Execução de Título Extrajudicial 0000297-75.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000297-75.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:33

Definitivo

05/09/2022, 14:05

Reativação

05/09/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 13:52

Definitivo

05/05/2022, 11:04

Documento (Informações)

05/05/2022, 10:53

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 10:07

Trânsito em julgado

03/05/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 15:38

Confirmada

07/03/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 23:09

Confirmada

03/03/2022, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000297-75.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-75.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.420,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ANDERSON DIAS DIVINO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida. Em síntese, o executado alega que não firmou assinatura no documento de termo de confissão de dívida, sendo colocada sua assinatura de forma fraudulenta por meio de artifícios eletrônicos. Em resposta, a exequente nega a existência de fraude na colocação de assinatura no documento exequendo, confirmando que a assinatura do documento foi firmada à tinta pelo executado. É o relatório. Decido. Recebo os embargos à execução sem exigência da garantia do Juízo, eis que o objeto dos embargos é de ordem pública. A lei não exige que a impugnação de autenticidade de assinatura seja verossímil ou fundamentada, basta que ela seja alegada que cessa a fé no documento. Portanto, não há como dar continuidade a presente execução sem que a veracidade no documento ou assinatura seja solvida, sendo evidente a necessidade de perícia técnica, o que é inadmissível no âmbito do Juizado Especial. A jurisprudência tem seguido essa orientação: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O juiz declinou de forma suficiente os motivos de seu convencimento, não se podendo tachar de nula a sentença por não ter acolhido determinada prova, como pretendia o recorrente. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura lançada no cheque objeto da execução, o encargo da prova é de quem tenha produzido o documento, conforme previsão do art. 429, II, do CPC. Limitando-se o embargado, em impugnação aos embargos, a reafirmar o dito na inicial, no sentido de que teria vendido mercadorias ao embargante, não trazendo qualquer prova a confirmar a veracidade da assinatura do embargante, que a afirmou falsa, impõe-se o acolhimento da alegação de falsidade desta e, por conseqüência, a procedência dos embargos e extinção da execução. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70069739969, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-07-2016) Nesse cenário, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 10:09

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/01/2022, 23:51

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000297-75.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-75.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.420,00 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA Executado(s): ANDERSON DIAS DIVINO SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida. Em síntese, o executado alega que não firmou assinatura no documento de termo de confissão de dívida, sendo colocada sua assinatura de forma fraudulenta por meio de artifícios eletrônicos. Em resposta, a exequente nega a existência de fraude na colocação de assinatura no documento exequendo, confirmando que a assinatura do documento foi firmada à tinta pelo executado. É o relatório. Decido. Recebo os embargos à execução sem exigência da garantia do Juízo, eis que o objeto dos embargos é de ordem pública. A lei não exige que a impugnação de autenticidade de assinatura seja verossímil ou fundamentada, basta que ela seja alegada que cessa a fé no documento. Portanto, não há como dar continuidade a presente execução sem que a veracidade no documento ou assinatura seja solvida, sendo evidente a necessidade de perícia técnica, o que é inadmissível no âmbito do Juizado Especial. A jurisprudência tem seguido essa orientação: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE CHEQUE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O juiz declinou de forma suficiente os motivos de seu convencimento, não se podendo tachar de nula a sentença por não ter acolhido determinada prova, como pretendia o recorrente. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura lançada no cheque objeto da execução, o encargo da prova é de quem tenha produzido o documento, conforme previsão do art. 429, II, do CPC. Limitando-se o embargado, em impugnação aos embargos, a reafirmar o dito na inicial, no sentido de que teria vendido mercadorias ao embargante, não trazendo qualquer prova a confirmar a veracidade da assinatura do embargante, que a afirmou falsa, impõe-se o acolhimento da alegação de falsidade desta e, por conseqüência, a procedência dos embargos e extinção da execução. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70069739969, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-07-2016) Nesse cenário, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso II, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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