c pedido de tutela antecipada contra o Hospital Gastroclínica – Centro de Tratamento de Doenças do Aparelho Digestivo Ltda. e Hospital Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 25 Evangélico de Londrina. No mérito, há pedido de condenação dos réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos patrimoniais no montante de R$ 23.025,20 (vinte e três mil e vinte e cinco reais e vinte centavos). O valor atribuído à causa foi de R$ 293.025,20 (duzentos e noventa e três mil e vinte e cinco reais e vinte centavos), consoante se infere no mov. 1.1 – autos originários. 42. Diante disso, num juízo de cognição sumária, levando em conta as supostas falhas na prestação de serviço médico e os pedidos do agravado na demanda, denota-se que o valor de honorários parece razoável e proporcional, além de que há justificativa do trabalho a ser realizado pelo perito na manifestação de mov. 72.1 – autos originários, a embasar o montante da verba pericial no caso. 43. Portanto, não resta configurado a probabilidade de provimento do recurso quanto ao valor de honorários periciais hologados no caso. 44. Desse modo, dentro de um juízo de cognição sumária, com base no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nessa parte, indefiro o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada por ausência de probabilidade de provimento do recurso. 45. Comunique-se o juízo a quo o teor dessa decisão. 46. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo legal. No mesmo prazo, intime-se a parte interessa para, querendo, apresente manifestação nos autos recursais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNUPROJUDI - Recurso: 0068270-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 17/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indefere Pedido de Efeito Suspensivo Agravo de Instrumento nº 0068270-26.2021.8.16.0000 fl. 26 47. Intimem-se. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYX E9LRB EZ6GC MQLNU

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068139-43.2020.8.16.0014 1 - Proferida decisão de saneamento (mov.64.1), sobreveio petição do primeiro réu (Hospital Gastroclínica) solicitando esclarecimentos e ajustes no saneador (CPC, art.357, § 1º) sobre os seguintes aspectos: a) ausência de manifestação do juízo sobre prova documental e oral que a parte entende necessária; b) impugnação do perito nomeado; c) impugnação ao valor dos honorários pleiteados pelo perito. Pois bem. No tocante às provas, lembro ao peticionário que na condição de destinatário delas e, assim como já apontado na decisão de saneamento, a prova pericial é imprescindível à correta solução do litígio. E, se a decisão mencionada não assinalou a produção de prova oral, é porque ao meu sentir esta é desnecessária e inadequada ao caso vertente, já que as questões controvertidas somente podem ser esclarecidas por perícia médica. Quanto ao perito nomeado, entendo que o fato de não possuir a especialidade sugerida pelo réu não o impede de atuar no caso dos autos, uma vez que é médico devidamente habilitado e inscrito no CRM. Nesse sentido: “...Para o trabalho de perícia médica judicial basta que o expert seja médico devidamente habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional (...) em respeito ao Princípio da Legalidade, revela-se abusivo e ilegal restringir a atuação profissional do médico, incluindo a elaboração de laudos periciais judiciais, àqueles que detenham especialidade em determinada área...” (TRF-3 – 9ª Turma, Ap: 00294755920174039999 SP, Relator: Juiz Convocado Otavio Port, Julgamento: 27/11/2017, Publicação: e-DJF3 12/12/2017). Ademais disso, trata-se de profissional que atuou em outros processos neste juízo, revelando capacidade de elaboração de laudos consistentes, com metodologia e rigor científico elogiáveis. Lembre-se, ainda, que o perito pode socorrer-se de conhecimentos de profissionais médicos de outras especialidades caso entenda necessário, conforme previsão do art.473, § 3º, do CPC. Por fim, quanto aos honorários pretendidos pelo expert nomeado, entendo que em face da complexidade do caso e abrangência dos quesitos e análises justificadas na proposta (mov.72.1), o valor referido pelo profissional é de todo razoável, razão pela qual mantenho a pretensão constante da proposta. Prossiga-se com a perícia, cabendo à primeira ré promover o depósito dos honorários periciais para início dos trabalhos (a respeito do depósito dos honorários, confira-se a parte final da decisão de saneamento - mov.64.1). Intimem-se. Londrina, 06 de outubro de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068139-43.2020.8.16.0014 1 - Defiro o pedido de Assistência Judiciária requerido pelo segundo réu (Hospital Evangélico), em vista da documentação contábil encartada à contestação, bem como em razão da própria natureza de sua atividade beneficente. 2 - Entendo que o caso em tela revela nitidamente a hipótese de relação de consumo entre o autor (paciente) e os réus (hospitais), na condição, respectivamente, de consumidor e fornecedores de serviço. Ressalte-se, aliás, que o fato das cirurgias mencionadas na inicial terem sido realizadas pelo SUS não elide a relação de consumo entre paciente e hospital, com a consequente aplicação do CDC ao caso vertente. Nesse sentido: “...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...) ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO CDC – REMUNERAÇÃO INDIRETA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (...) a relação médico/hospital – paciente se apresenta na doutrina e jurisprudência como relação de consumo, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços médicos, devendo o caso em apreço ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o custeio do tratamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, não elide a configuração da relação de consumo, pois, ainda que indiretamente, os serviços médicos foram objeto de contraprestação...” (TJPR - 10ª C. Cível - 0008164-98.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel. Des. Luiz Lopes - J. 14.06.2021). 3 - A ilegitimidade passiva aventada na contestação do primeiro réu (hospital gastroclínica) não pode ser reconhecida neste momento processual, uma vez que está embasada em alegação de ausência de culpa pela infecção que acometeu o autor quando da realização de colonoscopia naquele hospital, bem como de ausência do nexo de causalidade entre a realização do referido exame e as sequelas referidas pelo autor, aspecto a ser aferido mediante prova pericial a ser feita no curso da instrução. Portanto, a alegada matéria será objeto de apreciação na sentença, após o encerramento da fase probatória. 4 - Superada a matéria alinhada em tema de preliminar, passo a fixar os pontos controvertidos da demanda e ordenar a produção de provas. Os pontos controvertidos da lide encampam a indagação sobre a culpa dos réus, bem como nexo causal entre suas condutas e os danos referidos pelo autor, no tocante aos seguintes aspectos: a) causa da contaminação e infecção sofrida pelo autor no exame de colonoscopia realizado na gastroclínica; b) extravio das “culturas” colhidas na primeira cirurgia do autor no hospital evangélico, bem como “esquecimento” de material cirúrgico no corpo do autor após a primeira cirurgia; c) nexo de causalidade entre o alegado “extravio de culturas” (caso comprovada) e “esquecimento” de material cirúrgico, com o agravamento do estado do autor até evolução para a deficiência física mencionada na inicial. A prova pericial deve aferir também (existência e gradação), a alegada deficiência física e dano estético reclamados pelo autor. Esclareça-se que as indagações acima referidas ficam desde já estabelecidas como quesito do juízo ao perito. Para realização da perícia nomeio o Dr. José Antonio Rocco, cadastrado no CAJU, incumbindo às partes a arguição de suspeição ou impedimento do perito, se for o caso, bem como a indicação de assistentes e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias contados da intimação deste despacho (CPC, art.465, § 1º). Para entrega do laudo, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente pelo perito. Intime-se o perito para dizer da nomeação e, caso aceite o encargo, apresente em 05 (cinco) dias a proposta de honorários e cumpra as exigências dos incisos II e III do art.465, § 2º do CPC. Aguarde-se a manifestação do perito e, havendo apresentação da proposta de honorários proceda-se conforme a regra do art.465, § 3º do CPC, retornando-me os autos conclusos oportunamente para o regular prosseguimento do feito. Lembre-se que o caso vertente revela relação de consumo, implicando responsabilidade objetiva dos réus (CDC, art.14) e consequente inversão do ônus da prova. Ressalte-se que esta inversão ordenada não obriga os réus a custearem a perícia, todavia, se não o fizerem, estarão sujeitos às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações do autor). Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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