Execução Fiscal 0003343-04.2016.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003343-04.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 12:54

Documento (Informações)

05/10/2023, 11:57

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 15:40

Trânsito em julgado

29/09/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 18:41

Confirmada

06/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-04.2016.8.16.0137 Vistos, Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente realizou o cancelamento da dívida ativa, nada mais restando a ser exigido em relação à certidão de dívida ativa constante do feito. O cancelamento da certidão de dívida ativa é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 26 da Lei 6.830/80 in verbis: Art. 26 Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando o cancelamento da certidão, impõe-se a extinção do feito em relação a certidão citada. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo Exequente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa em questão. Considerando o disposto no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, determino a isenção de custas às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 15:42

Prejudicado

07/07/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 20:15

Confirmada

22/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-04.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-04.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$550,03 Exequente(s): Município de Prado Ferreira/PR Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DECISÃO 1. Diante da manifestação apresentada pelo exequente na seq. 130.1, promova-se, de imediato, o levantamento da constrição ordenada (seq. 127), via SISBAJUD, nas contas da devedora. 2. Após, certifique-se e intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2023, 13:58

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-04.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-04.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$550,03 Exequente(s): Município de Prado Ferreira/PR Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA em face de MARIA DAS GRAÇAS CRUZ. Foram realizadas tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD (mov.94.1), RENAJUD (mov.100.1) e INFOJUD (mov. 106.1/106.3), restando todas infrutíferas. A parte exequente requereu a inclusão do devedor no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu, para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade, os seguintes requisitos: a) A regular citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); Atendidos os requisitos acima elencados, no caso em comento é possível a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em situação análoga, a jurisprudência já decidiu, aliás: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de instrumento nº 0075038-02.2020.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0075038-02.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.12.2020)” 3. Ante ao exposto, DEFIRO, o pedido de inclusão do no Cadastro de Indisponibilidade de Bens. 4. Promova a Secretaria o registro da indisponibilidade no CNIB, até o limite do valor exequendo. 5. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a requerimento do exequente, o nome do executado pode ser inscrito no cadastro de inadimplentes. Assim, mediante o recolhimento das custas pertinentes, se forem devidas, expeça-se a certidão para os fins do referido artigo, encaminhando-se via Serasajud, na forma do Decreto 402/2017. Deverá a Secretaria/Escrivania promover a anotação no campo próprio do Projudi, dando conta da existência de apontamento nos autos. O levantamento da restrição é de incumbência do credor e deverá ocorrer tão logo haja pagamento ou garantia do valor exequendo 6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80. 7. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003343-04.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003343-04.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$550,03 Exequente(s): Município de Prado Ferreira/PR Executado(s): MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DECISÃO 1. Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud. Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

27/07/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Prejudicado

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Petição (Petição (outras))

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