Oposição 0007824-18.2019.8.16.0165 - TJPR

Oposição 0007824-18.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 09:58

Confirmada

09/06/2022, 09:58

Documento (Informações)

08/06/2022, 14:43

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:39

Trânsito em julgado

08/06/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 12:59

Confirmada

13/05/2022, 12:50

Remessa (em diligência)

13/05/2022, 11:51

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 11:02

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007824-18.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007824-18.2019.8.16.0165 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$67.054,28 Opoente(s): IZALO EDUARDO DA SILVA BETIM Oposto(s): ADAILTON RIBEIRO Município de Telêmaco Borba/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição promovida por IZALO EDUARDO DA SILVA BETIM contra o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e ADAILTON RIBEIRO, todos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, o opoente adquiriu do segundo oposto, réu nos autos de ação de desapropriação nº 0005279-72.2019.8.16.0165 movida pelo primeiro oposto, o imóvel descrito na matrícula nº 32.280 do Registro de Imóveis desta Comarca, por meio de procuração em nome próprio outorgada pelo proprietária registral, conferindo-lhe todos os direitos sobre o bem. Em decorrência da ação de desapropriação mencionada, cujo objeto contempla também o sobredito imóvel, bem como da aquisição do bem, pretende o opoente resguardar seu direito de receber a indenização correspondente, já depositada nos autos principais, a fim de que não seja paga ao segundo oposto. Defendeu a possibilidade da ação, eis que a ação principal ainda não foi sentenciada, além de estar demonstrada sua legitimidade ativa, pugnando pela distribuição por dependência dos autos, citação dos opostos e, ao final, a procedência do pedido para reconhecer a propriedade e a posse do imóvel, a fim de que a indenização objeto dos autos principais lhe seja paga ao invés de ser paga em favor do segundo oposto. Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA foi citado (evento 44.2) e ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a correção do valor da causa para que passasse a representar o valor apurado para o imóvel no bojo dos autos principais, mormente pela ausência de controvérsia a respeito do valor atribuído a título de indenização. Arguiu a inépcia da petição inicial, eis que o opoente não apresentou cópia da escritura pública representativa do negócio jurídico celebrado com o segundo oposto, faltando prova acerca do domínio alegado. Consequentemente, asseverou não ter sido demonstrada a legitimidade ativa do opoente, tampouco poderes para atuar em nome do proprietário registral. Sustentou a não incidência do ônus da impugnação específica e dos efeitos da revelia em seu desfavor, devido ao interesse público envolvido. Arguiu sua ilegitimidade passiva, eis que a pretensão exposta somente é oponível ao segundo oposto, e que inexiste controvérsia instaurada entre eles nos autos principais, considerando que o referido já concordou com o valor de avaliação proposto. Com relação ao mérito, apontou novamente a inexistência de contrato particular ou de escritura pública de compra e venda, bem como de registro da aquisição do imóvel junto à matrícula, além do que não houve qualquer lesão à posse alegada pelo autor e, se houvesse, deveria ter manejado a respectiva ação possessória. Nesse sentido, asseverou que, conforme mandado e auto de imissão de posse, ficou demonstrado que o opoente jamais exerceu posse sobre o imóvel. Sustentou a existência de vícios na procuração pública, e impugnou os demais documentos. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (evento 53). Em impugnação à contestação, o opoente rechaçou todas as preliminares arguidas, bem como as teses defensivas (evento 59). O feito prosseguiu até a citação do segundo oposto (evento 82). Decorrido o prazo para defesa do segundo oposto, os autos vieram conclusos para saneamento (eventos 88 e 92). Determinou-se a manifestação das partes acerca da possível ausência de interesse de agir do opoente em vista da ausência insurgência quanto à pretensão veiculada nos autos principais (evento 93). O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA pugnou pelo pronto julgamento da ação com a improcedência da pretensão em vista da inadequação da ação. Ademais, concordou com o levantamento do depósito realizado nos autos principais, em relação ao imóvel em questão, em favor do opoente (evento 94). Por sua vez, o opoente sustentou que, a despeito de não haver pretensão resistida pelos opostos, o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ofertou contestação quanto à compra e venda do imóvel expropriado, de modo que pertinente a oposição, eis que há recusa em reconhecer a propriedade do bem e, consequentemente, o direito à indenização. Com relação ao oposto ADAILTON RIBEIRO, não houve qualquer oposição à pretensão exposta na petição inicial. Por fim, diante do reconhecimento, pelo primeiro oposto, de que a indenização deve ser paga ao opoente, requereu que tal fato conste em sentença e que seja trasladada aos autos principais para servir de título executivo, condenando-se o oposto, ao final, ao pagamento das verbas de sucumbência (evento 97). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A partir de breve análise dos autos, verifica-se que falta interesse de agir ao autor, na modalidade adequação. Sobre a natureza e os requisitos da ação de oposição, lecionam em obra conjunta MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: “A função da oposição vem claramente estabelecida pelo art. 682 do CPC, servindo para veicular o pedido daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. A intenção da oposição, portanto, é a de excluir as "pretensões" dos autor e réu da demanda original, fazendo prevalecer seu interesse sobre o bem ou direito objeto daquela demanda. Trata-se da situação daquele que entende que nenhum dos sujeitos da primeira relação processual tem razão quanto à demanda, de modo a concluir que o interesse ali discutido na realidade lhe pertence. Essa é a tônica da oposição e é também sua função: acoplar ao processo instaurado outro processo, conexo ao primeiro, em que esse terceiro sujeito pretende, da mesma forma como fez o autor do primeiro processo, a coisa ou o direito objeto deste. (...) Também será necessário que esse terceiro (opoente) se afirme titular de uma relação jurídica, em face da coisa ou do direito, incompatível com a relação jurídica objeto do primeiro processo. De fato, se a relação jurídica de que se afirma titular o opoente não é incompatível com aquela adjacente ao primeiro processo, então não há interesse na oposição. Assim, por exemplo, se no primeiro processo se discute a posse sobre certo bem, o terceiro proprietário não tem interesse em, por meio da oposição, tornar certo seu direito ao domínio do bem, já que este sequer é questionado ali” – gn (Novo curso de processo civil vol. 3, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 225/226). Dessa maneira, para que o autor pudesse exercer sua pretensão pela via eleita, deveria ter se oposto também à pretensão do autor da demanda principal, consistente na desapropriação do imóvel cujos direitos lhe foram transmitidos, de modo a pretender eliminar a possibilidade de aquisição da propriedade pelo primeiro oposto, a fim de que fosse consolidada em seu favor. Esta seria uma hipótese aceitável para a veiculação da oposição, contudo, o autor somente pretende o recebimento da indenização proposta nos autos principais, sequer controvertendo em relação ao valor apurado pelo primeiro oposto. Para arrematar, muito embora a partir da petição juntada no evento 97 aparentemente tenha o opoente compreendido que este Juízo se fundamentou na suposta ausência de pretensão resistida pelos opostos em relação à pretensão de oposição, em verdade o que se expôs foi a ausência, pelo opoente, de oposição à pretensão veiculada pelo autor da demanda principal, razão pela qual o fato de o primeiro oposto ter ofertado contestação em nada influi na questão acima já exposta. Portanto, não há outro caminho senão a extinção deste feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço ausente o interesse de agir do opoente, na modalidade adequação, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o opoente ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do oposto MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e as normas aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007824-18.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007824-18.2019.8.16.0165 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$67.054,28 Opoente(s): IZALO EDUARDO DA SILVA BETIM Oposto(s): ADAILTON RIBEIRO Município de Telêmaco Borba/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de oposição promovida por IZALO EDUARDO DA SILVA BETIM contra o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e ADAILTON RIBEIRO, todos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, o opoente adquiriu do segundo oposto, réu nos autos de ação de desapropriação nº 0005279-72.2019.8.16.0165 movida pelo primeiro oposto, o imóvel descrito na matrícula nº 32.280 do Registro de Imóveis desta Comarca, por meio de procuração em nome próprio outorgada pelo proprietária registral, conferindo-lhe todos os direitos sobre o bem. Em decorrência da ação de desapropriação mencionada, cujo objeto contempla também o sobredito imóvel, bem como da aquisição do bem, pretende o opoente resguardar seu direito de receber a indenização correspondente, já depositada nos autos principais, a fim de que não seja paga ao segundo oposto. Defendeu a possibilidade da ação, eis que a ação principal ainda não foi sentenciada, além de estar demonstrada sua legitimidade ativa, pugnando pela distribuição por dependência dos autos, citação dos opostos e, ao final, a procedência do pedido para reconhecer a propriedade e a posse do imóvel, a fim de que a indenização objeto dos autos principais lhe seja paga ao invés de ser paga em favor do segundo oposto. Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA foi citado (evento 44.2) e ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a correção do valor da causa para que passasse a representar o valor apurado para o imóvel no bojo dos autos principais, mormente pela ausência de controvérsia a respeito do valor atribuído a título de indenização. Arguiu a inépcia da petição inicial, eis que o opoente não apresentou cópia da escritura pública representativa do negócio jurídico celebrado com o segundo oposto, faltando prova acerca do domínio alegado. Consequentemente, asseverou não ter sido demonstrada a legitimidade ativa do opoente, tampouco poderes para atuar em nome do proprietário registral. Sustentou a não incidência do ônus da impugnação específica e dos efeitos da revelia em seu desfavor, devido ao interesse público envolvido. Arguiu sua ilegitimidade passiva, eis que a pretensão exposta somente é oponível ao segundo oposto, e que inexiste controvérsia instaurada entre eles nos autos principais, considerando que o referido já concordou com o valor de avaliação proposto. Com relação ao mérito, apontou novamente a inexistência de contrato particular ou de escritura pública de compra e venda, bem como de registro da aquisição do imóvel junto à matrícula, além do que não houve qualquer lesão à posse alegada pelo autor e, se houvesse, deveria ter manejado a respectiva ação possessória. Nesse sentido, asseverou que, conforme mandado e auto de imissão de posse, ficou demonstrado que o opoente jamais exerceu posse sobre o imóvel. Sustentou a existência de vícios na procuração pública, e impugnou os demais documentos. Por fim, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (evento 53). Em impugnação à contestação, o opoente rechaçou todas as preliminares arguidas, bem como as teses defensivas (evento 59). O feito prosseguiu até a citação do segundo oposto (evento 82). Decorrido o prazo para defesa do segundo oposto, os autos vieram conclusos para saneamento (eventos 88 e 92). Determinou-se a manifestação das partes acerca da possível ausência de interesse de agir do opoente em vista da ausência insurgência quanto à pretensão veiculada nos autos principais (evento 93). O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA pugnou pelo pronto julgamento da ação com a improcedência da pretensão em vista da inadequação da ação. Ademais, concordou com o levantamento do depósito realizado nos autos principais, em relação ao imóvel em questão, em favor do opoente (evento 94). Por sua vez, o opoente sustentou que, a despeito de não haver pretensão resistida pelos opostos, o MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ofertou contestação quanto à compra e venda do imóvel expropriado, de modo que pertinente a oposição, eis que há recusa em reconhecer a propriedade do bem e, consequentemente, o direito à indenização. Com relação ao oposto ADAILTON RIBEIRO, não houve qualquer oposição à pretensão exposta na petição inicial. Por fim, diante do reconhecimento, pelo primeiro oposto, de que a indenização deve ser paga ao opoente, requereu que tal fato conste em sentença e que seja trasladada aos autos principais para servir de título executivo, condenando-se o oposto, ao final, ao pagamento das verbas de sucumbência (evento 97). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A partir de breve análise dos autos, verifica-se que falta interesse de agir ao autor, na modalidade adequação. Sobre a natureza e os requisitos da ação de oposição, lecionam em obra conjunta MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: “A função da oposição vem claramente estabelecida pelo art. 682 do CPC, servindo para veicular o pedido daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. A intenção da oposição, portanto, é a de excluir as "pretensões" dos autor e réu da demanda original, fazendo prevalecer seu interesse sobre o bem ou direito objeto daquela demanda. Trata-se da situação daquele que entende que nenhum dos sujeitos da primeira relação processual tem razão quanto à demanda, de modo a concluir que o interesse ali discutido na realidade lhe pertence. Essa é a tônica da oposição e é também sua função: acoplar ao processo instaurado outro processo, conexo ao primeiro, em que esse terceiro sujeito pretende, da mesma forma como fez o autor do primeiro processo, a coisa ou o direito objeto deste. (...) Também será necessário que esse terceiro (opoente) se afirme titular de uma relação jurídica, em face da coisa ou do direito, incompatível com a relação jurídica objeto do primeiro processo. De fato, se a relação jurídica de que se afirma titular o opoente não é incompatível com aquela adjacente ao primeiro processo, então não há interesse na oposição. Assim, por exemplo, se no primeiro processo se discute a posse sobre certo bem, o terceiro proprietário não tem interesse em, por meio da oposição, tornar certo seu direito ao domínio do bem, já que este sequer é questionado ali” – gn (Novo curso de processo civil vol. 3, 2015, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 225/226). Dessa maneira, para que o autor pudesse exercer sua pretensão pela via eleita, deveria ter se oposto também à pretensão do autor da demanda principal, consistente na desapropriação do imóvel cujos direitos lhe foram transmitidos, de modo a pretender eliminar a possibilidade de aquisição da propriedade pelo primeiro oposto, a fim de que fosse consolidada em seu favor. Esta seria uma hipótese aceitável para a veiculação da oposição, contudo, o autor somente pretende o recebimento da indenização proposta nos autos principais, sequer controvertendo em relação ao valor apurado pelo primeiro oposto. Para arrematar, muito embora a partir da petição juntada no evento 97 aparentemente tenha o opoente compreendido que este Juízo se fundamentou na suposta ausência de pretensão resistida pelos opostos em relação à pretensão de oposição, em verdade o que se expôs foi a ausência, pelo opoente, de oposição à pretensão veiculada pelo autor da demanda principal, razão pela qual o fato de o primeiro oposto ter ofertado contestação em nada influi na questão acima já exposta. Portanto, não há outro caminho senão a extinção deste feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço ausente o interesse de agir do opoente, na modalidade adequação, e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o opoente ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores do oposto MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e as normas aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007824-18.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007824-18.2019.8.16.0165 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$67.054,28 Opoente(s): IZALO EDUARDO DA SILVA BETIM Oposto(s): ADAILTON RIBEIRO Município de Telêmaco Borba/PR Da leitura da petição inicial, verifica-se que o opoente não se insurge quanto à pretensão veiculada pelo Município de Telêmaco Borba/PR nos autos nº 0007824-18.2019.8.16.0165, mas tão somente pretende receber a indenização que seria devida ao proprietário, o igualmente oposto Adailton Ribeiro. Logo, aparentemente, carece o opoente de interesse de agir na modalidade adequação, pois a ação de oposição é reservada a "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu". Em não havendo oposição real à pretensão veiculada pelo autor da demanda principal (desapropriação do imóvel descrito na matrícula nº 32.280 do Registro de Imóveis desta Comarca), nem tampouco em face do valor indenizatório atribuído, poderia o réu valer-se do que dispõe o artigo 31 do Decreto-lei nº 3.665/41, e havendo disputa em relação ao domínio com Adailton Ribeiro, utilizar-se da via autônoma cabível, na forma do artigo 34, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ainda que fosse este o caso, não haveria oposição à pretensão do autor/oposto Município de Telêmaco Borba, mas pretensão apenas contra o proprietário registral. Assim, oportunizo a manifestação das partes, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da questão acima posta, devendo o Município de Telêmaco Borba, visando o dos atos processuais já praticados, dizer se concorda com o pedido de levantamento do valor da indenização pelo requerente. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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