Cumprimento de sentença 0002591-71.2019.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002591-71.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 19:11

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2025, 12:45

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:44

Confirmada

26/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002591-71.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-71.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JAIR ROQUE DA SILVA Executado(s): AUDREI SIQUEIRA DANIEL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jair Roque da Silva em face de Audrei Siqueira Daniel. Em cumprimento à decisão de mov. 202, foi expedido ofício ao DETRAN/PR (mov. 208), comunicando a adjudicação do veículo GM/Celta 2P Super, ano 2004/2005, placa AMC-6541, de propriedade do executado, em favor do adjudicante, determinando a respectiva transferência, bem como solicitando informações acerca do procedimento de vistoria necessário. No mov. 226, o exequente informou que, até o momento, não houve resposta ao referido ofício. Aduziu, ainda, que em contato direto com a autarquia foi cientificado de que o veículo possui débitos anteriores à adjudicação, cuja quitação seria condição para a efetivação da transferência. Diante disso, requereu a reiteração do ofício ao DETRAN/PR, nos mesmos termos do já expedido. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o ofício expedido no mov. 208 foi devidamente protocolado via sistema eletrônico, permanecendo, contudo, pendente de resposta até a presente data. Assim, assiste razão ao exequente. Considerando o lapso temporal decorrido sem retorno da autarquia, determino a reiteração do ofício ao DETRAN/PR, nos mesmos moldes do expedido no mov. 208. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 14:01

Outras Decisões

11/09/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 14:03

Confirmada

31/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:25

Documentos

Conclusão

•24/09/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

19/08/2022, 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002591-71.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-71.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JAIR ROQUE DA SILVA Executado(s): AUDREI SIQUEIRA DANIEL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (acordo) movido por JAIR ROQUE DA SILVA em face de AUDREI SIQUEIRA DANIEL. Em audiência de conciliação as partes formularam acordo nos seguintes termos: “a) O Reclamado irá entregar o objeto da presente demanda (fresadora com digital – modelo ferramenteira) nos moldes em que o Reclamante deixou no local, a recolha do maquinário será agendada previamente com o Reclamado, via telefone, nos próximos 10 dias. Em contrapartida, o Reclamante dará como forma de pagamento ao Reclamado um portão basculante, medindo aproximadamente 3.20x4.80, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), usado, em perfeitas condições de uso ou venda, a recolha do portão deverá ser feita nos próximos 10 dias, agendado previamente o horário. O Reclamante se responsabiliza pelo transporte dos objetos. b) Ajustam a cláusula penal de 20% sobre o valor da ação para a hipótese de descumprimento da avença; e) Em havendo atraso passará a incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data. C) Declaram as partes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais ou perdas e danos de qualquer natureza; d) Estão cientes, outrossim, que o presente acordo constitui-se em título executivo judicial. O presente acordo abrange o processo criminal n° 0002603-85.2019.8.16.0187” (grifo nosso). Decorridos 12 dias da homologação do acordo, o reclamado/exequente compareceu na Secretaria do Fórum e declarou que havia cumprido a sua parte no acordo, contudo, o reclamante/executado não havia entregado o portão basculante nos termos do que foi acordado (mov. 19.1). Após 8 dias, o reclamado/exequente apresentou nova manifestação alegando que o reclamante/executado havia entregado um portão com tamanho diferente e de valor inferior do acordado em audiência, bem como juntou foto do portão que foi entregue (mov. 20.1). Assim, foi dado início ao cumprimento de sentença e foi expedida intimação para que o executado cumprisse voluntariamente a sentença (mov. 36.1). Intimado, o executado declarou que a obrigação havia sido cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a entrega do portão em 30/07/2019, conforme a foto que o exequente havia juntado aos autos (mov. 39.1). Diante desse cenário, foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a satisfação da obrigação. Caso a obrigação não tivesse sido cumprida, o exequente deveria trazer aos autos informações sobre o descumprimento, a fim de que este Juízo pudesse analisar melhor a forma de cumprimento (mov. 44.1). Em cumprimento a intimação, o exequente afirmou que o executado deixou em seu endereço, no dia 30/07/2019, “partes da sucata de um portão que nem de longe representa o que foi acordado”, pois não estava completo, não tinha as medidas do acordo, tampouco perfeitas condições de uso ou venda conforme acordo. O exequente alegou que foi entregue apenas parte de uma estrutura de portão, faltando partes que compõem a peça integral, como os suportes laterais, suportes de altura e contrapesos. Além disso, o pedaço entregue teria a medida de 3,30x3,70 metros, ou seja, estaria fora das medidas do acordo (mov. 45.1). Assim, o exequente alegou que, dado o descumprimento do acordo, o executado deveria ser intimado para efetuar o pagamento em dinheiro do valor do acordo “R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da cláusula penal de R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais) correspondente a 20% sobre o valor da ação, mais juros moratórios e correção monetária incidentes desde o vencimento, tudo de acordo com o disposto no acordo homologado, que totalizam a quantia de R$ 10.176,24 (dez mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos)”, sob pena de multa e penhora de bens (mov. 45.1). Na sequência, foi determinada a realização de penhora do valor de R$ 10.176,24 no sistema Bacenjud; a penhora de veículos no sistema Renajud; busca junto ao Infojud; expedição de mandado de penhora de bens; e expedição de certidão de dívida para protesto, caso fosse requerido (mov. 47.1). A diligência junto ao Sisbajud restou negativa (mov. 48.1). Junto ao sistema Renajud foi lançado o bloqueio sobre o veículo GM/CELTA 2P SUPER, placa AMC6541, em nome do executado (mov. 55.2). Logo após, veio aos autos o resultado da diligência junto ao sistema Infojud (mov. 59), bem como foi expedida certidão de dívida (mov. 64.1). O mandado de penhora e avaliação do veículo restou negativo (mov. 82.1). O executado então apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o título executado carece de certeza, pois não houve fixação de valores e a obrigação era de entregar coisa certa; exigibilidade; pois o portão já foi entregue, não foi recusado, como também não foram apresentadas provas da inutilidade do bem; liquidez: uma vez que nos termos do acordo o portão deveria ter um valor estimado, aproximado de R$ 5.000,00, e por isto não poderia ter o condão de tornar líquido o valor da suposta dívida. Assim, o executado se manifestou pelo imediato trancamento dos atos executivos; a extinção da presente execução; levantamento das restrições do veículo bloqueado; e cancelamento das inscrições em todos os cadastros restritivos de crédito que tiverem sido realizadas (mov. 80.1). O executado também pugnou pela nulidade da decisão que determinou a penhora de bens, eis que a obrigação era de entregar coisa certa e ele nunca foi intimado para pagamento de valores (mov. 81.1). A exceção de pré-executividade foi acolhida (mov. 94), sendo determinado a baixa de todas as restrições incluídas por este Juízo em veículos do executado AUDREI SIQUEIRA DANIEL junto ao Sistema RENAJUD. Na mesma decisão, foi acolhido o pedido do exequente e convertido a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de multa de 20% e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação e correção monetária pela média INPC/IGPDI, conforme os termos do acordo de mov. 14.1, determinando-se a intimação do executado para pagamento. Em seq. 101 o executado pleiteia seja abatido do valor da dívida o montante de 70% correspondente ao portão que foi deixado em posse do exequente. É o relatório. Decido. Aduz o executado que o portão foi entregue, sem recusa e nunca devolvido e que a discussão gira em torno do valor que deveria ter sido atribuído ao bem. Além disto, sugere que seja atribuído ao bem o valor correspondente a 70% do valor total da ação, ou seja R$ 10.764,97 (dez mil e setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), posto que, em hipótese diversa, o executado estaria sendo submetido ao pagamento da dívida duas vezes, em excesso de execução. Não assiste razão o executado, senão vejamos. Na decisão de mov. 94.1 foi reconhecido o não cumprimento da obrigação por parte do executado na entrega do objeto em questão, bem como a recusa formalizada pelo exequente que após a entrega do portão compareceu ao fórum e denunciou o acordo. Nesta mesma decisão, foi esclarecido que o ônus de comprovar o cumprimento do acordo era do executado, que não o fez. Ainda, o acordo firmado entre as partes (mov. 14) estabeleceu claramente que “O Reclamante se responsabiliza pelo transporte dos objetos”, ou seja, desde o momento em que houve a recusa no recebimento do portão por parte do exequente, competia ao executado por seus próprios meios ir buscar o portão que estava em posse junto ao exequente, o que não fez até o presente momento, devendo suportar as depreciações temporais a que o bem esteve sujeito. Sendo assim, não há que se falar em atribuir um valor ao bem para debitar do crédito cobrado nestes autos, especialmente porque o devedor já se manifestou pela não aceitação do bem, que foi justamente o que originou a cobrança em questão e, ao acatar o pedido do executado, estaria forçosamente obrigando o exequente a aceitar um bem que manifestadamente não é do seu interesse. Além disto, há que se ponderar que a discussão inicial versou sobre o descumprimento do acordo e a aceitabilidade do bem pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que foi de pronto recusado pelo exequente. Não se vislumbra justificativas plausíveis/técnicas na narrativa do executado para considerar o valor proposto na avaliação do portão R$ 10.764,97. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino que seja intimado o exequente para que, no prazo de 48h, informe o local em que se encontra o portão em questão, bem como os telefones de contato, para que o executado, querendo, no prazo de 10 (dez) dias agende a retirada do portão no local/hora agendados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002591-71.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-71.2019.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$19.960,00 Exequente(s): JAIR ROQUE DA SILVA Executado(s): AUDREI SIQUEIRA DANIEL Trata-se de cumprimento de sentença (acordo) movido por JAIR ROQUE DA SILVA em face de AUDREI SIQUEIRA DANIEL. Em audiência de conciliação as partes formularam acordo nos seguintes termos: “a) O Reclamado irá entregar o objeto da presente demanda (fresadora com digital – modelo ferramenteira) nos moldes em que o Reclamante deixou no local, a recolha do maquinário será agendada previamente com o Reclamado, via telefone, nos próximos 10 dias. Em contrapartida, o Reclamante dará como forma de pagamento ao Reclamado um portão basculante, medindo aproximadamente 3.20x4.80, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), usado, em perfeitas condições de uso ou venda, a recolha do portão deverá ser feita nos próximos 10 dias, agendado previamente o horário. O Reclamante se responsabiliza pelo transporte dos objetos. b) Ajustam a cláusula penal de 20% sobre o valor da ação para a hipótese de descumprimento da avença; e) Em havendo atraso passará a incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data. C) Declaram as partes que o presente acordo tem caráter irretratável e irrevogável, não havendo nenhuma outra pendência decorrente desta causa, nada mais existindo a ser reclamado neste Juízo ou em qualquer outro, seja a título de lucros cessantes, danos materiais, morais ou perdas e danos de qualquer natureza; d) Estão cientes, outrossim, que o presente acordo constitui-se em título executivo judicial. O presente acordo abrange o processo criminal n° 0002603-85.2019.8.16.0187” (grifo nosso). Decorridos 12 dias da homologação do acordo, o reclamado/exequente compareceu na Secretaria do Fórum e declarou que havia cumprido a sua parte no acordo, contudo, o reclamante/executado não havia entregado o portão basculante nos termos do que foi acordado (mov. 19.1). Após 8 dias, o reclamado/exequente apresentou nova manifestação alegando que o reclamante/executado havia entregado um portão com tamanho diferente e de valor inferior do acordado em audiência, bem como juntou foto do portão que foi entregue (mov. 20.1). Assim, foi dado início ao cumprimento de sentença e foi expedida intimação para que o executado cumprisse voluntariamente a sentença (mov. 36.1). Intimado, o executado declarou que a obrigação havia sido cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, com a entrega do portão em 30/07/2019, conforme a foto que o exequente havia juntado aos autos (mov. 39.1). Diante desse cenário, foi determinada a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a satisfação da obrigação. Caso a obrigação não tivesse sido cumprida, o exequente deveria trazer aos autos informações sobre o descumprimento, a fim de que este Juízo pudesse analisar melhor a forma de cumprimento (mov. 44.1). Em cumprimento a intimação, o exequente afirmou que o executado deixou em seu endereço, no dia 30/07/2019, “partes da sucata de um portão que nem de longe representa o que foi acordado”, pois não estava completo, não tinha as medidas do acordo, tampouco perfeitas condições de uso ou venda conforme acordo. O exequente alegou que foi entregue apenas parte de uma estrutura de portão, faltando partes que compõem a peça integral, como os suportes laterais, suportes de altura e contrapesos. Além disso, o pedaço entregue teria a medida de 3,30x3,70 metros, ou seja, estaria fora das medidas do acordo (mov. 45.1). Assim, o exequente alegou que, dado o descumprimento do acordo, o executado deveria ser intimado para efetuar o pagamento em dinheiro do valor do acordo “R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da cláusula penal de R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais) correspondente a 20% sobre o valor da ação, mais juros moratórios e correção monetária incidentes desde o vencimento, tudo de acordo com o disposto no acordo homologado, que totalizam a quantia de R$ 10.176,24 (dez mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos)”, sob pena de multa e penhora de bens (mov. 45.1). Na sequência, foi determinada a realização de penhora do valor de R$ 10.176,24 no sistema Bacenjud; a penhora de veículos no sistema Renajud; busca junto ao Infojud; expedição de mandado de penhora de bens; e expedição de certidão de dívida para protesto, caso fosse requerido (mov. 47.1). A diligência junto ao Sisbajud restou negativa (mov. 48.1). Junto ao sistema Renajud foi lançado o bloqueio sobre o veículo GM/CELTA 2P SUPER, placa AMC6541, em nome do executado (mov. 55.2). Logo após, veio aos autos o resultado da diligência junto ao sistema Infojud (mov. 59), bem como foi expedida certidão de dívida (mov. 64.1). O mandado de penhora e avaliação do veículo restou negativo (mov. 82.1). O executado então apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o título executado carece de certeza, pois não houve fixação de valores e a obrigação era de entregar coisa certa; exigibilidade; pois o portão já foi entregue, não foi recusado, como também não foram apresentadas provas da inutilidade do bem; liquidez: uma vez que nos termos do acordo o portão deveria ter um valor estimado, aproximado de R$ 5.000,00, e por isto não poderia ter o condão de tornar líquido o valor da suposta dívida. Assim, o executado se manifestou pelo imediato trancamento dos atos executivos; a extinção da presente execução; levantamento das restrições do veículo bloqueado; e cancelamento das inscrições em todos os cadastros restritivos de crédito que tiverem sido realizadas (mov. 80.1). O executado também pugnou pela nulidade da decisão que determinou a penhora de bens, eis que a obrigação era de entregar coisa certa e ele nunca foi intimado para pagamento de valores (mov. 81.1). O exequente, por sua vez, afirmou, em síntese, que a alegação de que ele aceitou o portão não prospera, uma vez que ele imediatamente compareceu ao Fórum para informar que o contrato não foi cumprido e que o valor da execução se baseia no acordo firmado entre as partes. Por fim, alegou que a execução de pré-executividade apresentada agora é extemporânea, inoportuna e inviável, especialmente tendo em vista a preclusão consumativa operada com relação ao pedido de cumprimento de sentença realizado e julgado (mov. 91.1). É o relatório. A exceção de pré-executivade somente é admissível nos casos em que se pretende submeter ao conhecimento do julgador matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No presente caso, o executado alega a nulidade da decisão de mov. 47.1, que determinou a penhora de seus bens, uma vez que o acordo executado se referia a uma obrigação de entregar coisa certa e que ele não foi intimado em nenhum momento para realizar o pagamento do valor líquido apresentado pelo exequente. O executado alega que o portão não foi recusado no momento da entrega e não foi devolvido, posto que o exequente não estava presente no ato da entrega, o que retira o caráter executivo do título. A parte executada afirma que o título não é líquido, pois em nenhum momento foi atribuído com precisão o valor exato de R$ 5.000,00 à coisa a ser entregue, de forma que o termo constante no acordo “valor aproximado” não pode ser tido como valor líquido. O executado assevera que as afirmações do exequente de que o portão não estava em perfeitas condições de uso são totalmente precárias, uma vez que o exequente não juntou qualquer documento ou comprovantes de negativas de venda e/ou laudo de profissional que identificasse o bem como “sucata”. Da análise do acordo firmado entre as partes e homologado em audiência, verifica-se que restou estabelecida a obrigação por parte do executado de entregar um portão basculante, medindo aproximadamente 3.20x4.80, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), usado, em perfeitas condições de uso ou venda. Verifica-se, da mesma forma, que foi determinada a intimação do exequente, em mov. 44.1, para que trouxesse aos autos mais informações acerca do descumprimento da obrigação de entregar coisa certa. Logo após a manifestação do exequente, houve determinação de penhora de bens do executado, sem que houvesse deliberação acerca do eventual descumprimento do acordo e a conversão da obrigação em perdas e danos. Nesse ponto assiste razão o executado ao alegar a nulidade da decisão, motivo pelo qual acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e REVOGO a decisão de mov. 47.1, que determinou a penhora de bens da parte executada. Consequentemente, determino, por ora, a baixa de todas as restrições incluídas por este Juízo em veículos do executado AUDREI SIQUEIRA DANIEL junto ao Sistema RENAJUD. Em que pese a declaração de nulidade da decisão que determinou a penhora de bens, verifico que não houve o cumprimento por parte do executado da obrigação de entregar coisa certa. Num primeiro momento o executado alega que cumpriu com a obrigação conforme a foto apresentada pelo exequente (mov. 39.1). Da análise da referida foto, verifica-se que o objeto entregue não corresponde a um portão basculante em perfeitas condições de uso, conforme os termos do acordo. A alegação de que o título não possui caráter executivo e que a obrigação foi cumprida, visto que o exequente não recusou o portão no momento do recebimento, não prospera, posto que o exequente, após a entrega do portão, compareceu ao Fórum e alegou o descumprimento do acordo. O simples fato de o exequente não estar presente no momento de entrega do portão não exime o executado de cumprir com a obrigação assumida nos termos do acordo ou afasta o direito do exequente de reclamar o descumprimento do acordo. Ademais, não há o que se falar em dever de o exequente comprovar por meio de laudos que o portão não estava em perfeitas condições de uso. O exequente já demonstrou que o acordo não foi cumprido por meio da foto anexada ao mov. 20.2. Incumbia ao executado o ônus de comprovar o cumprimento do acordo, o que não fez. Diante desse cenário, acolho o pedido formulado pelo exequente em mov. 45.1 e converto a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos. No presente caso, verifica-se que os danos já estão liquidados pelo próprio acordo formulado pelas partes, ao passo que restou estabelecido que o portão teria o valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como também restou fixada multa pelo descumprimento, juros e correção monetária tomando com base, obviamente, esse valor. Não procede a insurgência do executado por conta da palavra "aproximado", posto que a interpretação dos acordos, assim como dos contratos, deve ser feita em conjunto com todos os seus elementos, bem como a vontade das partes extraída desses. Ora, não haveria porque citar qualquer valor para o portão se não houvesse o intuito de emprestar liquidez à obrigação de fazer. Da mesma forma, todos as previsões afetas à correção monetária e juros por óbvio levavam em conta a perspectiva do valor monetário dado pelas próprias partes à obrigação. Portanto, o que se infere do acordo é que as próprias partes já tomaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais a multa de 20% do valor da causa como valor líquido para a execução na forma de perdas e danos. Outra interpretação transformaria em letra morta a cláusula que atribuiu valor ao portão a ser entregue. Desse modo, não há necessidade de abertura de discussão sobre o valor das perdas e danos porque este já foi pré-fixado no acordo. Assim, converto a obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de multa de 20% e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação e correção monetária pela média INPC/IGPDI, conforme os termos do acordo de mov. 14.1. Sendo assim, convertida a obrigação e já fixado o valor das perdas e danos, intime-se o exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, nos termos do acordo, uma vez que a planilha de mov. 45.3 utiliza outro índice de atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o executado para realizar o pagamento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o cálculo a ser apresentado, sob pena de multa e penhora de bens nos termos do artigo 523 do CPC. Uma vez satisfeito o pagamento das perdas e danos, o exequente deverá devolver o portão recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(239)